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"0011045-47.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

J. C. G. C. e outros x B. F. De I. P. e outros

ID: 290719224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203901-66.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. C. M. A. G. N. L. B. DOS S. V. L. M. DE C. P. Y. DE S. C.

Polo Passivo:

B. F. DE I. P. H. P. S. A. N. B. R. P. L. T. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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SERGIO BERMUDES

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LEANDRO MAKINO

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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GUILHERME VALDETARO MATHIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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EDUARDO CEZAR CHAD

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BERNARDO CAVALCANTI FREIRE

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

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Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz B… Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz Belotti dos Santos - - Valter Luís Macedo de Carvalhaes Pinheiro - - Y.S.C. - - J.C.G.C. - Heber Participações S/A - - Bertin Fundo de Investimento em Participações - - Natalino Bertin - - Riober Participações Ltda - - Tinto Holding Ltda - Blessed Holdings LLC - - Silmar Roberto Bertin - - Fernando Antonio Bertin - - Reinaldo Bertin - - Gestão e Crescimento I Fundo de Investimento em Participações - - J&F Investimentos S.A. e outros - P.F.I.E.P. - B.P.S. e outros - Vistos. 1. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração de fls. 3519/3526 e 3530/3580. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 3511/3514 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2. Por outro lado, os embargos de declaração de fls. 3581/3902 devem ser acolhidos para o fim de sanar omissão. A decisão de fls. 3511/3514 foi omissa em não apreciar a questão do incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. Analisando os autos do IDPJ, com cópias apresentadas pelo embargante às fls. 3854 e ss., observa-se que a parte requerente do incidente pretende o reconhecimento de grupo econômico daquelas requeridas com a Heber. O IDPJ perdeu o objeto, na medida em que a presente execução foi extinta com relação à Heber, isso porque o incidente é um processo acessório à presente execução. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) BUSCANDO RESPONSABILIZAR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO IDPJ POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. Empresas do mesmo grupo econômico da executada que não foram incluídas na recuperação judicial. Fraudes que teriam ocorrido em momento anterior à recuperação judicial. Pretensão de continuidade do IDPJ. Questão central que diz respeito a determinar se a novação da dívida, em razão da recuperação judicial, implica na extinção do cumprimento de sentença e, em consequência, do IDPJ, e se é possível redirecionar a execução para empresas que não foram incluídas no plano. Razões de decidir: (i) a novação do crédito, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/05, implica a extinção do cumprimento de sentença, devendo a cobrança ser processada no juízo da recuperação judicial; (ii) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser acessório ao cumprimento de sentença, também deve ser extinto em razão da extinção do processo principal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 2. Honorários recursais não fixados, em razão do juízo de origem não ter condenado a exequente ao pagamento da verba honorária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0016696-73.2021.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 581 do STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219428-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Grupo Arantes - Decisão judicial de Juízo da execução singular que acolheu o incidente para estender as obrigações da empresa executada aos bens das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico - Pretensão para que "não haja a inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida pela agravada" - Acolhimento, por outros fundamentos - O grupo Arantes, em que incluída todas as Agravantes, ingressou com pedido recuperatório e teve sua falência decretada - Ausência de interesse dos credores seja em razão dos efeitos da consolidação na recuperação judicial, seja em razão da arrecadação de todos os bens do grupo econômico para a liquidação única na falência - Ademais, eventual inclusão de terceiros somente pode ser obtida em incidente de desconsideração em curso no Juízo Falimentar (LREF, art. 82-A, parágrafo único) - Extinção do incidente - Determinação de comunicação ao Juízo Falimentar para conhecimento e regularização do andamento dos autos na Origem - Recurso provido, com determinação. Dispositivo: deram provimento, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115411-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, acolho os embargos de declaração apresentados para o fim de JULGAR EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. 3. Fls. 3528/3529: CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, a fim de que dê baixa e cancele qualquer registro de constrição (arresto ou penhora) vinculado às ações de emissão da sociedade JF Investimentos S/A (CNPJ 00.350.763/0001-62) de titularidade do Fundo de Investimento em Participações em Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIP AGRO , devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte autora/exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. 4. Fls. 3908/3960: indefiro a habilitação da terceira, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100 foi extinto pelo item "2" da presente decisão. 5. Após o decurso do prazo recursal desta decisão e daquela de fls. 3511/3514, providencie o gabinete ou a serventia a alteração do cadastro processual nos termos de fls. 3511/3514, bem como a exclusão dos terceiros interessados que eram parte no IDPJ extinto. Intime-se. - ADV: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), BERNARDO CAVALCANTI FREIRE (OAB 291471/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), SERGIO NASSIF NAJEM FILHO (OAB 210834/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP)

