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Processo nº 1006814-63.2021.8.26.0361

ID: 279029115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006814-63.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AKIO HASEGAWA ELIDA HIROME SATO EVERTON KAZUO SATO MáRCIO MASSATOSHI HASEGAWA NAIR NAHOE HASEGAWA ROBERTO TOMOKAZU HASEKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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CLAUDIA CARLETTO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Claudia Carletto (OAB 355689/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG), Luciano Jaber Capuano Sant… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Claudia Carletto (OAB 355689/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG), Luciano Jaber Capuano Santos (OAB 451386/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1006814-63.2021.8.26.0361 - Inventário - Invtante: Márcio Massatoshi Hasegawa, Nair Nahoe Hasegawa, Eduardo Akio Hasegawa, Roberto Tomokazu Hasekawa, Elida Hirome Sato, Everton Kazuo Sato - Vistos. 1) Fls. 1727/1743 - Anote-se a penhora no rosto dos autos. Com efeito, mostra-se oportuno registrar que, nos termos do princípio da saisine (CC, art. 1784 c/c. art. 1791), com a morte abre-se a sucessão, transferindo-se os bens do espólio, como um todo unitário, aos herdeiros e legatários. Nesse passo, caberá ao credor habilitar seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada pela serventia ao e-mail: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br, a(o) MM(a) Juiz(a) da 5ª VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES, Processo nº 1020343-47.2024.8.26.0361. 2) Fls. 1745/1746 - Anote-se. 3) Fls. 1749/1751 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1001273-31.2021.5.02.0373. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 3ª Vara do Trabalho local. 4) Fls. 1752/1769 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1001440-20.2022.5.02.0371. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 1ª Vara do Trabalho local. 5) Fls. 1770/1790 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1000202-10.2023.5.02.0054. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Intime-se.

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Processo nº 1006814-75.2025.8.26.0344

ID: 316759798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006814-75.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a des… Processo 1006814-75.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324734969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324755414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324747004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Processo nº 1006814-51.2024.8.26.0428

ID: 277079485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006814-51.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006814-51.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. de C. , A. L. de C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família.… ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006814-51.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. de C. , A. L. de C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Alimentos provisórios. Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no caso de ação de investigação de paternidade, compete à parte autora, junto à exordial, apresentar indícios contundentes da filiação para fixação dos alimentos provisórios. Em casos análogos: (A) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA PATERNIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios reputando ausente prova pré-constituída do vínculo de parentesco. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, "caput", do CPC/15. Inexistindo indícios bastantes ao reconhecimento da alegada paternidade, a fixação de alimentos deve ser precedida de dilação probatória, tendo em vista a irrepetibilidade da verba (Súmula n. 621/STJ) e as graves consequências oriundas de eventual inadimplemento (art. 528, § 3º, do CPC/15). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069199-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024); (B) ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de investigação de paternidade c.c. fixação de alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência postulada para fixação de alimentos provisórios. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência, por ora, de prova ou indícios contundentes da paternidade, necessários para a fixação dos alimentos provisórios. Questão a ser melhor analisada pelo Juízo a quo após a formação do contraditório. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017999-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos Decisão que indeferiu pedido formulado pela autora de fixação de alimentos provisórios Irresignação da autora Pretensão de fixação de alimentos provisórios em um salário mínimo Descabimento Ausência, por ora, de indícios suficientes a sugerir a paternidade As alegações constantes autos não são suficientes, em princípio, para comprovar a paternidade de forma a justificar a fixação dos alimentos provisórios Necessidade de colheita de mais elementos, a serem apurados em regular instrução Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3004885-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). E, in casu, há indício mais que contundente pela foto do casal, literalmente, exibindo o teste de gravidez (fls. 65). Por seu turno, embora ausentes elementos a respeito das necessidades da alimentanda, as fotos indicam que o alimentante possui evidente capacidade financeira (fls. 65/82), de modo que CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 5 (cinco) salários-mínimos. Carta rogatória. A fim e expedir a carta rogatória, PROVIDENCIE a parte autora a apresentação do formulário pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, como já destacado pelo Douto Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, a carta rogatória é expedida pela Serventia a partir do formulário preenchido pela parte solicitante: "A carta rogatória, portanto, como instrumento para efetivação dos direitos do alimentando, deve ser expedida, mediante a apresentação pela parte do formulário pertinente (Reconhecimento e Execução de uma Decisão), devidamente preenchido e instruído com documentação que se faça necessária." (TJSP; Agravo de Instrumento 2373149-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). INTIME-SE.

