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Processo nº 1013469-43.2025.8.26.0577

ID: 278391837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispe… ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). Reconheço a incompetência territorial deste juízo, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. O autor declarou, na petição inicial, possuir endereço no município de Mauá e, quanto à ré, São Caetano do Sul (pág. 01). Por sua vez, o contrato juntado indica o foro de eleição em São Paulo. Descabida, portanto, à vista do disposto no artigo 4° da Lei .099/95, a propositura de ação neste juízo. Não há nenhum único vínculo das partes com esta Comarca. Cumpre, então, declarar a incompetência territorial deste juízo e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do que estabelece o artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002284-15.2021.8.26.0038; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022; grifei). Igualmente: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUTOR NÃO DOMICILIADO NA COMARCA DA CAPITAL - ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054483-37.2019.8.26.0053; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). No mesmo diapasão: "Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de adimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IIIda Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082; Relator (a):Karla Peregrino Sotilo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021; grifei). Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95): o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S), acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); à falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo.

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Processo nº 1015071-17.2025.8.26.0562

ID: 326940400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015071-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE TRANSPORTES, SERVIçOS E EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade princi… Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade principal o transporte rodoviário de cargas e demais atividades constantes no contrato social e que, no exercício de suas atividades, encontra-se sujeita ao pagamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS, imposto de natureza não-cumulativa, devido a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No exercício de suas atividades e para a concretização do seu objeto social, na prestação de serviços de transportes rodoviários, é obrigada a adquirir insumos para os caminhões de sua frota: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras. Pretende com o presente mandado de segurança a afirmação do seu direito de creditamento do ICMS pago nessas aquisições de insumos e declaração do direito à compensação administrativa, não reconhecidos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que são mercadorias utilizadas como material de uso e consumo do estabelecimento de forma imediata e integralmente no exercício da prestação de serviços. O núcleo da questão é a superação do entendimento segundo o qual a Lei permitiria compensação tributária na aquisição de insumos com previsão de hipóteses peculiares às atividades industrial e comercial, nas quais evidentemente não se insere o prestador do serviço de transporte. Ora, se a lei prevê a possibilidade de compensação em decorrência do princípio da não-cumulatividade, art. 150, §2º, I, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, e estabeleceu ao prestador do serviço de transporte o ICMS, nada mais justo que conferir a este contribuinte o mesmo regime aplicável aos demais, notadamente, àqueles que exercem a atividade industrial e comercial, uma vez que os produtos relacionados na inicial, (pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras), constituem insumos indispensáveis ao exercício de sua atividade. No sentido da viabilidade da compensação dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição dos insumos descritos pela impetrante quando a atividade principal for o transporte de cargas: Apelação Cível nº 1002186-39.2023.8.26.0659 Apelante: Expresso Sanches e Montenegro Transportes Ltda Apelado: Estado de São Paulo Interessado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - Drt/16 Comarca: Jundiaí Voto nº 52757 APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTADORA CREDITAMENTO sobre combustíveis, pneus, câmaras de ar, baterias, desengripantes, graxas, óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, peças de reposição, lubrificantes - Adquiridos para a manutenção da frota - Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade fim Admissibilidade Caso em que é fato notório que as empresas de transporte utilizam tais insumos em suas atividades Prova suficiente Inteligência do art. 20, § 1º da lei complementar federal nº 87/96 e do art. 66, inc. V, do RICMS/SP Alteração da decisão Ordem concedida - Recurso provido. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA RELATOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORA. ICMS TRANSPORTES. PEÇAS E PNEUS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. CREDITAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Não provimento da remessa obrigatória e do apelo fazendário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013469-35.2021.8.26.0625; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL nº: 1029571-93.2022.8.26.0562 APELANTE: Estrela Logística e Transportes Ltda. APELADA: Estado de São Paulo ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santos MM. JUIZA: Dra. Fernanda Menna Pinto Peres VOTO nº: 02264 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Pretensão ao reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito do ICMS incidente nas aquisições de insumos indispensáveis à atividade-fim da transportadora. Itens destinados à manutenção da frota (pneus, lonas de freio, filtros de ar, de óleo e de combustível, óleo lubrificante e óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, sensores, mangueiras e anéis de vedação). Possibilidade, em observância ao princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e II, da CF/88). Produtos que não se destinam ao uso ou consumo do estabelecimento, já que são utilizados como insumos para a prestação do serviço de transporte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Correção monetária cabível, diante da resistência da Fazenda Estadual ao aproveitamento do crédito. Adoção da taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Pedido acolhido. Recurso provido. No Colendo Superior Tribunal de Justiça, há orientação idêntica: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 424.110/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. 1. Hipótese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestação do serviço, quais sejam peças para os veículos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relação a combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. 2. Antes da atual LC 87/1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossemconsumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição. 3. Com base nessa legislação, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condições (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento. 4. Ocorre que a LC 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, § 1º). 5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a perícia realizada em primeira instância aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo ínsito ao objeto social da empresa contribuinte". Porém, é impossível afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, já que o Tribunal de Justiça entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si só não altera a classificação legal dos bens e a limitação ao aproveitamento dos créditos pretendidos"...Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.175.166/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.). Trata-se, pois, de pretensão de reconhecimento de isonomia que determina a incidência do princípio da não-cumulatividade, não restrito apenas às atividades industrial e comercial, mas garantia constitucional que alcança todos os obrigados ao pagamento do tributo. Assim, DEFIRO A LIMINAR, a fim de autorizar a impetrante a creditar-se dos créditos de ICMS resultantes da aquisição dos seguintes insumos: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; e mangueiras, desde que vinculados à frota de veículos utilizada no serviço de transporte, atividade principal da empresa. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça: Notifique-se a autoridade coatora, por mandado, ao cumprimento e às informações. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, oficie-se para ciência do feito o representante judicial da Fazenda Pública. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1013469-43.2025.8.26.0577

Processo nº 1015071-17.2025.8.26.0562