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Processo nº 1010990-86.2025.8.26.0477

ID: 325819909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010990-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. M. R. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder fami… Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, ajuizada por avós paternos em face da genitora do menor, com pedido de guarda provisória. Parecer Ministerial sobre a incompetência desta vara para conhecer do pedido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o feito tenha sido redistribuído da Vara da Infância e Juventude para esta Vara de Família e Sucessões,a competência para processar e julgar ações de adoção é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 148.A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência da Vara da Infância e Juventude para ações de adoçãoindepende da existência de situação de risco, por se tratar de matéria de natureza especial, prevalecendo sobre as regras gerais de competência (REsp 1.199.587/SE, REsp 1.486.219/MG, entre outros). Este magistrado tem o entendimento, sem olvidar de que há decisão reconhecendo o direito de adoção, excepcionalmente por avós. O pedido de adoção formulado pelos avós paternos encontraóbice legal expressono artigo 42, §1º, do ECA: Art. 42, §1º.Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. A vedação legal visa preservar a estrutura familiar e evitar confusão nos vínculos de parentesco. A jurisprudência admitemitigação excepcionaldessa regra apenas em hipóteses extremamente específicas, desde que comprovado, por meio de estudo psicossocial, que: os avós exercem, com exclusividade, as funções parentais desde o nascimento; há vínculo socioafetivo consolidado; inexiste conflito familiar; a adoção representa reais vantagens para o adotando. No presente caso, embora os autores aleguem exercer a guarda de fato do menor desde o nascimento,não há nos autos, até o momento, estudo técnico que comprove a existência de vínculo socioafetivo consolidado, tampouco parecer técnico interdisciplinar que ateste a conveniência da adoção. Assim,a pretensão de adoção por ascendentes, na forma como apresentada, revela-se juridicamente inviável, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de eventual reanálise após instrução adequada e manifestação da equipe técnica da Vara da Infância. Assim,reconheço a incompetência desta Vara de Família e Sucessões para apreciação do feito, devendo os autos serem devolvidos à Vara da Infância e Juventudeda Comarca, para regular processamento, caso entendendo pela incompetência, podendo suscitar conflito negativo de competência. Por cautela diante da prova "ab ovo" de que a guarda fática está com os requerentes, defiro a guarda provisória aos autores. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP), JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP)

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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J. V. x V. C. De F. P. L. M. R. C. C. De F. P.

ID: 326983020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

V. C. DE F. P. L. M. R. C. C. DE F. P.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro C… Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro Centro de Formação Profissional) - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Para fins de apreciação do pedido dejustiçagratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 521215/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1010990-43.2025.8.26.0071

ID: 280029697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010990-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eld… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder de Carvalho Soares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Associação Atlética Floresta e outros x Associação Atlética Floresta e outros

