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A. P. B. e outros x A. P. B.

ID: 290986798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0006922-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. J. R. M. L. P. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE ROCHA

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CICERO RIBEIRO DE PAIVA

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Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão p… Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão para ajuste dos andamentos. Da análise do presente expediente, verifiquei a seguinte situação: Processo 0004584-89.2001.8.26.0127- Cuida-se de ação de inventário proposta por Ailton Parrilha Batista em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 14/03/2001. Referida ação está com andamento suspenso, em razão de expediente de remoção de inventariante, em apenso, que recebeu número 0006922-30.2024.8.26.0127, proposta por Julia Rodrigues Martins, com decisão proferida para intimar o inventariante a se manifestar. Há certidão nos autos sobre a ausência de manifestação. 0003769-92.2001.8.26.0127 - Cuida-se de ação de inventário proposta por Julia Rodrigues Martins, em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 01/03/2001. Referida ação encontra-se suspensa, aguardando julgamento do expediente de remoção de inventariante. 0004584-89.2001.8.26.0127/01 - Expediente de remoção de inventariante proposta por Julia Rodrigues Martins, sendo que até a presente data não se conseguiu intimar o requerido para manifestação quanto ao pedido inicial. Assim, com vistas à melhor organização do feito e para que não se realize diligências desnecessárias determino o seguinte andamento: - apensamento dos autos 0004584-89.2001.8.26.0127/01 aos autos de inventário 0004584-89.2001.8.26.0127, sendo que a decisão sobre a inventariança prosseguirá nestes autos. - 0006922-30.2024.8.26.0127: tornem estes autos conclusos, que serão extintos por litispendência. Os dois processos de inventário ficarão com andamento suspenso, até a decisão final, neste expediente, sobre a inventariança. Nestes autos, determino a intimação do inventariante, para resposta sobre o pedido inicial, e documentos apresentados, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Considerando que o requerido tem patrono habilitado nos autos de inventário, deverá ele ser intimado na pessoa do patrono, pela imprensa. Int. - ADV: ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), CICERO RIBEIRO DE PAIVA (OAB 83292/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), CRISTIANE ROCHA (OAB 339548/SP)

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Processo nº 0003769-30.2025.8.26.0005

ID: 335067338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no… Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,inciso I,da Lei9.099/95,condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro.Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0003769-21.2025.8.26.0008

ID: 295581542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0003769-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1005671-89.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Claudio Serafini - Vistos. Fls. 1/2. : Em face do descumprim… Processo 0003769-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1005671-89.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Claudio Serafini - Vistos. Fls. 1/2. : Em face do descumprimento do acordo, defiro a expedição de mandado de despejo. Serve a presente decisão como mandado de despejo coercitivo do imóvel objeto desta ação. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). O depositário deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu endereço para eventual futura intimação, bem como informar eventual alteração do domicílio nos autos. Caso não esclareça o novo domicílio, eventual intimação para apresentação dos bens ou seu equivalente em dinheiro endereçada para o endereço constante nos autos, será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Na eventualidade dos bens não serem apresentados, poderão ser extraídas peças para instauração de procedimento para apuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. O cumprimento dos atos deverá ser efetivado mediante o fornecimento pela parte autora de todos os meios necessários, mesmo nos casos de o exequente for detentor do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Para tanto, deve interessado contatar o Oficial de Justiça, através da Central de Mandados, para conhecimento da data em que a diligência será cumprida, sob pena de o comandado ser restituído ao cartório independentemente de cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 0003769-68.2025.8.26.0348

ID: 327236268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003769-68.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011842-46.2024.8.26.0348) (processo principal 1011842-46.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Imobiliária E Construtora Continental Ltda x Maria Helena Ferreira Dos Santos - Demais Ocupantes

