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Processo nº 1007032-02.2025.8.26.0604

ID: 327056954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo 1007032-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Goncalves da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará as…

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Processo nº 1007032-17.2023.8.26.0266

ID: 304121222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007032-17.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - Encaminho para publicação do r. Despacho, fls. 245/246: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos ar… Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - Encaminho para publicação do r. Despacho, fls. 245/246: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Processo nº 1007032-17.2023.8.26.0266

ID: 293568661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007032-17.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às par… Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Andréia Dib Fried x Maria Isabel De Araujo Baldoni

ID: 291096703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DIB FRIED

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DE ARAUJO BALDONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PAULO NOGUEIRA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Dib Fried e outro - Apelada: Maria Isabel de Araujo Baldoni - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA, INVENTARIANTE REFERENTES AO PERÍODO DA INVENTARIANÇA EXERCIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 1017520-78.2022.8.26.0003, TENDO POR OBJETO OS BENS DEIXADOS POR WALTER STANLEY FRIED, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS COM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO (DESPESAS FUNERÁRIAS, VALOR DO DUT (SEGUNDA VIA), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL) DO SALDO A SER PARTILHADO ENTRE AS HERDEIRAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAS QUE FORAM APRESENTADAS DE FORMA ADEQUADA PELA AUTORA E DEVEM, DE FATO, SEREM ACOLHIDAS “IN TOTUM”. INTELIGÊNCIA DO ART. 551 DO CPC. DESPESAS: FUNERÁRIAS; DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO; E AS HAVIDAS DE IMPOSTOS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO QUE DEVEM SER ABATIDAS DO ESPÓLIO, RESSARCINDO-SE O INVENTARIANTE DESTAS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP) - Antonio Paulo Nogueira (OAB: 40461/SP) - 4º andar

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W. H. De L. x I. M. A. R. S. e outros

ID: 312575220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-88.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. H. DE L.

Polo Passivo:

I. M. A. R. S. U. DE A. C. DE T. M. V. M. J.

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

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Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos… Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com a fixação das seguintes obrigações e condenações solidárias dos réus: (i) Custeio / fornecimento de colocação de prótese. Prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado para a implantação mediante ajuste comum do calendário e do procedimento; em caso de não cumprimento, deverá ser iniciada liquidação para definição do valor necessário a permitir ao autor contratar o fornecimento e ressarcir-se junto aos requeridos; (ii) Fixar pensão mensal para o autor no valor de um salário mínimo vigente à época de cada pagamento, cujos pagamentos são devidos a partir de 06.01.2024 até o advento de sua aposentadoria (ou o preenchimento de todas as condições para obte-la, caso ele não a requeira), com as ressalvas sobre eventual cessação ou revisão previstas na fundamentação. Cada parcela será acrescida de correção monetária e juros moratórios desde cada vencimento. Correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: 1% ao mês até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária adotado); (iii) Indenizações devidas ao autor de R$ 80.000,00 por danos morais e mais R$ 40.000,00 por danos estéticos. Correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença, conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária adotado) ; (iv) Pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação líquida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), ISABELA MARIA ANSELMO RIBEIRO SIMÕES, DAIANE HELENA PEREIRA SOARES (OAB 391901/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Tope Participações Ltda. x Município De São Paulo

ID: 297962502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tope Participações Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.456/SP (TEMA 1.097) TESE FIXADA: "EM SE TRATANDO DE MULTA APLICADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, É OBRIGATÓRIO OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO: A PRIMEIRA QUE SE REFERE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB." A AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS AUTOS LEVA À NULIDADE DAS PENALIDADES, MAS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO COM O PAGAMENTO DA MULTA SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO NÃO DEVE SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA LAVRATURA MULTAS A TÍTULO DE NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007032-54.2025.8.26.0037

ID: 310035792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007032-54.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - I. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resoluç… Processo 1007032-54.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - I. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007032-70.2025.8.26.0161