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Processo nº 1001614-37.2025.8.26.0296

ID: 281122421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O ESPECIALISTA COMERCIO E OPERAçõES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Martins Felix (OAB 90065/PR) Processo 1001614-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O Especialista Comercio e Operações Logisticas Ltda - Vistos. Verifico que a petição … ADV: Leonardo Martins Felix (OAB 90065/PR) Processo 1001614-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O Especialista Comercio e Operações Logisticas Ltda - Vistos. Verifico que a petição inicial está intitulada de revisional de contrato bancário, contudo apresenta como fundamento legal da demanda os arts. 396 e 398 do Código de Processo Civil. Ou seja, a pretensão principal é a de produção antecipada de provas, especificamente por meio de exibição de documentos cumulada com pretensão condenatória. No entanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que se adotam rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.x Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá a autora especificar qual a cláusula de cada contrato firmado entre as partes que reputa abusiva, no mesmo prazo supramencionado, devendo adequar o valor atribuído a causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, em nome da pessoa jurídica autora, tais como a juntada aos autos de cópia de sua declaração de imposto de renda, balancetes, movimentação bancária dos últimos 03 meses ou qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Geraldo Haroutiounian x Maria Antonieta Costa Ferreira

ID: 317043313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015798-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HAROUTIOUNIAN

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e ou… Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e outro - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Maria Antonieta Costa Ferreira (fls. 109/114), sob argumento de que o bloqueio pelo Sisbajud, recaiu sobre contas nas quais recebe seus proventos, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 124/126 (Bco do Brasil), 127/128 (Bco Mercantil) e 129/131 (Bco Bradeco), verifica-se que os bloqueios efetuados pelo sistema Sisbajud, efetivamente recaíram sobre contas utilizadas para recebimento de seus proventos de aposentadoria (fls. 136; 141; e 142). Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Por fim, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pela executada Maria Antonieta Costa Ferreira e determino, através do sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas às fls. 145/198. Providencie a serventia o necessário, com urgência. De outro lado, em relação à coexecutada Maria Cecília Roldan, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 145/198, determinando sua transferência, à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta (fl. 47 do processo principal), acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituint Por fim, ciência à parte exequente acerca do resultados das pesquisas realizadas às fls. 97/109 (RENAJUD e INFOJUD). Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), MAURICIO MARCELINO (OAB 297838/SP)

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M. J. De D. V. Da F. E S. De M. x M. J. De D. V. C. De M.

ID: 292635627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0011045-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DE M.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011045-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011045-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Mauá - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. de M. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. C. de M. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Conheceram do conflito e declararam competente o Juízo Suscitante, 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES E O DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE MAUÁ, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO, SE DA VARA CÍVEL (REGISTROS PÚBLICOS) OU DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO EM REGISTRO DE NASCIMENTO É MATÉRIA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME ARTIGO 37, INCISO I, "A", DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA AÇÕES QUE ENVOLVEM O ESTADO DA PESSOA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MAUÁ, SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO É DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 37, I, "A". JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0040592-86.2023.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.02.2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003799-17.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.02.2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0015965-18.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0029677-81.2021.8.26.0053

