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Jandira Pereira x Júlio César Bonfim

ID: 292718097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026717-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR BONFIM

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. - ADV: MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP)

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Jandira Pereira x Júlio César Bonfim

ID: 292718171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026717-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR BONFIM

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. - ADV: MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP)

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Jean Paulo Da Silva x Cristiano Aparecido Costa Kiyan

ID: 290719700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016612-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO COSTA KIYAN

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE SOUZA

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JESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE

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GUILHERME ADALTO FEDOZZI

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Processo 1016612-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jean Paulo da Silva - Cristiano Aparecido Costa Kiyan - Vistos. Trata-se de ação de execução de títul… Processo 1016612-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jean Paulo da Silva - Cristiano Aparecido Costa Kiyan - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JEAN PAULO DA SILVA em face de CRISTIANO APARECIDO COSTA KIYAN, na qual se discute, neste momento, possível fraude à execução, consistente na doação de imóvel do Executado a seu filho, ocorrida após o ajuizamento da presente demanda. O Exequente alega que o Executado, na tentativa de frustrar o cumprimento da obrigação, transferiu por doação os direitos sobre o lote nº 13, quadra HU, do empreendimento Santa Barbara Resort Residence - I, conforme documentação de fls. 64/66, requerendo a declaração de fraude à execução e a consequente penhora dos direitos do referido imóvel, com expedição de ofício à Momentum Empreendimentos Imobiliários. O Executado, por sua vez, manifesta-se alegando não ter agido com má-fé e, com o intuito de demonstrar sua boa-fé e pôr fim à presente lide, propõe a devolução do referido imóvel como forma de pagamento da dívida executada. Contudo, conforme consta dos autos, é incontroverso que o Executado, após o ajuizamento da presente execução, transferiu, por doação, os direitos sobre o referido imóvel a seu filho, fato que se presume fraudulento à luz do art. 792, IV, do Código de Processo Civil: Art. 792, IV, CPC A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ressalta-se que a tentativa posterior de reverter a alienação mediante a devolução do bem não afasta a caracterização da fraude, tampouco elide os efeitos processuais dela decorrentes. Ademais, a própria conduta do Executado, ao oferecer o mesmo imóvel como forma de pagamento, confirma que detinha controle sobre o bem, evidenciando que a doação teve o único propósito de obstar a eficácia da execução. Diante do exposto, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO perpetrada pelo Executado e, por conseguinte, DETERMINO: A penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel identificado como lote 13, quadra HU, do empreendimento Santa Barbara Resort Residence I; Expeça-se ofício à Momentum Empreendimentos Imobiliários, comunicando a constrição judicial e determinando que se abstenham de autorizar qualquer nova transferência ou alteração da titularidade do imóvel, enquanto perdurar a presente execução; Intime-se o donatário Cristiano Aparecido da Costa (filho do executado, identificado no documento de fls. 64/66), para ciência desta decisão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), JESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101806/PR), GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP)

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Ricardo Moraes Da Silva x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 294286293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013617-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

RENATA NEAIME DE ALMEIDA E SILVA

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HEITOR ZANATTA

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Processo 0013617-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1056964-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Moraes da Silva - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇ… Processo 0013617-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1056964-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Moraes da Silva - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Autos nº 2022/003088 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RENATA NEAIME DE ALMEIDA E SILVA (OAB 237665/SP), HEITOR ZANATTA (OAB 400469/SP)

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Juízo Ex Officio x Valdemir Lindolfo Da Silva

ID: 313107565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046973-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDEMIR LINDOLFO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR

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LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1046973-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046973-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdemir Lindolfo da Silva (Incapaz) - Interessado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária movida por Valdemir Lindolfo da Silva, representado por Neusa Aparecida Canteiro, em face do Instituto de Previdência Social de Campinas - CAMPREV, na qual busca o autor a condenação da requerida ao pagamento de pensão em razão da morte do genitor, Joaquim Lindolfo da Silva, oportunidade em que se atribuiu à causa o valor de R$ 26.664,00. Julgou-se a ação procedente, condenando-se a requerida ao pagamento da pensão, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve apelação, tratando-se somente de reexame necessário. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 285), manifestando-se somente o requerente (fls. 288 e 289). É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Campinas. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, não conheço do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Neusa Aparecida Canteiro - Paulo Cesar Teixeira Junior (OAB: 333120/SP) (Procurador) - 1° andar