ID: 296518652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007032-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (CHAVEIRO SãO PEDRO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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Processo 1007032-70.2025.8.26.0161 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcos Antonio dos Santos (Chaveiro São Pedro) - Vistos. 1) Diz o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tute… Processo 1007032-70.2025.8.26.0161 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcos Antonio dos Santos (Chaveiro São Pedro) - Vistos. 1) Diz o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a cobrança feita pela Ré é indevida, na medida em que desconhece a origem da cobrança e tudo indica se tratar de fraude praticada de forma corriqueira por ela. Nesse passo, é certo que somente com a vinda de contestação serão conhecidos os fundamentos de fato e de direito pelos quais a Requerida está promovendo a cobrança de que se cuida; todavia, é igualmente certo risco de dano que o protesto pode acarretar ao nome da parte autora, enquanto a mera suspensão dos efeitos do protesto não causa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sem prejuízo, a parte autora deverá prestar caução (mediante depósito de dinheiro ou oferecimento de bens idôneos com valor superior ao débito), no prazo de cinco dias, sob pena de imediata revogação desta tutela de urgência. Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência pleiteada e determina-se a suspensão da publicidade do protesto de título indicado às fls. 08. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para o Tabelionato de Protestos onde realizado o ato, para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. 2) A parte autora deverá emendar sua petição inicial e apresentar o pedido principal, conforme determina o artigo 308 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. 3) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, consoante o artigo 306 do Código de Processo Civil e nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA (OAB 353443/SP)

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Processo nº 1007032-69.2014.8.26.0577

ID: 290770946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007032-69.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETI RAMOS ROSANA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que… Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que o referido pedido não veio delimitado nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte. Assim, deveria a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC). Ademais, a concessão da gratuidade em processo de inventário dever ser examinada em função dos bens do espólio, já que desse o encargo de recolhimento das custas processuais e tributos, não vindo ao caso as condições pessoais de interessados como o inventariante ou herdeiros em geral, mesmo porque ainda se pobres terão o acréscimo patrimonial gratuito decorrente da própria sucessão. Deste modo, considerando o acervo hereditário ser composto de dois veículos e vasta área de terras, sendo que estes que deverão arcar com as custas e despesas processuais, incompatíveis com as benesses da gratuidade da Justiça na forma requerida. Contudo, verificando o valor do patrimônio partilhável, atento à tabela do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, o valor das custas devidas seria de 100 UFESPs, o que, no caso, diante da iliquidez do espólio, inviabilizaria o Acesso à Justiça. Posto isto, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando, também a natureza consensual da presente ação, bem como a capacidade das partes, extraída dos bens partilhados, aplico a redução do valor das custas para o patamar de 70 UFESPs, estendendo a redução de 30% para eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial referente à estes autos. Entendo que a concessão do Acesso à Justiça via medida de redução dos valores atende às condições da parte e remuneram a prestação do serviço judiciário prestado. Por fim, destaco que a antiga gratuidade da Lei 1060/50, de forma completa e irrestrita, foi trazida no Código de Processo Civil como última alternativa dentre os diversos meios de facilitação do acesso ao serviço judiciário. Intime-se para pagamento das custas processuais, nos termos e valores acima, considerando-se o parcial deferimento do pedido formulado, a fim de viabilizar posterior homologação da partilha apresentada. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Processo nº 1007032-69.2014.8.26.0577

ID: 290770808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007032-69.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETI RAMOS ROSANA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que… Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que o referido pedido não veio delimitado nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte. Assim, deveria a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC). Ademais, a concessão da gratuidade em processo de inventário dever ser examinada em função dos bens do espólio, já que desse o encargo de recolhimento das custas processuais e tributos, não vindo ao caso as condições pessoais de interessados como o inventariante ou herdeiros em geral, mesmo porque ainda se pobres terão o acréscimo patrimonial gratuito decorrente da própria sucessão. Deste modo, considerando o acervo hereditário ser composto de dois veículos e vasta área de terras, sendo que estes que deverão arcar com as custas e despesas processuais, incompatíveis com as benesses da gratuidade da Justiça na forma requerida. Contudo, verificando o valor do patrimônio partilhável, atento à tabela do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, o valor das custas devidas seria de 100 UFESPs, o que, no caso, diante da iliquidez do espólio, inviabilizaria o Acesso à Justiça. Posto isto, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando, também a natureza consensual da presente ação, bem como a capacidade das partes, extraída dos bens partilhados, aplico a redução do valor das custas para o patamar de 70 UFESPs, estendendo a redução de 30% para eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial referente à estes autos. Entendo que a concessão do Acesso à Justiça via medida de redução dos valores atende às condições da parte e remuneram a prestação do serviço judiciário prestado. Por fim, destaco que a antiga gratuidade da Lei 1060/50, de forma completa e irrestrita, foi trazida no Código de Processo Civil como última alternativa dentre os diversos meios de facilitação do acesso ao serviço judiciário. Intime-se para pagamento das custas processuais, nos termos e valores acima, considerando-se o parcial deferimento do pedido formulado, a fim de viabilizar posterior homologação da partilha apresentada. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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