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Thiago Raphael Torres Marques De Almeida x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda

ID: 260181040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-74.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAPHAEL TORRES MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

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HELBER RIBEIRO ARAUJO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADV: Helber Ribeiro Araujo (OAB 319135/SP), Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 000256… ADV: Helber Ribeiro Araujo (OAB 319135/SP), Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 0002569-74.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Raphael Torres Marques de Almeida - Exectda: MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda - Vistos. 1. A parte executada alegada que a impugnação de fls. 27/30 foi juntada por equívoco e requer a consideração da impugnação de fls. 35/38, juntada tempestivamente. Assim, afasta-se a hipótese de preclusão consumativa e recebe-se a impugnação de fls. 35/38 em substituição da de fls. 27/30, tendo em vista ter sido juntada tempestivamente e por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária. 2. A sentença condenou a parte executada a realizar os reparos descritos no prazo de 30 dias, bem como a arcar com o valor de taxa condominial até o dia 5 de outubro de 2022 e pagar lucros cessantes. Ressalta-se que a decisão de fls. 21/22 determinou a apresentação, pela parte executada, de proposta para o cumprimento da obrigação, incluindo acomodação temporária da inquilina ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Nesse sentido, de fato, o fornecimento de hospedagem extrapola os limites da obrigação imposta e, no caso concreto, não se mostra imprescindível à concretização dos reparos indicados no cronograma de fl. 31, que não foi impugnado pela parte exequente. Portanto, a impugnação é parcialmente acolhida para afastar a obrigação da parte executada em fornecer acomodação no período das obras. 3. A parte exequente requer que a executada preste constas dos gastos com a obra, para aferição do "valor da obrigação" e, por fim, cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. A parte executada alega impossibilidade de tal prestação de contas, tendo em vista tratar-se de construtora, logo, a mão de obra é de seus próprios funcionários e os materiais a serem utilizados fazem parte de seu próprios acervo, adquiridos em grande quantidade e, por isso, é impossível mensurar o custo unitário. A impugnação não prospera nesse ponto. É plenamente possível o cálculo das horas trabalhadas pelos profissionais da executada e a constatação do valor unitário dos materiais a serem utilizados, ainda que de forma estimada. Assim, oportunamente, a parte executada deverá elaborar relatório das horas trabalhadas por seus funcionários e indicar o valor dos materiais utilizados. Por sua vez, a parte exequente poderá auditar e revisar os itens indicados. 4. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, sobre a data de disponibilidade para início das obras. Sem prejuízo, diante da demora para análise das petições em virtude da grande demanda existente neste Juízo, as partes deverão acordar extrajudicialmente a data para início dos trabalhos, assim como efetivar todas as comunicações necessárias para esse fim. Intime-se.

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Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros x Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros

ID: 276871965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-04.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME

Intimação

Advogados:

TATIANE SANTOS

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RENATO SIMIONI BERNARDO

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NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

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GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO

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ADV: Renato Simioni Bernardo (OAB 227926/SP), Ghenifer Suzana Nunes Januário Bernardo (OAB 292763/SP), Nathália Rossetto Mesiano (OAB 377080/SP), Tatiane Santos (OAB 385863/SP) Processo 1005355-04.20… ADV: Renato Simioni Bernardo (OAB 227926/SP), Ghenifer Suzana Nunes Januário Bernardo (OAB 292763/SP), Nathália Rossetto Mesiano (OAB 377080/SP), Tatiane Santos (OAB 385863/SP) Processo 1005355-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA, JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA, HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME - Reqdo: HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME, ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA em face de HM CONSTRUÇÕES e, por conseguinte: Revogo a liminar concedida a fls. 249/250. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HM CONSTRUÇÕES em face de ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA e, por conseguinte: Condeno os reconvindos ao pagamento do valor equivalente a 3,18% do valor do contrato. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno os reconvindos ao pagamento do valor de R$ 29.620,23, referente à piscina construída. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno os reconvindos ao pagamento da multa contratual, equivalente a R$ 37.499,90. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno os reconvindos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Suzana Ribeiro Dias x Josildo Santos Andrade