ID: 310118333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029677-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EVANGELISTA DE PINA ANTONIO MARIO VECHIATTO ARIDAN BEZERRA COSTA GOMES CLAUDENICE MARIA DA SILVEIRA NOGUEIRA EDMUNDO CIRO VIDAL ELDER HAMILTON LEAL ELIANA TAFURI ELIFELETE CABREL FEITOSA ESLAINE TOMAZ DA SILVA SOUZA FáTIMA AMORIM AVILA FRANCISCO PAULO MARQUES IRIS BARROS DA SILVA ISABEL SUARES DE ALMEIDA IVETE FERREIRA CUNHA MANSOUR JUREMA ANGELA TOSATTI KLAUS BIGELLI LáZARO ALVES DE SOUZA MARCIA AMADO MARCO ANTONIO AZKOUL MARIA APARECIDA ZAPPA BORGES MARISA FRUCTUOSO GRACILIANO DOS SANTOS MARLENE APARECIDA MENDES NORMA APARECIDA CAIEIRA BARBETTA ROSANGELA JUNHO MOSCARDINI BRAGION SANDRA REGINA BARTHOLOMEU DA SILVA SONIA MARIA DA SILVA BARRETO VILMA MARIA ALVES VILMA PETRONILHO DA SILVA WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI ZELIA ERNESTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0029677-81.2021.8.26.0053 (processo principal 0011045-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Sonia Maria da Silva Barreto - - Mar… Processo 0029677-81.2021.8.26.0053 (processo principal 0011045-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Sonia Maria da Silva Barreto - - Maria Aparecida Zappa Borges - - Marisa Fructuoso Graciliano dos Santos - - Marlene Aparecida Mendes - - Norma Aparecida Caieira Barbetta - - Rosangela Junho Moscardini Bragion - - Sandra Regina Bartholomeu da Silva - - Marco Antonio Azkoul - - Vilma Petronilho da Silva - - Wanderley Tadeu Sokolowski - - Zelia Ernestina de Carvalho - - Claudenice Maria da Silveira Nogueira - - Aridan Bezerra Costa Gomes - - Antonio Mario Vechiatto - - Antônio Evangelista de Pina - - Vilma Maria Alves - - Francisco Paulo Marques - - Edmundo Ciro Vidal - - Elder Hamilton Leal - - Eliana Tafuri - - Elifelete Cabrel Feitosa - - Eslaine Tomaz da Silva Souza - - Fátima Amorim Avila - - Marcia Amado - - Iris Barros da Silva - - Isabel Suares de Almeida - - Ivete Ferreira Cunha Mansour - - Jurema Angela Tosatti - - Klaus Bigelli - - Lázaro Alves de Souza - Vistos. Certidão supra: diga em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0029677-81.2021.8.26.0053

ID: 331191604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029677-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EVANGELISTA DE PINA ANTONIO MARIO VECHIATTO ARIDAN BEZERRA COSTA GOMES CLAUDENICE MARIA DA SILVEIRA NOGUEIRA EDMUNDO CIRO VIDAL ELDER HAMILTON LEAL ELIANA TAFURI ELIFELETE CABREL FEITOSA ESLAINE TOMAZ DA SILVA SOUZA FáTIMA AMORIM AVILA FRANCISCO PAULO MARQUES IRIS BARROS DA SILVA ISABEL SUARES DE ALMEIDA IVETE FERREIRA CUNHA MANSOUR JUREMA ANGELA TOSATTI KLAUS BIGELLI LáZARO ALVES DE SOUZA MARCIA AMADO MARCO ANTONIO AZKOUL MARIA APARECIDA ZAPPA BORGES MARISA FRUCTUOSO GRACILIANO DOS SANTOS MARLENE APARECIDA MENDES NORMA APARECIDA CAIEIRA BARBETTA ROSANGELA JUNHO MOSCARDINI BRAGION SANDRA REGINA BARTHOLOMEU DA SILVA SONIA MARIA DA SILVA BARRETO VILMA MARIA ALVES VILMA PETRONILHO DA SILVA WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI ZELIA ERNESTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029677-81.2021.8.26.0053 (processo principal 0011045-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Sonia Maria da Silva Barreto - - Mar… Processo 0029677-81.2021.8.26.0053 (processo principal 0011045-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Sonia Maria da Silva Barreto - - Maria Aparecida Zappa Borges - - Marisa Fructuoso Graciliano dos Santos - - Marlene Aparecida Mendes - - Norma Aparecida Caieira Barbetta - - Rosangela Junho Moscardini Bragion - - Sandra Regina Bartholomeu da Silva - - Marco Antonio Azkoul - - Vilma Petronilho da Silva - - Wanderley Tadeu Sokolowski - - Zelia Ernestina de Carvalho - - Claudenice Maria da Silveira Nogueira - - Aridan Bezerra Costa Gomes - - Antonio Mario Vechiatto - - Antônio Evangelista de Pina - - Vilma Maria Alves - - Francisco Paulo Marques - - Edmundo Ciro Vidal - - Elder Hamilton Leal - - Eliana Tafuri - - Elifelete Cabrel Feitosa - - Eslaine Tomaz da Silva Souza - - Fátima Amorim Avila - - Marcia Amado - - Iris Barros da Silva - - Isabel Suares de Almeida - - Ivete Ferreira Cunha Mansour - - Jurema Angela Tosatti - - Klaus Bigelli - - Lázaro Alves de Souza - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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J. E. E P. L. e outros x B. E. S. A. e outros

ID: 339417868

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236174-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E. E P. L. M. A. G. V. L. M. DE C. P. Y. DE S. C.

