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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Inez Da Silva Santos

ID: 334979697

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009460-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA INEZ DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1009460-66.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009460-66.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Maria Inez da Silva Santos - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.133/137, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora e condenar a ré: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de contribuição associativa, de forma dobrada, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e com juros moratórios (1% ao mês) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; (b) a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Práticado TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, em sua totalidade, dando provimento ao presente recurso para julgar improcedente a ação ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 140/148). Houve contrarrazões (fls.192/197). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$5.000,00, além dos honorários sucumbenciais a maior. A fls 206 certificado pela serventia que o valor do preparo recolhido pela ré não era suficiente. A decisão de fls.209, em juízo de admissibilidade do recurso, determinou o recolhimento complementar do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Houve decurso do prazo legal sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo (fls 211). É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos.Foi determinado à ré apelante o complemento do recolhimento do preparo em cinco dias sob pena de deserção e, decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento. Assim, não tendo a parte apelante providenciado o complemento do preparo de seu recurso este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. Inconformismo contra o reconhecimento da deserção. Recorrente devidamente intimada para providenciar a complementação do preparo. Descumprimento. Deserção corretamente reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000189-16.2018.8.26.0588; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cumprimento de Sentença – Recolhimento de preparo insuficiente – Intimação para PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO complemento – Não atendimento - Deserção configurada – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0001666-33.2010.8.26.0019; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais Apelação Intimação para complementação do preparo, recolhido a menor Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1119033-36.2015.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018) Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luiz Gustavo Amado Jorge (OAB: 195642/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Benedita Canhet Da Silva

ID: 318688647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001388-03.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

BENEDITA CANHET DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001388-03.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001388-03.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Benedita Canhet da Silva - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.131/133, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora para determinar à requerida o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios desde a presente sentença. Cálculos definitivos na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou o afastando a condenação por danos morais ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 224/233). Houve contrarrazões (fls.237/248). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$10.000,00, além dos honorários sucumbenciais a maior (fls 249/261). A fls 276/281 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da ré recorrente, a ela cientificada extrajudicialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 282 determinado que aguardasse a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados. A fls 290 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 276/281), ocorrida em maio de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Sendo assim, o recurso interposto não deve ser conhecido. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Das Chagas Feitosa

ID: 313471468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073294-62.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DESPACHO Nº 1073294-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073294-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Francisco das Chagas Feitosa - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.140/150, de relatório adotado, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: “declarar a abusividade nos juros moratórios fixados contratualmente, devendo ser revisado para 1% ao mês e limitado a 12% ao ano, sem capitalização dos juros moratórios, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. Ainda, condeno o réu a recalcular eventuais parcelas inadimplidas ou quitadas extemporaneamente nos moldes acima determinados e restituir os valores ocasionalmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, por ser, inestimável o proveito econômico”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando pela reforma total da decisão do Juízo monocrático, dando-se pela improcedência total dos pedidos formulados na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, como forma de justiça (fls.153/163). Houve Recurso Adesivo às fls. 169/175 e contrarrazões do apelante às fls. 179/188. A decisão de fls. 204/205, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 211 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. Os recursos não merecem conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.204/205). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em R$2.300,00 .Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Neuza Rosolino Fernandes

ID: 334119931

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

NEUZA ROSOLINO FERNANDES

Despacho

Advogados:

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1001021-10.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001021-10.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Neuza Rosolino Fernandes - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.65/72, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora para: (i) DECLARAR inexistente a relação contratual; (ii) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil), tudo desde os desembolsos; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso, ou seja, julho de 2024 (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, para não incidência do cdc, inaplicabilidade da restituição em dobro, regularidade da filiação e inexistência de dano moral ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 99/105). Houve contrarrazões (fls.137/153). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$15.000,00 (fls 154/158). Houve contrarrazões a fls 162/166. A decisão de fls 174/175, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 177 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte ré apelante o recolhimento do preparo (fls.174/175). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Amanda Sara Romão Siqueira (OAB: 467057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1051562-95.2025.8.26.0053

ID: 296878577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051562-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FVD VIANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI AKAMINE

