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"1010232-97.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1010232-70.2025.8.26.0554

ID: 315537766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURI TODINCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSELI MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauri Todinca - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor, uma vez que não juntou os… Processo 1010232-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauri Todinca - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor, uma vez que não juntou os documentos necessários para a análise do pedido, deixando de cumprir ao que determinado à fls. 21, restando assim ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício. 2 - De rigor observar que também não consta o recolhimento das custas processuais, até a presente data. 3 - O autor requereu a desistência da ação (fls. 24/25). 4 - Não há que se falar em homologação de desistência, como requerido, uma vez que a ação sequer foi recebida. Logo, uma vez que descumprida a diligência que foi ordenada à parte autora, e considerando-se o não recolhimento das custas processuais devidas, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Sobre o tema: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Gratuidade Judiciária - Indeferimento Decisão irrecorrida - Custas iniciais não recolhidas - Extinção da ação bem decretada de acordo com os arts. 290 e 485, IV do CPC Desnecessária intimação pessoal da parte, por se tratar de diligência de emenda da inicial - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004544-37.2016.8.26.0007; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016) 5 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 6 - Sem condenação em honorários. 7 - Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 8 - Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, intime-se o autor, na pessoa de sua advogada, por publicação, para que providencie o recolhimento da taxa / despesa de cinco (05) UFESPs (R$ 185,10, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - guia FEDTJ, código 224-0, Provimento CSM nº 2739/2024. Para gerar a guia de custas e orientações, deve acessar: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. Após o pagamento, deverá ser juntada nos autos a guia gerada, e comprovada a quitação), pelo serviço de cancelamento de processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, intime-se o autor, por carta, no endereço fornecido nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 9 - Regularmente intimado, e decorrido o prazo supra sem pagamento ou comprovação nos autos, após sessenta (60) dias, nos termos do artigo 1098, § 2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da Dívida Ativa. 10 - A seguir, cancele-se a distribuição, como determinado. P. I. - ADV: DEUSELI MELO DA SILVA (OAB 460126/SP)

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Luciano Cassali Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 296228421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2296201-36.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CASSALI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2296201-36.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2296201-36.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Luciano Cassali Batista - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Perito: João Carlos Chaves Westphal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra o acórdão de fls. 176/178 que deu provimento ao agravo de instrumento com acolhimento do laudo. Sustenta o embargante, em síntese, haver omissão, obscuridade e contradição no acórdão. Diz que não houve análise do mérito recursal, que a ação se trata de prestação de contas com apuração de haveres e que não houve análise de sua discordância do laudo pericial. Pretende prequestionar a matéria e que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. É A SÍNTESE DOS EMBARGOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo devedor Banco do Brasil SA, contra a decisão de fl. 88 proferida pelo MM. Juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, nos autos do cumprimento de sentença nº 005409-97.2023.8.26.0309 proveniente da ação de prestação de contas nº 1004793-57.2013.8.26.0309, que acolheu as contas apresentada pela parte credora, rejeitou a impugnação do devedor e determinou o levantamento do valor depositado, após o decurso do prazo. Insurge-se o agravante postulando a reforma da r. Decisão. Em suas razões recursais diz que está havendo enriquecimento indevido e cerceamento de defesa. Alegou que houve a fixação do valor devido sem que os parâmetros estivessem definitivamente julgados, incorrendo em excesso de execução. Diz ainda que houve apuração de correção monetária em duplicidade, que na sentença foi deteminado que a correção e os juros fossem contados pelos índices da caderneta de poupança até a data do depósito judicial e, após, juros moratórios a partir da citação. Apontou como devida apenas a quantia de R$271.098,26, havendo um excesso de R$249.581,74, válido para junho/2023. O agravado apresentou suas contrarrazões às fls. 47/51 destes autos. Foi determinada a realização de perícia (fls. 97/98). Houve a juntada do laudo pericial (fls. 111/122), sobre o qual o agravante/devedor apresentou concordância às fls. 135/138 e o agravado/credor apresentou impugnação às fls. 140/175. Foi proferido acórdão de provimento ao agravo do devedor (fls. 176/178). É A SÍNTESE DO PROCESSADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conheço dos embargos opostos tempestivamente. Trago o presente recurso à ordem. Antes de ser prolatado o acórdão de provimento do presente agravo de instrumento, a parte credora/agravada havia impugnado o laudo pericial aqui produzido. Sendo assim, converto o julgamento dos embargos de declaração em diligência. Intime-se o perito João Carlos Chaves Westphal para que no prazo de 15 (quinze) dias preste os esclarecimentos sobre a impugnação ao seu laudo (fls. 140/175), devendo ser franqueado a ele o acesso aos autos de primeira instância, se necessário. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações sobre os esclarecimentos ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Jose Wanderlei Rosa (OAB: 117672/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º Andar

