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Banco Do Brasil S/A e outros x Caíque Succigan

ID: 294111286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

CAíQUE SUCCIGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) e outro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caíque Succigan - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte à apelação do réu Banco do Brasil S/A e negaram provimento ao recurso da ré UNIESP S/A. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA” - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO ALUNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE RETOMADA DOS PAGAMENTOS E DE REEMBOLSAR O ALUNO PELOS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - ARBITRAMENTO HARMONIZADO COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO BANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se

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Fricarne Frigorífico Ltda x Emporio Moura Ltda

ID: 324980272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198374-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRICARNE FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO MOURA LTDA

Despacho

Advogados:

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198374-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198374-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Fricarne Frigorífico Ltda - Agravado: Emporio Moura Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 281 dos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado. Alega o agravante que há indícios de que a executada, juntamente com outras empresas, utilizaram de meios escusos para levantar capital junto a instituições financeiras, tal como relatou o Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nos autos do pedido de recuperação judicial nº 1044221-88.2023.8.26.0602, onde há notícia desta instituição no sentido de que a executada associou a empresa Atacado de Alimentos Souza Importação e Exportação Ltda. e demais empresas para emissão de notas frias para levantamento de recebíveis.. Sustenta que sobre o segundo ponto do despacho de fls. 281 que cita a suposta invasão da privacidade do executado, com quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas, também com a devida vênia, discorda a agravante de tal fundamento, vez que não há vedação que legal que proíba acesso aos documentos pleiteados, ainda mais quando há indícios de golpe contra credores praticado contra quem de boa-fé efetuou a venda a prazo de produtos.. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, deferindo a pesquisa via SISBAJUD e outros sistemas com a apresentação dos extratos bancários do agravado. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16-17). Dispensadas as informações do d. Juízo de origem e a contraminuta. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Angelo Luiz Feijó Bazo (OAB: 248039/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0016506-88.2023.8.26.0602

ID: 294082475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016506-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016506-88.2023.8.26.0602/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício juntado aos autos qu… Processo 0016506-88.2023.8.26.0602/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício juntado aos autos que informa que foi efetuado o processamento pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), com obtenção do respectivo nº de ordem cronológica e INSERÇÃO NO MAPA ORÇAMENTÁRIO DE CREDORES (MOC) do EXERCÍCIO de 2026. Aguarde-se o pagamento na fila 590 - DEPRE Ag. Pagamento, com a anotação MOC 2026. Informo, outrossim, que, nos termos Comunicado nº 03/2024, o acesso e informações quanto ao pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios: A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE COMUNICA aos Senhores Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais e público em geral que foi disponibilizada a consulta pública aos dados básicos e aos autos eletrônicos dos processos DEPRE, nos termos da Resolução nº 121 do CNJ. O acesso deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios. Aos advogados, independentemente de habilitação ao precatório, está liberada a consulta ao andamento processual e à visualização dos autos eletrônicos dos processos. Aos credores, está habilitada a consulta ao andamento processual. Adicionalmente, poderão os credores consultar os autos eletrônicos dos precatórios por meio de senha a ser gerada exclusivamente pelo advogado habilitado nos autos do precatório, conforme disposto no Comunicado nº 01/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça. A disponibilização de acesso ao andamento processual e aos autos dos processos possibilita às partes e seus representantes a obtenção de informações necessárias sobre seus precatórios. Dessa forma, considerando o volume excessivo de e-mails recebidos, com prejuízo ao andamento dos serviços, e o consequente impacto no regular processamento e pagamento dos precatórios, comunica também que não mais serão prestadas por e-mail informações que envolvam andamento processual ou dúvidas gerais sobre precatórios. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1032290-88.2023.8.26.0602

ID: 317487704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032290-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032290-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As tentativas de localização dos executados restaram infrutíferas… Processo 1032290-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As tentativas de localização dos executados restaram infrutíferas. De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das taxas postais para tentativa da citação no endereço indicado à fl. 98. Caso retornem negativas, determino desde já, a realização de pesquisas, via Sisbajud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços dos executados, após a conferência do recolhimento das taxas, o que deverá ser providenciado pela exequente. Sem prejuízo, determino o ARRESTO executivo de bens, via Sisbajud, comprovado o recolhimento das taxas às fls. 105/107. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Natalia Martins Rodrigues Jn Esquadrias Em Aluminio Eireli Valor Atualizado: R$ 48.634,97 Com as resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1005299-30.2025.8.26.0562