ID: 277717606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001873-02.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.2020.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Exectdo: Maria Helena Ferreira dos Santos - Demais Ocupantes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face da decisão de fls. 390/391, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa com a Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, facultando à executada MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS a realização de eventuais depósitos judiciais complementares, a seu critério. A embargante alega que a decisão é contraditória, pois ao mesmo tempo em que suspende o feito para aguardar a fixação dos parâmetros para aquisição dos lotes na Ação Civil Pública, autoriza a executada a realizar depósitos judiciais sem que haja definição sobre qual forma se dará a aquisição. Pois bem. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso em análise, não verifico a existência de contradição na decisão embargada. A suspensão do processo foi determinada porque os parâmetros definitivos para aquisição dos lotes pelos ocupantes ainda estão pendentes de definição na Ação Civil Pública. No entanto, isso não impede que a executada, por sua própria iniciativa e risco, realize depósitos que considere adequados para demonstrar seu interesse na aquisição do imóvel. A faculdade concedida à executada para realizar depósitos complementares não significa que tais depósitos serão automaticamente considerados suficientes ou que substituem os parâmetros ainda pendentes de definição. Trata-se apenas de uma autorização para que a executada, querendo, possa ir constituindo um fundo que poderá ser utilizado posteriormente, quando os parâmetros forem definidos. A decisão deixou claro, no item 3, que "os valores já depositados permanecerão à disposição do juízo até ulterior deliberação", justamente porque somente após a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública será possível determinar se os valores depositados são suficientes ou se haverá necessidade de complementação ou mesmo de restituição parcial. Portanto, não há contradição a ser sanada, uma vez que a possibilidade facultada à executada de realizar depósitos complementares é perfeitamente compatível com a suspensão do feito para aguardar a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 390/391. Int.

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Processo nº 0003769-21.1997.8.26.0196

ID: 335660152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-21.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALITTA CALCADOS LT

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DE LIMA

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Processo 0003769-21.1997.8.26.0196 (196.01.1997.003769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alitta Calcados Lt - Vistos. 1. O feito foi extinto pela ausência de intere… Processo 0003769-21.1997.8.26.0196 (196.01.1997.003769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alitta Calcados Lt - Vistos. 1. O feito foi extinto pela ausência de interesse de agir, conforme requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Porém, não observado o valor da causa que aqui excede o valor de R$ 10.000,00, um dos requisitos previstos na resolução mencionada. Faço a correção, para que passe a constar conforme segue: 2. Execução Fiscal. Não localizado bens à penhora para prosseguimento da execução. Feito paralisado há mais de seis anos. Foi requerida a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários, pela Fazenda Pública. 3. Preparado pela serventia, o feito veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. Houve o reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários pela Fazenda Pública. A situação foi resolvida no curso da lide: não há interesse no prosseguimento. Houve perda do interesse na intervenção judicial com a solução do problema. Não se cogita do mérito da pretensão, nem se há ou não legitimidade. A extinção da ação de execução fiscal é medida impositiva. Resta a sucumbência. Não se mostra razoável que, além de não receber o crédito que lhe é devido, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução, que não teria se consumado se houvesse antes o inadimplemento da obrigação líquida, certa e exigível pela executada. Nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.769.201-SP, portanto, excluída a condenação da Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) indicados pela(s) certidão (ões) de dívida ativa. Custas e despesas processuais indevidas diante da isenção legal da Fazenda Púbica. Honorários indevidos. Levante-se eventual penhora nos autos. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se houver solicitação. Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas. No futuro, providencie a destruição, como se determina pelas Normas de Serviço. Ciência Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de julho de 2025. - ADV: ANA MARIA DE LIMA (OAB 52517/SP)

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Rll Serviços E Participações Ltda x Construtora Souza Mello Ltda e outros

ID: 328238665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-53.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RLL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA EDNAN DE SOUZA MELLO JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA MARLENE VALENTIN DE SOUZA MELLO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda -… Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda - - Construtora Souza Mello Ltda - - Ednan de Souza Mello - - Marlene Valentin de Souza Mello - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.170 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto-SP, em nome de JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - ADV: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), MÁRCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 265588/SP)

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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 302684046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 330314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para INFOJUD/RENAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Infojud, Renajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 319329041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Banco Bradesco S/A. - Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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