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 319717084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltd… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Fls. 5.934: última decisão. 1 Fls. 5.774/5.796, 5.936/5.958 e 6.033/6.053 (Manifestações das Recuperandas para juntada de balancetes e demonstrativos de resultado e exercício referentes aos meses de março, abril e maio/2025): ciência aos interessados. 2. Fls. 5.960/5.961 (Petição Banco Bradesco S.A. requerendo a juntada da planilha com a identificação das amortizações realizadas até o percentual garantido no contrato nº 15348341): discussões e eventual discordância acerca do crédito listado no edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, deverão ser apresentadas por meio de incidente de crédito, ajuizado em dependência ao processo de recuperação judicial, nos termos dos artigos 8º e 13º, da Lei nº11.101/05. 3. Fls. 5.962/5.964 (Manifestação da Administradora Judicial acerca do pedido de habilitação de crédito de Robson Cláudio Brito Rodrigues Júnior, às fls. 5.920/5.922): consoante às considerações apresentadas pela Administradora Judicial, as habilitações e impugnações de crédito devem ser ajuizadas em autos apartados, por dependência ao processo principal da Recuperação Judicial. Ciência aos interessados. 4. Fls. 5.966/6.029 (Petição das Recuperandas para requerer a juntada de novo PRJ): à Administradora Judicial para que apresente suas considerações. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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B. S. Da S. e outros x S. J. Da S.

ID: 293602729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011216-64.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S. E. S. DA S. O.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIEJE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011216-64.2024.8.26.0309 (processo principal 1021290-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.S.S. - - E.S.S.O. - S.J.S. - Vistos. … Processo 0011216-64.2024.8.26.0309 (processo principal 1021290-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.S.S. - - E.S.S.O. - S.J.S. - Vistos. 1. Cota do MP de fls. 267/268: Ciente. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, determino que o executado junte aos autos sua declaração de hipossuficiência, bem como seus dois últimos holerites. Prazo: 15 dias. 3. O executado ofereceu impugnação à execução (fls. 143/156), onde afirmou, em suma, que a tabela fls. 04 e 101 de gastos apresentado pela exequente extrapola o acordo TAXATIVO E CONDICIONADO firmado em 2023, ou seja, as despesas extras são aquelas contraídas proveniente com a escola (material escolar, uniforme, perua se for o caso), despesas médicas (medicamentos) e vestuário (o básico e necessário), todos com comprovante fiscal. Do montante de R$ 12.432,19 que indica a exequente ter tido como gastos extras a cargo do executado, R$ 1.467,84 são de fato despesas extras compartilháveis, portanto são devidos na proporção de 50% se comprovados e apresentado o devido comprovante fiscal, o que não ocorreu. No mais, alegou que não há que se falar em cobrança de transporte escolar do menor Breno, tendo em vista que está fora da escola desde maio de 2024, fato este que esta sendo apurado. O mesmo se equipara aos gastos com transporte de aplicativo 99, incabível, tendo em vista que esta despesa esta fora dos gastos necessários. No mais, indicou como valor devido R$ 733,92. Juntou documentos (fls. 158/193). A parte exequente, em resposta (fls. 197/211), alegou, em suma, que o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado judicialmente, constitui um título executivo claro e exigível, que estabelece a obrigação do Executado de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extras de cada criança. Ressaltou que, ao contrário do alegado pelo genitor, o rol de despesas mencionado no acordo (despesas escolares, médicas e vestuário) é meramente exemplificativo, não se limitando apenas aos itens ali citados. Juntou documentos (fls. 212/263). O MP manifestou-se às fls. 267/268. 4. Não mais sendo necessária a realização de penhora para a análise da impugnação ofertada, segundo novo regramento processual civil (Artigo 525 do NCPC), possível a análise das questões trazidas. No mérito, o item "e" de fl. 106 dispõe que cabe a cada genitor arcar com 50% dos gastos extras dos menores, relativos às seguintes despesas: despesa escolar (material, uniforme e transporte escolar), despesas médicas e roupas, cujos termos estritos devem ser obedecidos. No entanto, as planilhas de fls. 04, 101 e 212/213 consideram despesas que extrapolam os limites do referido título, quais sejam: (i) babá; (ii) cabeleireiro; (iii) celular; (iv) conserto do celular; (v) 99 e (vi) uber. Destarte, acolho em parte a impugnação. Em face disso, como foi ACOLHIDA, EM PARTE, a impugnação, por força da disposição contida no artigo 85 do NCPC, arbitro os honorários em favor do causídico do executado em R$ 500,00, por apreciação equitativa. Contudo, ressalvo que essa verba somente poderá ser exigida quando o exequente vier a perder a condição legal de necessitado (fls 89). 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo limitando-as às despesas relacionadas com gastos escolares, médicos e vestuário, nos estritos termos do título judicial. Prazo: 15 dias. 6. No mais, defiro a expedição de ofício à empregadora do genitor, para que proceda aos descontos dos alimentos vincendos em sua folha de pagamento, conforme requerido no item "b" às fls. 156. Providencie a parte exequente. (Fica a parte interessada (executado) intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia. Intime-se. - ADV: BIANCA DE MORAES LIMA (OAB 389099/SP), ANTONIO CARLOS PIRES DO AMARAL (OAB 398701/SP), LUCIEJE MARIA DA SILVA (OAB 323373/SP), BIANCA DE MORAES LIMA (OAB 389099/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 295273752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR)