ID: 305529356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005813-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSILDO SANTOS ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0005813-97.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1014414-51.2020.8.26.0562) (processo principal 1014414-51.2020.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Suzana … Processo 0005813-97.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1014414-51.2020.8.26.0562) (processo principal 1014414-51.2020.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Suzana Ribeiro Dias - Josildo Santos Andrade - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JOSILDO SANTOS ANDRADE nos autos do cumprimento provisório de sentença movido por SUZANA RIBEIRO DIAS, sustentando que o presente incidente seria precoce, uma vez que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça não transitou em julgado. Refere que não possui patrimônio para pagamento da garantia e que oferta cotas sociais da empresa como garantia da execução. A exequente se manifestou às fls. 252/265 defendendo a regularidade do incidente em decorrência da ausência de interposição de Recurso Especial e que mesmo interposto, não haveria concessão de efeito suspensivo, e que os Embargos de Declaração opostos pelo impugnante/executado foram rejeitados. Sustentou que o impugnante não arguiu excesso de execução e se limitou a alegar que o valor executado é elevado. Afirmou que não há o que se falar em trânsito em julgado por se tratar de execução provisória, que não há previsão legal para a alegada desnecessidade de depósito e requereu a imediata penhora de bens. É o relatório. Fundamento e Decido. Consta dos autos que a exequente requereu o cumprimento provisório da sentença no valor atualizado de R$ 2.330.510,50 (dois milhões, trezentos e trinta mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), com aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento, bem como o arresto dos bens do executado, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Devidamente intimado para pagamento (fls. 207/209), o executado não garantiu o Juízo e apresentou impugnação se limitando a alegar a inexigibilidade do título, por falta de trânsito em julgado do Acórdão. Todavia, verifica-se que a exequente teve reconhecido o seu direito à metade do patrimônio adquirido durante a união e das cotas sociais detidas pelo requerido Josildo Santos Andrade na sociedade Engempre em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, transitada em julgado, não havendo controvérsia quanto à titularidade do crédito. A ausência de trânsito em julgado refere-se à ação de Apuração de Haveres, cingindo a controvérsia, somente, com relação aos valores das cotas sociais da empresa. Assim, considerando que o executado não garantiu o Juízo e, tampouco ofertou bens à penhora, entendo que deve ser acolhido o pedido de penhora formulado às fls. 252/265. Como é cediço, o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para penhora, estabelecendo critérios para garantir eficiência na satisfação do crédito, priorizando bens de maior liquidez. Apesar disso, é entendimento jurisprudencial que tal ordem de penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. No caso dos autos, considerando o vultuoso valor da execução e ainda a confessada insuficiência de patrimônio para pagamento da garantia pelo devedor (fls. 214), entendo que o pedido de penhora na forma requerida pelo exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA e determino a PENHORA dos bens indicados pela exequente, quais sejam: a) Veículo Jeep/Compass Limited, placa FRN1E01, Chassi 9886751C6LKJ85014; b) Créditos existentes nos processos nºs 0012106-20.2024.8.26.0562, 0016713-47.2022.8.26.0562, 0011128-82.2020.8.26.0562, 0004543-77.2021.8.26.0562 e 0002569-63.2025.8.26.0562, respeitando as penhoras já existentes. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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Processo nº 0002569-57.2025.8.26.0079

ID: 315524148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0002569-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação

Advogados:

LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO

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Processo 0002569-57.2025.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.H.B. - Vistos, homologo a(s) desistência(s) supra.C. H. B. Foi representado porqu… Processo 0002569-57.2025.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.H.B. - Vistos, homologo a(s) desistência(s) supra.C. H. B. Foi representado porque teria particado conduta correspondente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, trazendo consigo 04 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,57 gramas. Cocaína na forma de crack, pesando aproximadamente 0,35 gramas, 18 porções de Cannabis Sativa L, conhecida como maconha, pesando aproximadamente 23,3 gramas para posterior ao consumo de terceiras pessoas, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 13), auto de constatação (fls. 36/41, 42/47 e 48/53) e laudo toxicológico (fls. 134/136, 144/146, 147/149). A representação pelo Ministério Público foi ofertada no dia 20 de maio de 2025 (fls.62/63) e foi recebida no dia 21 de maio de 2025 (fls. 64). O menor foi citado e intimado da representação na audiência de apresentação no dia 22 de maio de 2025 (fls. 77/78), sendo ouvidos e sua responsável. O relatório de Diagnóstico Polidimensional da Fundação Casa foi apresentado no dia 17 de junho de 2025 (fls. 117/126). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha e novamente o menor. As alegações finais das partes constam na gravação da audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Na audiência de apresentação, o menor confessou a prática de conduta correspondente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a finalidade de sustentar o próprio vício em crack. Na audiência de instrução e julgamento, o menor modificou parcialmente sua versão. Reconhece que estava com uma porção menor de maconha (6 porções), em relação à quantidade de maconha apreendida (18 porções). Reconhece as 4 porções de cocaína e 2 porções de crack. Ademais, reconhece somente R$ 2,00 em dinheiro apreendido consigo (não R$ 7,00). Como bem fundamentado pelo Ministério Público, a materialidade e a autoria são inegáveis, sendo o menor confesso, trazendo parte das drogas com a finalidade de praticar a conduta análoga ao tráfico de drogas. A confissão dele está alinhada com os demais elementos de prova, como a oitiva da testemunha nesta audiência. A medida socioeducativa a ser fixada, sendo única compatível com o presente caso, é a internação por prazo indeterminado. O menor está inserido no mundo da traficância, a despeito de se tratar do primeiro processo. Sua internação propicia o afastamento dele desse mundo deletério e a impossibilidade de continuar o vício nefasto para si. O estudo polidimensional retrata que ele está muito envolvido com as drogas, que todos seus irmãos já passaram pela Fundação Casa ou, quando adultos, já foram presos, o que torna temerária outra medida a não ser a internação. É determinante, portanto, a fragilidade e o estado d vulverablidade da família, o que tornaria inócia qualquer outra pedida mais branda. A internação na Fundação Casa pode ser direcionada também para o tratamento médico adequado do estado de drogadição do adolescente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE e determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de C. H. B. por prazo indeterminado. Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa, conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato. Saem os presentes intimados. NADA MAIS - ADV: LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO (OAB 381626/SP)

