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Processo nº 0003136-18.2025.8.26.0361

ID: 279676785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMáTICA E IDIOMAS MC MOGI LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO GARCIA DA SILVA

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ADV: Diogo Garcia da Silva (OAB 360948/SP) Processo 0003136-18.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Escola de Informática e Idiomas Mc Mogi Ltda - Vistos. 1. Inicialmente pontuo que, c… ADV: Diogo Garcia da Silva (OAB 360948/SP) Processo 0003136-18.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Escola de Informática e Idiomas Mc Mogi Ltda - Vistos. 1. Inicialmente pontuo que, caso a parte executada não tenha retirado o material na residência da parte autora, fica declarado o perdimento do bem em favor desta. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 369,86. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se.

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C. M. De S. B. x A. C. De L. J.

ID: 319788127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003039-74.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. B.

Polo Passivo:

A. C. DE L. J.

Intimação

Advogados:

SELMA SANTOS FERNANDES

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 0003039-74.2022.8.26.0441 (apensado ao processo 1002010-40.2020.8.26.0441) (processo principal 1002010-40.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - A.C.L.J… Processo 0003039-74.2022.8.26.0441 (apensado ao processo 1002010-40.2020.8.26.0441) (processo principal 1002010-40.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - A.C.L.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a partilha de bens e dívidas, além da cobrança de valores fixados a título de danos morais, conforme título executivo judicial formado nos autos do processo nº 1002010-40.2020.8.26.0441. O executado apresentou impugnação (fls. 86/90), arguindo a existência de bens e dívidas não contemplados no cálculo inicial da exequente e propondo a devida compensação. Em decisões anteriores (fls. 107/108 e 139), determinou-se a necessidade de prévia liquidação da sentença no que tange à partilha, uma vez que o título executivo se mostrou ilíquido neste ponto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de partilha da totalidade dos bens adquiridos onerosamente e das dívidas contraídas na constância da união. Na última decisão (fls. 145/146), foi determinado à parte exequente que apresentasse, no prazo de 15 dias, um plano de partilha detalhado, contemplando todos os bens e dívidas, a fim de viabilizar a liquidação. Conforme certificado à fl. 149, a exequente, embora devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Instado a se manifestar sobre a inércia da parte contrária, o executado, às fls. 153/154, reiterou seus argumentos e pleiteou o prosseguimento do feito com base nos elementos por ele já apresentados. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A controvérsia reside, neste momento, na inércia da parte exequente em promover os atos que lhe competem para a liquidação da sentença e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença por ela instaurado. Constata-se que a sentença proferida nos autos principais estabeleceu a partilha de "todos os bens adquiridos onerosamente pelas partes e dívidas contraídas durante a constância da união", remetendo a especificação e valoração para a fase de cumprimento de sentença (fls. 286/288). O título, portanto, é ilíquido quanto a este capítulo. A liquidação é fase processual indispensável para a apuração do valor exato da obrigação, e sua ausência impede o prosseguimento dos atos executórios relativos à partilha. A parte exequente, como maior interessada no andamento do feito, possui o ônus de impulsioná-lo, fornecendo os elementos necessários para a sua resolução. Apesar de devidamente intimada para apresentar o plano de partilha, a exequente manteve-se silente, o que obsta o andamento regular do processo. Tal conduta processual não pode paralisar indefinidamente o feito, em prejuízo não apenas da efetividade da jurisdição, mas também do próprio executado, que igualmente tem direito à resolução da partilha pendente. A extinção do processo por abandono, prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Dessa forma, antes de qualquer outra medida, impõe-se conceder uma última oportunidade para que a exequente cumpra a determinação judicial, sob pena de consequências processuais graves. Ante o exposto, determina-se a intimação da exequente, pessoalmente e por sua advogada, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 145/146, apresentando o plano de partilha completo, que deverá contemplar a totalidade dos bens (incluindo o veículo Fiat Mobi Like e o veículo Mitsubishi Airtrek) e das dívidas (incluindo o empréstimo bancário apontado pelo executado) adquiridos na constância da união, instruindo-o com os respectivos documentos comprobatórios e valores, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP)

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Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti e outros x Wagner Wilson Giroti

ID: 277857056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI VERONICA NADIM JARDIM

Polo Passivo:

WAGNER WILSON GIROTI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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GIOVANA BOVO DINELLI

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ADV: Giovana Bovo Dinelli (OAB 262380/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica Nadim Jardim, Maria Fe… ADV: Giovana Bovo Dinelli (OAB 262380/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica Nadim Jardim, Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti, Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti, Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - Exectdo: Wagner Wilson Giroti - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que fica dispensado o adiantamento das custas, nos termos do §3º do art. 82 do CPC, observando-se que referida dispensa se resume às custas processuais, ou seja, não abarca as despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, itens 6 e 10, fica a parte exequente intimada a apresentar a planilha de cálculo, devidamente corrigida, devendo ser incluído no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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R. C. P. x A. G. Z. e outros