ID: 311151790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005299-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YONE YUKIKO YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005299-30.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Yone Yukiko Yamamoto - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na… Processo 1005299-30.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Yone Yukiko Yamamoto - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 1032969-67.2015.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando a declaração do direito à reposição salarial de 1,5% concedida aos servidores do Tribunal de Justiça no ano de 2011, com efeitos a partir da data-base da categoria. Com a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções nº 385/21 e nº 398/21, buscou-se a especialização e modernização do Poder Judiciário, com aumento da eficiência e rapidez na tramitação dos processos. No âmbito estadual, a Portaria Conjunta nº 10.506/2024 eo Comunicado Conjunto nº 867/2024 cuidaram da implantação, em 25/11/2024, do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação à competência, o item 1 do referido comunicado estabeleceu que aquele núcleo tem "competência exclusiva, com abrangência em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de SERVIDOR PÚBLICO CIVIL e MILITAR, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas." (grifei) No que toca à redistribuição das ações em curso quando da instalação do núcleo, o art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 10.506/2024 dispôs que "Não haverá redistribuição de ações coletivas que compõem o acervo processual das unidades judiciárias abrangidas pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público", tampouco redistribuição de execuções individuais das ações coletivas já em curso,salvo com relação aos processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo". Assim, tendo em vista a distribuição ter ocorrido posteriormente à instalação, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público - para seu regular processamento, com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1521461-88.2023.8.26.0602

ID: 308880921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1521461-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROQUE LEITE

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Processo 1521461-88.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.A.S. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para fixar a guarda do menor à genitora, bem como condenar o reque… Processo 1521461-88.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.A.S. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para fixar a guarda do menor à genitora, bem como condenar o requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos filhos menores, cujo valor arbitro para o caso de emprego formal, em definitivo, em trinta por cento (30%) dos seus vencimentos líquidos mensais, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, adicionais, abonos e prêmios, valor este nunca inferior a cinquenta por cento (50%) do valor do salário mínimo nacional vigente, bem como condenar o requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos filhos menores, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal em cinquenta por cento (50%) do valor do salário mínimo nacional vigente, neste caso, a serem pagos até o dia 10 de cada mês através de depósito na conta bancária da genitora acima especificada ou diretamente a ela, mediante recibo. Quanto às visitas, fixo-as quinzenalmente, em finais de semana alternados, no período compreendido entre às 9h até às 18h de sábado e entre às 9h até às 18h de domingo, conforme o pedido inicial. Servirá uma via autêntica desta sentença como o termo definitivo de guarda e responsabilidade pelo qual se compromete a guardiã/genitora dos menor acima nominados a zelar por eles e prestar a eles a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando a eles o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de guarda e responsabilidade, deverá ser impressa no Sistema SAJ5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: JOSÉ ROQUE LEITE (OAB 505856/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Caíque Succigan

ID: 294124776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

CAíQUE SUCCIGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) e outro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caíque Succigan - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte à apelação do réu Banco do Brasil S/A e negaram provimento ao recurso da ré UNIESP S/A. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA” - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO ALUNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE RETOMADA DOS PAGAMENTOS E DE REEMBOLSAR O ALUNO PELOS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - ARBITRAMENTO HARMONIZADO COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO BANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Leonardo Andrade Santos (OAB: 480981/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Gisseli de Lima Souza (OAB: 53869/PR) - 5º andar

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Processo nº 1035394-88.2023.8.26.0602

ID: 320392057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035394-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1035394-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.S.K. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1035394-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.S.K. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por Y. S. K. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1025306-88.2023.8.26.0602

ID: 330453582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1025306-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1025306-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1025306-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por M. P. N. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 23, determinar que o réu forneça ao autor um acompanhante/cuidador especializado em crianças com deficiência (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis. Fixo multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba (educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguindo, instaurando o incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Marli Antunes Cavalcanti x Município De Sorocaba

ID: 292559331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031999-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANTUNES CAVALCANTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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VICENTE ANTUNES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marli Antunes Cavalcanti - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONDENANDO A RÉ A REGULARIZAR DANOS EM SUA PROPRIEDADE NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ ALEGA QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OBRA VIZINHA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO CONEXA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL DA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE AÇÃO CONTRA O VIZINHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM CAUSOU OS DANOS, SENDO OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 4. A RÉ PODE BUSCAR RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA, MAS ISSO NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE DE CUMPRIR AS NORMAS MUNICIPAIS E REPARAR OS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR DANOS EM IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. 2. AÇÃO REGRESSIVA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Antunes Neto (OAB: 240690/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - 1º andar

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