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Processo nº 1005514-61.2025.8.26.0576

ID: 301853233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROSINE COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Silva Neves - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para… Processo 1005514-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Silva Neves - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 14/08/2025 às 16:20h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJmMTBkZDEtN2Y1MC00ODgwLWFjYTUtYzBhYjVjYTQxMDI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 257 343 385 385 Senha: Tt9wX2Dp Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), RAFAELA ROSINE COTRIM (OAB 459223/SP)

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Processo nº 1005514-40.2025.8.26.0292

ID: 309074840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1005514-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI V… Processo 1005514-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Nova Era Imóveis Administração De Bens E Condomínios Ltda. x Etidal Abdul Ghani e outros

ID: 293531095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018012-81.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

ETIDAL ABDUL GHANI FATIMA ABDUL GHANI AHMAD FATME AHMED MAZLOUM INTIZAR ABDUL GHANI MAHMOUD OMAR ABDUL GHANI ABDUL GHANI MOHAMED YUNES ABDUL GHANI MOHMED NIZAR ABDUL GHANI MUNIRA MAHMOUD ABDUL GHANI ABDUL GHANI

Intimação

Advogados:

VANESSA AVILEZ ZOIA

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PÂMELA DE QUEIROZ FARIA

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MARIANGELA ISHIY

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MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI

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ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

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Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Co… Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Mohmed Nizar Abdul Ghani - - Mohamed Yunes Abdul Ghani - - Mahmoud Omar Abdul Ghani Abdul Ghani - - Fatima Abdul Ghani Ahmad - - Intizar Abdul Ghani - - Fatme Ahmed Mazloum - - Etidal Abdul Ghani - - Munira Mahmoud Abdul Ghani Abdul Ghani e outros - Trata-se de prestação de contas apresentada pela Nova Era Adm. de Bens e Condomínios Ltda., empresa contratada pelo inventariante dativo para administração do bens imóveis do espólio de de Mahmoud Abdul Ghabi Abdul Ghani nos autos do Inventário nº 0002605-77.2009.8.26.0009, referente ao período de abril a setembro de 2024. Anoto as ações de prestação de contas: - processo nº 0020128-63.2013 - período de 11/2015 a 08/2017 (julgada) - processo nº 1067375-94.2020 - período de 07/2018 a 07/2019 (julgada) - processo nº 1003558-67.2022 - período de 08/2019 a 04/2022 (julgada) - processo nº 1005514-84.2023 - período de 05/2022 a 04/2023 (julgada) - processo nº 1010069-13.2024 - período de 05/2023 a 03/2024 (julgada) Os herdeiros apresentaram contestação (fls. 150/155), sobre o que se manifestou a autora (fls. 159/161). Cadastre-se e intime-se o inventariante dativo nomeado nos autos do Inventário para que se manifeste sobre a prestação de contas, bem como para esclarecer acerca do item II-b de fls. 154. Após, tornem conclusos. - ADV: VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARIANGELA ISHIY (OAB 150453/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP)

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Processo nº 1005514-35.2025.8.26.0132

ID: 323293694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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Processo 1005514-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.S.F.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1005514-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.S.F.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)

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Processo nº 1005514-59.2025.8.26.0609

ID: 305750221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1005514-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Correia Santos - Vistos. 1. Traga o autor cópia integral de seu documento pessoal e cópia de co… Processo 1005514-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Correia Santos - Vistos. 1. Traga o autor cópia integral de seu documento pessoal e cópia de comprovante de residência, em seu nome e junto à esta Comarca, documentos necessários ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). 2. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita e do pedido subsidiário de recolhimento das custa ao final do processo formulados, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, em complementação aos documentos de fls. 17/53, poderá juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda de todas as contas que nele figurarem, haja vista as movimentações de pix entre contas do autor. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Representação processual. Regularize o requerente a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo, nos termos dos arts. 76 e 104, § 1º do CPC, já que ausente procuração nos autos. No ponto, se a procuração for assinada fisicamente, esta deverá corresponder a assinatura de seu documento pessoal. Se for assinada digitalmente, deverá vir acompanhada de chave válida para verificação da assinatura lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP)

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Processo nº 1005514-96.2025.8.26.0047

ID: 325067549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005514-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WIILIAM DE LIMA

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Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada n… Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Verifico estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida e eficaz, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por este indicada nos autos. DETERMINO: CITE-SE o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, PAGUE A INTEGRALIDADE da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Alternativamente, poderá o requerido APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC); CIENTIFIQUEM-SE eventuais avalistas ou fiadores indicados no contrato, nos endereços fornecidos nos autos; AUTORIZO o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em feriados e finais de semana; DETERMINO o cumprimento do disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, comunicando-se ao DETRAN a apreensão do veículo para os devidos registros; Considerando o risco de frustração da medida caso o requerido tome conhecimento prévio da ação, DECRETO o segredo de justiça até a efetivação da liminar; Em caso de necessidade devidamente justificada pelo Oficial de Justiça, AUTORIZO o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, lavrando-se auto circunstanciado; PUBLIQUE-SE com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se disponível, devendo providenciar os meios necessários para seu cumprimento efetivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Rita De Cássia Soares Pereira x Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 293333221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004641-14.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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DANIEL GUEDES PINTO

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Processo 1004641-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cássia Soares Pereira - Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - V… Processo 1004641-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cássia Soares Pereira - Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos. Fls. 381/382: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da decisão proferida às fls. 377, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial. Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/requerida, não há o que ser modificado na sentença proferida, visto que analisou todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não sendo o caso de interposição de embargos de declaração para aquela finalidade. Não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Ademais, o IMESC realiza perícias apenas em casos específicos, os quais podem ser consultados no site oficialhttps://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/, não se enquadrando a situação descrita, na petição inicial, entre esses casos. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis. Ainda que não examine uma a uma, bem como os seus fundamentos, todos os que não se encaixarem na tese acolhida pelo sentenciante do feito, devem ser repelidas. Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Fls. 383 - Dê ciência à parte requerida. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), DANIEL GUEDES PINTO (OAB 143710/SP)

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Processo nº 1005514-11.2025.8.26.0625

ID: 311156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação… Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITEM-SE os réus indicados na inicial e na emenda, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB 33272/GO)

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Processo nº 1005514-91.2024.8.26.0157

ID: 330697744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-91.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SABINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEL ALI MAHMOUD

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Processo 1005514-91.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Sabino Monteiro - III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1005514-91.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Sabino Monteiro - III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1) CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida às fls. 54-55, que determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato objeto da lide no benefício previdenciário do autor e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 808129595, bem como de todos os débitos e obrigações dele decorrentes, incluindo o seguro prestamista e o IOF. 3) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, à restituição dos danos materiais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.217,28 (quinze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), composto por: a. R$ 9.610,00 (nove mil, seiscentos e dez reais), a título de restituição simples, referentes ao valor subtraído via PIX (R$ 8.050,00) e ao seguro prestamista debitado (R$ 1.560,00). Sobre este montante incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$ 5.607,28 (cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à restituição em dobro das 4 (quatro) parcelas de R$ 700,91 indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 5) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará em favor da instituição financeira ré para levantamento do valor de R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais), depositado em juízo pelo autor às fls. 61-62. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADEL ALI MAHMOUD (OAB 129401/SP)

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Processo nº 1005514-37.2025.8.26.0099

ID: 309623349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005514-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte aut… Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP)

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