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Benedito Pereira Da Conceição Advogados Associados x Luciano Rodrigues De Assis

ID: 297158125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA CONCEIçãO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCIANO RODRIGUES DE ASSIS

Intimação

Advogados:

LAURA HERNANDES RODRIGUES DE ASSIS

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

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Processo 0002569-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1001652-27.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Benedito Pereira da Conceição Advogados Associados - Luciano Rodr… Processo 0002569-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1001652-27.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Benedito Pereira da Conceição Advogados Associados - Luciano Rodrigues de Assis - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), LAURA HERNANDES RODRIGUES DE ASSIS (OAB 425703/SP)

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Processo nº 0002569-63.2025.8.26.0562

ID: 315661581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002569-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSILDO SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0002569-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1018332-29.2021.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Josildo Santos Andrade - Vistos. Trata-se de req… Processo 0002569-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1018332-29.2021.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Josildo Santos Andrade - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por JOSILDO SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, em face de SUZANA DIAS RIBEIRO, no bojo de fase de liquidação de sentença. O Exequente, por suas advogadas, em petição de fls. 1421/1423, reiterou a juntada de comprovante de depósito da cota cabível ao Exequente, nos termos da decisão de fls. 1366/1368. Adicionalmente, requereu a expedição de ofício à 10ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, solicitando a transferência do valor de R$ 94.357,57 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao valor ora objeto de garantia atualizado até maio/2025, conforme planilha anexa, nos termos do item III da petição de fls. 1383/1387. A presente fase processual, de liquidação de sentença, tem como escopo a apuração do valor devido, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente concedida. A petição do exequente visa a ultimar tal apuração e a consequente disponibilização do valor já garantido nos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar a primazia da efetividade da jurisdição, conforme preceituado no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça, e no Art. 5º, inciso LXXVIII, da mesma Carta Magna, que garante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito processual, o Art. 6º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A movimentação processual para a juntada de comprovantes e o pedido de transferência são atos que visam justamente à concretização desses princípios. A documentação acostada, especialmente o comprovante de depósito e a planilha de atualização, se mostra consonante com as decisões anteriores proferidas nos autos, notadamente as de fls. 1366/1368 e 1421/1423, que determinaram a apuração e o depósito da cota devida ao Exequente. O valor de R$ 94.357,57, atualizado até maio/2025, conforme a planilha anexa (fls. 1383/1387), representa o montante devido e garantido, cuja transferência se faz necessária para a plena satisfação do crédito. O Código de Processo Civil, em seu Art. 906, parágrafo único, dispõe que "o exequente pode levantar a quantia depositada em favor do exequente, inclusive por meio de transferência eletrônica, independentemente de nova ordem judicial". Embora o dispositivo refira-se ao exequente, a lógica de simplificação e celeridade na entrega da prestação jurisdicional autoriza que o juízo determine a expedição dos atos necessários à efetivação do pagamento, especialmente quando o valor já se encontra depositado e devidamente apurado. Ademais, o pedido de expedição de ofício à 10ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP para a transferência do valor em questão é medida adequada e necessária para a formalização do ato de levantamento e sua comunicação ao juízo competente, assegurando a transparência e a regularidade do trâmite. A planilha de atualização apresentada confere a base de cálculo necessária para a determinação precisa do valor a ser transferido. Dessa forma, considerando que o pedido encontra amparo nas normas processuais vigentes e nos princípios constitucionais da efetividade e celeridade, e que os valores estão devidamente liquidados e garantidos, o deferimento da pretensão do Exequente é medida que se impõe para a continuidade da satisfação da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a juntada do comprovante de depósito da cota cabível ao Exequente, conforme requerido. Outrossim, acolho o pedido de transferência do valor apurado e garantido nos autos e, por consequência, determino a expedição de ofício à 10ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP para que proceda à transferência do valor de R$ 94.357,57 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até maio/2025, para a conta bancária indicada na petição de fls. 1383/1387. Após, intime-se o Exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação e, se for o caso, requerer a extinção do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Esta decisão tem força de OFÍCIO para a 10ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP e destina-se a solicitar a transferência do valor de R$ 94.357,57 para a conta bancária indicada pelo Exequente nos autos, conforme planilha de fls. 1383/1387. A parte interessada deverá providenciar a impressão deste documento e seu encaminhamento ao destinatário competente, comprovando o protocolo nos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da presente. O destinatário deverá responder diretamente nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A concessão de força de ofício a esta decisão pauta-se nos princípios da celeridade processual (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da cooperação (Art. 6º do Código de Processo Civil), visando à efetividade da prestação jurisdicional. P.R.I. Intime-se. - ADV: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Processo nº 0002569-72.2024.8.26.0053