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Processo 1051562-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fvd Viana Servicos Administrativos Ltda. - Vistos. I Fls. 264: regularize-se em até 5 dias, recolhendo-se a tax… Processo 1051562-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fvd Viana Servicos Administrativos Ltda. - Vistos. I Fls. 264: regularize-se em até 5 dias, recolhendo-se a taxa em código correto. II Não parece que a Portaria n. 41/2020 tenha introduzido novos critérios para credenciamento de fabricantes e estampadores de Placas de Identificação Veicular - PIV, infringindo, assim, o disposto no artigo 9º, II, da Resolução n. 780/19 do CONATRAN. Isto porque a supracitada portaria estabelece normas pertinentes ao acesso e à transmissão eletrônica ao DETRAN-SP de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular a que se refere a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que, a princípio, não tem qualquer relação com o credenciamento para fabricação e estampagem de placas. Tais normas também não parecem relacionar-se com a disponibilização de acesso às informações dos fabricantes credenciados aos DETRAN, tanto que o valor cobrado - e objurgado na demanda - destina-se ao custeio de sistemas e infraestrutura tecnológica providos pela PRODESP pelo que também não se há falar, a princípio, em violação ao artigo 6º, III, da Resolução CONATRAN n. 780/19. Por fim, numa analise perfunctória, a exigência objurgada na demanda não parece amoldar-se ao conceito de taxa, mas sim ao de preço público, como ponderado foi no V. Acórdão abaixo reproduzido: APELAÇÃO - Mandado de segurança. Cobrança decorrente do acesso ao sistema E-CRV disponibilizado pelo Detran, relativo ao serviço de estampagem de placas de identificação veicular. Art. 10 da Portaria Detran nº 41/20. Cabimento. Ação que se funda em ato concreto da Administração, contra o qual a empresa se insurge, não incorrendo na vedação contida na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Decadência não configurada. Mérito. Exação que se caracteriza como preço público. Critério da compulsoriedade na distinção com a taxa que não se aplica à espécie, conforme orientação do Pretório Excelso. Aferição consoante a natureza da prestação, frente ao contexto normativo que a disciplina. Caso concreto em que o pagamento exigido diz respeito à utilização, pelo particular, da plataforma digital disponibilizada pelo Detran, para exercício da atividade econômica, consistente no processamento do pedido de registro e instalação de placas veiculares. Ausência de notório e prevalente interesse público na hipótese de incidência, desautorizando classificar a cobrança como taxa. Inaplicabilidade do regime jurídico fiscal, notadamente em relação à estrita legalidade e à anterioridade tributária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045184-02.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). Lado outro, sobre o bis in idem, por agora cabe reputar aparentemente não configurado, tendo presente para tanto, a princípio, que "a cobrança da estampagem por placa e não por veículo também não resulta em 'bis in idem', uma vez que o art. 4°, §1°, da Portaria DETRAN n° 41/2020, fixa que os códigos-chave serão gerados por placa, e não por veículo. Logo, ainda que o conteúdo de cada placa seja o mesmo, por questões de segurança (para evitar, principalmente, que sejam expedidas múltiplas placas iguais para fins não-lícitos), é necessário expedir código-chave específico, de modo que a informação fique armazenada no sistema do órgão de trânsito competente,justificando, assim, a cobrança da tarifa por placa produzida, remunerando cada operação individualizada de tramitação dos dados eletrônicos" (TJSP; Apelação Cível 1015233-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Ante todo o exposto, reputo ausente prova indicativa da probabilidade do direito alegado, inclusive quanto ao valor cobrado e no tocante à competência do DETRAN/SP (não parecendo, pois, ter havido usurpação de competência do SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - antigo DENATRAN), na esteira dos seguintes V. Acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "E realmente, como alhures se assentou de forma exaustiva, "é forçoso reconhecer que o valor cobrado administrativamente não padece de qualquer caráter confiscatório, pois não representa uma multa punitiva, mas sim o valor a que deveria ter sido pago ao DETRAN pela remuneração pela disponibilidade dos serviços informatizados: isto é, o valor total cobrado da impetrante não é uma multa pelo não pagamento do preço público, mas sim o próprio preço público que não fora adimplido tempestivamente. Não se pode acolher a tese de confiscatoriedade, seja pela ausência de caráter tributário da quantia cobrada pela Fazenda Pública, seja pelo fato dela representar o montante que há de ser pago em decorrência da obrigação contratual assumida. A impetrante, ao iniciar sua atividade profissional, tinha plena ciência de que, para cada código-chave a ser expedido, haveria de pagar 0,85 UFESP: a mitigação deste valor, para além de representar notório enriquecimento sem causa da impetrante, que usufruiu do serviço e não realizou seu pagamento, abriria margem para perigoso precedente, em que qualquer usuário de serviço sujeito à remuneração por preço público e que não viesse a adimplir a quantia devida, por julgá-la indevida, poderia buscar a via judicial para se eximir de parte do pagamento deste montante. Ademais, é incogitável comparar esta quantia com aquela cobrada pelo DENATRAN, pois referente a hipóteses diferentes e com finalidades totalmente distintas. A quantia cobrada pelo DETRAN se refere à geração do código necessário para estampar as placas veiculares processo que exige um refino