ID: 291464398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026122-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlétic… Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlética Floresta - Vistos. Trata-se de ação anulatória de sentença arbitral apresentada por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA em face de KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., na qual se busca a anulação da sentença arbitral proferida no processo nº CMA 679-21-JCA, que correu perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Contestação com reconvenção às fls. 618/643. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que o processo arbitral que o autor busca anular teve valor da causa em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No mérito, afirmou inexistir qualquer nulidade na sentença arbitral, pugnando pela improcedência da ação. Em sede de reconvenção, afirma que a parte autora/reconvinda estaria criando embaraços à efetividade da sentença arbitral, requer que sejam suspensos os atos indicados como embaraçosos ao cumprimento da referida sentença. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 1.000,00. A tutela de urgência requerida em reconvenção foi indeferida (fls. 679/680). Contestação à reconvenção às fls. 687/697. Réplica à contestação às fls. 698/704. O feito foi saneado pela decisão de fls. 782/785. A decisão acolheu a impugnação ao valor da causa principal, retificando-o para R$ 3.000.000,00 (três milhões). As custas foram posteriormente recolhidas às fls. 801/804. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as diligências probatórias desnecessárias, irrelevantes ou protelatórias. Além disso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do CPC, exige que o processo seja conduzido de forma eficiente, evitando a realização de atos que não contribuam para a solução do mérito. No caso concreto, as oitivas requeridas apenas retardariam o desfecho do processo, que já se encontra regularmente e suficientemente instruído. Deste modo, nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo à análise final do mérito. A jurisdição arbitral é dotada de autonomia e independência, conforme artigos 1º e 18 da Lei 9.307/96. A sentença arbitral, como ato de natureza jurisdicional, produz os mesmos efeitos da sentença judicial, sendo, inclusive, título executivo judicial (art. 515, VII, CPC). No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar qualquer das hipóteses taxativas do artigo 32 da Lei de Arbitragem que autorizariam a anulação da sentença arbitral. Os vícios alegados, na verdade, demonstram inconformismo com o decidido em arbitragem, haja vista que tais pontos foram, todos, devidamente apreciados (fls. 493/538). A sentença arbitral revela que os árbitros analisaram amplamente as alegações quanto à regularidade estatutária e à legitimidade dos atos associativos. A insatisfação com a decisão arbitral não se confunde com vício formal da decisão (este, apto a permitir o reconhecimento da invalidade). A sentença arbitral não está contaminada por nulidade processual, inexistindo demonstração de que tenha sido proferida por árbitro impedido, fora dos limites da convenção arbitral, ou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96). Tampouco há elementos mínimos que evidenciem prevaricação, concussão ou corrupção passiva (art. 32, VI, da Lei de Arbitragem). Os argumentos da autora, apesar de extensos e apoiados em fatos pretéritos relacionados à gestão da associação, não se mostram aptos a infirmar a higidez do procedimento e da sentença proferida na seara arbitral. Quanto à tese de que o objeto do contrato seria juridicamente impossível à época da assinatura, pela ausência de legislação municipal específica, trata-se de alegação que remete à interpretação de cláusulas contratuais e condições de fato, que não devem ser reexaminadas nesta via excepcional. A tentativa de rediscussão de mérito pela via anulatória viola o princípio da autonomia da vontade das partes e o caráter definitivo da sentença arbitral. Quanto à reconvenção, também não merece acolhimento. Embora se compreenda o inconformismo da requerida com os atos administrativos e políticos promovidos pela autora e terceiros, não restou demonstrada a existência de ilegalidade concreta que justifique, no âmbito desta ação, o acolhimento de pretensão inibitória genérica. O uso de vias políticas para discutir normas de zoneamento, bem como a convocação de assembleias nos moldes estatutários, ainda que desagradem a parte contrária, não configuram, por si só, ato ilícito. Ademais, não compete ao juízo cível interferir no funcionamento regular do Poder Legislativo municipal, tampouco proibir assembleias associativas cuja legalidade não tenha sido objetivamente afastada. A tutela jurisdicional pretendida na reconvenção esbarra, pois, nos princípios da separação dos poderes e da liberdade associativa (CF, arts. 2º e 5º, XVII e XVIII). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória movida por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA contra KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., bem como IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulado pela ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. P.R.I. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP)

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Processo nº 1003327-16.2022.8.26.0405

ID: 279811412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003327-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILANY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o q… ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal D. R. de O. e R. F. de O., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a ré autorizada a voltar a utilizar seu nome de solteira: Rosana Freire da Silva; como também para determinar a PARTILHA dos bens comuns do casal na forma como estabelecido acima. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil da Comarca de Barueri-SP referente ao casamento celebrado sob o nº 115840 01 55 2009 2 00153 263 0045119-88, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do filho menor P. O. F. em favor de sua genitora, ora ré, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses dessa adolescente, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", de modo que não houve oposição por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS exatamente nos moldes sugeridos pela ré em sua contestação (fls. 49, primeiro parágrafo), mesmo porque não houve oposição por parte do autor neste sentido; d) CONDENAR o autor D. R. de O. a pagar pensão alimentícia ao filho ainda menor P. O. F., para a hipótese de estar trabalhando com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele, subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da representante legal do menor, cujos dados serão informados oportunamente por ela nos autos. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o autor venha, no futuro, a exercer trabalho autônomo ou sem registro do vínculo trabalhista em sua CTPS (situação de desemprego, inclusive), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. A obrigação alimentar aqui instituída em favor do alimentando em tela retroagirá à data da juntada aos autos da carta postal de citação da ré em 02.06.2022 (fls. 38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, sem prejuízo dos valores já pagos a título de alimentos provisórios, que não poderão ser devolvidos ou compensados, diante da característica de irrepetibilidade desta verba alimentar, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao Advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a ré a pagar ao Advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se após os autos.

