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Processo nº 0007490-74.2024.8.26.0053

ID: 315096049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007490-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-74.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela … Processo 0007490-74.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.170 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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R. V. P. Da S. x C. De F. A.

ID: 337341908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006881-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. DA S.

Polo Passivo:

C. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

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Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J… Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J.R.A.P.D.S movem em face de D.S.S. Inicialmente, diante dos documentos que instruem a petição de fls. 111/112 e do fato de que o menor se encontra matriculado e adaptado na escola, não se justifica nessa fase a alteração da residência do menor, a uma porque o feito está em vias de ultimação e a duas, porque alterar-se a situação já consolidada nesta fase, situação que pode ser alterada até a prolação da sentença, com a produção das provas, causaria um grande abalo na criança que ora está morando com o pai, ora com a mãe. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e fixo a guarda provisória de J.R.A.P.D.S em favor do genitor R.V.P.D.S, expedindo-se, com urgência, o respectivo termo. Passo a analisar o pedido de reconvenção apresentado na contestação de fls. 68/71. A ação principal versa sobre guarda de menor, que tem como foco o melhor interesse da criança. Em sede de reconvenção, a ré pleiteia reconhecimento e dissolução da união estável, que envolve partilha de bens, ou seja, matéria que extrapola os limites da ação de guarda. Não obstante as alegações de que as partes tenham tido convivência, não há uma decorrência lógica da reconvenção com a ação de guarda, pois os pedidos e fundamentos são distintos. A dissolução de união estável deve ser manejada por ação própria, com a possibilidade de ampla instrução sobre os aspectos patrimoniais e pessoais que dela decorram. Por conseguinte, afasto o pedido para extinguir a reconvenção nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem outras preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer quem será o guardião, ou se será deferida a guarda compartilhada e, nesse caso, qual será a residência fixa da criança J.R.A.P.D.S; bem como a fixação do horário de visitas. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de Estudo Psicossocial com a criança e seus genitores. Necessária a produção de prova oral dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada após o retorno dos autos dos setores técnicos. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária.No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada. Assim, remetam-se os autos ao setor psicossocial para a realização de estudo, que deverá ser realizado até o dia 30 de setembro de 2025. Expeça-se Termo de Guarda Provisória ao requerente. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

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ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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José Luiz De Carvalho Me x Casa De Carnes Império São José Ltda

ID: 330269329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

CASA DE CARNES IMPéRIO SãO JOSé LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Visto… Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Vistos. Fls. 84: o pedido de renovação de pesquisas eletrônicas, em que pese não haja qualquer limitativo legislativo, deve sempre guardar razoabilidade com a hipótese nos autos, nada impedindo que o seja renovado o ato, desde que a parte esclareça e comprove ao juízo razões que legitimem a reiteração do ato. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " (...) 7.A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011). Não basta alegar que há potencialidade na utilização da conta, ainda que anterior tentativa tenha sido completamente infrutífera, como ocorre na hipótese dos autos. Adotar o entendimento da parte credora é o mesmo que se facultar constantes pedidos, sobrecarregando o Judiciário com medidas a princípio inócuas, sem contar que a parte credora poderá se valer de outros meios executivos, os quais podem, inclusive, ser mais eficaz para a satisfação do crédito. Nesse sentido, entendo conveniente o registro de alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora online Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema BACENJUD Indeferimento por não existir prova quanto à alteração da situação econômica do devedor Descabimento Ausência de norma limitadora Observância tão somente de um lapso temporal razoável entre as tentativas, o que se verificou na espécie Precedentes Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2264601-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente, ora agravante, que pretende sejam realizadas, novamente, pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud Artigo 854 do novo CPC regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo Deverá ser observado lapso temporal razoável Precedentes STJ e TJSP Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano, enquanto que Renajud e Infojud foram utilizados há mais tempo e poderão ser renovados Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2139892-60.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, julg. 29/11/2018). Assim, indefiro o pedido formulado. Outrossim, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Posto isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Processo nº 2225677-43.2025.8.26.0000

