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Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307620545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307622893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1008411-81.2025.8.26.0602

ID: 307658727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008411-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1008411-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.M.D.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1008411-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.M.D.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade de cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver no ambiente escolar. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA - 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível um cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver em ambiente escolar; 3º) o cuidador deve ser destacado para prestar atendimento exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1008411-54.2025.8.26.0320

ID: 314578531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS SOARES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisã… Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja extinção pretende ser reconhecida (valor do contrato), de acordo com o disposto no artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino à requerente que emende o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar o correto valor da causa, de acordo com o critério legal acima mencionado, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Por outro lado, verifico que a procuração de fls. 14/15 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. Assim, à luz das orientações contidas nos enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado em abril e junho de 2024, determino à parte autora que compareça em juízo, pessoalmente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, esclarecendo especialmente como se deu a forma de contato com o advogado, como ficou sabendo da possibilidade de ajuizamento da ação, como lhe foi oferecido o serviço e, ainda, se está ciente e de acordo com todos os pedidos formulados. As informações deverão ser detalhadas em termo, vindo os autos conclusos, a seguir, para decisão. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. 3- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intimem-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Destak Artes E Projestos x Joana Paula Muriana Gazani

ID: 327139810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008411-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK ARTES E PROJESTOS

Polo Passivo:

JOANA PAULA MURIANA GAZANI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

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JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram aprecia… Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram apreciados todos os pedidos de fls. 217/220. É certo que a executada tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH e recolhimento da seu passaporte. Quanto a esse último, inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col. STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte pleito de, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. 2. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa junto ao CRC Jud, uma vez que a informação sobre o estado civil da executada pode ser facilmente buscada perante o Registro Civil, não havendo necessidade de intermediação do Poder Judiciário, pois as informações são públicas, de amplo acesso ao público em geral. Pode a própria exequente buscar tais dados. 3. Em relação ao pedido de pesquisa Renajud, em que pese a certidão de fl. 222, verifico que ainda há uma taxa não utilizada, recolhida em dezembro de 2024 (fls. 172/174). Assim, foi feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, não localizando veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Joana Paula Muriana Gazani Valor atualizado: R$ 2.692,06. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA DOS SANTOS MATOS (OAB 411212/SP), JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 20766/DF)

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Rodrigo Ribeiro De Souza x Valéria Aparecida Pires

ID: 327037704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VALéRIA APARECIDA PIRES

Intimação

Advogados:

