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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 337722172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Simone Aparecida Gastaldello - Vistos. 1 - Fls. 326/327: Indefiro o pedido de pesquisa SERP-JUD, pois as informações obtidas nesta plataforma, para fins deste processo, são as mesmas obtidas por meio de pesquisa na ONR, cuja diligência independe de intervenção judicial. Com base no ESTUDO SOBRE SISTEMAS elaborado pela e. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, disponibilizado no DJE em 07/11/2022 (Edição 3625, Caderno Administrativo, páginas 11 a 88), a pesquisa junto à ARISP/ONR é mais abrangente, apresentando, inclusive, informações acerca de imóveis já alienados; logo, a pesquisa junto ao referido órgão não se mostra útil ao fim colimado, devendo a parte exequente empregar meios eficazes à satisfação do seu crédito. 2 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, no prazo de 10 dias. 3 - Deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de: 4.1 - Certidão da matrícula atualizada; 4.2- número do telefone celular e do e-mail do patrono do exequente para averbação da penhora; 4.3 - nome e endereço de eventuais coproprietários e pessoas indicadas no art. 799 do PCC 4.4 - comprovação do pagamento das custas postais para intimação de todas as pessoas indicadas no item "4.3" desta; 4.5 - opcionalmente, avaliação do imóvel subscrita por três corretores de imóveis com CRECI, de imobiliárias diferentes da região em que o imóvel está localizado; 4.6 - Memória atualizada do crédito, descontados eventuais valores recebidos no curso do processo. 5 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 6 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Janete Souza Da Silva x Luciene Rodrigues Arantes e outros

ID: 331468185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-84.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIENE RODRIGUES ARANTES MARCELA FRóES PACE PORTAL IMOBILIARIA LTDA ROBERTO ARANTES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANELI

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliari… Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliaria Ltda - - Roberto Arantes da Rocha - - Luciene Rodrigues Arantes - - Marcela Fróes Pace - Vistos em correição. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Janete Souza da Silva em face de Portal Imobiliária LTDA, Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, distribuído em Setembro de 2020, objetivando o cumprimento da obrigação oposta nos autos n° 0003867-72.2012.8.26.0101, conforme sentença a seguir transcrita: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a rescisão contratual, bem como para condenar os três réus a devolverem à autora os valores dela recebidos, devidamente corrigidos desde a data do recebimento, e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como para condenar os réus Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, no pagamento de multa de 20% sobre o valor total recebido da autora, como cláusula penal, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno os réus, solidariamente, no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação." O v.Acórdão, por sua vez, teve o seguinte julgamento: "a) reconhecer a responsabilidade solidária de Roberto Arantes e Luciene Rodrigues pela restituição dos valores que receberam da apelante; b) condenar os apelados a pagar à apelante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00, na proporção de R$ 10.000,00 para a Portal Imobiliária LTDA. e R$20.000,00 para Roberto Arantes e Luciene Rodrigues, solidariamente. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Tabela Prática deste tribunal desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) condenar todos os apelados, solidariamente, a pagar à apelante, a título de ressarcimento de dano material, a importância de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Mantida a sucumbência e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, majoro os honoráriosadvocatícios para 12% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil." Intimados por publicação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC, os executados deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário, conforme certificado às fls. 375, NO ENTANTO, TRATA-SE DE DEFENSOR PÚBLICO nos autos principais em relação aos requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, (procuração às fls. 290/291 daqueles autos). Após, houveram restrições via RENAJUD às fls. 377/383. Exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Portal Imobiliária LTDA às fls. 431/444, rejeitada às fls. 477/478. Às fls. 521/525 julgamento do Agravo interposto em face da referida decisão, sendo negado provimento. Restrição ARISP em nome dos executados às fls. 597/598. Distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à requerida Portal Imobiliária, sendo deferida a habilitação dos sócios Marcela Fróes PACE e Rosa Brás Fróes, conforme cópia às fls. 669/670. Porém, após interposição de recurso, houve deferimento da exclusão da sócia Rosa Brás Fróes, conforme acórdão proferido no incidente n° 0002018-16.2022.8.26.0101, cópia às fls. 776. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 794/801 pela sócia/executada Marcela Fróes, alegando ausência de capacidade postulatória e excesso de execução, com manifestação da parte autora às fls. 806/812. É o breve relato. Decido. Passo à analise da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de ausência de capacidade postulatória merece ser rejeitada, vez que, conforme fls. 842, a parte apresentou procuração atualizada. Ainda, o ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para procuração, sendo que é válida até revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário. No tocante ao excesso de execução, os mesmos pedidos foram analisados às fls. 477/478, portanto, deixo de apreciar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita da impugnante, determino que, em quinze dias, traga aos autos, sob pena de indeferimento do beneficio:cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ainda, ante o lapso temporal do benefício concedido à parte autora, (Agosto de 2012, fls. 270 dos autos principais), DEVERÁ a parte autora providenciar a juntada dos referidos documentos, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício. Em relação aos requerimentos realizados às fls. 833/840, verifico que, nos autos principais, os requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, devidamente citados, nomearam defensor junto à Defensoria Pública, (fls. 290/291 dos autos), assim, conforme preconiza o art. 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, a intimação para conhecimento deste cumprimento de sentença deve ser pessoal. ISTO POSTO, determino que a parte autora informe, em quinze dias, o endereço específico para tentativa de intimação pessoal dos executados, para o regular andamento deste feito. No entanto, mantenho as restrições nos autos, sendo que, oportunamente, poderão ser convertidos em penhora. No tocante às executadas Portal Imobiliária LTDA e Marcela Fróes Pace, considerando a planilha de cálculos atualizada apresentada às fls. 846, intimem-se para que comprovem o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, e, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 0003867-11.2022.8.26.0008