ID: 333184852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225677-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LUIS ANTONIO SOSSAI JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2225677-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225677-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São João da Boa Vista - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Luis Antonio Sossai Junior - Interessado: Ailton Claudio Moraes Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Luis Antonio Sossai Junior, autuado em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Plantão da 50ª CJ da Comarca de São João da Boa Vista, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1500319-91.2025.8.26.0623, por ocasião de audiência de custódia. Sustenta, a impetrante, em síntese, que não há gravidade concreta a justificar a custódia cautelar. Aduz que o paciente foi condenado anteriormente como incurso no artigo 28, da Lei de Drogas, não sendo possível falar-se em "risco a ordem pública por reiteração delitiva". Argumenta, ainda, com a pouca quantidade de droga apreendida em posse do paciente. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). A medida liminar foi indeferida pela r. decisão proferida em 20 de julho de 2025, pelo eminente Desembargador Nelson Fonseca Júnior, em plantão judiciário (fls. 56/57). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/07/2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 01/02 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência que "os policiais militares que estavam efetuando patrulhamento pelo Bairro Helio Vergueiro Leite, momento emque adentraram a Rua Assunta Marconsini Ragazoni, n. 10, local onde foi visualizado dois indivíduos fazendo contato. O indivíduo de prenome Ailton entregava uma cédula, pegando algo em troca, da pessoa de Luis. Ao perceber a presença da equipe, tentaram se evadir em sentidos contrários para dificultar a abordagem. De pronto foram abordados e, em busca pessoal, foi localizado um papelote de cocaína com Ailton e com a pessoa de Luis treze papelotes contendo cocaína idênticos àquele localizado com Ailton. Ambos negaram que estão envolvidos com o tráfico de drogas. Diante do exposto, os indivíduos foram conduzidos ao Pronto Atendimento para obtenção de laudo médico e, posteriormente, ao plantão policial. Ailton narrou que é usuário de cocaína e que ganhou a porção ora apresentada de um conhecido, em um bar do bairro. Nega envolvimento com o tráfico de drogas. Luis, em seu turno, descreve que é coletor de reciclados e obtém, em média, entre oitenta e cem reais por dia com seu trabalho. Descreve que adquiriu um kit de cocaína para consumir todo, pagando por tal kit a importância de R$200,00 (duzentos reais). Na presente data, estava em um bar quando estava conversando com seu conhecido Ailton quando foi abordado pelos policiais militares. Nega envolvimento com o tráfico de drogas. Nega ter vendido entorpecente para Ailton. Nega que a quantia de R$5,00 reais localizadas consigo seja proveniente do tráfico de drogas. Por fim, ressalte-se que foram localizados, ao todo, 14 (catorze) papelotes contendo, possivelmente, cocaína, sendo 13 (treze) em posse de Luis e 01 (um) em posse de Ailton" (fls. 11/15 dos autos principais). Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte (20/07/2025) e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 48/50 dos autos originários): "Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Luis Antônio Sossai Junior em razão de suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). O Ministério Público e a Defesa se manifestaram oralmente em audiência.DECIDO. O flagrante está formalmente em ordem e não ostenta vícios, tampouco há elementos a indicar que o indiciado tenha sofrido ou esteja sofrendo violação de seus direitos. O laudo médico de fls. 23 atesta a integridade física do autuado. Portanto, não há que se falar em relaxamento da prisão. Por outro lado, é certo que a prisão preventiva poderá ser decretada em razão da "garantia da ordem pública", "garantia da ordem econômica", "conveniência da instrução criminal" ou para "assegurar a aplicação da lei penal", desde que presentes a "prova da existência do crime" e "indícios suficientes de autoria" (art. 312, do CPP). A Lei 13.964/2019 acrescentou, ainda, como requisito para o decreto da prisão cautelar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (...) Depreende-se, pois, que há inquestionável prova da materialidade (cf. autos de exibição e apreensão e de constatação preliminar de substância entorpecente - fls. 18/20) e indícios suficientes de autoria, já que os policiais encontraram os pinos de cocaína com o autuado em busca pessoal logo após terem visualizado o contato realizado entre ele e Ailton. Nesse contexto,impõe-se a decretação da prisão preventiva, uma vez que o autuado é reincidente, tendo sido condenado pela prática do delito de roubo nos autos nº 0001238-72.2018.8.26.0180, não se mostrando as medidas cautelares diversas da prisão suficientes. Logo, as circunstâncias do caso concreto demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes para impedir a prática de novas condutas criminosas pelo autuado, até porque, mesmo já condenado, o autuado não deixa de se envolver em práticas ilícitas, sendo a prisão preventiva a única maneira de garantir a ordem pública. Fica consignado que a prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, eis que a prisão provisória é meramente processual e não traduz juízo de antecipação de culpa, mas mera providência de natureza cautelar. Vale dizer, a conservação do indiciado no cárcere, até mesmo para acautelar o meio social, não constitui qualquer afronta à ordem constitucional, máxime em se considerando que com o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII CF) coexistem perfeitamente a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI CF), que são igualmente contempladas pela Constituição Federal. Ante o exposto, e presentes os requisitos legais,converto a prisão em flagrante de LUIS ANTONIO SOSSAI JÚNIOR, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com lastro no artigo 310, II do Código de Processo Penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 33/36, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva por roubo, apta a configurar reincidência (PEC 0007490-61.2019.8.26.0502), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que Luis encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Nesse momento, não há justificativa para a pretendida concessão monocrática da liberdade provisória, tampouco para aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ademais, a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada irrelevante e as circunstâncias da apreensão revelam-se compatíveis com o comércio ilícito, o que denota a gravidade concreta do delito. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, ratifico o indeferimento da liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0003191-16.2025.8.26.0604

