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Orlei De Oliveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 260182853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlei de Oliveira Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Considerando o teor do extrato/certidão retro, afigurando-se hipótese de fragmentação artificial de demandas em desfavor da mesma instituição financeira, determino, à vista do que dispõem os Enunciados nº 6 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024, sejam oficiados aos juízos dos feitos distribuídos posteriormente, a fim de que remetam os respectivos autos para distribuição por dependência a este, reconhecendo-se desde logo, aqui, a prevenção (nesse sentido, entre outros, TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025). Apensem-se a estes os processos que aqui tramitam, quais, seja, 1007573-77.2024.8.26.0084, 1007575-47.2024.8.26.0084, 1007579-84.2024.8.26.0084, 1007580-69.2024.8.26.0084, 1007581-54.2024.8.26.0084, 1007582-39.2024.8.26.0084, 1007583-24.2024.8.26.0084 e 1007584-09.2024.8.26.0084 e 1007588-46.2024.8.26.0084. Avoque(m)-se à(s) vara(s) vizinha(s) os processos: 1007568-55.2024.8.26.0084 - 5ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa); 1007576-32.2024.8.26.0084, 1007585-91.2024.8.26.0084 e 1007589-31.2024.8.26.0084 - todos da 1ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa). O processo da 2ª de Vila Mimosa (1007571-10.2024.8.26.0084) já foi julgado e está arquivado; assim, desnecessário a solicitação de remessa a esta vara. Após remetidos, apensem-se a estes e tornem conclusos os apensos para extinção.. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício junto à 1ª e 5ª Varas de Vila Mimosa. Deverá a autora nestes autos, no prazo legal, emendar a inicial para que passe a constar os contratos de todos os processos acima indicados, excetuando-se o da 2ª vara de vila mimosa. Após, tornem conclusos. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Banco Bradesco S/A x Juliano Cesar Ferraz

ID: 331128482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-64.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JULIANO CESAR FERRAZ

Intimação

Advogados:

JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001385-64.2025.8.26.0597 (processo principal 1007576-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Juliano Cesar Ferraz - Certifico e do…

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Processo nº 1007576-07.2025.8.26.0566

ID: 310994587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por TERESA CRISTINA M… Processo 1007576-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por TERESA CRISTINA MARTINS RIBEIRO, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, mantida junto ao BRB BANCO DE BRASILIA S.A. A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida. Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo. Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora. Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007576-02.2025.8.26.0309

ID: 276718267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BENTO DA SILVA STEPHANIE BASSI CICATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE VISNARDI

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ADV: Caroline Visnardi (OAB 405815/SP) Processo 1007576-02.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Bento da Silva, Stephanie Bassi Cicatti - Deverá a parte autora juntar… ADV: Caroline Visnardi (OAB 405815/SP) Processo 1007576-02.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Bento da Silva, Stephanie Bassi Cicatti - Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, documento de identidade civil (RG ou CNH) e comprovante de endereço atualizado (até três meses da presente data) que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás, de ambos os requerentes, tendo em vista que o documento de fl. 19 está desatualizado. I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa - a parte deve juntar o comprovante de água, energia ou gás em nome do marido/esposa + certidão de casamento; II - Se residir de aluguel deverá juntar contrato de locação; III - Se residir com amigo(a) deverá juntar comprovante de água, energia ou gás em nome do amigo(a) + declaração do amigo(a) - com firma reconhecida - na qual declare que a parte mora naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se residir com pai/mãe/filho(a), a parte deve comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, luz ou energia em nome do pai/mãe/filho(a)/sogro(a)/irmã(o) + qualquer comprovante de endereço em nome da parte (sendo aceitas, nesse caso, contas de fatura de cartão de crédito, telefone celular, internet e lojas de departamento). Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Sem prejuízo e no mesmo prazo supra, considerando que o "link" indicado na exordial (fl. 03) não permite o acesso ao conteúdo, deverá a parte autora proceder à regularização. Anoto que os áudios e vídeos devem ser armazenados em "nuvem", através de ferramentas tipo Microsoft OneDrive e após, deverá ser peticionado nos autos o "link" para acesso("salvar" com a opção de visualização: qualquer pessoa com o "link").

