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Processo nº 1008086-51.2025.8.26.0006

ID: 307799491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008086-51.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008086-51.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos, c… Processo 1008086-51.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Decido. No caso dos autos, o documento de fls. 11 comprova a relação de parentesco entre o alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. A parte autora tem 19 anos de idade, não trabalha por cursar faculdade em período integral, e reside com a genitora, (fls. 12), o que, em sede liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu com relação à fixação dos alimentos provisórios em favor da Autora, que já atingiu a maioridade civil, em valor correspondente a 30% do salário mínimo. Não acolhimento. Autora que cursa ensino superior. Maioridade civil que não faz cessar a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade dos alimentos, em razão de estar a Autora matriculada em curso superior de ensino. Dever alimentar existente. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142632-20.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos ajuizada pela filha maior contra a genitora - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar alimentos provisórios - Inconformismo - Cabimento - Embora admitida a cessação dos alimentos com o advento da maioridade da filha alimentanda, a circunstância de haver ela se matriculado em curso superior tem o condão de prorrogar a obrigação alimentar dos pais, ao menos pelo tempo necessário à conclusão de sua formação profissional - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215745-75.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019). Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 40% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. III) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. IV) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. V) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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R. S. De O. x G. De O.

ID: 307756233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008086-27.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O.

Polo Passivo:

G. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRADO

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CARLA DE CAMARGO NEVES

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Processo 1008086-27.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.O. - G.O. - Vistos. Em que pese a cota do Dr. Promotor de Justiça de fls. 93, opinando que a competência seja dec… Processo 1008086-27.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.O. - G.O. - Vistos. Em que pese a cota do Dr. Promotor de Justiça de fls. 93, opinando que a competência seja declinada, uma vez que o interditando se encontra residindo em instituição para idosos na cidade de Campinas-SP, penso que tal pedido não deve prosperar. Explico. Nos termos do artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento da ação de interdição é determinada pelo domicílio do interditando. No caso em tela, à época do ajuizamento da presente demanda, o interditando possuía domicílio nesta comarca, razão pela qual a competência foi regularmente fixada e assim deve permanecer, em observância ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis", previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal. A propósito: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição. Competência do juízo suscitado. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de interdição. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a internação do interditando em clínica localizada em comarca diversa da sua residência altera a competência para julgamento da ação de interdição. III. Razões de decidir 3. A mudança de endereço do interditando para clínica durante o curso de ação de interdição não altera a competência, por ausência de ânimo definitivo de mudança de domicílio e por falta de amparo legal para a não incidência do art. 43 do CPC (princípio da perpetuatio jurisdictionis). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "A internação do interditando em clínica não altera a competência para julgamento da ação de interdição". Dispositivos relevantes citados: CPC, parts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0039078-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.03.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0004733-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.05.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0009215-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, sendo os autos redistribuídos, porém, em razão de internação em casa de repouso situada no território do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente - Insurgência da sua representante quanto à redistribuição - Alegação de que a internação temporária do interditando não tem o condão de alterar seu domicílio de origem, na medida em que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local e, nada obstante, cuida-se de competência territorial, não permitindo, assim, a declinação de ofício - Cabimento - Superveniente alteração de fato não afeta a competência firmada no momento da distribuição - Princípio do 'perpetuatio jurisdictionis' a ser observado - Incidência da regra do artigo 43 do Código de Processo Civil - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0034026-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Cumpra-se fls. 45, item 4. Int. - ADV: PATRÍCIA PRADO (OAB 207874/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP)

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Processo nº 1008086-76.2025.8.26.0127

ID: 326583227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1008086-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Pinheiro de Jesus - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a … Processo 1008086-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Pinheiro de Jesus - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Também neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira. A parte autora está representada por advogado constituído e a própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo ) indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposta a pagar as parcelas incontroversas. Todo o contexto atesta pujança econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Pela qualificação da parte autora e pela natureza da causa, há nos autos indícios sérios de que tem condições de suportar as pequenas despesas processuais estabelecidas por lei no Estado de São Paulo. E mais, está o(a) autor(a) patrocinado(a) por advogado constituído, não estando demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Deverá também juntar comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora. Junte documento que comprove do grau de parentesco ou casamento, ou traga cópia do contrato de locação ao processo, a fim de justificar a competência deste Juízo; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1007386-50.2025.8.26.0564