ID: 334738085

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003191-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação.... 0019760-45.1995.8.26.0604 0034484-10.2002.8.26.0604 0028893-33.2003.8.26.0604 0007442-44.2006.8.26.0604 0007758-57.2006.8.26.0604 0007832-14.2006.8.26.0604 0007584-48.2006.8.26.0604 0007783-70.2006.8.26.0604 0007376-64.2006.8.26.0604 0007481-41.2006.8.26.0604 0032555-34.2005.8.26.0604 0007348-96.2006.8.26.0604 0032545-87.2005.8.26.0604 0028789-41.2003.8.26.0604 0034426-07.2002.8.26.0604 0032557-04.2005.8.26.0604 0032596-98.2005.8.26.0604 0030521-57.2003.8.26.0604 0033609-35.2005.8.26.0604 0007203-40.2006.8.26.0604 0506803-32.2007.8.26.0604 0015371-17.1995.8.26.0604 0033763-53.2005.8.26.0604 0033715-94.2005.8.26.0604 0021801-43.1999.8.26.0604 0032104-09.2005.8.26.0604 0032207-16.2005.8.26.0604 0031643-42.2002.8.26.0604 0015452-63.1995.8.26.0604 0014795-87.1996.8.26.0604 0017874-74.1996.8.26.0604 0017679-69.2008.8.26.0604 0008622-95.2006.8.26.0604 0007441-59.2006.8.26.0604 0007824-37.2006.8.26.0604 0007812-23.2006.8.26.0604 0007813-08.2006.8.26.0604 0007803-61.2006.8.26.0604 0007781-03.2006.8.26.0604 0007766-34.2006.8.26.0604 0007754-20.2006.8.26.0604 0007744-73.2006.8.26.0604 0007702-24.2006.8.26.0604 0032375-18.2005.8.26.0604 0030771-22.2005.8.26.0604 0034531-81.2002.8.26.0604 0033146-30.2004.8.26.0604 0033575-94.2004.8.26.0604 0510026-90.2007.8.26.0604 0509992-18.2007.8.26.0604 0509991-33.2007.8.26.0604 0032428-96.2005.8.26.0604 0032417-67.2005.8.26.0604 0029438-06.2003.8.26.0604 0505978-25.2006.8.26.0604 0505977-40.2006.8.26.0604 0506200-90.2006.8.26.0604 0505957-15.2007.8.26.0604 0505969-29.2007.8.26.0604 0506287-46.2006.8.26.0604 0509977-49.2007.8.26.0604 0030169-02.2003.8.26.0604 0030257-40.2003.8.26.0604 0509974-94.2007.8.26.0604 0034185-33.2002.8.26.0604 0506002-53.2006.8.26.0604 0032780-88.2004.8.26.0604 0028169-29.2003.8.26.0604 0030299-21.2005.8.26.0604 0033762-05.2004.8.26.0604 0507104-13.2006.8.26.0604 0033664-20.2004.8.26.0604 0034206-38.2004.8.26.0604 0506206-97.2006.8.26.0604 0504048-35.2007.8.26.0604 0504712-32.2008.8.26.0604 0504733-08.2008.8.26.0604 0506678-64.2007.8.26.0604 0506771-27.2007.8.26.0604 0506976-90.2006.8.26.0604 0033282-27.2004.8.26.0604 0033130-76.2004.8.26.0604 0033058-89.2004.8.26.0604 0034526-59.2002.8.26.0604 0507764-70.2007.8.26.0604 0027715-49.2003.8.26.0604 0507902-71.2006.8.26.0604 0504672-21.2006.8.26.0604 0504768-36.2006.8.26.0604 0504243-20.2007.8.26.0604 0504496-42.2006.8.26.0604 0504185-17.2007.8.26.0604 0504743-52.2008.8.26.0604 0505930-32.2007.8.26.0604 0509790-41.2007.8.26.0604 0509811-17.2007.8.26.0604 0037211-34.2005.8.26.0604 0035287-85.2005.8.26.0604 0034867-80.2005.8.26.0604 0038201-25.2005.8.26.0604 0038198-70.2005.8.26.0604 0038052-29.2005.8.26.0604 0037429-62.2005.8.26.0604 0508065-51.2006.8.26.0604 0008689-60.2006.8.26.0604 0503589-33.2007.8.26.0604 0037371-59.2005.8.26.0604 0029265-79.2003.8.26.0604 0029160-05.2003.8.26.0604 0018998-87.1999.8.26.0604 0008783-08.2006.8.26.0604 0008668-84.2006.8.26.0604 0037578-58.2005.8.26.0604 0037566-44.2005.8.26.0604 0035333-74.2005.8.26.0604 0035334-59.2005.8.26.0604 