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Amanda Lima Barbosa x Rafael Luiz Miranda Ribeiro e outros

ID: 307509833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ MIRANDA RIBEIRO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULO E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX

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FERNANDO MARQUES FERREIRA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0008507-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1016233-75.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Amanda Lima Barbosa - Rafael Luiz Miranda Ribeiro - 1) Com força no art. 51… Processo 0008507-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1016233-75.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Amanda Lima Barbosa - Rafael Luiz Miranda Ribeiro - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX (OAB 202753/RJ), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP)

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 327198245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011190-11.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0011190-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1016233-77.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Seguro - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 0011190-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1016233-77.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Seguro - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1 - Fls. 79/83: Por primeiro, comprove o autor o recolhimento das custas de cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, observando-se o link indicado na sentença, para recolhimento nas custas FEDTJ, código 224-0, no valor de 5 UFESPs. Anoto que as custas recolhidas às fls. 82/83 não se confundem com a taxa de cancelamento, tampouco recolhidas no valor mínimo de 5 UFESPs. 2 - Diante do pagamento realizado pela parte devedora (fls. 69/70) e da concordância expressa da parte credora (fls. 79), DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), observando-se as cautelas de praxe e o(s) formulário(s) MLE juntado(s) às fls. 80/81. O arquivamento definitivo do processo, com a efetiva baixa na distribuição, dependerá, contudo, do recolhimento das custas pela satisfação da execução(2% sobre o valor efetivamente satisfeito, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP nos termos do art. 4º §1º da Lei 11.608/2003), o que deverá ser providenciado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, e conferido pela Sra. Escrivã, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Intime-se a parte executada, pela via postal, e como diligência do Juízo, nos termos do artigo 274, § único, do CPC, c.c, e do artigo 1098, inciso I, das NSCGJ, advertindo à executada de que o recolhimento da taxa deverá ser comprovada nos autos, podendo ser apresentada a guia e comprovante de pagamento diretamente à z. Serventia, para certificação e digitalização nos autos deste processo. No silêncio, expeça-se certidão para eventual inscrição na dívida, comunicando-se à PGE. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento do quanto acima determinado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 278483948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 279092391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Daiana Amorim Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323499420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030783-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DE DADOS NO SCR APÓS ACORDO QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DÍVIDA JÁ QUITADA - ILICITUDE DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO IN RE IPSA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO "PREJUÍZOS", CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOABER DA SILVA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Processo nº 1016233-02.2025.8.26.0577

ID: 293585713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SACCOMANNO MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1016233-02.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Saccomanno Mello - Vistos. 1- Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, a sua representação processua… Processo 1016233-02.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Saccomanno Mello - Vistos. 1- Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado, visto que a procuração de fl. 09 se encontra apócrifa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2- Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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F.F.L Comércio Instalação E Manutenção De Ar Condicionado Ltda x Sociedade Portuguesa Da Beneficência

ID: 327046108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016233-33.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F.F.L COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DA BENEFICÊNCIA

Intimação

Advogados:

WILDINER TURCI

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VANESSA GUAZZELLI BRAGA

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LILIAN DE OLIVEIRA LARA

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LAIS SALGADO CESARIO DA SILVA

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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Processo 1016233-33.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F.F.L COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA - SOCIEDADE PORTUGUESA DA BENEFICÊNCIA - MASTERCAR… Processo 1016233-33.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F.F.L COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA - SOCIEDADE PORTUGUESA DA BENEFICÊNCIA - MASTERCARD - - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Visa) - - Heraldo Morato da Conceição - - Marcelo Lopes Rodrigues - FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 846/848: A parte exequente manifestou-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 839/841, reiterando o pedido de inclusão, nos cálculos periciais, do valor de R$ 17.126,43, que alega ter sido indevidamente levantado por terceiro, Marcelo Lopes Rodrigues, no curso da presente execução. Sustenta a exequente que tal montante foi objeto de decisão definitiva nos autos, conforme acórdão de fls. 647/655, que reconheceu a indevida retenção e determinou sua restituição. O perito, por sua vez, esclareceu não ter identificado relação direta entre o referido valor e o objeto delimitado da perícia, deixando a critério deste Juízo eventual determinação de inclusão do montante no cálculo final. Considerando o teor do acórdão de fls. 647/655, que expressamente reconheceu como indevido o levantamento do valor de R$ 17.126,43, e a ausência de qualquer suspensão ou revogação daquele decisum, impõe-se o reconhecimento de que o referido valor pertence à exequente, devendo, portanto, ser considerado no saldo exequendo. Diante disso, determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 dias, complemente os cálculos periciais, incluindo o valor de R$ 17.126,43 como crédito da parte exequente, com incidência de correção monetária e juros legais desde o levantamento indevido até a data da efetiva apuração. Intime-se, ainda, Marcelo Lopes Rodrigues, por sua procuradora Eliana Baraçal, para, no mesmo prazo, manifestar-se e, querendo, restituir espontaneamente o valor indevidamente levantado, atualizado na forma acima determinada, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se também a executada Sociedade Portuguesa de Beneficência para que se manifeste acerca da diferença eventualmente apurada em favor da exequente, após os novos cálculos periciais, inclusive quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Com a apresentação da complementação pericial, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação do laudo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), WILDINER TURCI (OAB 188279/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), LILIAN DE OLIVEIRA LARA (OAB 236086/SP), VANESSA GUAZZELLI BRAGA (OAB 46853/RS), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LAIS SALGADO CESARIO DA SILVA (OAB 380387/SP), JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB 163861/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES (OAB 120849/SP)

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