tecnológico e uma cautela muito maior, para evitar que sejam produzidas placas em duplicidade e para permitir que a informação seja devidamente armazenada, de maneira organizada, em banco de dados (A complexidade do sistema é necessária, dentre outros motivos, para diferenciar a existência de fraude na expedição de mais de uma placa para o mesmo veículo e a hipótese em que se geraram mais placas justamente porque o veículo assim exige.). Já a quantia cobrada pelo DENATRAN é referente ao número de acessos ao sistema informatizado 'WSEmplaca' e posterior confirmação dos procedimentos realizados (ou seja, não se limita tão somente a um único procedimento) (fls. 121), questão a qual deve ser associada à sua menor complexidade, por gerar menor demanda de alimentação de dados, o que fundamenta a cobrança de valor menor do que o arbitrado pelo DETRAN paulista. A vista destas diferenças, o que torna o valor bruto dos preços públicos incomparáveis, já que proceder a tal comparativo levaria à comparação de realidades distintas, seria imprescindível que a impetrante demonstrasse de maneira mais acurada o aspecto confiscatório do preço público: seja mostrando que a tecnologia utilizada é a mesma e que os riscos a que se sujeitam cada autarquia também são idênticos, seja demonstrando de maneira contábil ser irrazoável a cobrança feita pelo DETRAN. Isso, porém, não ocorreu, pois restou a impetrante presa à tese da pura e simples comparação de valores. Portanto, seja pelo fato da quantia cobrada administrativamente não ser uma multa, mas a mera remuneração pelo serviço prestado pelo DETRAN, ou seja pela notória diferença entre as finalidades dos preços públicos cobrados por tal órgão e pelo DENATRAN, é de se afastar a tese de confiscatoriedade da cobrança na via administrativa" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1046501-35.2020.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021); e "APELAÇÃO - Ação ordinária - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular perante o DETRAN objetivando, em resumo, que se reconheça a ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria nº 41/2020 - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que autorizou os departamentos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, o controle e a gestão do processo de estampagem das placas - Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN - Cobrança em tela que tem natureza jurídica de preço público - Precedentes desta Corte de Justiça e desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... A Resolução CONTRAN nº 780/2019, conforme descrito em seu art. 1º, instituiu o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados no território nacional, conhecido como 'padrão Mercosul'. Em resumo, a prestação dos serviços de fabricação e estampagem das PIV passou a ser realizada pelo credenciamento de empresas fabricantes e empresas estampadoras (art. 10, 'caput'). As fabricantes, credenciadas pelo DENATRAN, exerceriam 'a atividade de fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e a distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores' (art. 10, inciso I). As estampadoras, por sua vez credenciadas pelos DETRAN através de sistema informatizado do DENATRAN, exerceriam, exclusivamente, 'o serviço de acabamento final das PIV e a comercialização com os proprietários dos veículos' (art. 10, inciso II). Nessa nova sistemática, a competência do DENATRAN e dos DETRAN foi disciplinada pelos arts. 6º e 7º ... Com vistas a regulamentar essa atividade, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP então editou a Portaria nº 41/2020, estabelecendo normas pertinentes ao acesso e à transmissão eletrônica de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das PIV. ... Conforme daí se depreende, a empresa estampadora credenciada pelo DETRAN/SP, em posse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV), deve solicitar à autarquia estadual, por meio do sistema E-CRV, a emissão de um código chave de acesso para cada placa a ser estampada. Recebendo-o, a empresa enfim fica autorizada a realizar o serviço de estampagem daquela unidade, afixando-a no veículo. Os custos operacionais suportados pelo DETRAN/SP nesse procedimento, a saber, com o envio e a recepção eletrônica do pedido de cada código chave de acesso ao sistema E-CRV, bem como com os atos de comunicação da estampagem, foram fixados em 0,85 UFESP (art. 10, caput), tendo a estampadora a obrigação de ressarci-los (art. 5º, inciso VI) mediante depósito bancário (art. 11, 'caput') ... Apreciando esse arcabouço normativo, realmente não há como entender que o DETRAN/SP, em seu ato regulamentar, usurpou a competência do DENATRAN conforme o regime trazido pela Resolução CONTRAN nº 780/2019. E isso porque, nos termos da própria Resolução, em seu art. 7º, pelo novo sistema de placas de identificação incumbe aos DETRAN credenciar as empresas estampadoras, utilizando o sistema informatizado do DENATRAN, e fiscalizar as suas atividades, instalações e equipamentos, bem assim controlar e gerir o processo produtivo de estampagem das placas. Nesse contexto, a Portaria nº 41/2020, ao implementar o sistema E-CRV para a prestação do serviço de fornecimento do código chave de acesso, cobrando o ressarcimento do seu custeio, tão somente operacionalizou essa função, conferindo eficácia à obrigação que lhe havia sido outorgada pelo CONTRAN. ... Em assim sendo, não se descuida que, segundo o art. 8º da referida Resolução, 'É vedado aos DETRAN estabelecerem a atividade de intermediários na execução das atividades de que trata esta Resolução'. Nada obstante, esse dispositivo, de natureza genérica, não poderia ser interpretado extensivamente a ponto de fazer concluir que o DETRAN/SP estaria impedido de desempenhar uma atividade que o próprio ato