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Gustavo Furtado Ribeiro De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 329918950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FURTADO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LAILA OTTAIANO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006814-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Furtado Ribeiro de Souza - Booking.com Brasil Servicos de Reserva… Processo 1006814-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Furtado Ribeiro de Souza - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a devolver o valor de R$ 713,92 para o autor, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida dela o IPCA, ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, aparte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: LAILA OTTAIANO (OAB 328868/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1006814-62.2025.8.26.0510

ID: 325771921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-62.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREZ CHERFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, n… Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, nos termos da petição inicial. Atenção a serventia. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta PRICILA PEREZ CHERFEM, neste ato representada por seu curador Antonio Manoel Cherfêm, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente ser idosa com diagnóstico de esquizofrenia, hipertensão arterial, obesidade, disfagia e com risco nutricional. No mais, informa que apesar de bem cuidada e assistida pela instituição onde reside, vem apresentando quadro clínico de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia, devido ao fato de não apresentar condições físicas de receber dieta alimentar via oral. Outrossim, consigna encontrar-se acamada, necessitando urgentemente de alimentação enteral via gastrotomia, como forma de garantir sua subsistência; que há indicação do referido tipo de dieta e sua posologia pelo profissional de saúde da instituição onde se encontra internada (fls. 03). Nesse contexto, postula que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize, de forma gratuita a dieta enteral, conforme prescrição médica da idosa requerente até desfecho final dos autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Sobrevieram documentos que alicerçam o pedido da requerente. Após a análise de seu estado de saúde, em razão do seu quadro de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia (fls. 25), concluiu o profissional da saúde, pela necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional por tempo indeterminado (fls. 24/27). Nesse contexto, quer-se crer, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, que, jungida à documentação apresentada, direciona à necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional indicada na petição inicial. O não acautelamento do direito à saúde da requerente, que tem ares e conteúdo de garantia constitucional artigos 23, II e 196 da CF, proporcionará o agravamento de seu quadro, com perspectivas funestas, evidenciando o perigo de dano. Importante observar que, resguardando a saúde como direito público subjetivo e fundamental do homem Face à sua inegável dimensão subjetiva, a saúde é direito público subjetivo, oponível contra o Estado, observado o requisito do risco da preservação da vida e do respeito à dignidade humana, e na hipótese de o cidadão não tiver condições financeiras para garantir sua saúde sem que comprometa seu sustento próprio e/ou de sua família (in Direito à saúde, Germano Schwartz, Livraria do Advogado, p.87) é o caso de impor, como medida judicial, a implementação do procedimento cirúrgico o qual necessita a requerente, cabendo a escolha dos meios consentâneos ao Poder Público, por suas secretarias, na seara de seu poder discricionário. A requerente não possui condições financeiras para custear a aquisição das fraldas. O artigo 2º, da Lei nº 8.080/90, preceitua que: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (grifei). Deflui daí que a responsabilidade do ente público seria residual, ou seja, pressupondo a falta de condições da família do doente no custeio das fraldas, como acontece no caso vertente. Nesse contexto, DEFERE-SE a tutela provisória de urgência colimada para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize a alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional, como prescrita pelo profissional de saúde a fls. 24/25, em quantidade a atender as necessidades da requerente, até desfecho do processo, comprovando-se nos autos mensalmente o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de recalcitrância à ordem daqui emanada, sem prejuízo de majoração. Oficie-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO À REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, por tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao representante do Ministério Público para sua indispensável intervenção. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)

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