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Processo nº 1005970-71.2025.8.26.0362

ID: 325141840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005970-71.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1005970-71.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Helio Jorge Xavier Mambrini x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304344774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JORGE XAVIER MAMBRINI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 1005970-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Jorge Xavier Mambrini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1005970-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Jorge Xavier Mambrini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e o condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1005970-18.2025.8.26.0606

ID: 306692415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-18.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005970-18.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC,… Processo 1005970-18.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Joilson Da Cunha Santos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 311110743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-41.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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Processo 0002102-41.2025.8.26.0156 (processo principal 1005970-78.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joilson da Cunha Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - V… Processo 0002102-41.2025.8.26.0156 (processo principal 1005970-78.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joilson da Cunha Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante do teor da inicial e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a devedora permanecer representada nos autos por advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado, sob pena de incidência da multa de 10%. Em consonância com o Novo Código de Processo Civil, ocorrerá a intimação da ora executada pelo Diário da Justiça na pessoa do procurador, devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, a intimação acontecerá via carta com aviso de recebimento. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta, na contingência de o requerimento do credor para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não realizado o pagamento, por iniciativa das credoras dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a elaboração de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade do início da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% do débito. Por ocasião da intimação, constará, de forma expressa, que o prazo para haver impugnação, em consonância com o novel Código de Processo Civil, é de 15 dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, tendo em linha de conta a restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. De resto, tendo em linha de conta que, em verdade, trata-se de execução da sucumbência, há a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte ré ou executada responsável, ao final do processo, pelo seu pagamento, se tiver dado causa à demanda, na forma do art. 1º, da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o § 3º, do art. 82, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Publique-se e cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB 170891/SP)

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Processo nº 1003631-26.2025.8.26.0529

ID: 312988765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C DE CAMPOS AMORIM CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração … Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração de fls. 267/271, uma vez que a decisão não possui qualquer contradição, obscuridade ou omissão, tratando-se de peça que visa a reforma da decisão, não se prestando o instrumento processual manejado a tanto. Retifique-se o polo passivo nos termos postulados às fls. 430. Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP)

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Newland Donizeti De Andrade x Maiky Henrique Santos De Oliveira

ID: 315325196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-89.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEWLAND DONIZETI DE ANDRADE

Polo Passivo:

MAIKY HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS LOURENÇO FERREIRA

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WESLEY SANCHES PINHO

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THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Newland Donizeti de Andrade - Apelado: Maiky Henrique Santos de Oliveira (Por curador) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO, POIS A ESCRITURA DE COMPRA DO IMÓVEL POR SEUS PAIS NÃO É APTA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEVIDO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. ALEGA POSSE MANSA E PACÍFICA E SUFICIENTE LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO POR PARTE DO ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA EVITAR RECOLHIMENTO DE ITBI; (II) ANALISAR A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO AO ADVOGADO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E O PROCESSO DE USUCAPIÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA EVITAR A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. 4. QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME AO ADVOGADO, O RECURSO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O AUTOR E SUAS IRMÃS, AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE É CONFIRMADA. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES AFASTA A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 17, ART. 487, VI, ART. 85, § 11.CÓDIGO PENAL, ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Januário de Oliveira (OAB: 432489/SP) - Wesley Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público) - Vinicius Augustus Lourenço Ferreira (OAB: 390845/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005970-53.2025.8.26.0077

ID: 309835302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005970-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se… Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se o executado para pagar a dívida no valor de R$ 38.507,89, atualizada até 01/06/2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Gerdau Aços Especiais S/A e outros x Forjafrio Indústria De Peças Ltda

ID: 314390805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005970-26.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOS ESPECIAIS S/A GERDAU S/A

Polo Passivo:

FORJAFRIO INDúSTRIA DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RAPHAEL NONATO NUNES

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PATRICIA HARA

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PABLO DOTTO

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON DOI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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JERRI VIEIRA

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FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

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EVERSON HIROMU HASEGAWA

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ERICA NEVES RODRIGUES

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DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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BRUNO HASEGAWA

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ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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ANA MARIA STOPPA

