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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Maria Da Penha Cardoso

ID: 293974049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045408-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Maria da Penha Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS QUE TAMBÉM SÃO QUESTIONADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR TODOS OS VALORES RETIRADOS E DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. REQUERIDA CONDENADA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM QUE ESTAS NÃO DECORRERAM DE FRAUDE, NÃO PODENDO TRANSFERIR O ÔNUS DA PROVA PARA A CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, II, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1030179-04.2023.8.26.0224

ID: 312424567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030179-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TERUMI KANASHIRO SERGIO YUKIO SONODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONO… Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONODA ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de POLIBRAS S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e OUTROS. A decisão de fls. 268/269, atendida pelos autores às fls. 282, determinou a inclusão e qualificação dos antecessores na posse, herdeiros do compromissário Pedro Rodrigues da Silva: i) Izilda Rodrigues da Silva Souza, ii) Wilson Martins de Souza, iii) Sueli Rodrigues da Silva, iv) Fernando de Souza Godoi, v) José Soares da Silva, vi) Aline Idala Lima, Marli Rodrigues, vii) Felix da Silva, viii) Waldir Felix da Silva, ix) Maria Aparecida dos Santos e x) Pedro Soares da Silva, todos no polo passivo como requeridos. Bem como a Inclusão e qualificação de: i) Espólio de Alonso Leite de Barros, ii) José Arquibau de Souza; iii) José Antônio Pereira Machado, iv) Caixa Econômica Federal (CEF), v) Mário Kiyoshigue Teruia, e iv) Eunice Maria do Nascimento Teruia, todos no polo passivo como confrontantes. Assim, intime-se o autor para o recolhimento das custas para citação dos interessados. Após, citem-se pessoalmente os promovidos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP)

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Moacir Eufrasio De Lima x Banco Santander Brasil S/A

ID: 278784755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043468-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR EUFRASIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de Lima - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos. Fls. 365/374: em razão da informação do banco do cumprimento da obrigação; bom como do depósito realizado pelo réu, fica o autor intimado para manifestação nos termos do § 1º do artigo 526 do Código de Processo Civil, o que será feito no prazo de cinco dias. Caso concorde com o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Fica a parte credora intimada a proceder a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 , no prazo de 15 (quinze) dias; o qual se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando através do menu: Processos / Serviços / Índices e Despesas Processuais / Despesas Processuais / Orientações Gerais / Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá ainda atentar-se para que conste no CAMPO OBSERVAÇÃO se é conta corrente ou poupança e qual o nome do titular da conta. Em sendo conta poupança, indicar o código da variação, a fim de possibilitar emissão do mandado de levantamento. Endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Sem prejuízo, nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devida7mente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser juntado nos autos. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida. Intimem-se.

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Ale Alesat Combustíveis S/A x M15 Auto Posto E Conveniência Ltda. e outros

ID: 330364772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012698-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALE ALESAT COMBUSTíVEIS S/A

Polo Passivo:

M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M29 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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Processo 0012698-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1048027-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ale Alesat Combustíveis S/A - M15 Auto Posto e Conveniência… Processo 0012698-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1048027-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ale Alesat Combustíveis S/A - M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M16 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M29 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP)

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Transfusão Serviços Hemoterápicos S/C Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 293631905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012651-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFUSãO SERVIçOS HEMOTERáPICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NUNES CARDOSO

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocente… Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocenter Ltda - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA NUNES CARDOSO (OAB 516816/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Andreia Aparecida De Oliveira De Nadai x Banco Bmg S/A

ID: 319351490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010340-21.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE NADAI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL

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Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), … Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), observa-se dos elementos existentes nos autos indícios de eventual litigância predatória, notadamente em face da assinatura lançada no instrumento de mandato e declaração que instruíram a inicial, bem como diante da constituição de Advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza. Note-se que referidos documentos foram assinados digitalmente por meio da plataforma ZapSign que, por sua vez, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (TJSP; Apelação Cível nº 1006283-19.2022.8.26.0077; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; julgado em 10/04/2023). Assim, não há de ser conferida validade às assinaturas exaradas em tais documentos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º]. Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006. Indeferimento da inicial mantido Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1002684-47.2023.8.26.0462; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/06/2024). APELAÇÃO. 'Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita C.C. Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada'. Parte que não atendeu à determinação de regularização acerca do vício de representação. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil]. Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. Sentença mantida. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível nº 1038133-04.2023.8.26.0224; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/06/2024). Dessa forma, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de se reavaliar a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ressalta-se que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ao Cartório para que torne sem efeito a petição de páginas 411/419, conforme pedido formulado na petição de página 423. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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