ID: 335197029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO

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Processo 0002569-72.2024.8.26.0053 (processo principal 1009082-10.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Marinho - … Processo 0002569-72.2024.8.26.0053 (processo principal 1009082-10.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Marinho - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa à título de reembolso das custas despendidas pela Impetrante, ora Exequente A Exequente apresentou Planilha de Cálculos, às fls. 3/4, entendendo como devido o montante de R$ 560,57 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos). Registre-se que a data-base do primeiro cálculo apresentado pelo Exequente fixa os parâmetros da atualização monetária, devendo, pois, ser utilizada esta data. Intimada, a Fazenda Pública se manifestou no sentido de não haver condenação, nos autos originais, a pagamento das custas em favor da parte autora, sendo e requereu a sua exclusão do incidente de cumprimento de sentença. A decisão de fls. 50/51 fixou os parâmetros aplicáveis ao presente caso e o Exequente se manifestou, às fls. 61/62, reiterando os cálculos. É o relatório. Decido. Do Acórdão juntado às fls. 5/9 observa-se: MANDADO DE SEGURANÇA Alegação de prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo de cassação de CNH Ocorrência Transcorridos mais de cinco anos desde a expedição da notificação de instauração do processo administrativo Inteligência dos artigos 10 e 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN Precedente jurisprudencial Sentença denegatória da ordem reformada Apelação provida. Por meu voto, dou provimento à apelação do impetrante para o fim de conceder a ordem, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo nº 15938/2017. Não são devidos honorários advocatícios. Custas ex lege. Razão assiste ao Exequente. De fato, do Acórdão acima mencionado, observa-se que houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo nº 15938/2017, com o consequente provimento da apelação interposta pelo impetrante, ora Exequente. Sendo assim, o provimento da apelação implica, nos termos do art. 85, parágrafo 10, do CPC, o reconhecimento da sucumbência da Fazenda Pública, ainda que não haja condenação em honorários advocatícios, por força da natureza do mandado de segurança. As custas processuais, ainda que ex lege, decorrem da sucumbência, nos termos do art. 82, parágrafo 2, do CPC, cabendo, portanto, a parte vencida suportá-las. A condenação ora executada transitou em julgado . Há que se cumprir o comando do trânsito em julgado da Instância Superior. As decisões não retroagem para atingir a coisa julgada. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição Federal de 1988, o termo "coisa julgada" só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim diante do trânsito em julgado havido não pode este magistrado alterar o comando judicial, mormente porque nos presentes autos não houve adequação da ordem. Destarte, em prestígio à coisa julgada , o título executivo judicial transitado em julgado deve ser objeto de execução na forma ali especificada, sendo certo que não se revela possível a rediscussão do mérito com a finalidade de desconstitutir título executivo judicial decorrente de provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, da Planilha de Cálculos acostada pelo Exequente, nota-se que o mesmo pretende o recebimento atualizado devido a título de custas processuais no valor de R$ 560,57 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até janeiro de 2024. Da planilha de fls. 3 /4 observa-se a cobrança de juros de 0,5% ao mês a contar da data do trânsito em julgado (02/09/2022), totalizando 17 meses e correspondendo ao valor de R$ 516,65 x 8,5% = R$ 43,92 Entretanto, partindo do pressuposto de que o cumprimento de sentença deve guardar estreita relação com o título judicial no qual se lastreia, diante da eficácia preclusiva que o contorna, a cobrança de juros no presente caso não alça a devida juridicidade. De fato, é incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. O ressarcimento dos valores despendidos pelos autores com o pagamento das custas processuais deve se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e fixo como devido o valor de R$ 516,65 (R$ 560,57 - R$ 43,92 = R$ 516,65), data base janeiro de 2024. Diante da sucumbência, a Fazenda Pública arcará com as despesas deste incidente e com honorários advocatícios em favor da (outra parte) que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil e ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que sua fixação em percentual do proveito econômico ou do valor da causa geraria verba irrisória. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO (OAB 390348/SP)

