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Processo nº 1011870-78.2025.8.26.0477

ID: 332497978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011870-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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Processo 1011870-78.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - - E.A.C. - Vistos. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda pro… Processo 1011870-78.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - - E.A.C. - Vistos. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda provisória do(a)(s) infante(s) à genitora. Lavre-se competente termo. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Sirva-se a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, para que a empresa empregadora do requerido efetue os descontos mensais dos alimentos em sua folha de pagamento e proceda aos depósitos conforme dados bancários acima indicados, devendo o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento nos autos. Outrossim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP), SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP)

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Leandro Vendramin De Azevedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 327223344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013837-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

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GUSTAVO ALENCAR LEME

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S… Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que não há mais valores a serem pagos pela parte embargante à parte embargada, bem como para JULGAR EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO (OAB 282634/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1011870-35.2025.8.26.0071

ID: 278952960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011870-35.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1011870-35.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, etc... 1. Acolho os recolhimentos … ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1011870-35.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, etc... 1. Acolho os recolhimentos efetuados para a validade aos fins judiciais. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro ao Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do art. 212, bem como desde já autorizo a ordem de arrombamento e reforço policia, caso o Oficial verifique sua necessidade, devendo prezar pelo seu cumprimento dentro dos limites legais e com circunspeção. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. 10. Diante do pedido do requerente, bem como da natureza da liminar a ser cumprida, defiro o SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se no sistema informatizado, introduzindo-se a respectiva TARJA. P. I.

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Processo nº 1501623-05.2022.8.26.0309

ID: 307849537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501623-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN VIEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO

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BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

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Processo 1501623-05.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jonathan Vieira Cardoso - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR os réus JONATHAN … Processo 1501623-05.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jonathan Vieira Cardoso - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR os réus JONATHAN VIEIRA CARDOSO e JULIANA RODRIGUES DE MORAIS,qualificados nos autos, como incursos no artigo 171, § 4º por duas vezes e artigo 171, § 4°, c.c o artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base, que é aplicada em dobro em razão do disposto no § 4º do artigo 171 do Código Penal, acima do mínimo previstos em lei, no percentual de 1/5 (um quinto), tendo em vista o prejuízo sofrido pela vítima somando em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa e, à guisa de maiores elementos, no valor unitário mínimo previsto. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Convém observar, por oportuno, que os autos revelam a prática de dois crimes de estelionato consumados e um na forma tentada, todos perpetrados em continuidade delitiva, que motivam apenação mais rigorosa (Código Penal, artigo 71, parágrafo único). Vale dizer, aumento de 1/5 (um quinto) na pena de um só dos crimes. Segundo aresto do Pretório Excelso, O paciente, ao cometer os delitos patrimoniais em questão, com grave ameaça a pessoa dos diversos sujeitos passivos da ação criminosa, ofendeu bens e interesses jurídicos eminentemente pessoais, em comportamento infracional caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas. Incidiu, portanto não obstante as referidas circunstâncias não mais atuem como causas obstativas ao reconhecimento da continuidade delitiva na regra consubstanciada no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado específico, passível de apenação mais rigorosa (STF, 1ª T., HC 68.864/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 12/02/92, pág. 1.452). Assim, a sanção passa a ser de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 28 (vinte e oito) diárias. Torno definitiva a pena aplicada, porquanto ausentes outras causas modificadoras. Substituo a sanção corporal imposta por restritiva de direitos, porquanto presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a critério do Juízo da Execução. Em caso de descumprimento das condições fixadas, fixo o regime aberto para início de desconto da pena corporal imposta. Os acusados poderão apelar em liberdade, porquanto responderam soltos ao processo. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Determino, ainda, o ressarcimento do prejuízo causado à vítima, ou seja, a importância de R$ 35.992,00, devidamente corrigidos desde a data dos fatos, ficando a critério do Juiz da execução a forma de pagamento. Assim, ficam os réus JONATHAN VIEIRA CARDOSO e JULIANA RODRIGUES DE MORAIS condenados à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, como incursos no artigo 171, § 4º, do Código Penal, por duas vezes, e no artigo 171, § 4º, c.c. o artigo 14, inciso II, por uma vez, todos na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal substituída a corporal imposta nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, os réus terão seus nomes lançados no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR (OAB 42240/GO), JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO (OAB 43545/GO), JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO (OAB 43545/GO)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Rr Donneley Editora E Gráfica Ltda

