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C. N. B. x L. Da C. B. B.

ID: 293749942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019259-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. B.

Polo Passivo:

L. DA C. B. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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MICHELLE ALICIA PINTO

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MARCELA FIRMINIO

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Processo 0019259-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1025448-43.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.N.B. - L.C.B.B. - Vistos. 1. Fls. 491/493 - Ciência do Agravo de Instrumento… Processo 0019259-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1025448-43.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.N.B. - L.C.B.B. - Vistos. 1. Fls. 491/493 - Ciência do Agravo de Instrumento com concessão de efeito suspensivo. 2. Fls. 498/500 - Trata-se de pedido de busca e apreensão da filha menor para cumprimento da visita referente aos dias 09 e 10 de junho deste ano. Alternativamente, requer o genitor que seja autorizada a retirada da criança na escola ou casa dos avós, a fim de se evitar conflitos entre os genitores e recusa por parte da criança. Sustenta que a genitora, por ocasião das últimas visitas, mudou seu comportamento, até mesmo incentivando a filha a ir com o pai. Por sua vez, em sua manifestação (fls. 501/508), a genitora afirma que a recusa em cumprir o regime de visitas parte da criança. A busca e apreensão de menores, em que pese, por vezes, ser a única possibilidade viável para cumprimento de determinação judicial, deve ser a última alternativa quando há envolvimento de menor, sempre em atenção ao melhor interesse da criança, que tem direito à convivência familiar saudável e equilibrada. Assim, considerando a intensa beligerância entre as partes, bem como a proposta de medida alternativa pelo próprio genitor de que a retirada da criança seja em local neutro, como a escola ou casa dos avós, fica deferido o pedido alternativo. Desta forma, para as próximas visitas, em especial a prevista para os dias 09 e 10 deste mês, fica autorizada a retirada e entrega da menor em ambientes neutros (escola ou casa dos avós), sem a presença da genitora, devendo as partes combinarem previamente onde ocorrerão tanto a retirada quanto a devolução da criança. 3. Quanto aos links juntados às petições, deve o exequente observar a liberação do acesso em atenção ao contraditório e ampla defesa, se abstendo de juntar endereços não disponíveis. Intimem-se. - ADV: MARCELA FIRMINIO (OAB 287148/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), MICHELLE ALICIA PINTO (OAB 195587/SP)

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Processo nº 1055219-27.2023.8.26.0114

ID: 294536108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055219-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO VALENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE GODOI

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Processo 1055219-27.2023.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Luiz Claudio Valentino - Autos nº 2023/002506. Vistos. 1-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1055219-27.2023.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Luiz Claudio Valentino - Autos nº 2023/002506. Vistos. 1-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2-O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). A parte ré fica advertida, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. 3-Consigne-se, no mandado, que, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado monitório no prazo. 4-Ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP)

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Washington Alcides Dos Santos x Edvaldo De Araújo

ID: 314174772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004119-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDVALDO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 0004119-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1034849-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Washington Alcides dos Santos - Edvaldo de Araújo - Vistos. EDVALDO DE… Processo 0004119-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1034849-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Washington Alcides dos Santos - Edvaldo de Araújo - Vistos. EDVALDO DE ARAÚJO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS, alegando, em síntese, que houve alteração em sua situação financeira, uma vez que sofreu acidente de trabalho, razão pela qual requereu a reanálise do pedido de justiça gratuita, com o consequente afastamento da exigibilidade da verba honorária executada. O impugnado se manifestou nas páginas 55/66. É a síntese do necessário. Decido. A análise do feito principal revela que, em 25 de setembro de 2024, o autor, ora executado, foi contemplado com a concessão da gratuidade da justiça (página 175 do processo de conhecimento). No entanto, a benesse foi revogada pelo Ilmo. Relator do recurso inominado, por meio de despacho proferido em 08 de novembro de 2024, que não foi desafiado pelo exequente. No mais, é certo que os documentos apresentados nas páginas 35/54 se referem a acidente de trabalho ocorrido em 11 de março de 2024, não se tratando, portanto, de fato novo. Deste modo, tais fatos deveriam ter sido alegados em sede de recurso inominado, não sendo possível a reapreciação da decisão proferida em segundo grau neste momento processual. Diante disso, afasto a impugnação apresentada e defiro o levantamento do valor penhorado em favor do exequente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, expeça-se o competente mandado, observando-se o formulário da página 67. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Intime-se. - ADV: WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS (OAB 364357/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Banco Agibank S/A x Anderson Alves De Souza

ID: 320743116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043579-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043579-27.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043579-27.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Anderson Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - RÉU QUE APRESENTA INSTRUMENTO, FIRMADO NA MODALIDADE DIGITAL, CONTENDO AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, SEM QUE O APELADO NEGUE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU OS LANÇAMENTOS EM FATURAS DO CARTÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR O ÔNUS ESCULPIDO NO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC, BEM COMO NA TESE FIRMADA ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, DO STJ - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 411, INCISO III, 430 E 436, § ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MALGRADO AS TESES INICIAIS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, RÉU TAMBÉM TRAZ PROVA DE QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DE FATURA, CIRCUNSTÂNCIA A MILITAR EM FAVOR DO AUTOR - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0026340-27.2023.8.26.0114

ID: 329940890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026340-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.J.S.L. REPRESENTAçãO E COMéRCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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Processo 0026340-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1035022-27.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - J.j.s.l. Representação e Comércio e Consultoria Ltda - Me - 1) … Processo 0026340-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1035022-27.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - J.j.s.l. Representação e Comércio e Consultoria Ltda - Me - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)

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Alberto Clarindo De Sousa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 259577586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040960-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CLARINDO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1040960-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albert… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1040960-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Clarindo de Sousa - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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M. L. Dos S. x G. A. F.

