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Processo nº 0017714-13.2020.8.26.0053

ID: 292142802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017714-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FERREIRA SANTOS ROSIENY CARLA DA SILVA OLINDO SôNIA REGINA IAMAGUCHI SUELI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017714-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cá… Processo 0017714-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cássia Ferreira Santos - - Rosieny Carla da Silva Olindo - - Sônia Regina Iamaguchi - - Sueli Nunes dos Santos - Vistos. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 0015677-13.2020.8.26.0053

ID: 330408205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015677-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS XABREGAS CAMARGO ANTONIA MARIA DE ARAUJO APARECIDA LOURDES CABRERA FIGUEIREDO BEATRIZ PINTO DOS SANTOS CAMARGO BENEDITA ESTEVAM BALBI CLEIDE MARIA MARCONDES EDNA APARECIDA DOS SANTOS IRACI CLEIDE DA SILVA IVONE APARECIDA TRAMONTE JIRLENE CUNHA SANTIAGO MARGARIDA MIEKO IMOTO MARIA CAROLINA DELLA COLLETTA SACHI MARIA INêS CUERVA GRASSATO BRABO MARIA JOSé RICARDO DOS SANTOS MARIA ZILDA DO SACRAMENTO RIBEIRO SANTOS MARILENA OLIVIERI SANTOS NAIR MORETTO NEUZA DE JESUS FERREIRA DOS PASSOS RENATA MARIA FAEDO SUELY FRANCELINA SYLVIA REGINA TIVERON BATISTETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0015677-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1057320-02.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Zilda do Sacramento Ribei… Processo 0015677-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1057320-02.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Zilda do Sacramento Ribeiro Santos - - Margarida Mieko Imoto - - Maria Carolina Della Colletta Sachi - - Maria Inês Cuerva Grassato Brabo - - Maria José Ricardo dos Santos - - Jirlene Cunha Santiago - - Marilena Olivieri Santos - - Nair Moretto - - Neuza de Jesus Ferreira dos Passos - - Renata Maria Faedo - - Suely Francelina - - Sylvia Regina Tiveron Batistetti - - Aparecida Lourdes Cabrera Figueiredo - - Edna Aparecida dos Santos - - Alice dos Santos Xabregas Camargo - - Antonia Maria de Araujo - - Ivone Aparecida Tramonte - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Cleide Maria Marcondes - - Iraci Cleide da Silva - Vistos. Se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1024768-13.2020.8.26.0053

ID: 303217423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024768-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGUES FEITOSA ALENCAR

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1024768-13.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigues Feitosa Alencar - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade pass… Processo 1024768-13.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigues Feitosa Alencar - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em relação ao seguro DPVAT, e pela ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP pelas infrações de trânsito lavradas em outras unidades da federação, bem assim, pela ausência de interesse de agir em relação ao pedido de transferência da propriedade do veículo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Silene de Jesus Carvalho e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível a taxa de licenciamento relativa aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Os demais pedidos são improcedentes. Mantenho a tutela provisória antes deferida apenas em relação à taxa de licenciamento, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do polo passivo, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. A exigibilidade dos valores fica suspensa em função da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0006074-13.2020.8.26.0053

ID: 306437146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006074-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENICE ALTOMANI ADRIANA CRISTINA LISBOA QUATRINI AMELIA REGINA YEPES PERES DELATIN ANDREIA CRISTINA BERNARDI MONTEIRO DE OLIVEIRA ANGELA APARECIDA MENEGUELI ARNALDO GONçALVES CABANAS CELSO ALVES CREUZA MARIA PASCHOAL FORTES DIRCE GARCIA FONTANA ANTONILI DORA NEI GARCIA MARCAL ELAINE MARIA FERREIRA BATISTA ELISABETI RREGINA BREVIGLIERO LORENZATO ELIUDE MARIA DE LIMA FRANçA ISABELLA QUINTINO BONINI JORGIVAL GOMES DA SILVA LUCIANA APARECIDA SALLA E SILVA MARIA DE NAZARET LIMA MARIA DO CARMO RIBEIRO ARROYO MARTINS MARIA SILVIA BRONDI MENDES MARILENA BRENELLI VICENTIN MARISA GARREFA MERMEJO MARLENE OLIVA FERREIRA MANOEL MEIRE ABRAO VALENTINI RAQUEL BARBOSA CARLOS RITTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS ROGERIA KATIA BURIM SANDRA MARIA AVILIA MARTIN VANDA SUELI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 0006074-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0132197-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marlene Oliva Ferreira Mano… Processo 0006074-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0132197-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marlene Oliva Ferreira Manoel - - Luciana Aparecida Salla e Silva - - Maria de Nazaret Lima - - Maria do Carmo Ribeiro Arroyo Martins - - Maria Silvia Brondi Mendes - - Marilena Brenelli Vicentin - - Marisa Garrefa Mermejo - - Jorgival Gomes da Silva - - Meire Abrao Valentini - - Raquel Barbosa Carlos - - Ritta Maria de Jesus dos Santos - - Rogeria Katia Burim - - Sandra Maria Avilia Martin - - Vanda Sueli Lopes - - Adenice Altomani - - Celso Alves - - Adriana Cristina Lisboa Quatrini - - Amelia Regina Yepes Peres Delatin - - Andreia Cristina Bernardi Monteiro de Oliveira - - Angela Aparecida Menegueli - - Arnaldo Gonçalves Cabanas - - Isabella Quintino Bonini - - Creuza Maria Paschoal Fortes - - Dirce Garcia Fontana Antonili - - Dora Nei Garcia Marcal - - Elaine Maria Ferreira Batista - - Elisabeti Rregina Brevigliero Lorenzato - - Eliude Maria de Lima França - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de fls. 3203/3204 em relação à SPPREV e no que concerne ao Benefício Previdenciário, considerando que a autarquia previdenciária não é parte dos autos e que o título executivo refere-se ao período em atividade. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 0006074-13.2020.8.26.0053