0035119-83.2005.8.26.0604 0035250-58.2005.8.26.0604 0035280-93.2005.8.26.0604 0032871-47.2005.8.26.0604 0006734-91.2006.8.26.0604 0037206-12.2005.8.26.0604 0035461-94.2005.8.26.0604 0037006-05.2005.8.26.0604 0033793-88.2005.8.26.0604 0036683-97.2005.8.26.0604 0038122-46.2005.8.26.0604 0031169-37.2003.8.26.0604 0008535-42.2006.8.26.0604 0007112-47.2006.8.26.0604 0007060-51.2006.8.26.0604 0006943-60.2006.8.26.0604 0006952-22.2006.8.26.0604 0006909-85.2006.8.26.0604 0020016-46.1999.8.26.0604 0020017-31.1999.8.26.0604 0034042-73.2004.8.26.0604 0033109-03.2004.8.26.0604 0034525-06.2004.8.26.0604 0008630-72.2006.8.26.0604 0008506-89.2006.8.26.0604 0008547-56.2006.8.26.0604 0008548-41.2006.8.26.0604 0008612-51.2006.8.26.0604 0008267-85.2006.8.26.0604 0008336-20.2006.8.26.0604 0008379-54.2006.8.26.0604 0008487-83.2006.8.26.0604 0008482-61.2006.8.26.0604 0008550-11.2006.8.26.0604 0008569-17.2006.8.26.0604 0008186-39.2006.8.26.0604 0008064-26.2006.8.26.0604 0008036-58.2006.8.26.0604 0007252-81.2006.8.26.0604 0031590-56.2005.8.26.0604 0035472-60.2004.8.26.0604 0033175-46.2005.8.26.0604 0032942-49.2005.8.26.0604 0019968-53.2000.8.26.0604 0036078-54.2005.8.26.0604 0030427-75.2004.8.26.0604 0015377-24.1995.8.26.0604 0020387-73.2000.8.26.0604 0033833-75.2002.8.26.0604 0032885-65.2004.8.26.0604 0021963-67.2001.8.26.0604 0033320-10.2002.8.26.0604 0020344-73.1999.8.26.0604 0008944-18.2006.8.26.0604 0032021-95.2002.8.26.0604 0021964-86.2000.8.26.0604 0008483-46.2006.8.26.0604 0008711-21.2006.8.26.0604 0033984-41.2002.8.26.0604 0032699-42.2004.8.26.0604 0032738-39.2004.8.26.0604 0020886-57.2000.8.26.0604 0034110-86.2005.8.26.0604 0014449-10.1994.8.26.0604 0014448-25.1994.8.26.0604 0008640-19.2006.8.26.0604 0037648-75.2005.8.26.0604 0032511-15.2005.8.26.0604 0007490-03.2006.8.26.0604 0009018-72.2006.8.26.0604 0008865-39.2006.8.26.0604 0004968-03.2006.8.26.0604 0026936-94.2003.8.26.0604 0009057-69.2006.8.26.0604 0033001-71.2004.8.26.0604 0027700-12.2005.8.26.0604 0005258-18.2006.8.26.0604 0027378-60.2003.8.26.0604 0033404-06.2005.8.26.0604 0008686-08.2006.8.26.0604 0008825-57.2006.8.26.0604 0008805-66.2006.8.26.0604 0008814-28.2006.8.26.0604 0008662-77.2006.8.26.0604 0008818-65.2006.8.26.0604 0008665-32.2006.8.26.0604 0008815-13.2006.8.26.0604 0008848-03.2006.8.26.0604 0035798-83.2005.8.26.0604 0032362-19.2005.8.26.0604 0030575-23.2003.8.26.0604 0019805-39.2001.8.26.0604 0033069-84.2005.8.26.0604 0032947-71.2005.8.26.0604 0030687-89.2003.8.26.0604 0033334-23.2004.8.26.0604 0030551-92.2003.8.26.0604 0026665-85.2003.8.26.0604 0020307-75.2001.8.26.0604 0030070-32.2003.8.26.0604 0033569-53.2005.8.26.0604 0033307-06.2005.8.26.0604 0033012-66.2005.8.26.0604 0033000-52.2005.8.26.0604 0033257-77.2005.8.26.0604 0033887-36.2005.8.26.0604 0032177-78.2005.8.26.0604 0031541-15.2005.8.26.0604 0031385-27.2005.8.26.0604 0031581-94.2005.8.26.0604 0029226-82.2003.8.26.0604 0032617-74.2005.8.26.0604 0033025-65.2005.8.26.0604 0021922-71.1999.8.26.0604 0029903-15.2003.8.26.0604 0005291-08.2006.8.26.0604 0021718-27.1999.8.26.0604 0005410-66.2006.8.26.0604 0006677-73.2006.8.26.0604 0023254-73.1999.8.26.0604 0021258-06.2000.8.26.0604 0032812-59.2005.8.26.0604