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Elizabeth Sortanji Canhadas x Associação Evangelica Beneficente De Campinas Hospital Samaritano

ID: 298431526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021074-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SORTANJI CANHADAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS HOSPITAL SAMARITANO

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1021074-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizabeth Sortanji Canhadas - Associação Evangelica Beneficente de Campinas Hospital Samaritano - Vistos. Trata-s… Processo 1021074-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizabeth Sortanji Canhadas - Associação Evangelica Beneficente de Campinas Hospital Samaritano - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais entre as partes supra. Alegou a autora que seu marido fazia acompanhamento médico de trombose e que teve que fazer uma cirurgia nos pés, uma vez que estavam ficando com sinais de necrose. Após a cirurgia e alta médica, teve que ser novamente levado ao hospital em decorrência de fortes dores e ferimentos com odor e secreção. Ficou um mês em acompanhamento no hospital, apenas fazendo curativos e uso de medicamentos para impedir infecções. Foi transferido ao Hospital Centro Médico, sendo realizada mais uma cirurgia para amputação da perna. Sustentou que houve nexo de causalidade entre a amputação dos dedos e a morte. Requereu o pagamento de indenização por danos morais em R$ 150.000,00; b) indenização por danos materiais em R$ 2.580,00, pelos custos com velório e enterro; c) a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Deu à causa o valor de R$ 152.580,00. Juntou documentos. Foram concedidas a justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (fl. 646). O réu apresentou contestação (fls. 651/655). Alegou que a fatalidade decorreu da gravidade do quadro clínico e das complicações inerentes ao procedimento cirúrgico. O cirurgião vascular anotou que se tratava de caso arterial grave, com necrose de três dedos do pé direito e o paciente possuía, ainda, diabetes em estado avançado, insuficiência arterial grave em membros inferiores, insuficiência renal e cardiopatia isquêmica. O procedimento cirúrgico demandou todo o cuidado que o quadro clínico inspirava, mas a gravidade do quadro clínico do paciente fez com que evoluísse com complicações severas. Sustentou, enfim, que o Hospital Samaritano realizou o atendimento ao paciente dentro da melhor prática médica possível. Houve réplica (fls. 2804/2808). Intimadas a especificarem provas, manifestou-se apenas a autora que requereu perícia indireta (fls. 2807/2808). Em saneador determinou-se a perícia (fls. 2810/2811 e 2814). O laudo foi acostado (fls. 2860/2873) e sobre ele manifestaram-se as partes (fls. 2877/2879). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Analisando os autos, nota-se que a perícia constatou que (fl. 2870): "O laudo pericial é conclusivo, fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico do de cujus, NÃO houve condutas prejudiciais que podem ter contribuído com o quadro de piora clínica do mesmo. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento no requerido, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do quadro clínico, não há indícios de inobservância de regra técnica profissional". Houve assim constatação pericial de que inexistiu qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte do hospital requerido. Vale ressaltar que tratava-se de caso clínico grave, tanto que em resposta a um dos quesitos afirmou o perito que (fl. 2871): "É possível identificar nexo de causalidade entre os procedimentos realizados pelo Hospital Samaritano de Campinas tanto e a decorrência da morte do Sr. Alberto Canhadas? Trata-se de complicação inerente ao quadro clinico associado às comorbidades do de cujus". Desta forma, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda para condenar a autora, sucumbente, ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR (OAB 425408/SP)

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Oficina Paineiras Educacional Eireli x Sirlei Aparecida Da Silveira

