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Processo nº 1010686-51.2025.8.26.0004

ID: 327168390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MOREIRA SILVA

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Processo 1010686-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Ribeiro - Providencie a parte autora o recolhimento da complementação das custas e…

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Processo nº 1037264-08.2022.8.26.0602

ID: 304286813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037264-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1037264-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, esta AÇÃO PELO RITO COMU…

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Processo nº 0004460-96.2025.8.26.0602

ID: 307629359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004460-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RECANTO DOS AROMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LOZANO

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Processo 0004460-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1015633-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Recanto dos Aromas - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença …

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Processo nº 0001994-90.2024.8.26.0400

ID: 290706078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001994-90.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN GIUNY CARRETO ZUCON LUIZ HENRIQUE ZUCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

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Processo 0001994-90.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen Giuny Carreto Zucon… Processo 0001994-90.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen Giuny Carreto Zucon - - Luiz Henrique Zucon - Vistos. Foi deferida a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Wilmar Vieira da Silva, Luis Cláudio da Silva e Ana Gabriela da Silva (fl. 12), pois os documentos de fls. 6/11 demonstram que fazem parte do quadro societário da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, executada no cumprimento de sentença apenso (0000226-32.2024.8.26.0400). Infrutíferas suas citações (fls. 28/30 e 43/45) houve pedido para citação de WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fl. 34), para inclusão da empresa SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e desistência em relação aos requeridos ANA GABRIELA e WILMAR. É o breve relatório. Decido. 1. Ante a ausência de citação válida, defiro o pedido de desistência da ação em relação aos requeridos Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz e Wilmar Vieira da Silva, devendo ser excluídos do cadastro do sistema SAJ. Anote-se. 2. Indefiro a inclusão das empresas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS como requeridas no presente incidente uma vez que não apresentados os documentos comprobatórios de suas participações na sociedade executada (SPE WGSA 02) e/ou em seu grupo econômico. 3. O AR de fl. 28 foi recebido por terceiro, assim, não pode ser considera válida a citação de Luis Cláudio Silva, devendo os autores/interessados promoverem o recolhimento das despesas para sua citação por oficial de justiça. Prazo de 15 dias. 4. Pela z. Serventia, corrija-se o cadastro no sistema SAJ para constar apenas LUIS CLÁUDIO como requerido e a empresa executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A como terceira interessada. 5. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP)

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Processo nº 1008940-08.2022.8.26.0602

ID: 278387774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008940-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MARQUE AIRES MARIA EDUARDA OLINDO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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JOAO DE OLIVEIRA ROMERO

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BRUNO DE BERNARDI CARLOS

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ADV: Joao de Oliveira Romero (OAB 106248/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Areco (OAB 242826/SP), Bruno de Bernardi Carlos (OAB 303321/SP) Processo 1008940-08.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtant…

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Processo nº 1008940-08.2022.8.26.0602

ID: 277392267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008940-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MARQUE AIRES MARIA EDUARDA OLINDO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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JOAO DE OLIVEIRA ROMERO

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BRUNO DE BERNARDI CARLOS

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ADV: Joao de Oliveira Romero (OAB 106248/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Areco (OAB 242826/SP), Bruno de Bernardi Carlos (OAB 303321/SP) Processo 1008940-08.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtant…

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José Renato Ferreira Marchetti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326010612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021259-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FERREIRA MARCHETTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1021259-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Renato Ferreira Marchetti - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. Fls. 261/263: Ciência às partes sobre a manif… Processo 1021259-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Renato Ferreira Marchetti - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. Fls. 261/263: Ciência às partes sobre a manifestação do perito, bem como do agendamento da perícia para 26/08/25, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se o requerente por mandado urgente, tendo em vista a proximidade da perícia agendada, visando a efetiva realização da prova e evitando-se a perda do ato pela falta de intimação em tempo hábil, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 261/263. Fica desde logo consignado que o requerente deverá comparecer a todos os atos designados para perícia, sob pena de preclusão de prova, sem prejuízo das demais consequências legais da desídia. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA (OAB 397286/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Claudomiro De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321163249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudomiro de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. LEI DA USURA AFASTADA DE LONGA DATA NO QUE TANGE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE SUA PRÁTICA NO CONTRATO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

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Processo nº 1512855-08.2022.8.26.0602

ID: 308794274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512855-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 1512855-08.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Representação caluniosa - A.P.V. - Vistos. 1. Fls. 462/469. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela acusada ALESSAN… Processo 1512855-08.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Representação caluniosa - A.P.V. - Vistos. 1. Fls. 462/469. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela acusada ALESSANDRA PROTO VIANNA cujo fundamento consiste, em suma, na alegação de inocência. Considerando que a matéria de defesa diz respeito intrinsecamente ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Sobre o pedido de remessa ao ilustre Parquet para reanálise de nova proposta de Acordo de Não Persecução Penal, como bem frisado pela acusação em fls. 472/474, indefiro o pedido, visto que o acordo restou rescindindo pela própria ré ante ao seu descumprimento, não sendo caso de reavaliação para sua repropositura, sendo incabível no presente caso, como bem destacado pelo ilustre Promotor de Justiça em sua manifestação. 2. Designo o dia 19 de agosto, pf, às 13:30 horas para audiência de instrução, que se realizará por video conferência. 3. Considerando que a ré ALESSANDRA PROTO VIANNA encontra-se solta, intime-se-o da audiência ora designada, devendo informar ao sr. Oficial de Justiça seu e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 4. Intime-se a vítima Ramilo Ramos Rocha Filho para prestar depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 7. Intimem-se as testemunhas Rodrigo Arnaldo Rodrigues e Priscila Vianna Gusmão, para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 8. Intime-se a Defesa para que apresente, no prazo de cinco dias, o endereço completo bem como e-mail da testemunha Josemare Vanessa Pardim, visto que a arrolou como testemunha, todavia não apresentou seu endereço para intimação para a solenidade. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRA PROTO VIANNA (OAB 287299/SP)

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Processo nº 0214574-96.2023.8.26.0500

ID: 293800207

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0214574-96.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATóRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JEFFERSON BENEDITO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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CAROLINE DOMINGUES

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Processo 0214574-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Benedito Moreira - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditór… Processo 0214574-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Benedito Moreira - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Processo de Origem: 0020510-08.2022.8.26.0602/0001 4ª Vara CívelForo de Sorocaba Vistos. Páginas 54/62: Em face da documentação apresentada, a qual atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 63. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 63. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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