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Edilaine Dos Santos Cristiano x Fernanda Moraes Dos Santos

ID: 296530410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DOS SANTOS CRISTIANO

Polo Passivo:

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente inti… Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente intimada (fls. 179/181), a requerida não trouxe os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, de modo que INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares ou irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário da requerida. A medida pleiteada não é imprescindível como prova para a solução da lide. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado de intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (OAB 240598/SP), SALABIENE APARECIDA DA SILVA (OAB 400783/SP)

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Processo nº 1002594-08.2025.8.26.0191

ID: 298031967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002594-08.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN

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Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apres… Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apresentar em dez dias a certidão negativa de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. III) Eventual pedido de concessão da gratuidade será analisado após a apresentação de declarações e verificação do acervo deixado pelo falecido. IV) Dentro de vinte (20) dias, contados da presente, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão: A - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; B - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; C - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; D - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas/matrículas nos CRI (bases geodésicas onde se assentarão o registro do formal de partilha a ser expedido) e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio (em caso de bens imóveis, os lançamentos fiscais IPTU ou, em caso de imóveis rurais, o ITR). Nas primeiras declarações, o(a) inventariante também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do autor da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges, em obediência ao Decreto nº 3.000/99, artigo 33, inciso V; As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: E - certidão atualizada de nascimento/casamento do autor da herança; F - documento de identidade com número de RG e CPF do autor da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); G - certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/casamento); H - certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; I - certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do "de cujus". J Certidão negativa de testamentos (emitida pelo Colégio Notarial), K - Cópia atualizada das transcrições ou matrículas atualizadas de todos os bens imóveis que compõe o espólio (princípio da disponibilidade) L - (oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. V) Apresente o inventariante cópia da sentença dos autos n 1007769-83.2017.8.26.0604 e, se o caso, deverá incluir a meeira nas declarações. Decorrido prazo de vinte dias sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP)

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Processo nº 1007769-62.2024.8.26.0176

ID: 303955555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007769-62.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ABDELMALACK SILVA

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Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E … Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de B.K.R.S. Em síntese alegam os primeiros requerentes que são filhos do requerido e da segunda requerente e estarem sob a guarda de fato desta e após a separação de seus genitores o réu, seu pai, não vem contribuindo adequadamente para a sua mantença. Assim, requerem os autores seja regulamentada a guarda dos primeiros à terceira e seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor 30% de seus vencimentos liquidos, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido (fls.26/28). Audiência de tentativa de conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido (fls.39/40). O réu foi citado pessoalmente (fls.38) e não contestou (fls.45). Manifestou-se o Ministério Público (fls.49/52). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. O réu foi citado pessoalmente o requerido não contestou e não impugnou os pedidos formulados pelos autores; presume-se, portanto, que concorda com os pedidos formulados. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. No que diz respeito ao pedido de guarda, como não houve impugnação especifica, no momento a solução que melhor atende os interesses das crianças é a guarda unilateral em favor da genitora, terceira autora. A regulamentação de visitas não foi objeto da presente ação, portanto, deve o requerido buscar a tutela de seu direito pela via própria. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para conceder a guarda unilateral dos primeiros requerente à terceira requerente e condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos dois primeiros requerentes no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês. Expeça-se TGR. Sem custas, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Arbitro os honorários de seu patrono no máximo legal. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP)

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325079653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

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FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

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ANDRE PORTO PRADE

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Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325077802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

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FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

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ANDRE PORTO PRADE

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Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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B. B. S. A. x B. M. Q. e outros

ID: 312839311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-45.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

B. M. Q. P. J. Q.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES

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Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimôn… Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Naor Pozzer Correia Barbosa x Viação Grajaú S.A.

ID: 290847454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAOR POZZER CORREIA BARBOSA

Polo Passivo:

VIAçãO GRAJAú S.A.

