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Processo nº 1008670-07.2024.8.26.0604

ID: 307568101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008670-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vania Cristina de Oliveira - Vistos. Fls. 471/478: Preliminarmente, manifeste-se a … Processo 1008670-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vania Cristina de Oliveira - Vistos. Fls. 471/478: Preliminarmente, manifeste-se a requerida sobre a alegação de falta de prova de pagamento de valores retroativos referentes à progressão à parte autora. No mais, defiro o pedido formulado que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 340 determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Os documentos foram juntados às fls. 345/453. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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S. N. De G. x J. R. De O.

ID: 291110599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002641-34.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. N. DE G.

Polo Passivo:

J. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA

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FLORIANO APARECIDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: S. N. de G. - Apelada: J. R. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO DEPOIS, APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DEMANDA QUE SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO.4. O RECURSO APROPRIADO PARA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR TAMBÉM DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO INOMINADO NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005577-83.2024.8.26.0071, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002623-85.2022.8.26.0604, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008767-76.2023.8.26.0269, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - José Edson Correia da Silva (OAB: 342282/SP) - 4º andar

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Adenir De Campos x Cristiano De Campos Amorim e outros

ID: 278369567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008767-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CAMPOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMPOS AMORIM JANDIRA FáTIMA CAMPOS AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ad… ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenir de Campos - Reqdo: Jandira Fátima Campos Amorim, Cristiano de Campos Amorim - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Suzy Paula Novais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312545508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011580-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZY PAULA NOVAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA IRACEMA BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011580-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzy Paula Novais - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1011580-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzy Paula Novais - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELA IRACEMA BARRETO (OAB 51936/SC)

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Processo nº 1511712-07.2024.8.26.0604

ID: 313881983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511712-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO STOCCO

Intimação

Advogados:

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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Processo 1511712-07.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - TIAGO STOCCO - Vistos. Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 31… Processo 1511712-07.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - TIAGO STOCCO - Vistos. Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Analisando os autos, verifico que o acusado se encontra preso provisoriamente desde de 22 de outubro de 2024, quando sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, bem como a pena do crime imputado na denúncia, observa-se que a segregação cautelar se tornou desproporcional, sendo cabível a revogação da medida e, concomitantemente, a fixação de medidas protetivas em favor da vítima a fim de se tutelar a sua integridade física e psicológica, considerando o histórico de agressões existente, conforme se extrai da certidão de antecedentes juntada às fls. 40/44. Desta feita, fixo as seguintes medidas protetivas, previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b , da Lei nº 11.340/2006 e, determino: I-) que o agressor não se aproxime da vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo-se a distância mínima de 100 metros deles; II-) que o agressor não mantenha contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; III-) que o agressor não frequente o local de trabalho ou residência da vítima. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, devendo este ser posto em liberdade, salvo se preso em razão de outro processo. O acusado fica advertido que eventual descumprimento das medidas protetivas ora fixadas consistirá na prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e poderá dar ensejo à sua prisão preventiva (art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP). Deverá o acusado ser intimado sobre o teor da presente decisão, a constituir novo patrono no prazo de cinco dias (fl. 185), bem como a comparecer ao IMESC no dia 13/08/2025, às 10:45 horas (Campinas Rua Rodovia Campinas Monte Mor, KM 4,5 Nova Boa Vista, CEP 13068219), conforme ofício juntado às fls. 171. Ainda, após informado o endereço, intime-se a vítima sobre a presente decisão. Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, as medidas protetivas ora fixadas, assim como eventual reconsideração, nos termos do artigo 22 e incisos da Lei 11.340/2006, exclusivamente através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, encaminhando-se cópia desta decisão e informando a qualificação completa do agressor, independentemente de ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a presente decisão, bem como para que se manifeste sobre a não localização da vítima para ser intimada a participar da audiência designada (fl. 214). Decorrido o prazo de cinco dias sem a constituição de patrono pelo acusado, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido, fica desde já nomeado e deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação. Servirá a presente decisão como MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP)

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Processo nº 1511712-07.2024.8.26.0604

ID: 305720823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511712-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO STOCCO

Intimação

Advogados:

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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Processo 1511712-07.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - TIAGO STOCCO - Vistos Analisando os autos, verifico que não há, até o momento, informações sobre o cumprimento do man… Processo 1511712-07.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - TIAGO STOCCO - Vistos Analisando os autos, verifico que não há, até o momento, informações sobre o cumprimento do mandado expedido para intimar a vítima acerca da audiência redesignada para o dia 01/07/2025. Além disso, foi informado no ofício juntado às fls. 189 que as testemunhas policiais militares estão em gozo de licença prêmio e férias, estando pendente, também, o mandado de intimação para que o réu, querendo, constitua patrono para representá-lo nos autos em razão da ausência de manifestação do causídico anteriormente nomeado (fls. 207). Diante disso, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 16/09/2025 às 16h15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Requisite-se o réu que se encontra preso junto ao CDP de Hortolândia (Matrícula SAP: 803443-1) , advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP)

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Claudinei Dias x Pagsseguro S/A

ID: 326102280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012259-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS

Polo Passivo:

PAGSSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pr… Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a disponibilizar os recursos de propriedade da parte autora que permanecem retidos na plataforma; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do pagamento, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, abrangendo-se o numerário restituído e os danos morais, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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Claudinei Dias x Pagsseguro S/A

ID: 326105408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012259-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS

Polo Passivo:

PAGSSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pr… Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a disponibilizar os recursos de propriedade da parte autora que permanecem retidos na plataforma; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do pagamento, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, abrangendo-se o numerário restituído e os danos morais, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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Claudinei Dias x Pagsseguro S/A

ID: 326103666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012259-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS

Polo Passivo:

PAGSSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pr… Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a disponibilizar os recursos de propriedade da parte autora que permanecem retidos na plataforma; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do pagamento, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, abrangendo-se o numerário restituído e os danos morais, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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Claudinei Dias x Pagsseguro S/A

ID: 326136389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012259-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS

Polo Passivo:

PAGSSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pr… Processo 1012259-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Dias - Pagsseguro S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a disponibilizar os recursos de propriedade da parte autora que permanecem retidos na plataforma; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do pagamento, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, abrangendo-se o numerário restituído e os danos morais, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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