ID: 317613421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022970-40.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA PAINEIRAS EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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Processo 0022970-40.2023.8.26.0114 (processo principal 1053278-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Oficina Paineiras Educacional Eireli - Sirlei Aparecida da Silveira - Autos… Processo 0022970-40.2023.8.26.0114 (processo principal 1053278-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Oficina Paineiras Educacional Eireli - Sirlei Aparecida da Silveira - Autos nº 2022/002859. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada SIRLEI APARECIDA DA SILVERIA, sob o fundamento de que a constrição não excedeu o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Alegou, também, irrelevância da quantia constrita ante aos custos do processo, nos termos do art. 836 do CPC. Requereu a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa. Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou as teses aventadas (fls. 103/110). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, ante aos documentos acostados aos autos, concedo a tramitação prioritária ao presente feito. Anote-se. Em relação a impugnação em si, observo que o artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que a executada não logrou comprovar de maneira contundente, que tal quantia fosse, de fato, impenhorável. Anoto a executada que sua única tese defensiva, fundada em decisões isoladas e sem caráter vinculante, reclamava, salvo melhor juízo, por comprovação verossímil quanto a destinação do montante retido, uma vez que tais decisões destinam-se a preservar eventual reserva financeira emergencial, a fim de garantir o mínimo existencial da devedora. E, não havendo um extrato bancário sequer acostado aos autos, cujo ônus probatório lhe reservava tal incumbência (art. 373, I, CPC), cai por terra a tentativa de manutenção de tais valores, pois, reconheço-os como penhoráveis. Ainda que assim não fosse, a tentativa da executada em furtar-se ao cumprimento de obrigação legítima, permanecendo embaraçando o tramite processual, impondo resistência injustificada a satisfação da dívida, equipara-se a má-fé, circunstância que justificaria, inclusive, o afastamento da suposta "tese" aventada, não podendo ser invocada nos casos em que se constata a ocorrência de má-fé processual, como se verifica na espécie. Não obstante, certo ainda que a sua aplicação de maneira inadvertida, sem qualquer ponderação, poderia ensejar no falecimento do processo de execução, pois, dívidas legítimas inferiores ao patamar em questão não poderiam ser cobradas. E mesmo aquelas que superassem o suposto patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, teria seu êxito sujeito ao quantum efetivamente bloqueado no curso do ato expropriatório, o que não parece juridicamente razoável ou até compátivel com a dinâmica processual deste expediente, que se processa no interesse do credor e não o contrário (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e, por consequência, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Loja Do Mecanico Ferramentas Eireli

ID: 314280225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011944-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOJA DO MECANICO FERRAMENTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0011944-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019813-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fidalgo Sociedade de Advogados - LOJA DO MECANICO FERRAM… Processo 0011944-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019813-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fidalgo Sociedade de Advogados - LOJA DO MECANICO FERRAMENTAS EIRELI - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Cybele Bonimani Da Silva Feijo Barbosa x Adcard - Administradora De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 293361230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036691-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE BONIMANI DA SILVA FEIJO BARBOSA

Polo Passivo:

ADCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. LOJAS BESNI CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credit… Processo 1036691-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cybele Bonimani da Silva Feijo Barbosa - Lojas Besni Center Ltda - - Adcard - Administradora de Cartoes de Credito Ltda. - Vistos. Reconheço a ilegitimidade passiva de LOJAS BESNI CENTER LTDA no caso concreto. O lançamento impugnado - seja ou não adequado, foi realizado por ADCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (fl. 35) que embora integre o grupo econômico da corré, com ela não se confunde. A LOJAS BESNI CENTER LTDA não praticou nenhum ato específico e ausente demonstração de hipótese do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, demonstração da existência de solidariedade, que não se presume (artigo 265 do Código Civil), reconhece-se sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Observe-se o tema 1264: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Suspende-se, portanto, o andamento processual até o julgamento da questão. No que se refere a tutela de urgência, descabida. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, posterior a súmula 11 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, definiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Indefiro a tutela de urgência. Lance-se o código da suspensão pelo tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP)

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Condominio Parque Dom Pedro Shopping x Marcio Neiva Fregati

ID: 296607696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013147-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING

Polo Passivo:

MARCIO NEIVA FREGATI

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CLAÚDIO DA SILVA ALVES

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Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e… Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e outro - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP (fls. 223/227) de propriedade de Cecília Soler Casola. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. Nº 09) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP)

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