ID: 332983365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007386-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1007386-50.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, verifica-se que o executado Toshiaki Yukimitsu recebeu pessoalm… Processo 1007386-50.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, verifica-se que o executado Toshiaki Yukimitsu recebeu pessoalmente a carta com AR (fl 109), ao passo que a executada Paym Gráfica e Editora Ltda. foi citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 46/47) e o executado José Marcos Meneguelo foi citado em condomínio com controle de acesso, no endereço informado no contrato, sem oposição (art. 248, §4°, do CPC). Tem-se os devedores, dessa forma, por citados. Quanto ao executado José Luiz Pinto, considerando-se que o AR não foi entregue (fl. 118), após o recolhimento das guias de diligência do oficial de justiça, realize-se tentativa de sua citação pessoal no endereço. Defiro a penhora de 7/8 do imóvel descrito na matrícula nº 38.026 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema (fls. 48/52), em nome de José Meneguello. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Realize-se, ainda, as pesquisas Infojud, Renajud e Sniper requerida. Após a apresentação de memória de cálculo atualizada do débito, será analisado o pedido de constrição via SISBAJUD formulado. Por fim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Proc. 1008086-51.2016.8.26.0011, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São .PauloSP, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Paym Gráfica e Editora Ltda., até R$ 877.338,93 Servirá cópia desta decisão, assinada eletronicamente, de ofício, a ser encaminhado pela credor, com solicitação para que o Juízo da 5ª Vara Cível determine os atos necessários à documentação da penhora deferida, comunicando este Juízo. Solicito, outrossim, que o executado seja intimado da penhora por meio de seu advogado constituído nos autos e que, em seguida, seja remetida para essa 4ª Vara Cível cópia da intimação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1008086-45.2025.8.26.0590

ID: 313104710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008086-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. M. DE S. F. DE O. M. DE S. L. DE O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1008086-45.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.S. - - C.O.M.S. - - F.O.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, i… Processo 1008086-45.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.S. - - C.O.M.S. - - F.O.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fls. 18/20) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de suas menoridades, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 33% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação, até que sejam implantados os descontos em sua folha de pagamento. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo requerido, a representante legal dos requerentes deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Deixo de designar audiência de conciliação com base no Comunicado 2/24 NUPEMEC, havendo indícios de violência doméstica no núcleo familiar. 6. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 7. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o(a) requerido(a), inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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Processo nº 1008086-13.2024.8.26.0127

ID: 279016234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-13.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vis… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Renato Cavalcanti Maia ajuizou a demanda em face de Jaqueline dos Santos Souza e outro, alegando, em síntese, que em 09/06/2024 conduzia seu veículo Citroen C4 pela Rua Ingá, quando, no cruzamento com a Rua Artem, o veículo de propriedade da autora Jaqueline e conduzido pela autora Larisse adentrou a Rua Ingá sem respeitar a preferência do autor e colidiu na parte frontal e lateral. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida Jaqueline dos Santos Souza teve sua revelia decretada a fl. 94. No entanto, afasto os seus efeitos ante a apresentação de contestação da corré, nos termos do art. 354, I do CPC. Em sua defesa, a requerida sustenta que a rua é estreita e com curva; não havia sinalização de parada em sua mão; buzinou ao seguir a rua; havia faixa de pedestres na via que o autor trafegava. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Manifestação sobre o pedido contraposto a fl. 104-105. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, autor e réu imputam ao outro a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais para ambos e lesões corporais para a requerida. O autor narra que a requerida não obedeceu à sua preferência na via e atingiu o veículo. A foto de fl. 2, apresentada pelo autor, indica que não existia sinalização na rua em que a requerida trafegava. Trata-se de um cruzamento de apenas duas ruas, unidas em "Y". A via onde o autor trafegava possuía uma faixa de pedestres próxima ao cruzamento. Embora o autor argumente que a preferencial seria sua, a existência da faixa de pedestre indica necessidade de desaceleração, visto que a preferência, nesse caso, é do pedestre. As fotos de fl. 31-46 indicam que as ruas são estreitas e sem sinalização, além de curvas. Assim, ambas as partes apresentam versões opostas e igualmente críveis. Não há prova da dinâmica do acidente, mas mera declaração de cada uma das partes. Contudo, seria ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Ausente prova da responsabilidade da requerida pelos fatos, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, apesar de o autor e sua esposa terem insistido muito no pagamento dos danos materiais, não há indícios de grave ameaça à integridade física ou moral da autora. Informar que, em caso de desacordo, o autor procuraria advogado e processo judicial não se trata de ameaça para fins de responsabilidade civil, mas de exercício de direitos como cidadão. Improcedente, assim, o pedido contraposto. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C.

