Processo nº 1013969-97.2023.8.26.0248
ID: 307660250
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1013969-97.2023.8.26.0248
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oit…
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