normativo, em prescrição específica, reconhece de sua competência. Tal leitura, além de insubsistente em uma perspectiva sistemática, afrontaria a própria finalidade da norma. Observo, no mais, que não há qualquer ilegalidade na criação em si, pelo DETRAN/SP, de um sistema informatizado próprio, visto que a Resolução CONTRAN nº 780/2019 não vedou essa possibilidade. Veja, nos termos do art. 6º desse ato normativo, compete ao DENATRAN desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento (inciso V), 'para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIV e emplacamento' (inciso VII), bem como estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, aqui se incluindo os 'critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV' (inciso VI). Com efeito, ao contrário do que tenta fazer crer a autora ao invocar os itens 5.2 e 5.3 do Anexo III, esses sistemas não se confundem. As empresas fabricantes, credenciadas pelo DENATRAN, produzem a placa semiacabada e realizam a sua logística, gerenciamento informatizado e distribuição às empresas estampadoras credenciadas pelos DETRAN (art. 11, §1º). Estas, por sua vez, executam a estampagem e o acabamento final das PIV (art. 12, §1º). Nessa esteira, o sistema informatizado a ser desenvolvido pela fabricante, conforme insculpido no art. 11, §5º, se presta a controlar justamente essas atividades, 'para garantir a prevenção contra as fraudes e operações não autorizadas', registrando 'todas as informações relativas ao histórico dos processos realizados, nos termos estabelecidos pelo DENATRAN'. Esse é o sistema regulamentado pelo item 5 do Anexo III ... O que o subitem 5.3 de fato veda, portanto, é que as estampadoras, ao adquirirem placas semiacabadas das fabricantes, deixem de utilizar o sistema informatizado por estas desenvolvido e que tenha sido devidamente homologado pelo DENATRAN, uma vez que tais operações não se sujeitariam à efetiva fiscalização e controle do Poder Público, permitindo fraudes e transações não autorizadas. Como se percebe, daí não emana qualquer proibição de que o DETRAN/SP implemente um sistema informatizado próprio, como o E-CRV, que aparelhe o processamento do pedido de autorização de estampagem das PIV, operação esta que é alheia àquelas realizadas entre as empresas fabricantes e as estampadoras. Ainda, esse sistema não interfere no sistema informatizado de emplacamento do DENATRAN, mas é a ele conectado (cf. art. 2º, caput, da Portaria nº 41/2020), assim satisfazendo a prescrição de que o DETRAN/SP utilize o segundo no desempenho de suas atividades (art. 7º, inciso II, da Resolução). Por fim, a apelante sustenta que a cobrança em tela é inconstitucional, notadamente pelo fato de que, em vez de se afigurar como preço público, o valor cobrado se revestiria, na realidade, da natureza de taxa, a qual não poderia ser instituída por meio de Portaria, mas apenas por lei em sentido estrito. Contrariamente a essa tese, porém, tem-se que a importância cobrada pelo DETRAN/SP, no contexto da estampagem de placas ora em discussão, de fato ostenta natureza jurídica de preço público. Conforme ensina SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ao tratar da matéria, 'a realidade está em que serviços públicos de utilidade, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN, art. 79, I, 'b'), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar. A fixação e o aumento da taxa só podem ser feitos por lei e só têm eficácia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço, mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais da contenção ao poder de tributar' (Curso de Direito Tributário, 2020, 17ª edição, ed. Forense - destaquei). Na esteira da lição doutrinária, a compulsoriedade, inerente ao conceito de taxa, torna estreme de dúvidas que a cobrança em questão se reveste da natureza de preço público: somente são cobrados aqueles que efetivamente se valerem dos serviços de emplacamento de veículos ora discutidos. 'Em outras palavras, tivesse o valor cobrado a natureza de taxa, não recairia sobre a utilização efetiva do serviço; ao revés, seria exigido apenas pelo fato de o serviço ter sido colocado à disposição do contribuinte.' (Apelação nº 1008304-74.2021.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luis Sérgio Fernandes de Souza, j. 03.11.2021)" (TJSP; Apelação Cível 1056325-81.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E ainda no mesmo sentido, in verbis: AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELO ENVIO E RECEPÇÃO ELETRÔNICA DO PEDIDO DE CÓDIGO CHAVE DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - OPERAÇÃO DE ESTAMPAGEM - ANÁLISE POSTERGADA - MANUTENÇÃO - Ausência dos requisitos para a concessão da medida de urgência - Inexistência de efetiva demonstração da probabilidade do direito invocado - Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos que nesse momento deve prevalecer - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2251901-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão visando suspender a cobrança instituída na Portaria Detran/SP nº 11/20 sobre os serviços de estampagem e comercialização de placas de identificação veicular. Matéria controvertida que demanda a abertura do contraditório e análise de documentos, imprópria nesta fase processual. Periculum in mora ausente. Direito patrimonial passível de reparação adequada. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da liminar pretendida em sede de mandado de segurança. Ademais, a concessão ou não de liminar em mandado de segurança é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2230298-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020). Indefiro, pois, a tutela provisória. III FICA A RÉ CITADA/INTIMADA através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB 165388/SP)