Conteúdo completo bloqueado

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Panificadora Cepam Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 315454262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 315453606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Processo nº 0028372-62.2021.8.26.0053

ID: 323346604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028372-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILIANO FRANCISCO BATISTA HUMBERTO NATALINO PAVAN LAERTE FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DE SOUZA LUIS ANTONIO PEREIRA LUIZ ANTONIO DE SOUZA EVANGELISTA LUIZ ANTONIO FURLAN LUIZ CARLOS COLOSI MARCOS AURéLIO PIAZENTIM SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colo… Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colosi - - Luis Antonio Pereira - - Humberto Natalino Pavan - - Sebastião dos Santos - - Franciliano Francisco Batista - - Luiz Antonio de Souza Evangelista - - Luiz Antonio Furlan - - Laerte Ferreira dos Santos - - Luciano de Souza - - Marcos Aurélio Piazentim - Fls. 366/371: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão do agravo de instrumento nº 3004259-16.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso do Fazenda Pública Estadual e manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 300/304). Assim, prossiga-se a marcha processual. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 1010232-04.2024.8.26.0361

ID: 306613594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010232-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA LUZ COSTA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação … Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação do auto de infração indicado na inicial, sob a alegação de ilegalidade, bem como consequentemente sejam retirados seus efeitos do prontuário. 2 -Anoto que a legitimidade da parte ré está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. 3 -No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Com efeito, consoante os documentos carreados aos autos, a parte autora foi autuado pela infração de trânsito indicada na inicial. À parte autora foi dado o direito de recorrer e demonstrar eventual nulidade na lavratura das infrações. Restou comprovado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa e tampouco provas que permitam nulificar a infração imposta. Pois bem: caberia à parte autora comprovar suas alegações junto à autoridade de trânsito que lavrou o Auto de Infração, de que no procedimento administrativo houve ilegalidade. Nada obstante, a oportunidade para defesa quanto à infração é dada pelo órgão autuador. Uma vez esgotado o prazo, ocorre a preclusão administrativa quanto ao processo administrativo de aplicação de cada penalidade, não cabendo retroceder para discutir a validade das multas. No mais, uma vez que a parte autora contrariou o disposto em lei, foi corretamente autuada por ter incorrido nas infrações indicadas, sendo que, a parte ré - cumprindo o princípio da motivação do ato administrativo - motivou devidamente as infrações cometidas e aplicou a penalidade prevista. De se ver, por outro lado, que não se verificou infração ao devido processo legal, no âmbito administrativo, haja vista que lhe foi dada oportunidade para exercício do direito de defesa. Nesse sentido, constatada e provada a infração, lavrado o auto e observado o devido contraditório, não há que se falar em negativa de existência de débito, pois o débito a que o autor se refere está consubstanciado em legal e regular processo administrativo, devendo mesmo o pedido ser julgado improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Oportuno salientar ainda, que a autoridade autuante possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Logo, não há que se questionar a ação da autoridade policial. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Outrossim, nada há que infirme a legalidade na lavratura dos autos de infração. Assim, correta a ação do agente público, que goza de fé pública. Anoto que não há violação aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, ponto em que os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial. Contudo, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito de atos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, porque não se permite avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. O mérito administrativo compete ao administrador público, que analisa as hipóteses que lhe são submetidas e decide em conformidade com o disposto em lei, não se permitindo intromissão do Poder Judiciário se o ato não se mostrar ilegal ou ilegítimo, ou se o procedimento não contiver nenhuma irregularidade. Sem qualquer mácula ou vício no ato administrativo, nada há a anular. Nesse contexto, de rigor a improcedência do pleito, com a manutenção do auto de infração discutido e respectiva multa. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de Adriano da Luz Costa Melo em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Sem custas e honorários. Encerro esta fase processual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES (OAB 18651/RN)

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Processo nº 1010232-29.2025.8.26.0309

ID: 295892849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. B. M. M. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

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Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-… Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-se o polo ativo para incluir D.B.M, no polo ativo da ação. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para, a fim de regularizar situação de fato e visando o bem estar das crianças, estabeleço o regime de guarda compartilhada dos filhos, aos genitores, fixando o domicílio na residência materna, podendo o genitor visita-los em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 18h00 da sexta-feira e devolvendo-os no mesmo local às 18h00 do domingo. No mais, diante das necessidades dos filhos, que são prementes e presumidas, FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo, no valor equivalente a 01(um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento e, para o caso de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OFICIE-SE à empregadora do alimentante para que proceda ao desconto da pensão alimentícia de sua folha de pagamento e depósito na conta indicada à fl. 11. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010232-97.2023.8.26.0309" – Página 21 de 21

Processo nº 1010232-70.2025.8.26.0554

Luciano Cassali Batista x Banco Do Brasil S/A

Panificadora Cepam Ltda. e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

B. S. Da S. e outros x S. J. Da S.

Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

Panificadora Cepam Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

Processo nº 0028372-62.2021.8.26.0053

Processo nº 1010232-04.2024.8.26.0361

Processo nº 1010232-29.2025.8.26.0309