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Processo nº 1012329-08.2024.8.26.0286

ID: 324468018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012329-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC,… Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas à autora decorrentes da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão, com reflexos no RETP e demais verbas, limitadas ao período de vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como DETERMINAR que o cálculo das diferenças considere a forma correta de incorporação (100% no salário base padrão). Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1007576-24.2025.8.26.0625

ID: 309239583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-24.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PAVANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maurilio Pavanetti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.138/139: I.1 De início,… Processo 1007576-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maurilio Pavanetti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.138/139: I.1 De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o autor comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. I.2 A ação ainda não reúne condições para ser admitida. Pelos documentos de fls.125/127, é pouco ou nada plausível a afirmação na inicial (fls.3) de que "Sem o necessário grau de instrução técnica e sem acesso pleno às informações relevantes, o autor foi convencido a assinar documentos que, segundo a abordagem inicial, se tratavam de um simples empréstimo consignado". O documento contém clara e destacada referência à natureza da contratação e um anexo com expressa autorização para descontos em folha de pagamento. Nas ações análogas que já tramitaram e algumas ainda tramitam neste juízo, o que se tem evidenciado, invariavelmente, é que a parte contratante da operação realizou um saque de valor que é creditado na sua conta e que fica vinculado ao cartão consignado. Neste caso, portanto, considerando a data da contratação (05.06.2015), deve o autor juntar aos autos o extrato com todas as movimentações do mês (inteiro) de junho/2015 da sua conta n. 01011779-6 da agência n. 0103 do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para atendimento às determinações. II Int. - ADV: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

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Processo nº 1007576-98.2019.8.26.0248

ID: 332021308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007576-98.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MESSIAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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Processo 1007576-98.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Luciano Messias Leite - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, d… Processo 1007576-98.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Luciano Messias Leite - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP)

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João Anisio Da Paixão x Hb Saúde S/A e outros

ID: 332700565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-08.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANISIO DA PAIXãO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1007576-08.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Anisio da Paixão - Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis - réu revel - - HB SAÚDE S/A -… Processo 1007576-08.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Anisio da Paixão - Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis - réu revel - - HB SAÚDE S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Estado De São Paulo x Valeria Correia Domingues

ID: 296470119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007576-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA CORREIA DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007576-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valeria Correia Domingues - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007576-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valeria Correia Domingues - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP)

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ID: 293456562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007576-09.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

BENEDITA SANT'ANA TRINDADE DE DEUS MODELAçãO E USINAGEM MARíLIA LTDA ME RENAN TRINDADE DE DEUS - ME WALDOMIRO JOSé DE DEUS FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASSETTI TARDIN

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JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR

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EVELYN DE CARVALHO GOMES

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Processo 1007576-09.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Visual Etiquetas Eireli - Renan Trindade de Deus - Me - - Modelação e Usinagem Marília Ltda Me - … Processo 1007576-09.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Visual Etiquetas Eireli - Renan Trindade de Deus - Me - - Modelação e Usinagem Marília Ltda Me - - Waldomiro José de Deus Filho - - Benedita Sant'ana Trindade de Deus e outros - VISTOS. VISUAL ETIQUETAS EIRELI, qualificada nos autos, instaurou o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra RENAN TRINDADE DE DEUS -ME- MODELAÇÃO MARÍLIA, também qualificada, em razão do crédito no valor de R$ 52.164,00, que lhe foi reconhecido nos autos do processo de conhecimento. A decisão de fls. 1924 determinou a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Waldomiro e Benedita sobre o imóvel de matrícula 11.642, do 2º CRI de Marília-SP. Às fls. 1941/1943, a exequente se manifestou requerendo a utilização de prova emprestada de processo que tramita perante a 4ª Vara Cível para definição do valor do imóvel, cujos direitos aquisitivos dos executados foi objeto de penhora nestes autos. Enfim, requereu a homologação do valor de R$ 131.822,39 para o imóvel a e a intimação do cônjuge e demais condôminos dos executados com a posterior designação de leilão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos do processo nº 0014542-97.2019.8.26.0344 (cumprimento de sentença 3ª Vara Cível), verifico que foi proferida decisão às fls. 672/673 que homologou o valor indicado de R$ 131.822,39 no laudo pericial, cuja cópia foi apresentada às fls. 1954/1979. Pondero ainda que nos referidos autos foi apresentada impugnação ao laudo pelos devedores (fls. 662/665), que também são assistidos pelo mesmo patrono cadastrado nestes autos, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 672/673. Além disso, os executados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, conforme certificado a fls. 1992. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que assegura a economia processual e impede a realização de outras avaliações conflitantes, defiro a utilização do laudo juntado aos autos como prova emprestada, homologando também para este processo o valor indicado para o imóvel de R$ 131.822,39 (fls. 1973) Defiro o pedido de fls. 1943 e determino a intimação dos executados e condôminos do imóvel penhorado, condicionando a indicação prévia dos dados e respectivo recolhimento de custas inerente ao ato. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BASSETTI TARDIN (OAB 12177/ES), EVELYN DE CARVALHO GOMES (OAB 296149/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP)

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