ID: 297650873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-11.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/… Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/Renajud 2 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. 3 - No prazo de 15 dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. Anota-se que o custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito, descontados os valores eventualmente depositados e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. Assim determino, pois não se conhece na historia forense, arrematação de veículo, cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames.As respostas deverão ser encaminhadas no e-mail tatuape4cv@tjsp.jus.br, indicando como referência o número deste processo, acima identificado. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias contados da publicação desta. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0003867-84.2025.8.26.0564

ID: 296083772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a c… Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a concordância (p. 89), HOMOLOGO a conta apresentada às pp. 79/83. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$78.081,11 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP)

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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 301651031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida e outros - Relação: 0719/2025 Teor do ato: Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Peça Sigilosa: Retire a serventia o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. Em vista do certificado à fl. 291, aguarde-se indicação de bem específico, passível de penhora, com menção de local em que pode ser encontrado, no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 301651060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida e outros - Relação: 0719/2025 Teor do ato: Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Peça Sigilosa: Retire a serventia o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. Em vista do certificado à fl. 291, aguarde-se indicação de bem específico, passível de penhora, com menção de local em que pode ser encontrado, no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1003355-90.2023.8.26.0229

ID: 335009569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003355-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON HENRIQUE DIAS PAULO HENRIQUE PRATTIS

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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JOSÉ EDUARDO CURY

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1003355-90.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Paulo Henrique Prattis - - Emerson Henrique Dias - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hip… Processo 1003355-90.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Paulo Henrique Prattis - - Emerson Henrique Dias - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 15 horas e 45 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP), FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP)

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Processo nº 0003867-19.2023.8.26.0576

ID: 292383187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA REGINA DE ABREU LIMA CATELANI CINARA DE CáSSIA BRANDãO DE MATTOS DANIELE ALCALá POMPEO DEBORA APARECIDA PIRES DE CAMPOS ZUCCARI DOROTEIA ROSSI DA SILVA SOUZA ELIANA MARCIA SOTELLO CABRERA ELOIZA HELENA TAJARA DA SILVA EMERSON QUINTINO DE LIMA ERIKA CRISTINA PAVARINO BERTELLI FERNANDO BATIGALIA GERARDO MARIA DE ARAUJO FILHO HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES JOãO DAMASCENO LOPES FILHO JOãO DE CASTILHO CAçãO LILIAN CASTEGLIONI LUCIANA NEVES COSENSO MARTIN LUCIANO GARCIA LOURENçãO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARCUS VINICIUS BAPTISTA MARIA HELENA PINTO MARLI DE CARVALHO JERICó MAURíCIO LACERDA NOGUEIRA ORFA JINETH GALRIS ALONSO SILVIA HELENA FIGUEIREDO VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE GIAVITI

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LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO

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JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

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JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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CLAUDIA CARON NAZARETH

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CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