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp e outros

ID: 339326389

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003721-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003721-49.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003721-49.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0010111-46.1999 3689/99 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTRO 0010171-19.1999 3744/99 FAZENDA NACIONAL BABY CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0015784-34.2010 3824/2010 FAZENDA NACIONAL ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME E OUTROS 0016273-71.2010 4539/2010 FAZENDA NACIONAL DEBORTOLI & CIA LTDA ME E OUTRO 0016303-09.2010 4571/2010 FAZENDA NACIONAL PLUBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME E OUTRO 0016339-51.2010 4607/2010 FAZENDA NACIONAL CLAISU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP E OUTRO 0000657-95.2006 18/2006 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0015347-37.2003 1767/03 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0011301-44.1999 28/99 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTRO 0005348-75.1994 79/94 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CALCADOS PACHELLI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0001437-89.1993 1481/93 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI IND E COM LTDA E OUTROS 0001602-14.2008 65/2008 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP EDIRONILCE XAVIER 0011660-91.1999 80/99 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008918-98.1996 451/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008922-38.1996 455/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008927-60.1996 460/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008916-31.1996 449/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008920-68.1996 453/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0009365-18.1998 126/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL STIL GIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0009373-92.1998 134/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0002341-16.2010 138/2010 FAZENDA NACIONAL JOÃO ROBERTO PULZATTO 0005516-77.1994 151/94 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001738-36.1993 170/1993 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL IAPAS MADEREIRA PONTA PORA LTDA E OUTROS 0006866-66.1995 252/95 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTROS 0009503-82.1998 256/98 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E OUTRO 0004367-84.2010 200/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO – COREN – SP MARCELO MANHAS 0009513-29.1998 266/98 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA 0011309-84.2000 267/00 FAZENDA NACIONAL JADE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0000729-04.2014 281/2014 FAZENDA NACIONAL EVELTON ROSA TEIXEIRA 0011337-52.2000 295/00 FAZENDA NACIONAL PICOLO & PICOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0010023-76.1997 311/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA 0002828-78.2013 312/2013 FAZENDA NACIONAL MIL FREQUENCIA COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS 0010026-31.1997 313/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTROS 0001069-45.2014 333/2014 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP CRISTIANA NATALIA BORELI MORETI 0008923-23.1996 456/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008913-76.1996 446/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008919-83.1996 452/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008924-08.1996 457/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008921-53.1996 454/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008917-16.1996 450/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0003172-30.2011 340/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP JANETE FERREIRA MARCOLINO 0011665-16.1999 85/99 FAZENDA NACIONAL SIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003036-38.2008 87/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF GILZA CÉLIA GAJARDONI RODRIGUES ME E OUTRO 0001442-18.2010 94/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP VERA LUCIA SANCHES 0001445-70.2010 97/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP ROSILENE APARECIDA VIOLIN BELINELLO 0007056-29.1995 442/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009860-33.1996 1315/96 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0006713-33.1995 101/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0003177-52.2011 346/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP SILVANA LIMA MORAIS DE SOUZA 0010085-19.1997 354/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010080-94.1997 349/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010081-79.1997 