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

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EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença movido por Rodrigo Ribeiro de Souza em face de Valéria Aparecida Pires. Às fls. 109/115, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba alimentar, invocando a impenhorabilidade. Às fls. 121, foi determinado, para viabilizar a apreciação do pedido de desbloqueio de valores, que a executada apresentasse os extratos de sua conta corrente, pertinentes aos últimos três meses, incluindo o extrato que contém o bloqueio judicial. Inicialmente, cabe ressaltar que a impenhorabilidade aventada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, diz respeito ao valor de eventual subsídio e não ao saldo existente em conta corrente, pois nela podem existir recursos que são penhoráveis. Da análise dos documentos apresentados pela executada, verifica-se que a conta na qual ocorreu o bloqueio, recepciona valores advindos de outras fontes, inclusive com várias transações via PIX, diversas daquela oriunda de salário, como pretende a executada, conforme fls. 132/136. Dessa forma, não se tratando de conta exclusiva para recebimento dos proventos de verba salarial, mas também para realização de outras transações financeiras, evidente a perda do caráter alimentar, motivo pelo qual deve ser indeferido o desbloqueio judicial do valor apreendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora on line que recaiu sobre conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade. Existência de outras entradas. Precedente do STJ. Atingimento de valores destinados à subsistência do executado não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22452014120168260000 SP 2245201-41.2016.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 6/04/2017, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES E QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15). DECISÃO MANTIDA. [ ...] Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012450-75 .2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50597122120228240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - CONTA POUPANÇA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de aposentadoria em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausente prova nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe . Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000220891758001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada e mantenho o bloqueio efetuado nos autos, cujo valor já foi devidamente transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo, conforme certificado Às fls. 140. Em termos de prosseguimento, aguarde-se manifestação da executada em relação à contraproposta apresentada pelo exequente, conforme determinado às fls. 128, certificando-se. Intime-se. - ADV: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Adilia De Fatima Forneiro Barbosa e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 312993996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008411-77.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILIA DE FATIMA FORNEIRO BARBOSA CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1008411-77.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Cesar de Almeida Barbosa - - Adilia de Fatima Forneiro Barbosa -… Processo 1008411-77.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Cesar de Almeida Barbosa - - Adilia de Fatima Forneiro Barbosa - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Cláudio César de Almeida Barbosa e Adília de Fátima Forneiro Barbosa para DECLARAR a rescisão do contrato presente às fls. 14/27 e para CONDENAR a requerida Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. a restituir a importância de R$ 34.811,11 (trinta e quatro mil, oitocentos e onze reais e onze centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos e, conjuntamente, a partir da citação, deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a partir de 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por já incluir correção monetária e juros moratórios (art. 405 do CC e Súm. 43 do STJ), até o efetivo pagamento. Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Andrea De Oliveira Moraes Rosa e outros x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 332944233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-85.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA MORAES ROSA BEATRIZ APARECIDA ALVES BERNADETE DE FATIMA SILVEIRA CELINA HIROMI HOSHINO VASCONCELOS CIBELLE DE ALMEIDA CINTIA CORREA BORGES SILVA DURVALINA VALENTE DO NASCIMENTO ELAINE CRISTINA DA SILVA ELIANA DOS SANTOS ANNUNZIATO ELISABETH MARIA SCHIBUOLA EGYDIO DE CARVALHO ESTELA CORLETO MAIORINO FLAVIO NOGUEIRA CUNHA GISELE FRANZINI DIAS RODRIGUES RE JOSELITO VIEIRA BATISTA JULIANA APARECIDA JESUS DE OLIVEIRA KARINA CAMILA DIAS LUCILA ANDREAZZI MARIA CANDIDA DE JESUS MARIA DA PAIXãO SANTOS MARISA SILVA LONSKIS MIRIAM OTERO DIMITROV MIRIAN ANTONIA SALDANHA MIRIAN MAXIMO REZENDE NATALIA REGINA GREGIO PIZA OLINDINA MOTTA FIRMINO PATRICIA LIMA ASSUMçãO ROSENEIDE SOARES SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA SOLANGE DE SOUSA RAMOS DA SILVA VIVIANE ROSA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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PRISCILLA ALESSANDRA WIDMANN

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 0000935-85.2017.8.26.0053 (processo principal 1008411-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações Municipais Específicas - Joselito Vieira Batista - - Elaine Cri… Processo 0000935-85.2017.8.26.0053 (processo principal 1008411-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações Municipais Específicas - Joselito Vieira Batista - - Elaine Cristina da Silva - - Eliana dos Santos Annunziato - - Elisabeth Maria Schibuola Egydio de Carvalho - - Estela Corleto Maiorino - - Flavio Nogueira Cunha - - Gisele Franzini Dias Rodrigues Re - - Durvalina Valente do Nascimento - - Juliana Aparecida Jesus de Oliveira - - Karina Camila Dias - - Lucila Andreazzi - - Maria Candida de Jesus - - Maria da Paixão Santos - - Mirian Maximo Rezende - - Miriam Otero Dimitrov - - Mirian Antonia Saldanha - - Natalia Regina Gregio Piza - - Olindina Motta Firmino - - Patricia Lima Assumção - - Roseneide Soares - - Sandra Regina Souza de Oliveira Silva - - Solange de Sousa Ramos da Silva - - Viviane Rosa Alves de Souza - - Cintia Correa Borges Silva - - Marisa Silva Lonskis - - Beatriz Aparecida Alves - - Andrea de Oliveira Moraes Rosa - - Bernadete de Fatima Silveira - - Celina Hiromi Hoshino Vasconcelos - - Cibelle de Almeida - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Intimando os exequentes a se manifestarem em termos de extinção, no prazo de 15 dias. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA 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