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 2199050-02.2025.8.26.0000

ID: 318683525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199050-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. B. DE G. N. L. DE A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: L. F. M. B. de G. - Impetrante: N. L. de A. - Corréu: V. S. de L. - HABEAS CORPUS Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: 18ª Vara Criminal IMPETRANTE: Nikolai Lorch de Aguiar (Advogado) PACIENTE: Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nikolai Lorch de Aguiar, em favor Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy, objetivando o direito de recorrer em liberdade. Relata o impetrante que Luiz, primário, renda fixa, menor de 21 anos na data dos fatos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, foi denunciado pelo fato ocorrido no dia 11 de dezembro de 2024 e condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de crime de latrocínio tentado. Sustenta que Luiz não pôde dar seu depoimento em sede policial e em audiência de instrução pelo mandado de prisão em aberto fato esse que não foi observado o contraditório e ampla defesa de LUIZ até o momento. Alega que a decisão que fundamentou a prisão preventiva é genérica e não indicou fundamentos contemporâneos/atuais e o fato do crime ser hediondo, por si só não é fato idôneo para aplicação da medida extrema. Afirma que a decisão de primeiro grau deixou de fundamentar por qual motivo seria necessário que Luiz responda o processo preso, bem como não existe jurisprudência, súmula ou lei que OBRIGATORIAMENTE exija que condenados por roubo comecem a cumprir pena no regime fechado, sem fundamentação idônea. Argumenta que não existe nenhum apontamento em concreto NOS AUTOS demonstrando que Luiz é um risco a sociedade se solto. Assevera que existem 11 medidas cautelares e não é possível que somente a prisão preventiva seja a única medida que possa ser aplicada. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor do paciente LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, para responder ao processo em liberdade pela ilegalidade da prisão preventiva concedendo medidas cautelares diversas da prisão até porque o paciente é primário e de circunstâncias judiciais favoráveis (sic, fls. 01/04). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1550741-77.2024.8.26.005 que o paciente foi condenado como incurso no artigo 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 13 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 481/487). Prima facie, não se constata qualquer ilegalidade na r. sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, porquanto a douta autoridade indicada coatora justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...) Iniciarão os réus cumprimento de pena em regime fechado, por prazo diferenciado, em razão da gravidade intrínseca do delito, e por imposição de lei, tanto pela quantidade de sanção, como também porque a legislação assim determina para os crimes tidos como hediondos. Não poderão recorrer em liberdade, mantidos os requisitos a que já se submete o réu Vagner desde a decretação de sua prisão cautelar, e aos que deveria estar submetido o réu Luiz, caso sua ordem de prisão estivesse cumprida (sic). Por outro lado, não é demais transcrever a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis: Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial do 51º Distrito Policial, Dr(a). Alisson T.T. Aznar Yokoi, pela decretação da prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, ao argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar (fls. 292/295). De acordo com os autos, foi instaurado o presente Inquérito Policial com a finalidade de investigar o crime de latrocínio tentado ocorrido em 11 de dezembro de 2024, por volta das 19h08, na Avenida Domenico Martinelli, nº 100, Rio Pequeno, São Paulo/SP, em prejuízo da vítima Luan Martins da Silva, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência nº RD9130-1/2024 (fls. 06/07). Segundo os relatos constantes nos autos, a vítima Luan Martins da Silva foi abordada por dois indivíduos que, utilizando motocicletas, subtraíram seus pertences, incluindo um aparelho celular e cartões bancários, e efetuaram três disparos de arma de fogo que o atingiram no crânio, tórax e antebraço. Uma vizinha que escutou os barulhos dos tiros prestou os primeiros socorros à vítima e a levou para o Pronto-Socorro Sarah, sendo posteriormente transferida ao Hospital das Clínicas. A partir das diligências realizadas pela equipe policial, após análise das imagens das câmeras de segurança do local e arredores, logrou-se identificar o modelo das motocicletas utilizadas no crime, bem como o trajeto percorrido pelos roubadores durante a fuga. As duas motocicletas eram de cores preta e verde, de modelo POP, principal característica da empresa de aluguel de motos Mottu. Oficiada, em resposta, a Mottu apontou apenas duas motocicletas, cujo rastreamento mostrou que elas percorreram o itinerário dos roubadores, bem como estiveram no local do crime. As motocicletas foram identificadas pelas placas GAL-7H03 e FPT-6I94, e foram locadas na empresa "Mottu" pelo investigado VAGNER SANTANA DE LIMA e por MARCOS ANTÔNIO ANASTÁCIO NASCIMENTO. Em contato com familiares da vítima, os investigadores foram informados que Luan possuía, dentro da capinha de seu celular subtraído, 2 cartões bancários, sendo que um seria Mercado Pago e outro do Banco Itaú. Oficiado, em resposta, o Mercado Pago encaminhou extrato do cartão da vítima, sendo identificadas compras realizadas após os fatos com o cartão subtraído em comércios localizados nas ruas próximas às residências dos investigados. Em pesquisa, verificou-se que VAGNER SANTANA DE LIMA possui anotações referente à prática de atos infracionais (fls. 31/32). A Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão decretação da prisão temporária dos investigados MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA, o que foi deferido nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050. Os mandados de prisão temporária foram cumpridos em desfavor