350/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010082-64.1997 351/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010083-49.1997 352/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010084-34.1997 353-97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0003809-10.2013 362/2013 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP ZILAINE DE FREITAS 0003288-02.2012 366/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP IRMA JONSEN 0009624-13.1998 374/98 FAZENDA NACIONAL LIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0003293-24.2012 374/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP EORIDISMALDA XAVIER 0010158-88.1997 380/1997 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009638-94.1998 388/1998 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0004198-29.2012 426/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DROG MENINO JESUS BIRIGUI LTDA ME E OUTROS 0009238-17.1997 434/1997 CAIXA ECONOMICA FEDERAL TRANSCLARO TRANSPORTES LTDA E RONALDO RIBEIRO E CLAUDIO RIBEIRO 0007054-59.1995 440/1995 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0004113-19.2007 684/2007 FAZENDA NACIONAL VITACAL ARGAMASSAS IND E COM DE MATERIAS P/CONST LT ME, DORIVAL DONIZETE RODRIGUES 0009176-11.1996 658/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0009177-93.1996 659/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0014061-53.2005 635/2005 FAZENDA NACIONAL SISTEMA TECNOLOGIA E CONSTRUCÕES LTDA, EDSONALDO LOPES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR DIAS E ANDREIA APARECIDA DIAS00 0003256-26.2014 598/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0003081-96.2014 727/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0009044-21.2014 3126/2014 FRAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0010562-08.1998 560/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A E OUTROS EDSON PIZZO E MANOEL TOME 0011622-45.2008 551/2000 FAZENDA NACIONAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0003164-92.2007 546/2007 FAZENDA NACIONAL PRÁTICA MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA 0002438-74.2014 527/2014 FAZENDA NACIONAL DUDA MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 0006476-03.2012 493/2012 FAZENDA NACIONAL KIKUYO ALVES ROCHA 0005468-54.2013 457/2013 FAZENDA NACIONAL EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOAVENTURA – ME, EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOA VENTURA 0020112-51.2003 753/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 0020113-36.2003 754/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 000516-23.2007 810/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE E OUTROS 0016887-57.2002 1553/2002 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E DALTON CELESTINO SILVA E OUTRO 0011242-56.1999 841/1999 FAZENDA NACIONAL CALCADOS EOLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MIGUEL BUZAIR NETO, TONI ANDREI SANCHES SALES E OUTRO 0011824-22.2000 743/2000 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007268-59.2009 224/2009 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007344-74.1995 725/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BABY BELLOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003790-67.2014 723/2014 FAZENDA NACIONAL BIRIGUI PEROLA CLUBE 0003813-13.2014 717/2014 FAZENDA NACIONAL AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA ME 0008585-87.2012 705/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADEIR MARIA CHACON JUNQUEIRA 0007390-33.2013 704/2013 FAZENDA NACIONAL DANJU ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP 0015285-84.2009 1048/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO D L FERNANDES BIRIGUI - ME 0015286-69.2009 1049/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERATIVA DOS PRODS LEITE CLEMENTINA 0015289-24.2009 1045/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVASSANA ME 0015291-91.2009 1047/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 0015287-54.2009 1043/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSÉ ANDERLEI GALHARDO ME 0012126-31.2012 1016/2012 FAZENDA NACIONAL METALURGIA SANTELA LTDA EPP 0010181-77.2010 1003/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SANDRA MARIA FERREIRA BARDUCCI SILVA ME E OUTRO 0010174-85.2010 984/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINA GREGOLIN SANCHEZ 0010961-37.1998 942/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RETOQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E SONIA REGINA FERNANDES E OUTRO 0012739-56.2009 937/2009 FAZENDA NACIONAL AUTO MECANICA BORODIESEL LTDA 0011300-59.1999 894/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0011302-29.1999 895/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0015625-23.2003 889/2003 