Polo Passivo:

B. E. S. A. B. P. DE E. DE P. I. S. A. B. P. S. A. C. E. S. A. D. P. L. G. E C. I. F. DE I. E. P. G. E. E P. S. A. M. E. E P. S. M. E. E P. S. A. S. E. P. S. A. U. M. C. S. A. U. M. G. M. S. A. U. M. S. A. DE J. S. A. U. N. S. DO S. S. A. U. S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

GEORGES ABBOUD

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

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SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

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DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236174-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236174-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0011045-21.2025.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: M. A. G.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Advogado: Rafael Muniz Ferreira Nogueira (OAB: 451259/SP); Agravante: Y. de S. C.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Advogado: Rafael Muniz Ferreira Nogueira (OAB: 451259/SP); Agravante: J. E. e P. LTDA.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Advogado: Rafael Muniz Ferreira Nogueira (OAB: 451259/SP); Agravante: V. L. M. de C. P.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Advogado: Rafael Muniz Ferreira Nogueira (OAB: 451259/SP); Agravado: B. P. S/A; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado: Sérgio Germano Nascimento (OAB: 305211/SP); Advogado: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Agravado: B. P. de E. de P. I. S/A; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado: Sérgio Germano Nascimento (OAB: 305211/SP); Advogado: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Agravado: G. e C. I. F. de I. E. P.; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Agravado: C. E. S/A; Agravado: B. E. S.; Agravado: M. E. e P. S.A.; Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Advogado: Marcos Vinicius Nunes Ramalho (OAB: 20224/MT); Agravado: G. E. e P. S/A; Advogada: Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP); Agravado: D. P. LTDA; Agravado: S. E. P. S/A; Agravado: M. E. e P. S/A; Agravado: U. M. C. 2 S/A; Agravado: U. M. C. 3 S/A; Agravado: U. M. G. M. S/A; Agravado: U. M. S. A. de J. S/A; Agravado: U. N. S. do S. S/A; Agravado: U. S. 2 S/A; Interessado: R. B.; Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Interessado: N. B.; Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Interessado: S. R. B.; Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Interessado: F. A. B.; Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Interessado: H. P. S.A; Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Interessado: O. F. de I. E. D. C. N.; Advogado: Marcelo Laruccia Garcia (OAB: 275903/SP); Interessada: J. I. S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Advogado: Georges Abboud (OAB: 290069/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1510762-47.2023.8.26.0405

ID: 281314088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510762-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLATAFORME PREST DE SERVS E CURSOS PREPARATORIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bl… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Processo nº 0011045-18.2021.8.26.0502

ID: 279703147

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011045-18.2021.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CÁSSIO LUIS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cássio Luis de Aguiar (OAB 477361/SP) Processo 0011045-18.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Ré: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por c… ADV: Cássio Luis de Aguiar (OAB 477361/SP) Processo 0011045-18.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Ré: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha

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Banco Pan S.A. x Cleiton Dereck Souza

ID: 295914278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014025-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CLEITON DERECK SOUZA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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Processo 1014025-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Cleiton Dereck Souza - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços atrav… Processo 1014025-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Cleiton Dereck Souza - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011045-47.2023.8.26.0405" – Página 21 de 22

J. C. G. C. e outros x B. F. De I. P. e outros

Processo nº 1001614-37.2025.8.26.0296

Geraldo Haroutiounian x Maria Antonieta Costa Ferreira

M. J. De D. V. Da F. E S. De M. x M. J. De D. V. C. De M.

Processo nº 0029677-81.2021.8.26.0053

Processo nº 0029677-81.2021.8.26.0053

J. E. E P. L. e outros x B. E. S. A. e outros

Processo nº 1510762-47.2023.8.26.0405

Processo nº 0011045-18.2021.8.26.0502

Banco Pan S.A. x Cleiton Dereck Souza