ID: 306826155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003491-95.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RR DONNELEY EDITORA E GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Grá… Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Gráfica Ltda - Relação: 0413/2025 Teor do ato: Vistos. A administradora judicial da Massa Falida de RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda. impugna o bloqueio judicial de R$ 9.797,95 realizado na conta bancária da falida, por ordem deste juízo. Sustenta que a constrição é ilegal e ilegítima, pois a falência da executada foi decretada em 04/04/2019, o que atrai a incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor falido. Argumenta que, uma vez instaurado o juízo universal da falência, os créditos devem ser habilitados no concurso de credores, observando-se a ordem legal de pagamento, sob pena de violação à isonomia entre os credores. Alega ainda que os valores bloqueados são escassos e essenciais para a continuidade da administração da massa, sendo utilizados para pagamento de despesas ordinárias como contas, salários e segurança patrimonial. Informa que a exequente já anotou a penhora no rosto dos autos da falência, razão pela qual deve aguardar sua habilitação no processo falimentar, respeitando o concurso material.Ao final, requer o imediato desbloqueio dos valores e o arquivamento da presente execução. O SENAI se manifesta contrariamente à impugnação apresentada pela administradora judicial da massa falida, sustentando que o crédito exequendo possui natureza tributária, por se tratar de contribuição adicional prevista em lei. Argumenta que, por força do art. 240 da Constituição Federal, do art. 3º, §3º da Lei nº 11.457/2007 e do art. 187 do CTN, tais contribuições têm natureza de tributo e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou da falência. Ressalta que a penhora no rosto dos autos da falência não equivale a ato de constrição, mas apenas uma reserva de valores, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal e tampouco implicar arquivamento da ação.Por fim, requer a rejeição da impugnação da administradora judicial, a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD e a posterior transferência do valor penhorado para a conta do exequente, mediante apresentação do formulário MLE. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. Geralmente o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei11.101/2005. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, têm reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n.494/62. Se assim ocorre, não há falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SENAI. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA . INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de contribuições sociais. A sentença fundamentou-se na decretação de falência da devedora, determinando a habilitação do crédito no juízo universal. A apelante sustenta a inaplicabilidade da extinção da execução, em virtude da natureza tributária do crédito, defendendo, ainda, a necessidade de suspensão do feito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação de falência da devedora implica a extinção da execução promovida pelo SENAI; e (ii) determinar se a execução deve prosseguir, considerando a natureza jurídica das contribuições sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR Via de regra, o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11 .101/05. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, tem reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n. 494/62 . Se assim ocorre, não há que se falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente/apelante. De outro lado, também não há que se falar em extinção do feito para necessária habilitação no juízo falimentar, conforme entendimento adotado pelo juízo a quo. Isso porque, a cobrança judicial de crédito de natureza tributária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e da falência, consoante o disposto no art. 187 do CTN c/c art . 76 da Lei n. 11.101/2005. Destarte, caso é de se prosseguir com a execução de origem, ressalvando-se, todavia, que cabe ao juízo falimentar realizar o controle dos eventuais atos expropriatórios praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Créditos tributários não estão sujeitos a habilitação no juízo universal da falência ou recuperação judicial, podendo ser executados no juízo competente de origem. Contribuições sociais destinadas ao SENAI possuem natureza tributária e não se submetem à suspensão ou extinção de execução em virtude da falência do devedor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, e art. 76; CTN, art . 187. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0024.14 .323688-3/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2058272-16 .2024.8.26.0000, Rel . Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024". (TJ-MG - Apelação Cível:60147107720158130027, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim, é caso de rejeição da impugnação ao bloqueio, ficando determinado o prosseguimento da execução em seus termos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 311 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. O silêncio será reputado como concordância tácita e os autos serão julgados extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intime-se. Advogados(s): Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP) - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP)

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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