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Rosimere Firmino Dos Santos x Luizacred S.A Socied. De Credito Financ. E Investimento

ID: 259113573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A SOCIED. DE CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum C… ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimere Firmino dos Santos - Reqdo: Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento - Vistos. Rosimere Firmino dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 17.08.2023, realizou a compra de um guarda-roupas no valor de R$ 2.804,00, junto ao estabelecimento da requerida. Afirma que no momento da montagem do produto pelos funcionários da requerida, em agosto de 2023, foram constatadas avarias nas portas, oportunidade em que o montador da empresa ré solicitou novas peças. No entanto, alega que as novas portas vieram com mais avarias do que as primeiras, consequentemente, a autora foi orientada por funcionários da requerida que seria prudente a solicitação da troca do produto e não somente de suas peças. Contudo, declara que, após aproximadamente três meses da solicitação do segundo pedido de troca, tanto presencialmente como por telefone, nada foi feito. Esclarece que frente a essa situação, solicitou desta vez o cancelamento da compra, o que também foi negado. Com isso, até a presente data não houve a troca do produto, tampouco a restituição do valor pago, com isso, não restou alternativa à autora a não ser ingressar com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 e morais, estes últimos estimados em R$ 12.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (fls. 19/43). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fl. 44). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/60). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que todas as medidas para a solução dos defeitos das peças foram tomadas, com a troca inicial das peças que apresentaram avarias e, posteriormente, após a última substituição, não houve novas reclamações por parte da autora. Argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral, tampouco a parte autora comprovou nos autos ter sofrido os alegados danos. Sustenta a impossibilidade, no caso em tela, da inversão do ônus da prova. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 102/106). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzi. (fl. 107) as partes não pretenderam produzir outras provas, tampouco manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório(Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão, Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Com efeito, cabia à requerida a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. No caso dos autos, porém, sequer exige-se decisão judicial para inversão do ônus da prova, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, traz regra específica de distribuição doônusprobanda,diversadaquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Trata-se de inversão ope legis. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima citado prevê que Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O parágrafo terceiro do dispositivo estabelece que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A autora sustenta que o guarda-roupas adquirido junto à ré veio com avarias em suas portas e que foi solicitada a troca de suas peças; no entanto, as novas peças também apresentavam avarias. Desta feita, a autora, depois de inúmeras tentativas de receber o novo produto, solicitou a restituição do valor pago, porém, até o presente momento não obteve respostas. Com efeito, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, quando estes apresentam defeito que os tornem impróprios às finalidades a que se destinam. De fato, a regra da responsabilidade objetiva não é ilimitada. Como afirmado acima, há excludentes expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inexistência de defeito, conforme artigo 12, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso, a ré, não obstante afirme que tomou todas as providências para solucionar a questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação, não se desincumbindo de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 12, §3°, do CDC. Veja-se que mesmo ciente do ônus da prova estabelecido legalmente, ao apresentar sua contestação, apenas juntou o contrato social, a procuração, ordem de serviço e nota fiscal, mas nada a respeito do defeito apontado pela autora em sua inicial. Ademais, a autora comprovou com documentos juntados suas duas tentativas de troca e os pedidos de solicitações (fls. 41/43). Portanto, a comerciante requerida não logrou êxito desincumbir-se do ônus da prova que lhe competia, demonstrando que inexiste o defeito ou vício alegado no produto (guarda-roupas) adquirido pela autora ou que decorrido o prazo da garantia. Assim, conclui-se que resta patente o dever de indenizar. Neste sentido: "COMPRA E VENDA BEM MÓVEL TELEVISÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA FABRICANTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DETERMINADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que tenha sido reparado no prazo