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Iracy Gomes Garcia Patrocínio e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 325318423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRACY GOMES GARCIA PATROCíNIO NELSON MARCIANO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE VIDEIRA LOPES

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Processo 1009966-53.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Marciano da Silva Patrocinio - - Iracy Gomes Garcia Patrocínio - Latam Airlines Group S/A - J… Processo 1009966-53.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Marciano da Silva Patrocinio - - Iracy Gomes Garcia Patrocínio - Latam Airlines Group S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Henrique De Sousa Correira

ID: 332423990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009966-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUSA CORREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-34.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009966-64.2025.8.26.0625

ID: 319743866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PALOTTA MACHADO

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Processo 1009966-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Vanilson Alves Ribeiro - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, qu… Processo 1009966-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Vanilson Alves Ribeiro - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, cuja anotação cadastral já foi providenciada. II - Nada obstante, considerando direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, citem-se os réus (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual os réus poderão consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: THIAGO PALOTTA MACHADO (OAB 316581/SP)

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Processo nº 1009966-62.2021.8.26.0477

ID: 311136815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MELO DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, … Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, sob a alegação de omissão e contradição. Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos, de ambas as partes, uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC). Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Além do mais, o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC. Preleciona-se ainda que em embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Assim, mantém-se o entendimento exposto na sentença prolatada. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Aig Seguros Brasil S/A e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278599034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009966-57.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO) SEGUROS SURA S/A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda (centauro) - Apte/Apdo: AIG Seguros Brasil S/A - Apte/Apdo: Maxishop Administração e Participações S/A - Apte/Apdo: Seguros Sura S/A. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Não conheceram dos recursos. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - SEGURO EMPRESARIAL - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM FAVOR DE SEGURADO QUE TEVE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO POR INCÊNDIO EM SHOPPING CENTER - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA OS SUPOSTOS CAUSADORES DOS DANOS ENVOLVENDO O MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS JÁ ANALISADA NOS AUTOS DAS REFERIDAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS À C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E QUE TAMBÉM SE DISCUTE NO ÂMBITO DESTE FEITO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO - ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO NECESSÁRIA PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES E O MESMO FATO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 2216858-20.2025.8.26.0000

ID: 328303696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216858-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DA S. B. A. D. DA S. J. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: E. da C. M. - Impetrante: B. A. D. da S. J. - Impetrante: B. A. D. da S. - Habeas Corpus nº 2216858-20.2025.8.26.0000 Comarca: Tatuí (1ª Vara Criminal proc. nº 1501174-04.2024.8.26.0624) Impetrante: Benedito Antonio Dias da Silva e outro Paciente: E. da C. M. Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Benedito Antonio Dias da Silva e outro, em favor de E. da C. M., buscando, essencialmente, a imediata suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 04/08/2025, alegando a ocorrência de suposta irregularidade na condução do processo em epígrafe, ao argumento de que o feito deveria permanecer suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, por várias vezes, em continuidade delitiva. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Benedito Antonio Dias da Silva (OAB: 18483/SP) - Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB: 112983/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009966-80.2025.8.26.0361

ID: 303712171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetra… Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à autarquia federal CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO), pleiteando a anulação de penalidade administrativa aplicada em razão do Auto de Infração n.º 000859/2025 e da multa imposta, até o julgamento final deste Mandado de Segurança. 2. OConselho Federal de Administração (CFA)é uma Autarquia Federal que entende como uma de suas principais finalidades buscar uma compreensão adequada dos problemas voltados à categoria de administradores e gestores graduados em nível de bacharelado ou tecnólogo, para assim poder agir alcançando uma solução no exercício da profissão. Além disso, oCFAvisa orientar e disciplinar a atuação profissional, bem como promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País. OSistema CFA/CRAé composto pelo Conselho Federal e outros 27 Conselhos Regionais de Administração referentes a cada Unidade Federativa brasileira e o Distrito Federal. CadaCRAfica responsável por executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal, além de: fiscalizar o exercício da profissão; organizar e manter o registro do profissional de Administração; julgar as infrações e impor as penalidades; expedir as Carteiras Profissionais; além de elaborar o seu Regimento para exame e aprovação pelo CFA. Portanto, oConselho Regional de Administração - CRA é a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área daAdministração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais. 3. O artigo 109 da Constituição Federal/88 estabelece a competência da Justiça Federal. Ele define quais tipos de causas são de competência da Justiça Federal de primeira instância, como aquelas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas são partes, ou que envolvam tratados ou contratos da União com outros países ou organismos internacionais, entre outros casos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifos nossos). 4. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual (CPC, arts. 62 e 64, § 1º) e determino a remessa imediata destes autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal - subseção judiciária de São Paulo/SP). Intime-se. - ADV: DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP)

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Mm Ferrante Consultoria Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 298334117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM FERRANTE CONSULTORIA LTDA. ME.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse n… Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Doreny Jose Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 309753814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002871-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORENY JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A MARISA LOJAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Doreny Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Marisa Lojas S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REGISTRO DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, PORÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA REGISTRO INDEVIDO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EMBORA A AUTORA ALEGUE, COMO CAUSA DE PEDIR, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O FATO É QUE SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AÇÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA A NATUREZA E A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME COMUNICADO CG Nº 424/2024 E ENUNCIADO Nº 11 DO NUMOPEDE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE FAZ MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO INVIABILIZA O INTERESSE DE AGIR. 2. A AÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017416-08.2024.8.26.0071, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009966-56.2024.8.26.0348, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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