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Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Ca… Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Castilho Cação - - Cinara de Cássia Brandão de Mattos - - Silvia Helena Figueiredo Vendramini - - Erika Cristina Pavarino Bertelli - - Doroteia Rossi da Silva Souza - - Lilian Casteglioni - - Marcus Vinicius Baptista - - Gerardo Maria de Araujo Filho - - Luciano Garcia Lourenção - - João Damasceno Lopes Filho - - Marli de Carvalho Jericó - - Daniele Alcalá Pompeo - - Luciana Neves Cosenso Martin - - Alba Regina de Abreu Lima Catelani - - Eloiza Helena Tajara da Silva - - Emerson Quintino de Lima - - Eliana Marcia Sotello Cabrera - - Maria Helena Pinto - - Debora Aparecida Pires de Campos Zuccari - - Fernando Batigalia - - Hamilton Luiz Xavier Funes - - Mara Correa Lelles Nogueira - - Maurício Lacerda Nogueira - Intimação das partes executadas para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos ). - ADV: JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO (OAB 303983/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CLAUDIA CARON NAZARETH (OAB 64728/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP)

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Processo nº 0003867-17.2025.8.26.0554

ID: 334923045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AERLON COELHO DE SOUZA ALAN AIDAN BELMONTE

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 0003867-17.2025.8.26.0554 (processo principal 1012421-70.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan Aidan Belmonte - - Aerlon Coelho de Sou… Processo 0003867-17.2025.8.26.0554 (processo principal 1012421-70.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan Aidan Belmonte - - Aerlon Coelho de Souza - Vistos. 1. Fica intimada a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime-se a parte exequente para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema BacenJud, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência à parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema BacenJud, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo à parte credora, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Eleni De Oliveira Antonio x Banco Do Brasil Sa

ID: 326881851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-03.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

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MILENA PIRAGINE

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MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI

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LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trat… Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO E OUTROS contra a decisão de fls. 383, que indeferiu o levantamento dos valores indicados nos Formulários MLE de fls. 378 e 379. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que os valores pleiteados referem-se exclusivamente ao crédito do Espólio de José Antonio e que já houve reconhecimento de isenção do ITCMD pela Procuradoria Regional de Marília. Analisando detidamente os autos e os argumentos expostos nos embargos de declaração, verifico a PARCIAL PROCEDÊNCIA das alegações dos embargantes, com necessidade de correção dos formulários apresentados. A sentença proferida às fls. 351 deferiu expressamente o levantamento dos valores em questão, determinando: "DEFIRO o pedido de fls. 341/342, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor dos Exequentes Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, herdeiros e sucessores de José Antonio, em relação aos depositos comprovados nas fls.79 e 220, nos termos dos respectivos formulários apresentados a fls. 344/345 e 346/347." Da incorreção dos formulários MLE Embora a sentença seja clara quanto aos beneficiários do levantamento, os formulários MLE de fls. 378 e 379 apresentam VÍCIO FORMAL, pois indicam como beneficiário "Adre Guedes Belotto" (CPF 110.810.958-68), quando o correto seriam os herdeiros do Espólio de José Antonio. Conforme expressamente determinado na sentença de fls. 351, os únicos beneficiários dos valores remanescentes são Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, na qualidade de herdeiros e sucessores de José Antonio. Adre Guedes Belotto não consta como herdeiro do Espólio de José Antonio, razão pela qual sua indicação como beneficiário nos formulários constitui erro material que deve ser corrigido. Restam pendentes de levantamento apenas os valores do Espólio de José Antonio: R$ 5.082,78 (referente ao depósito da fl. 79) R$ 1.614,86 (referente ao depósito da fl. 224) Total: R$ 6.697,64 ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para DEFIRIR o levantamento dos valores acima indicados, devidamente atualizados até a data do levantamento. 1. Para tanto, DETERMINO aos requerentes que RETIFIQUEM os formulários MLE de fls. 378 e 379, corrigindo o nome dos beneficiários, que devem ser: ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) MARLENE DE OLIVEIRA ANTONIO MEDEIROS (CPF a ser informado) CELSO DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) Caso a conta bancária de destino seja do procurador, informar a página dos autos que se encontram as procurações concedidas pelos sucessores. PRAZO: 15 (quinze) dias para apresentação dos formulários MLE retificados; 2. Após a juntada dos formulários corretos, DETERMINO ao cartório que expeça os respectivos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). 3. Fica o executado INTIMADO, na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais no valor de R$2.661,04 (DARE - cód. 230-6), no prazo de 05 dias. NOTIFICO, ainda, que decorrido o prazo de 60 dias sem a comprovação do pagamento será expedido certidão de inscrição em dívida ativa. Formalizada a intimação e transcorrido o lapso temporal ora assinalado, expeça-se certidão para inscrição do valor da taxa judiciária na dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA (OAB 389676/SP)

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