legal, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1013075-13.2022.8.26.0554; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) "COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor adquiriu notebook da empresa requerida, o qual apresentou lentidão significativa, que o tornou inapropriado para o uso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Recurso da ré. 1.1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 1.2. Decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial refere-se ao tempo para que o consumidor reclame ao fornecedor a respeito dos vícios apresentados pelo produto, enquanto o prazo prescricional é o previsto para que o consumidor pleiteie indenização pelos danos daí decorrentes, conforme artigos 26 e 27, do CDC. O autor, em pedido subsidiário, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Os danos materiais apontados pelo requerente decorrem de fato do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, não decorrido. 2. Recurso adesivo do autor. Dano moral indevido. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Ausente prova de excessivo tempo demandado pelo consumidor para solução da questão. Inaplicável à hipótese a Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005379-03.2022.8.26.0011; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Pinheiros - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Com efeito, observo que a autora, ora consumidora, tentou solucionar na via administrativa, solicitou informações e nada foi resolvido, buscou a solução junto à ré diversas vezes, experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, mas nada se resolveu, já que teve de buscar ainda a via judicial para solução do imbróglio. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação caracteriza-se como transtorno considerável, com aptidão a conduzir aos danos morais pelo tempo desperdiçado. Aliás, o tempo, na atualidade, constitui um dos bens mais preciosos do ser humano. Há doutrina a defender, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Assim, não é razoável que além de não contratar determinado serviço, ou contratar serviço ineficiente, acrescente-se à frustração do consumidor o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. No caso, é hipótese de se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Segundo essa teoria, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de suapreferência. Nesse sentido: Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (ar-condicionado) não entregue. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Produto adquirido com promessa de entrega em até 20 dias. Ultrapassado o prazo, foi informada contagem em dias úteis, também descumprida e sem devolução da quantia paga. Ré revel. Não se trata de cobrança indevida do consumidor por parte da ré, mas de aquisição de produto e ausência de entrega, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida. Dano moral configurado (R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028380-36.2020.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) (grifo meus) Apelação. Compra e venda. Responsabilidade civil contratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de colchão antes de casamento. Produto não entregue pela empresa Ré. Processo que correu à revelia da empresa Ré. Sentença de procedência quantos aos danos morais e materiais. Recurso quanto aos danos morais pleiteando o seu afastamento ou redução. Produto não entregue pela vendedora no prazo contratado. Autor que se viu obrigado a comprar colchão em outra empresa, tendo em vista que tinha acabado de se casar e estava dormindo no chão. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido, mas que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, somente para redução do valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011195-61.2020.8.26.0196; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifo meus) Desse modo, caracterizado o ato ilícito praticadopela ré, cabível a condenação por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado levando-se em conta a intensidade do dano e o caráter dúplice da reparação, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito do ofendido, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido:O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é,não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.STJ. 3ª Turma.AgIntnoREsp1920967/SP, Rel. Min. Marco AurélioBelizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma.AgIntnoAREsp1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (grifo meus). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) desconstituir o contrato e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 referentes ao valor inicialmente pago pela requerente no guarda-roupas, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com juros legais desde a citação, facultada a retirada do produto na residência da autora ou em local por esta indicado no prazo de 15 dias úteis, contados do cumprimento da sentença, sob pena de presumir seu desinteresse pelo bem; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

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