Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018045-97.2021.8.26.0002" – Página 21 de 22

Banco Do Brasil S/A x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 282487923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032983-97.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS ARACY ATTISANO MANDALOUFAS TOKE E CRIE COMéRCIO,IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ADV: Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Felipe Perr…

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Maria Eduarda Sobral x Sesp - Sociedade Educacional São Paulo

ID: 327156698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014331-54.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOBRAL

Polo Passivo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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MARIA EDUARDA SOBRAL

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0014331-54.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 0004880-97.2021.8.26.0002) (processo principal 1053714-90.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Fernanda Da Silva Ferreira x Vargem Grande Clínica Odontológica Ltda

ID: 306405214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009668-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VARGEM GRANDE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ANDRE ROSCHEL

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Processo 0009668-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1075469-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda da Silva Ferreira - VARGEM GRANDE CLÍNICA ODONT…

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Processo nº 1018045-04.2025.8.26.0602

ID: 330472687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018045-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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Processo 1018045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - Verifico que o mandado de citação foi expedido com C… Processo 1018045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - Verifico que o mandado de citação foi expedido com CNPJ incorreto. Dessa forma, regularizado o cadastro, CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1018045-98.2025.8.26.0021

ID: 316378023

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018045-98.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR

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Processo 1018045-98.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8008534-82.2025.8.05.0039 - 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES) - M.J.S. - Vistos. Não há tempo hábil para c… Processo 1018045-98.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8008534-82.2025.8.05.0039 - 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES) - M.J.S. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR (OAB 14261/BA)

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Altus Administracao E Participacoes Ltda x Andre Sena Meloni e outros

ID: 319041104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009720-19.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE SENA MELONI JOSé WAGNER REIS DA SILVA WESLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIKHAEL CHAHINE

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 0009720-19.2022.8.26.0002 (processo principal 1075566-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Altus Administracao e Participacoes Ltda - Wesley Pereira da Silva - -… Processo 0009720-19.2022.8.26.0002 (processo principal 1075566-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Altus Administracao e Participacoes Ltda - Wesley Pereira da Silva - - José Wagner Reis da Silva - - Andre Sena Meloni - Vistos. 1. Na esteira da decisão de fl. 142 os embargos de declaração seriam julgados após o trânsito em julgado do recurso improvido dos executados. Assim, diante do trânsito em julgado (fl. 180), passo a decidir os embargos declaratórios. 2. Fls. 129/131: embargos de declaração opostos pelos exequentes sobre a decisão de fls. 125/126, impugnando o entendimento da decisão que o valor bloqueado satisfaz a obrigação, pois já inclusos multa e honorários. Porém, verificou diferença entre o valor bloqueado (que decorreu da planilha de fls. 20/21) e o débito apurado na planilha de fl. 101. 3. Fls. 138/139: manifestação dos executados sobre os embargos de declaração. É a síntese do necessário. Decido. 4. Em seus embargos declaratórios a exequente afirma que há erro material quanto ao valor entendido como satisfatório na decisão de fls. 125/126, pois não considerou novos valores informado na planilha de fl. 101, remanescendo o débito de R$ 1.791,87. Por sua vez, os executados impugnam os embargos declaratórios sustentando que o recurso pretende reformar a decisão, não sendo este o instrumento apropriado, além do que o cálculo de fl. 20/21 não considerou os pagamentos de todas as parcelas do acordo. Os embargos merecem prosperar Melhor revendo as razões apresentadas nos embargos, verifica-se erro material na decisão impugnada, pois a constrição Sisbajud, não alcançou o saldo remanescente apontados no cálculo de fls. 101 o qual explicita aluguéis, encargos e honorários devidos. Cumpre sublinhar que a própria petição que ensejou a penhora Sisbajud (fls. 17/18) observou que requeria o bloqueio de daquele valor (R$ 64.890,63), sem prejuízo dos meses que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Assim, declaro a decisão de fls. 125/126, para reconhecer o saldo remanescente de R$ 1.791,87 (dezembro/2022 - planilha fl. 101) a ser executado. Em 15 dias, providencie a exequente o valor atualizado do referido saldo para intimação dos executados ao pagamento. Int. - ADV: ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP)