ID: 306437164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006074-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENICE ALTOMANI ADRIANA CRISTINA LISBOA QUATRINI AMELIA REGINA YEPES PERES DELATIN ANDREIA CRISTINA BERNARDI MONTEIRO DE OLIVEIRA ANGELA APARECIDA MENEGUELI ARNALDO GONçALVES CABANAS CELSO ALVES CREUZA MARIA PASCHOAL FORTES DIRCE GARCIA FONTANA ANTONILI DORA NEI GARCIA MARCAL ELAINE MARIA FERREIRA BATISTA ELISABETI RREGINA BREVIGLIERO LORENZATO ELIUDE MARIA DE LIMA FRANçA ISABELLA QUINTINO BONINI JORGIVAL GOMES DA SILVA LUCIANA APARECIDA SALLA E SILVA MARIA DE NAZARET LIMA MARIA DO CARMO RIBEIRO ARROYO MARTINS MARIA SILVIA BRONDI MENDES MARILENA BRENELLI VICENTIN MARISA GARREFA MERMEJO MARLENE OLIVA FERREIRA MANOEL MEIRE ABRAO VALENTINI RAQUEL BARBOSA CARLOS RITTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS ROGERIA KATIA BURIM SANDRA MARIA AVILIA MARTIN VANDA SUELI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 0006074-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0132197-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marlene Oliva Ferreira Mano… Processo 0006074-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0132197-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marlene Oliva Ferreira Manoel - - Luciana Aparecida Salla e Silva - - Maria de Nazaret Lima - - Maria do Carmo Ribeiro Arroyo Martins - - Maria Silvia Brondi Mendes - - Marilena Brenelli Vicentin - - Marisa Garrefa Mermejo - - Jorgival Gomes da Silva - - Meire Abrao Valentini - - Raquel Barbosa Carlos - - Ritta Maria de Jesus dos Santos - - Rogeria Katia Burim - - Sandra Maria Avilia Martin - - Vanda Sueli Lopes - - Adenice Altomani - - Celso Alves - - Adriana Cristina Lisboa Quatrini - - Amelia Regina Yepes Peres Delatin - - Andreia Cristina Bernardi Monteiro de Oliveira - - Angela Aparecida Menegueli - - Arnaldo Gonçalves Cabanas - - Isabella Quintino Bonini - - Creuza Maria Paschoal Fortes - - Dirce Garcia Fontana Antonili - - Dora Nei Garcia Marcal - - Elaine Maria Ferreira Batista - - Elisabeti Rregina Brevigliero Lorenzato - - Eliude Maria de Lima França - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de fls. 3203/3204 em relação à SPPREV e no que concerne ao Benefício Previdenciário, considerando que a autarquia previdenciária não é parte dos autos e que o título executivo refere-se ao período em atividade. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Marcio Francisco Rodrigues

ID: 278555174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042131-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MARCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

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WALTER GOMES DA SILVA

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CAIO BRANDÃO GAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Marcio Francisco Rodrigues - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME A LC 1.179/12, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DEVE SEGUIR A CLT OU A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, POIS NÃO SE REFERE A DIREITO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MAS SIM A SERVIDORES ESTADUAIS.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME A LC 1.179/12, QUE ESTABELECE VALORES ESPECÍFICOS, NÃO SE APLICANDO A CLT, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR LITÍGIOS ENVOLVENDO SERVIDORES ESTADUAIS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A CLT.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IV; ART. 37, XIV.LC 1.179/12; LC 432/1985; LC 813/1996; LC 797/1995.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 04.TJSP, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0087273-47.2005.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador) - Walter Gomes da Silva (OAB: 177915/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000254-13.2020.8.26.0053