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, NOVA FLOR LTDA 0010872-14.1998 854/1998 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS LTDA ME 0007490-18.1995 870/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLEALCO CLEMENTINA ALCOOL SA E OUTROS 0017369-05.2002 1329/2002 FAZENDA NACIONAL SAND LEVE CALCADOS LTDA 0010352-88.1997 1327/1997 FAZENDA NACIONAL TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIO PONCIANI E OUTRO 0017848-51.2008 1298/2009 FAZENDA NACIONAL V R COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009787-61.1996 1242/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES E OUTRO 0009786-76.1996 1241/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 0016137-21.2003 1113/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0016138-06.2003 1114/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0011048-22.2000 1103/2000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009824-20.1998 1136/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009825-05.1998 1137/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0013901-33.2002 2044/2002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0016116-45.2003 1092/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016117-30.2003 1093/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016118-15.2003 1094/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016119-97.2003 1095/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0018746-64.2009 1608/2009 FAZENDA NACIONAL QUATRO TURISMO LTDA ME, NEURACI PINHEIRO SANCHES 0010108-96.1996 1564/1996 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS NOVA FLOR TLDA E ESPOLIO DE ANESIO DA PONTE E FERNANDO SALES CRUZ 0011893-54.2000 1561/2001 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BIBAO- INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0010101-07.1996 1547/1996 FAZENDA NACIONAL SANLIP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0100035-53.1996 1534/1996 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0011989-06.1999 1502/1999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTO MECANICO BETO DIESEL LTDA ME, NILTON CHIDEROLI E ADELINO CHIDEROLI 0020371-46.2003 1476/2003 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOROCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 0016774-06.2002 1442/2002 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SILAS FRIGERIO GONÇALVES 0009933-19.2007 1407/2007 UNIÃO FEDERAL CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL SA 0009932-20.1996 1384/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0009935-72.1996 1387/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0010388-33.1997 1363/1997 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL W ALBANI E FILHOS LTDA, MARLI DE FATIMA ALBANI ZERLOTI E WALDEMAR ALBANI 0013714-30.1999 3167/1999 FAZENDA NACIONAL S DOS SANTOS E CIA LTDA E SERGIO DOS SANTOS 0013708-23.1999 3161/1999 FAZENDA NACIONAL SEMENGRAN PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, ROBERTO CARRILHO ALVES E OUTROS 0013700-46.1999 3153/1999 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, DENES LUIS BEARARE SEGURA E VILMA DE FATIMA VILENTINE BEARARE 0015485-62.2007 2972/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS THIELLY CHRISTINA PANT AROTTO 0014072-93.2011 2957/2011 FAZENDA NACIONAL CLAUMAQ COM DE MÁQUINAS DE COSTURA DOMEST E INDS LTDA ME 0014677-18.2011 2961/2011 FAZENDA NACIONAL ALLI DJABAK 3002387-46.2013 2848/2013 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS DA 9 REGIAO CRISTIANE DENISE DA SILVA 0013953-14.2011 2821/2011 UNIÃO FEDERAL JANDYRA AREMELIN POLIZZEL 0000371-68.2016 2821/2011 UNIÃO FEDERAL VANIELE DE FATIMA MORETTI FOORTIN ARANTES 0010871-72.2011 2611/2011 FAZENDA NACIONAL ANDRE GUIMARAES LOPES ME, ANDRE GUIMARAES LOPES 0014265-34.2004 2174/2004 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO BIANCO E BONTEMPO LTDA 0015445-22.2003 1865/2003 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO ANTONIO F P MALHADO 3001147-22.2013 1750/2013 FAZENDA NACIONAL P H DE ALMDEIDA CALÇADOS ME 2002203-11.1993 1650/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOROURO DE SUINOS LTDA E OUTRO, OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTRO 2002205-78.1993 1651/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 3003784-43.2013 3628/2013 FAZENDA NACIONAL RESIDENCIAL PERLEVILLE 0009945-14.1999 3523/1999 FAZENDA NACIONAL CALÇADOS LORETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JURANDIR DONIZETE CECHIN 0013857-19.1999 3308/1999 FAZENDA NACIONAL LUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS, GERSON JUVENIL LOQUETTI E OUTROS 0013810-45.1999 3263/1999 FAZENDA NACIONAL JURACI GOMES BIRIGUI ME 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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