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Processo nº 0017173-83.2023.8.26.0405

ID: 309627392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017173-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELEI KALESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017173-83.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028132-33.2022.8.26.0405) (processo principal 1028132-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jucelei Kales… Processo 0017173-83.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028132-33.2022.8.26.0405) (processo principal 1028132-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jucelei Kaleski - Vistos. 1 - Fls. 128/133: Pretende a exequente a intimação da cônjuge do executado para compor o polo passivo da execução, em alegado litisconsórcio passivo necessário, para posterior constrição de 50% de ativos pelo sistema Sisbajud. Indefiro desde já o pedido para inclusão da Sra. Hélida no polo passivo da execução. Inicialmente, tem-se que a dívida referente a empréstimos contratados teve a exclusiva participação do executado. A cônjuge do executado não faz parte do polo passivo, malgrado a possibilidade de pesquisa de bens em seu nome, respeitada meação, dado o regime de casamento da devedora de comunhão parcial de bens que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC), por inteligência dos artigos 1.658, 1.660, I, do CC e art. 790, IV, do CPC. Caso requerido expressamente, defiro o pedido, condicionado ao prévio recolhimento da taxa devida. 2- Em relação a penhora de direitos aquisitivos, em análise ao documento particular às fls. 134/136, verifico que se trata de contrato de permuta, no qual o executado e sua mulher receberam pela permuta o imóvel em Itanhém, com término de pagamento em 17/06/2012, presumindo-se concretizada a transação. No caso, o executado e sua cônjuge tem a posse do imóvel, responsáveis, portanto, pela execução fiscal apresentada às fls. 141/144. Esclareça a exequente o interesse processual para solicitar à Prefeitura de Itanhaém a apresentação do contrato, diante do documento juntado às fls. 134/136. 3- A empresa registrada em nome do executado e de sua cônjuge não faz parte do polo passivo da execução. Caso pretenda a exequente a desconsideração inversa de personalidade, deverá apresentar seu requerimento em incidente próprio, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o pedido para pesquisa requerido pelos sistemas Infojud e Sisbajud, bem como a pesquisa de "balanços" na JUCESP, até a efetiva desconsideração inversa de personalidade. No prazo de cinco dias, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295847180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027525-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILA CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027525-83.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados… Processo 1027525-83.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 1019571-83.2023.8.26.0405

ID: 279777307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019571-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Certi… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009678-17.2025.8.26.0405

ID: 321167374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009678-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO YUKIO UEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

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Processo 0009678-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1018019-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Yukio Ueda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promo… Processo 0009678-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1018019-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Yukio Ueda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SERGIO YUKIO UEDA em decorrência do inadimplemento de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, notadamente quanto aos aluguéis vencidos a partir de 15/01/2025 e às parcelas do ajuste descritas no item 1, letra "b", do termo de fls. 92/96. Segundo planilha apresentada, o valor atualizado do débito até 30/06/2025, já descontada a caução locatícia, é de R$ 24.550,93, sem prejuízo dos encargos vincendos até a efetiva imissão do locador na posse. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 513, 523 e 536 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do cumprimento de sentença, inclusive para execução de obrigação de fazer (desocupação do imóvel) e de quantia certa (valores locatícios vencidos). O acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença, tem força de título executivo judicial (CPC, art. 515, III) e previu expressamente a desocupação do imóvel em caso de inadimplemento, além da possibilidade de execução dos valores vencidos e vincendos. Diante disso, defiro o prosseguimento da execução, com expedição de mandado único de citação, intimação e despejo coercitivo, nos seguintes termos: 1. Expedição de mandado de citação e intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocuparem voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo forçado. O Oficial de Justiça deverá retornar ao local ao final do prazo e, constatada a permanência, efetuar o despejo com imissão do autor na posse, autorizando-se o uso de força policial, arrombamento, chaveiro e remoção, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. 2. No mesmo ato da intimação para desocupação, os executados deverão ser intimados a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 24.550,93, atualizado até 30/06/2025, acrescido dos encargos vincendos até a efetiva imissão na posse, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. O mandado deverá conter todas as advertências acima, possibilitando o cumprimento simultâneo das ordens judiciais de pagamento e de desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP)

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Luciana Da Silva Sampaio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Dmcard

ID: 332021700

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032957-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DMCARD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032957-83.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luciana da Silva Sampaio - Recorrido: Fundo de Investimento Em Direitos Credit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032957-83.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luciana da Silva Sampaio - Recorrido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Dmcard - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA. ACORDO FIRMADO E CUMPRIDO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA AUTORA COBRANÇAS CONTÍNUAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES E E-MAILS TRANSTORNOS GERADOS DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA - COMPETÊNCIA DO JEC PRELIMINAR REJEITADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA SEM LESIVIDADE EXPRESSIVA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONTORNOS APTOS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO SITUAÇÃO NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - OCORRÊNCIA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES RESTRITA A LIGAÇÕES COBRANDO O PAGAMENTO DE BOLETO EMBORA SITUAÇÃO INDESEJÁVEL, MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADORES DA PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPRESSIVO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS - INEXISTENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane de Lima (OAB: 471483/SP) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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I. M. R. x B. B. S. A.

ID: 324936566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011229-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011229-83.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.M.R. - B.S. - 1 - Fls. 205-219: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o… Processo 1011229-83.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.M.R. - B.S. - 1 - Fls. 205-219: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1032569-94.2024.8.26.0196

ID: 304329572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032569-94.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1032569-94.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonio Carlos Faria - Vistos. I- Fls. 59/61: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do… Processo 1032569-94.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonio Carlos Faria - Vistos. I- Fls. 59/61: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. III- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ... As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC). O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel. Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014). Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 06/08). V- No mais, CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VII- Intimem-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Star Centro De Administração De Bens Ltda x Everaldo Menezes Dos Santos

ID: 303790580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040620-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de de… Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Everaldo Menezes dos Santos, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 163/170, infere-se que o bloqueio na conta mantida junto ao Itaú (R$6,59) é ínfimo e, por isso, merece ser levantado. Quanto à constrição efetuada na conta bancária junto ao Bradesco (fls. 167/168), verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, no importe de R$1308,72, efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seu salário. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Ainda, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Por fim, em relação ao bloqueio da conta mantida na CEF (fls. 171/179), não se verifica do extrato juntado a existência de outras movimentações, do que se conclui que se trata de conta poupadora pura e simples. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, forçoso reconhecer que a penhora on line recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, por meio do Sistema Sisbajud, a liberação em favor da parte executada dos valores bloqueados, seja porque impenhoráveis, bem como aqueles não impugnados irrisórios. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330451803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investi… Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.482,37 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 0015815-83.2023.8.26.0405

ID: 280312923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015815-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do ped… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, Instituições Financeiras e Bolsas de Valores objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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