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Ederson Sousa Santos x Npa Portões Automáticos

ID: 291254600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023407-97.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

NPA PORTõES AUTOMáTICOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN DOS SANTOS

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AUGUSTO DE CRISTO SILVA

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AMANDA DE CRISTO SILVA BARING

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Processo 0023407-97.2021.8.26.0002 (processo principal 1031978-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson Sousa Santos - Npa Portões Automá… Processo 0023407-97.2021.8.26.0002 (processo principal 1031978-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson Sousa Santos - Npa Portões Automáticos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente requereu o cumprimento do acordo homologado na fase de conhecimento, a fim de que o a empresa executada fosse compelida a efetuar a entrega de portões e realizasse a manutenção de alvenaria necessária em razão da instalação. O executado se insurge e afirma que os portões foram entregues tempestivamente, nos termos do acordo, no dia 29/09/2021, e que os consertos de alvenaria decorrentes da instalação não puderam ser concluídos na data aprazada, pois 1) teria havido discordância em relação ao profissional que realizaria os trabalhos; 2) dificuldade na aquisição e demora na entrega de produto por fornecedor. Manifestação sobre a impugnação a fls. 70/80. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. A executada comprovou o cumprimento das obrigações entabuladas no acordo (fls. 40/53). O acordo foi cumprido, e a Executada logrou comprovar que não teve culpa pelo atraso nos reparos de alvenaria. Das provas carreadas aos autos, há indícios suficeintes de que o atraso se deu primeiro por óbice criado pelo próprio Exequente, e segundo por dificuldade da Executada na obtenção das pedras raras e antigas do imóvel do Exequente junto as lojas de material de construção. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em prol do patrono do impugnante, no patamar de 10% do valor exigido. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIAN DOS SANTOS (OAB 412813/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP)

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Byss Producao E Logistica Em Eventos Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326338044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046078-97.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BYSS PRODUCAO E LOGISTICA EM EVENTOS LTDA SYLENE ORTEGA SACCOMAN BAULHOUTCH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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SANTE FASANELLA FILHO

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SANTE FASANELLA FILHO

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DESPACHO Nº 1046078-97.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046078-97.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Byss Producao e Logistica Em Eventos Ltda - Apelante: Sylene Ortega Saccoman Baulhoutch - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de renovação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Byss Produção e Logística em Eventos Ltda. e Sylene Ortega Saccoman Baulhoutch (fls. 308/309). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo sentido também a Súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Novo CPC). Nessa quadra, somente haverá a possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da pessoa jurídica requerente, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. No caso, a despeito de sua situação cadastral inapta, perante a Receita Federal (fls. 326), tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar a aludida situação de hipossuficiência financeira. Não comprovado o efetivo encerramento da atividade empresarial, nem apresentados quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar sua efetiva e atual capacidade financeira, falece razão à concessão da benesse almejada. De mesma forma, não vinga a concessão da assistência judiciária à apelante pessoa natural. A despeito dos extratos de movimentação bancária apresentados às fls. 327/335, ausente, no entanto, a apresentação de outros elementos de prova que pudessem elucidar sua fonte de renda e os bens componentes de seu patrimônio, não se justifica a concessão da gratuidade almejada. Destarte, promovam as recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado do débito), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Sante Fasanella Filho (OAB: 89381/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Processo nº 0021156-38.2023.8.26.0002

ID: 296839143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021156-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DA SILVA

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Processo 0021156-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1007278-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Nações Unidas - Vistos. Defiro a r… Processo 0021156-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1007278-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Nações Unidas - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP)

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Processo nº 0021156-38.2023.8.26.0002

ID: 296839177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021156-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DA SILVA

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Processo 0021156-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1007278-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Nações Unidas - Vistos. Defiro a r… Processo 0021156-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1007278-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Nações Unidas - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP)

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