ID: 293190219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000254-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0000254-13.2020.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida de Souza Silva - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados,… Processo 0000254-13.2020.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida de Souza Silva - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Processo nº 0014986-23.2025.8.26.0053

ID: 330470151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014986-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ LACAZ MARTINS,HELEMBECK,PEREIRA NETO,GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS ( LACAZ MARTINS )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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Processo 0014986-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1022731-13.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - La… Processo 0014986-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1022731-13.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - Lacaz Martins,helembeck,pereira Neto,gurevich e Schoueri Advogados ( Lacaz Martins ) - Por primeiro, é imperioso ressaltar que o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, não se aplica aos processos em curso perante a Justiça estadual, razão pela qual deixo de observa-la no presente feito. Com efeito, conforme dispõe o artigo 24, inciso IV, CF, a taxa judiciária é tributo de competência concorrente. Assim, cabe à União a edição de normas gerais, competindo aos Estados-membros adequa-los às suas peculiaridades, nos limites de sua extensão territorial. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003 disciplina a exação, prevendo o fato gerador, as hipóteses de diferimento, exclusão e não incidência. Nesse contexto, a tentativa de isenção por meio de norma federal não se inclui no âmbito das normas gerais e configura hipótese de isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, inciso III, CF. Além disso, o artigo 146, inciso III, alínea b, CF exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, inclusive quanto à concessão de isenções, o que não se observa na hipótese, em que a isenção foi introduzida por meio de lei ordinária. Não bastasse, é de ser considerado o vício de iniciativa legislativa, uma vez que compete ao Poder Judiciário propor leis relativas à destinação de receitas vinculadas à prestação jurisdicional, como é o caso da taxa judiciária, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.629 Amapá. Por fim, observa-se potencial afronta ao princípio da isonomia tributária, na medida em que a norma cria privilégios tributários a determinada categoria profissional, sem justificativa constitucionalmente adequada, gerando discriminação indevida entre contribuintes em situação equivalente, conforme já decidiu o C. STF no julgamento da ADI 3.260, vendando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de isenção do adiantamento da taxa judiciária referente aos honorários advocatícios a serem executados. Intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, nos termos do artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá a parte exequente apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa. Decorridos, conclusos. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. - ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP)

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Abrão Dos Santos Emidio e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293638979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029063-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRãO DOS SANTOS EMIDIO ADILSON AGUNSSO ANTôNIO RODRIGUES FILHO BENEDITO NUNES DE FIGUEIREDO FILHO CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA GILDáSIO BATISTA DOS SANTOS IRIA APARECIDA BERNARDES MENDES IVONE AQUINO JOãO MONTEIRO DE OLIVEIRA JONAS ALVES DA COSTA JOSé CARLOS VITORIANO POMPEU FILHO LAERCIO PEDRO CYRINO MARCOS JOSé DA SILVA MARIA DE LURDES MOURA FURLAN MARIA HELENA THEODORO ORLANDO MARIANO DA SILVA OSVALDO ALVES JUNIOR PAULO ROBERTO GROM SéRGIO LUIZ FERMINO SONIA MARIA RODRIGUES LIMA PANZONE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REGINALDO SOUZA GUIMARÃES

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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GRIMALDO MARQUES

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0029063-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0038287-58.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - José Carlos Vitoriano Pompeu Filho - - Sonia MAria Rodrigues Li… Processo 0029063-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0038287-58.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - José Carlos Vitoriano Pompeu Filho - - Sonia MAria Rodrigues Lima Panzone - - Sérgio Luiz Fermino - - Paulo Roberto Grom - - OSvaldo Alves Junior - - Orlando Mariano da Silva - - Maria Helena Theodoro - - Maria de Lurdes Moura Furlan - - Marcos José da Silva - - LAERCIO PEDRO CYRINO - - Jonas Alves da Costa - - João Monteiro de Oliveira - - Ivone Aquino - - Iria Aparecida Bernardes Mendes - - Gildásio Batista dos Santos - - Carlos Alberto Ferreira de Oliveira - - Benedito Nunes de Figueiredo Filho - - Antônio Rodrigues Filho - - Adilson Agunsso - - Abrão dos Santos Emidio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 1000615-13.2020.8.26.0053

ID: 293205291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000615-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARNICELLI SPADACCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1000615-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Carnicelli Spadaccin… Processo 1000615-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Carnicelli Spadaccini - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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