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Processo nº 0013858-70.2022.8.26.0053

ID: 335913561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013858-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO DE ANDRADE AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE GABRIEL ANTONIO BOZZO JANETE DE ANDRADE MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013858-70.2022.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gabriel Antonio Bozzo - JANETE DE ANDRADE - - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - AMANDA T… Processo 0013858-70.2022.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gabriel Antonio Bozzo - JANETE DE ANDRADE - - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE - - CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE - - ALAN RIBEIRO DE ANDRADE - Execução nº 2023/007152 Vistos. Fls. 117/167 e 172/173: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GABRIEL ANTONIO BOZZO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de GABRIEL ANTONIO BOZZO (fls. 121 - certidão de óbito e fls. 121 - CPF 250.730.448-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - JANETE DE ANDRADE (fls. 139 - RG 28.477.104-1 e CPF 185.831.928-55); B - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 149 - RG 15.111.839-5 e CPF 021.542.718-12); C - AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 150 e 152 - RG 38.207.358-7 e CPF 441.883.528-84); D - MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 154/155 - RG 35.501.040-9 e CPF 441.882.908-38); E - CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE (fls. 157 - RG 32.672.311-0 e CPF 315.658.738-90); F - ALAN RIBEIRO DE ANDRADE (fls. 161 - RG 32.672.310 e CPF 222.466.588-10). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho, OAB/SP n° 60.742, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 143/147 e 173. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0024809-09.2023.8.26.0500. (ii) Em que pese os documentos dos autos do processo de Arrolamento Comum - Inventário e Partilha nº 1008304-07.2019.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro regional I - Santana, Comarca de São Paulo, juntados às fls. 124/137, verifica-se que o presente precatório não consta entre os bens arrolados. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para a apresentação de formal de sobrepartilha com a inclusão do precatório. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP)

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