ID: 308205766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004758-74.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

A. G. Z. W. X. R.

Intimação

Advogados:

LINCOLN SULIVAN CAMARGO SHIMIZU

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JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1004758-74.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.C.P. - W.X.R. - - A.G.Z. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias, ju… Processo 1004758-74.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.C.P. - W.X.R. - - A.G.Z. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias, junte a parte ré aos autos (i) cópia de sua carteira de trabalho ou extrato de benefício previdenciário dos últimos três meses e carta de concessão e (ii) suas últimas três declarações de imposto de renda ou pesquisa realizada no site da receita federal indicando a não entrega do documento. 2. Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Aferidas as condições da ação segundo a teoria da asserção, a narrativa da petição inicial, ao imputar ao correquerido Anderson Gonçalves Zampieri a responsabilidade direta pela construção do imóvel e a existência de uma sociedade de fato com o corréu Willian Xavier Rezanti, estabelece, em tese, sua pertinência subjetiva para a lide. A verificação da veracidade de tais fatos, no entanto, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Afasta-se por ora a prejudicial de mérito de prescrição. Os requeridos sustentam o transcurso do prazo decenal a contar da celebração do contrato , ao passo que a autora defende que o marco inicial se deu com a ciência inequívoca do vício oculto, em 2021. A controvérsia sobre o termo inicial da contagem prescricional, em se tratando de vícios construtivos, submete-se à teoria da actio nata (art. 189, Código Civil), dependendo da determinação fática de quando o dano se tornou aparente. Tal análise demanda instrução probatória e, portanto, adentra o mérito da questão. 3. Superadas as questões processuais, fixa-se como ponto fático controvertido central, do qual dependem a análise da responsabilidade e o deslinde da causa, a origem dos vícios estruturais apresentados pelo imóvel, devendo-se perquirir se decorrem de falhas na edificação original, a cargo dos requeridos , ou se foram ocasionados pela alteração estrutural posteriormente realizada pela própria autora, com a construção de cômodos adicionais no pavimento superior do bem. 4. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). 5. Para o deslinde da controvérsia, defere-se a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito o Sr. Gabriel Carvalho Alves, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. (i) providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Neste ponto, nos termos da Resolução n. 910/2023 do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs nos termos da resolução supramencionada, uma vez que que a perícia se dará na área de engenharia e arquitetura - Grau II - item 8. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iii) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (iv) Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, bem como abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial e o plano de divisão, nos termos do art. 596 do CPC. 6. Declara-se o feito saneado. Intime-se. - ADV: ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), LINCOLN SULIVAN CAMARGO SHIMIZU (OAB 475814/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP)

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José Lourenço Duarte Junior e outros x Espólio De Amaro Domicio Dos Santos e outros

ID: 337642787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003136-55.2014.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LOURENçO DUARTE JUNIOR SILVIA REGINA DUARTE

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMARO DOMICIO DOS SANTOS KARINA OLIVEIRA DOS SANTOS WAGNER TADEU OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO

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SILVIO COGO

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SELMA SANTOS FERNANDES

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JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR

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Processo 0003136-55.2014.8.26.0441 (apensado ao processo 1002351-08.2016.8.26.0441) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Lourenço Duarte Junior - - Silvia… Processo 0003136-55.2014.8.26.0441 (apensado ao processo 1002351-08.2016.8.26.0441) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Lourenço Duarte Junior - - Silvia Regina Duarte - Espólio de Amaro Domicio dos Santos - - Wagner Tadeu Oliveira dos Santos - - Karina Oliveira dos Santos e outro - Vistos. 1. Observa-se que os herdeiros do espólio de Amaro Domício do Santos foram incluídos à fl. 159, expedindo-se carta de citação às fls. 166 e 186. A parte autora, então, requereu a citação por edital à fl. 251, o que foi deferido à fl. 252. O edital foi publicado à fl. 256 e, diante da inércia, nomeou-se curador especial, que contestou o feito, alegando nulidade na citação editalícia (fls. 317/324). Os herdeiros foram qualificados à fl. 147, de modo que, com as qualificações ignoradas (CPF, data de nascimento, nome da mãe ou título de eleitor), inviável a utilização dos sistemas de busca para localização de outros endereços. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação. 2. Completada a citação de todos os envolvidos no feito, diante dos pontos exarados no item 10 da fl. 245, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Ficam as partes desde já advertidas de que as provas documentais devem ser juntadas à luz do que prelecionam os arts. 434 e 435 do CPC. Intime-se. - ADV: SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP), SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP), SILVIO COGO (OAB 135132/SP), WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO (OAB 435991/SP), WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO (OAB 435991/SP), JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP)