ID: 280405508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056480-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY LEÃO PAPA JUNIOR

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FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

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ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Wanderley Leão Papa Junior (OAB 285501/SP) Processo 1056480-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Reqdo: G. A. … ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Wanderley Leão Papa Junior (OAB 285501/SP) Processo 1056480-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Reqdo: G. A. F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) atribuir à autora a guarda da menor M.L.A., independentemente da lavratura de termo; B) condenar o réu a prestar alimentos à menor M.L.A. no valor equivalente a um terço dos rendimentos líquidos, nunca inferior a meio salário mínimo, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou no valor equivalente a meio salário mínimo nas hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego, a ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme especificado na fundamentação, mensalmente e na conta indicada, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu porque ele não comprovou a alegada hipossuficiência econômica (fls. 120). Tendo em vista que a autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para que comprove o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1034461-27.2023.8.26.0114

ID: 259583200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034461-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1034461-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Bussab - Vistos. Dê-se ciência às partes… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1034461-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Bussab - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Companhia Brasileira De Petróleo Ipiranga e outros x Posto Sergio Villar E Cia Ltda

ID: 326523454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006261-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRóLEO IPIRANGA LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

Polo Passivo:

POSTO SERGIO VILLAR E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON MARCONDES VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006261-27.2023.8.26.0114 (processo principal 0016408-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Loyanna de Andrade … Processo 0006261-27.2023.8.26.0114 (processo principal 0016408-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Loyanna de Andrade Miranda Menezes - Posto Sergio Villar e Cia Ltda - Autos nº 2020/001334. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de excesso de execução (fls. 7/10). A exequente manifestou-se acerca da impugnação, limitando-se a alegar sua intempestividade, sem impugnar especificamente os cálculos apresentados (fl. 16). Ato contínuo, foi determinada a realização de perícia contábil pelo juízo para apuração dos valores controvertidos (fl. 17), sendo os honorários periciais rateado entre as partes. O nobre perito apresentou o valor de seus horários (fls. 21/22), sendo requerido sua redução (fl. 26), acolhida (fls. 31/32) e homologada (fl. 33). A exequente recolheu sua cota-parte dos honorários periciais (fls. 42/44), enquanto o executado, embora intimado em diversas oportunidades e advertido quanto às consequências de sua inércia, deixou de efetuar o recolhimento da quantia que lhe cabia (fls. 37, 46/52 e 54/57). É a síntese. Decido. A impugnação merece parcial acolhida, já que não explicado pelo impugnado a consideração do valor atualizado da causa como 'subtotal', considerado no total postulado (fls. 2), juntamente com os honorários advocatícios, estes sim, objeto do cumprimento do julgado. Observo haver discrepância no percentual tomado a título de honorários advocatícios, sendo de 15% sobre o valor atualizado da causa, na planilha de fls. 2, e de 12% sobre o valor da causa, na planilha de fls. 11, que, curiosamente, também somou o valor da causa como subtotal, apurando valor bem maior que o defendido. Assim, do demonstrativo deve ser considerado apenas o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo o valor da causa apenas a base de cálculo destes. Quanto a juros de mora e multa, verifico que, apresentados na planilha de fls. 350 dos autos principais, não foram replicados na planilha de fls. 2 deste incidente, não se justificando a insurgência. O cumprimento, contudo, não está em conformidade com os julgados, que condenaram em honorários advocatícios de 10% sobre o valor retificado e atualizado da causa (fls. 199 dos principais), os quais foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (fls. 250 dos principais), sendo, finalmente, elevados para 15% sobre o valor já arbitrado (fls. 358 dos principais). Assim, os honorários advocatícios devem ser calculados em 12% sobre o valor retificado e atualizado da causa, acrescidos de 15% sobre esse valor arbitrado. Desta forma, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo do débito, nos termos supra determinados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), DENILSON MARCONDES VENANCIO (OAB 117612/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Marco Antonio Fabro x Estelita Maria Fabro

ID: 300662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002284-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FABRO

Polo Passivo:

ESTELITA MARIA FABRO

Intimação

Advogados:

RUCHELE ESTEVES BIMBATO

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REGINA LUISA QUIRINO CEREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002284-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1007916-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Fabro - Estelita Maria Fabro - Vistos. Considerando que o pr… Processo 0002284-27.2023.8.26.0114 (processo principal 1007916-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Fabro - Estelita Maria Fabro - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 2 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário/aposentadoria líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) INSS para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 390.720,66 (atualizado até junho/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, via e-mail: gexcpn@inss.gov.Br, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUCHELE ESTEVES BIMBATO (OAB 14469/DF), REGINA LUISA QUIRINO CEREJO (OAB 244844/SP)

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