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AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjaf… Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjafrio Indústria de Peças Ltda - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Banco Bradesco S/A - - Nilo Doi - - Maria Cleide Gomes da Silva - - Flavio Andrei Campos - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Roberto Belilne Santi - - Valnei Santana dos Santos - - Maria Aparecida João e outros - King Biscoitos Comercial Eireli - Maria Lopes Soares - - Francisco Juares Pereira Silva - - Flavio Lopes da Silva - - Michel Martins de Vasconcelos - - Adilson Donizeti Gabriel - - Jackson Balbino da Silva - - Espólio de Antonio Paulo Nogueira de Lima - - Luiz Della Rosa Rossi - - Pedro Manoel da Silva e outros - Maria Madalena Souza Chagas e outros - Mario Adriano Silva Moreira - Ginaldo Lima de Souza - - Vagner Damazio da Silva e outros - Fls. 2392/401 (Luiz Della Rosa): crédito incluído (fls. 2446, item 6). Fls. 2403/10 (Recoup): conforme manifesta-se o AJ, não há comprovação de que haja créditos recuperáveis. A questão poderá ser reapreciada oportunamente. Fls. 2446, itens 10, 16 e 17: expeça-se os ofícios, observando no item 17 a fórmula proposta pelo AJ no item 18. King Biscoitos poderá agilizar encaminhando diretamente os ofícios, como sugerido pelo AJ. Mário Andrade receberá ofício de caráter geral para protocolizar junto aos juízos que determinaram os bloqueios. Fls. 2450, item 22: expeça-se o ofício ao BB, para que informe sobre pagamentos realizados e pedido de informações indicado no item 26. Fls. 2339/49 e 2411/8 (credores, penhoras): observem a necessidade de habilitação do crédito. Manifestem-se os interessados sobre o item 27, fls. 2451 (eventual correção de informações de credores indicados a fls. 2334). Prazo: 15 dias. Fls. 2459/62 (Samuel): após o cumprimento acima, ao AJ e MP. Int. - ADV: BRUNO HASEGAWA (OAB 318916/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS (OAB 321348/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), JERRI VIEIRA (OAB 354567/SP), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB 25872/RJ), RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), PATRICIA HARA (OAB 229166/SP), ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 252749/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR (OAB 221983/SP)

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Regivania Andrade Dos Santos x New Golden Automoveis Ltda

ID: 279684213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-78.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DONIZETI MARTINS

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NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

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ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: Ne… ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: New Golden Automoveis Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS em face de NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, para: 1. DECLARAR a resolução do contrato de venda e compra, firmado entre a autora e as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME, referente ao automóvel Citroen C3 GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2009/2009, placa DWJ-3852, na cor Prata, no valor de R$ 24.000,00 (fls. 48/56); 2. DECLARAR a resolução do contrato de financiamento nº 102144525 firmado entre a autora e a ré BANCO PAN S/A, bem como a inexigibilidade das respectivas prestações contratuais (fls. 51/56); 3. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, solidariamente, na restituição, de forma simples, em favor da autora, dos valores pagos pela autora, em decorrência dos contratos de venda e compra do veiculo e de financiamento, indicados nos itens 1 e 2, supra, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar das datas dos respectivos desembolsos, e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da data da última citação dos réus; 4. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e o BANCO PAN S/A, solidariamente, no pagamento, em favor da autora, da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da ultima citação (tratando-se de responsabilidade contratual); 5. DETERMINAR que as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME providenciem, no prazo de 30 dias, a transferência para si das multas de trânsito e respectivas pontuações, bem como da responsabilidade financeira pelos pagamentos, todas lavradas em nome da autora, consolidadas após 03/11/2023 (fls. 87), data em que o veículo passou a estar definitivamente na posse das revendedoras. À luz do principio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo montante engloba o valor do contrato de venda e compra do veiculo, ora resolvido; o valor que deverá ser restituído à autora; o valor da indenização por dano moral e os valores das multas que deverão ser transferidos às referida rés. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1005970-82.2025.8.26.0229

ID: 323302127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005970-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI

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Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Sirleia Braga da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Ismael Braga, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. - ADV: ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI (OAB 26497/SP)

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