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Eleni Gonçalves Da Silva x Tim S A

ID: 292821590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 273 e 285), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 121 e 147/150, a autora adquiriu um celular, aderindo, na mesma oportunidade, a um plano de serviços, tendo se comprometido a pagar, pela compra do produto, o valor correspondente a R$999,00, já considerado o desconto a ela concedido, à razão de R$2.500,00. Estabelecida essa premissa, extrai-se do contrato celebrado pelas partes que a autora, por força do plano de serviços a que aderiu, se comprometeu a arcar mensalmente com valor equivalente a R$159,99 a título de contraprestação (fl. 150), não constando do referido instrumento previsão de que essa importância também abarcaria o valor das parcelas referentes à aquisição do aparelho. Em prosseguimento, há expressa menção no contrato de que a autora deveria se manter vinculada ao plano por no mínimo 12 meses, caso contrário haveria a incidência de uma multa proporcional ao benefício concedido na compra e ao tempo de permanência nas condições inicialmente acordadas. Consta ainda do contrato que a troca de plano por um de categoria inferior seria considerada quebra da fidelidade, ensejando, também, a incidência da multa, o que se mostra justificável, já que a ré terá frustrada a legítima expectativa de receber, pelo tempo mínimo projetado, o valor originalmente estipulado a título de contraprestação, situação que também legitima a exigência de uma compensação financeira, sendo esta, como cediço, a finalidade da multa. À vista desse panorama, não vislumbro, em primeiro lugar, seja indevida a cobrança das contraprestações correlacionadas ao plano. E tendo a autora solicitado a troca dos serviços contratados por outros de categoria inferior (preço menor), é lícito reconhecer, nos termos do contrato firmado, a violação da cláusula de fidelidade, comportamento que autoriza a cobrança da multa pactuada, não sendo possível constatar uma exagerada desproporção no valor cobrado a título de multa em se considerando o momento em que a consumidora requereu a troca (poucos meses após a contratação - fls. 107 e 150) e o valor do desconto conferido pela aquisição do celular juntamente com a contratação do plano, equivalente a mais de 70% do valor do aparelho (vide fl. 121). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Contrato de prestação de serviços com cláusula defidelizaçãode doze meses. Cláusula expressamente prevista no contrato, bem como a previsão demultaem caso de rescisão antecipada. Dever de informação ao consumidor plenamente satisfeito. É lícita a cláusula defidelizaçãopelo fornecimento deaparelhocelular de forma subsidiada.Consumidora que rescindiu antecipadamente a avença. Licitude da cláusula e da cobrança demultacontratual por violação do prazo de fidelização. Ausência de dano moral. Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n° 0002569-22.2022.8.26.0642 - 5ª Turma Recursal Cível - j. 08/04/2024). Na mesma linha: "Telefonia móvel. - Cobrança de multa por quebra de contrato. - Julgamento antecipado autorizado pela prova colhida nos autos - Desnecessidade de produção de provas em audiência ante o objeto da ação em análise, legalidade ou não da multa de fidelização. É lícita a cláusula de fidelização pelo fornecimento de aparelho celular de última geração de forma subsidiada. - Rompimento do contrato durante o período de fidelização que torna exigível a multa contratualmente estabelecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, até porque o recurso apresentado limita-se a defender a irregularidade do julgamento antecipado e a ausência de pressupostos de desenvolvimento e regular processamento do feito, pugnando pela extinção sem mérito e, ao final, a procedência da ação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença combatida, não atendendo ao princípio da dialeticidade. Recurso improvido" (TJSP - Recurso Inominado n° 1013677-06.2020.8.26.0576 - j. 28/10/2020). E tendo a ré, ao cobrar a multa, agido no exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco é possível reconhecer eventual obrigação de indenizar, valendo acrescentar que a mera cobrança de um valor, ainda que supostamente indevido, não tendo sido comprovada a eventual negativação do nome da autora ou sua exposição a uma situação vexatória ou constrangedora, não teria o condão de gerar os propalados danos morais, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 27235A/MT)

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