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Processo nº 0003136-37.2023.8.26.0248

ID: 309429377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-37.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TGN MáQUINAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI

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Processo 0003136-37.2023.8.26.0248 (processo principal 1007332-67.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tgn Máquinas Eireli - Me - Vistos Fls. 235/241: embora o Egrégio Tribunal de Jus… Processo 0003136-37.2023.8.26.0248 (processo principal 1007332-67.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tgn Máquinas Eireli - Me - Vistos Fls. 235/241: embora o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tenha proferido acórdão no processo nº 2061807-60.2018.8.26.0000 no sentido de que a penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito também de natureza alimentar ou em relação a importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), observo que, em recente julgado (REsp 1658069), o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar, sob o fundamento de que referida penhora não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, sustentou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em casos semelhantes, deve ser analisado se o valor a ser penhorado compromete ou não a subsistência do devedor. Ademais, segundo destacou: A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante de tal contexto, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a penhora de parte do valor recebido mensalmente possivelmente não causará prejuízo à subsistência do executado e considerando que o presente cumprimento de sentença tramita desde junho de 2023, determino a penhora de 10% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, Paulo Rogério Lima Camara, CPF nº 106.944.148-16, até a satisfação da dívida atualizada no importe de R$ 4.616,53 (fls. 242/246). Oficie-se para que a empresa Hotel Campestre Atibaia Ltda, situada na Estrada Assembleia de Deus, nº 4143, Tanque, CEP: 12954-753, Atibaia/SP, proceda o necessário ao cumprimento da presente decisão, cabendo ao departamento responsável a transferência do valor penhorado mensalmente para conta a ser indicada pelo credor em cinco dias. Ademais, em se tratando de executado sem advogado constituído nos autos, intime-se o executado, pessoalmente, para ciência do ato e eventual impugnação. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia, reitere-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP)

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Processo nº 0003136-62.2024.8.26.0002

ID: 277991254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MACEDO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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ADV: Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP) Processo 0003136-62.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza Maria Macedo Montenegro - Vistos. Proceda-se, com fundamento … ADV: Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP) Processo 0003136-62.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza Maria Macedo Montenegro - Vistos. Proceda-se, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, assim como pelos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a presente decisão, sob pena de destituição e responsabilização do leiloeiro. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor, a qual deve ser depositada nos autos pelo arrematante e será devida tão-somente com seu aperfeiçoamento. Com efeito, a 1ª Praça terá início no dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, e se encerrará dia 18 de julho de 2025, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação seguir-se-á, sem interrupção, no dia 18 de julho de 2025, às 15 horas e 1 minuto, a 2ª Praça, que se encerrará em 18 de agosto de 2025, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores ao importe de 50% do valor de avaliação do bem. Serão admitidas, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, por escrito, ofertas de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até trinta parcelas mensais e sucessivas, corrigidas segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com garantia por hipoteca do próprio bem, que deverá ser devidamente registrada à expensas do arrematante. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.megaleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciada pela JUCESP, Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Competirá ao leiloeiro, na forma do artigo 884, inciso I, do Código de Processo Civil, providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da MEGA LEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor http://www.megaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Int.

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Processo nº 0003136-18.2025.8.26.0361

ID: 303095171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMáTICA E IDIOMAS MC MOGI LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO GARCIA DA SILVA

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Processo 0003136-18.2025.8.26.0361 (processo principal 0010615-96.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Informática e Idiomas Mc Mogi Ltda - Vistos. Diante do retro certi… Processo 0003136-18.2025.8.26.0361 (processo principal 0010615-96.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Informática e Idiomas Mc Mogi Ltda - Vistos. Diante do retro certificado, ACOLHO os embargos de fls. 8/9 para reconhecer a satisfação do débito. Assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 5/6 em favor da parte executada, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO GARCIA DA SILVA (OAB 360948/SP)

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Processo nº 0098829-34.2024.8.26.0500

ID: 310430575

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0098829-34.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA PACHECO HAIDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA PACHECO HAIDAR

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Processo 0098829-34.2024.8.26.0500 - Precatório - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fatima Pacheco Haidar - Processo de Origem: 0003136-36.2021.8.26.0271/0001 Setor das Execuções Fiscais F… Processo 0098829-34.2024.8.26.0500 - Precatório - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fatima Pacheco Haidar - Processo de Origem: 0003136-36.2021.8.26.0271/0001 Setor das Execuções Fiscais Foro de Itapevi Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: FATIMA PACHECO HAIDAR (OAB 132458/SP)

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Vilma Aparecida Forlin Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254865

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123538-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA FORLIN TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0123538-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Vilma Aparecida Forlin Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003136-40.2023.8.26.0053/0001 Un… Processo 0123538-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Vilma Aparecida Forlin Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003136-40.2023.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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