de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA em 16/01/2025 (fls. 16/170). Em 23/01/2024, a Autoridade Policial representou pela revogação da prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO vez que, após o cumprimento do mandado de busca em sua residência, foi constatado que Marcos alugou a moto modeloPOP100 da Mottu, porém com o objetivo de emprestá-la a seu enteado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY para que este utilizasse para trabalho. Ao acessar o aplicativo de mensagens Whatsapp dos celulares apreendidos, observou-se conversas de Marcos com Luiz Felipe, através do número (11) 91508-1454, que confirmam que quem utilizava a moto realmente era LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY. A representação foi deferida, sendo revogada a prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO (fls. 267/268). A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária do investigado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, o que foi deferido em29/01/2025 nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050, fls. 253/254. O mandado de prisão foi expedido e encontra-se vencido. A prisão temporária de VAGNER SANTANA DE LIMA foi prorrogada por mais trinta dias em 13/02/2025 (fls. 278/280) e encontra-se vigente. A vítima Luan Martins da Silva reconheceu pessoalmente VAGNER SANTANA DE LIMA como um dos autores do crime (fls. 271/272). Interrogado na delegacia, VAGNER SANTANA DE LIMA manteve-se silente (fl. 283). LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY possui anotação pela suposta prática do crime de estelionato (autos nº 1514420-16.2022.8.26.0405, cf. fls. 259/261). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o processo foi suspenso em 02/05/2024 diante da sua não localização. Diante desse cenário, a Autoridade Policial pleiteia a prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (fls. 299/301). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento do crime de latrocínio tentado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais e caem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não só para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo(s) averiguado(s), mas fundamentalmente para evitar a reprodução de novos fatos criminosos. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram delito de latrocínio tentado, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (STJ - AgRg no HC: 802593 GO 2023/0045428-0, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe26/05/2023). Não bastasse isso, o autuado LUIZ FELIPE, embora primário, já responde pela prática de estelionato perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco (processo nº 1514420-16.2022.8.26.0405), estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que ele não pretende colaborar com a justiça criminal e que coloca em risco a instrução e aplicação da lei penal. Ainda, embora decretada a sua prisão temporária nestes autos, não foi possível a sua localização para a elucidação dos fatos. Quanto à VAGNER, verifico a existência de registros de atos infracionais: fls.31/32.Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Aliás, o crime de latrocínio tentado se trata de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do(s) investigado(s) nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a(s) vítima(s), de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que, considerando a quantidade de pena prevista para o crime cuja prática se lhe(s) imputa e à míngua de ligações concretas com o distrito da culpa, não é desprezível a possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à "gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública e resguardar a persecução penal. Não é demais dizer, ainda, que a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina dos agentes durante o trâmite do processo, pressupõe sejam eles responsáveis e merecedores de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com as que se denotam das informações coletadas nos autos. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como da reincidência específica de Guilherme, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY (RG nº 57882358) e VAGNER SANTANA DE LIMA (RG nº 56537612), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão (sic, fls. 306/311). Anote-se que, em tese, a questão a respeito da fixação do regime prisional não seria matéria de habeas corpus; contudo, a alegação será analisada após a instrução do presente remédio constitucional Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP) - 10ºAndar

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298142087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A… Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Condomínio Edificio Saip, prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos adquiridos pelo segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que os equipamentos foram danificados em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, em 03 de outubro 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 46/59). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 69/141). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 147/189). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 193), tendo a autora requerido a apresentação de documentos pela ré (fls. 196/199), e esta se manteve silente (fls. 200). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. Ademais, a ré não se pronunciou acerca das provas que pretendia produzir (fls. 200). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistros decorrentes de danos em aparelhos, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela requerida. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor da ré afetado pelas eventuais falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados aos equipamentos do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 47/59), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de itens de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 59), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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