Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007027-86.2023.8.26.0268" – Página 21 de 23

H. De P. M. e outros x R. M. S. D.

ID: 278859139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007027-94.2024.8.26.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE P. M. I. DE P. M.

Polo Passivo:

R. M. S. D.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MANGABEIRA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto de Melo Craveiro (OAB 359306/SP), Ana Paula Mangabeira Santos Dias (OAB 467762/SP) Processo 1007027-94.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentado: H. de P. M. , I… ADV: Alberto de Melo Craveiro (OAB 359306/SP), Ana Paula Mangabeira Santos Dias (OAB 467762/SP) Processo 1007027-94.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentado: H. de P. M. , I. de P. M. - Alimentante: R. M. S. D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar as requerentes, a título de alimentos: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Considerando-se rendimentos líquidos, os ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do requerente; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal a pensão mensal será equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal das requerentes ou outra que venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observado-se que está suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 57). Em prol da economia processual e celeridade processual, a presente sentença servirá como ofício a ser encaminhado à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos em folha de pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Publique-se e intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-48.2025.8.26.0161

ID: 296845385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-48.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está compr… Processo 1007027-48.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/SPIN LTZ 1.8 8V ECON, placa FQX3G64, chassi 9BGJC75Z0EB260176, Renavam 001002273550, fabricado em 2014, modelo 2014, cor prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 57378 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007027-22.2025.8.26.0590

ID: 315160244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LEITE BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TEODOSIO GOMES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Leite Bernardes - Vistos. 1) Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode funda… Processo 1007027-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Leite Bernardes - Vistos. 1) Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque se trata ainda de argumentação unilateral do autor, que sequer comprovou negativação de seu nome por parte da requerida, ou a iminência de que isso venha a ocorrer. A tutela requerida pode, ademais, aguardar o provimento jurisdicional final, oportunidade em que, não sendo devidos os valores controvertidos, pode-se declarar a inexigibilidade do débito. Nada há nos autos a demonstrar urgência, apta a relativizar o princípio do contraditório. Oportuno, portanto, que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja apreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. 2) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, citem-se e intimem-se as rés, por carta, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do AR (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do NCPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA TEODOSIO GOMES MENDES (OAB 164513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007415-86.2023.8.26.0268

ID: 293442019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007415-86.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGLAMAR CONFORTINI TONIAL ALVARO ANTONIO TONIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007415-86.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alvaro Antonio Tonial - - Aglamar Confortini Tonial - Vistos. Ante a especificidade do direito perseguido nos autos e visando … Processo 1007415-86.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alvaro Antonio Tonial - - Aglamar Confortini Tonial - Vistos. Ante a especificidade do direito perseguido nos autos e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Recolhidas regulamente as despesas de citação, Citem-se e cientifiquem-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas, pessoalmente, e condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Oportuno reproduzir aqui um tópico da primeira decisão, a fim de não perder de vista procedimentos regulares da ação de usucapião, o que também contribuirá para o rápido desfecho da ação: DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M F Abreu Ribeiro Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294973831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M F ABREU RIBEIRO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - M F Abreu Ribeiro Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. M.F. ABREU RIBEIRO ME opôs Embargos D… Processo 1007027-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - M F Abreu Ribeiro Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. M.F. ABREU RIBEIRO ME opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 135/141, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de contradição. Sustenta que, ao extinguir o feito em relação ao embargado, afirmou que este é parte ilegítima por ser mero mandatário para cobranças dos títulos e que não há provas nos autos de que a autora notificou o banco réu a respeito da ausência de lastro para a emissão. Contudo, de acordo com as provas carreadas aos autos, resta claro que o banco é um credor efetivo, devendo ser responsabilizado solidariamente. Ademais, há contradição na fixação dos honorários, uma vez que a fixação por equidade é uma exceção e se mostra inviável quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido forem consideráveis. Pede o acolhimento dos embargos. O embargado manifestou-se em contrarrazões nas fls. 157/160, sustentando que não há que se falar em contradição, tendo em vista que o único objetivo da embargante é a rediscussão da matéria julgada. Aduz que os embargos não devem ser acolhidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 135/141 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer contradição entre os tópicos da sentença. Destarte, não há nenhuma contradição a respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-53.2025.8.26.0127