Intimação

Advogados:

NAOR POZZER CORREIA BARBOSA

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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Processo 1007769-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Naor Pozzer Correia Barbosa - Viação Grajaú S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007769-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Naor Pozzer Correia Barbosa - Viação Grajaú S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 34), deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por dano material, tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, deve ser acolhido. Todavia, no que tange ao dano moral, este deve ser afastado. Os fatos narrados não ultrapassaram a esfera estritamente patrimonial da parte autora. As circunstâncias postas nos autos não são aptas a ensejar reparação por danos morais, até porque são corriqueiras e frequentes na vida em sociedade, não representando profundo abalo psíquico ou lesão à honra das pessoas, a menos que em razão do acidente seja experimentado algum tipo de lesão física, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.632,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), NAOR POZZER CORREIA BARBOSA (OAB 393840/SP)

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Processo nº 0002256-34.2025.8.26.0132

ID: 308462686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002256-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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Processo 0002256-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1007769-68.2022.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Renato Vinha… Processo 0002256-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1007769-68.2022.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Renato Vinhatico de Britto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é preciso lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) tratou do assunto, nos termos dos §§, do Art.134, do Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Vale citar, também, o disposto no §4º, do Art.795, do mesmo Código: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei... §4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Transcrevo, além disso, o disposto no Art.910, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 910. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. 2. Sobre as despesas processuais neste tipo de incidente, é preciso lembrar que apenas não há previsão para as custas iniciais (taxa judiciária), mas as demais despesas (taxa para a expedição de carta para citação, diligência de Oficial de Justiça etc.) são devidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas para citação da parte requerida. Insurgência das requerentes. Alegação de que não são devidas custas em incidente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. A decisão agravada, ao contrário do que defende o agravante, não determina o pagamento de custas iniciais, mas sim do valor necessário à citação, que é devido, mesmo em IDPJ. Cabendo ao requerente do incidente promover a citação do requerido (art. 135 do CPC), e se não for beneficiário da gratuidade, cumpre-lhe antecipar o custo relativo à prática do ato. Se não houver essa antecipação, a citação não será realizada, e o incidente será extinto (TJSP; Rel. Des. JOSÉ WILSON GONÇALVES; j.31/10/2023; Agravo de Instrumento 2279515-66.2023.8.26.0000; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Decisão que homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando extinto o incidente, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - IRRESIGNAÇÃO da autora (exequente) - Pretensão de revogação da decisão, na parte referente a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, alegando serem incabíveis por expressa disposição legal - CABIMENTO - Pedido de Desconsideração da personalidade jurídica que se processa por MERO INCIDENTE PROCESSUAL, sem natureza de ação autônoma, em que sequer há necessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais - Ainda que a decisão que homologou a desistência do incidente, tenha sido classificada como sentença, trata-se de decisão interlocutória, por expressa disposição legal - Pronunciamento judicial que não induz à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Inteligência dos artigos 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil - Reforma de parte da decisão, para afastar a condenação da requerente (exequente) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.25/10/2023; Agravo de Instrumento 2209087-59.2023.8.26.0000; g.n.). Também: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido (TJSP; Rel. Des. PEDRO BACCARAT; j.05/07/2024; Agravo de Instrumento 2101503-93.2024.8.26.0000). 2.1. Nesse contexto, fica concedido o prazo de cinco dias para a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para a expedição de carta (R$34,35), sob pena de extinção deste incidente sem resolução do mérito. 3. Neste contexto, considerando que tal pedido não se enquadra na hipótese de dispensa prevista no §2º, do Art.134, do Código de Processo Civil, bem como no Art.910, das NSCGJ, DETERMINO a citação do sócio para apresentação de manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos. 3.1. Após o julgamento do incidente, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, o(s) sócio(s) será(ão) considerado(s) como executado(s), sendo que todos os demais atos de constrição de bens serão realizados nos autos da execução e não no incidente. 3.2. Frise-se que este incidente tem a finalidade específica de apurar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Ou seja, não serão discutidas neste incidente questões relacionadas à existência e/ou validade da dívida e/ou relacionada à expropriação de bens. 4. Ressalvo, porém, que a suspensão (da execução) mencionada no §3º, do Art.134, do CPC, tem aplicação apenas para as pessoas que estão sendo acionadas neste incidente. No mesmo sentido é o enunciado nº110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. No caso concreto, tal questão resta prejudicada porque ainda não foi determinada a inclusão do(s) requerido(s) deste incidente nos autos da execução. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Silvia Helena Barboza, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

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Processo nº 1000971-85.2024.8.26.0176

ID: 323558173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000971-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Le… Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Lilian Pires alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual policial civil auxílio alimentação e transporte verbas de natureza indenizatória não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Fazenda Pública; Foro de Mauá Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual Policial Militar Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

ID: 323558216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004625-80.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernanda Carolina Rafael dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Fernanda Carolina Rafael dos Santos alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual - policial civil - auxílio alimentação e transporte - verbas de natureza indenizatória - não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual - Policial Militar - Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte - Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF - Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada - Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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