ID: 319004087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-53.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A… Processo 1007027-53.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de Alex Dias dos Santos. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 73.390,47), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-51.2025.8.26.0451

ID: 261104441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007027-51.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007027-51.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do Veículo Chassi 94DJBAL10CJ773786, Renavam 00324566778, Marca Nissan, Modelo NISSAN-LIVINA GRAND SL 1.8 16V Flex Fuel Aut., Ano Fab/Mod 11/12, Placa EMP1E83, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x S. S. S. L. M.

ID: 315989995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007027-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. S. S. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AFONSO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007027-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. S. S. LTDA M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007027-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. S. S. LTDA M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO COMODATÁRIO PARA CONTESTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS O COMODATÁRIO POSSUI INTERESSE DIRETO NA DEFESA DO VEÍCULO, CONFORME CONTRATO DE COMODATO. O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS É INCONSTITUCIONAL, CONFORME TEMA 546 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMODATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO. 2. NÃO SE PODE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COMPREENDIDA AO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.855/2019, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 231, VIII; ARTE. 271, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 661.702/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 04-05-2020. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002292-44.2024.8.26.9061; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032250-02.2018.8.26.0564; RELATOR (A): SANG DUK KIM; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014821-27.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDSON FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2023;APELAÇÃO CÍVEL 1021416-85.2016.8.26.0506; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2021; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2288945-42.2023.8.26.0000; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Afonso Cabrera (OAB: 189609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-90.2021.8.26.0451

ID: 315667652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007027-90.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUPIá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-90.2021.8.26.0451 - Monitória - Pagamento - Jupiá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requerente em promove… Processo 1007027-90.2021.8.26.0451 - Monitória - Pagamento - Jupiá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requerente em promover ato que lhe compete, ficando a causa abandonada, embora regularmente intimado. Por isso, a parte desidiosa foi intimada pelo portal eletrônico para suprir a falta dentro do prazo legal, deixando de fazê-lo. Cumpre salientar que asintimaçõesfeitas por meio eletrônicoemportalpróprio serão consideradaspessoaispara todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 /2006). Desde logo, consigno que, uma vez que não realizada a citação no presente feito, não se aplica a Súmula 240 do STJ. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Extinção sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, III - Razoabilidade - Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Inércia verificada - Inaplicabilidade da regra instituída pela Súmula 240 do STJ, porque ainda havia réu não citado - Exigência de requerimento, ademais, suprida quando da apresentação das contrarrazões de apelação - Correquerida que demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda - Precedentes deste E. TJ e do C. STJ - Inaplicabilidade do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de fixação de honorários em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066387-78.2017.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 03/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC). Não incide a Súmula 240 do STJ quando o réu não foi citado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10052842620248110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240. RÉU NÃO CITADO. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito no prazo assinalado. Pode o juiz extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando ainda não formalizada a relação processual ou o réu, embora citado, não apresente defesa, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50096353020238130145, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024) É cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, nos termos dos artigos 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, anote-se a baixa e arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. L. A. x R. G. A. S. A.

ID: 319083414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000844-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. L. A.

Polo Passivo:

R. G. A. S. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA DELGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LANINI GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1007027-03.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.A. - R.G.A.S.A. - Vistos. Concedo os be… Processo 0000844-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1007027-03.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.A. - R.G.A.S.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade a todas as partes // (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Considerando que o processo deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois versa sobre alimentos), a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Atuação do Ministério Público" - NCGJ, art. 1.233, VIII). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por B.L.A., representado por B.T.C. em face de R.G.A.S.A. (todas qualificadas). Expeçam-se certidões de honorários (fls. 8/9 e 45), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Sem incidência da taxa judiciária nesta execução de alimentos, posto que o valor da prestação mensal não supera a 2 (dois) salários-mínimos - Lei de Custas, art. 7º, III]. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 56/58 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 496,90 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 500126684783 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP), DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB 389561/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes