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Processo nº 0003467-56.2022.8.26.0053

ID: 293642560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GENONADIO DA SILVA CLOVIS LOPES SIMEAO IRVANDRO LUIZ LOBO JOãO ANTONIO SIGNAL JOSE VICENTE DA SILVA MAURICIO MARQUES DE MELO MILTO RIBEIRO MOACYR PEIXOTO DE FARIA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva … Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva - - Celso Genonadio da Silva - - João Antonio Signal - - Clovis Lopes Simeao - - Irvandro Luiz Lobo - - Moacyr Peixoto de Faria - - Sandra Regina da Silva - - Milto Ribeiro - - Mauricio Marques de Melo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0003467-13.2025.8.26.0001

ID: 300446572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE FUSSAI TAMIZAKI AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTIN… Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 350,37, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS (OAB 335958/SP)

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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H. G. L. Da S. x D. A. S. Da S.

ID: 276964252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-54.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. G. L. DA S.

Polo Passivo:

D. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LORENA CORRÊA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Corrêa Cadamuro (OAB 457006/SP) Processo 0003467-54.2024.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. G. L. da S. - Exectdo: D. A. S. da S. - A execução tem como objetivo a satisfação… ADV: Lorena Corrêa Cadamuro (OAB 457006/SP) Processo 0003467-54.2024.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. G. L. da S. - Exectdo: D. A. S. da S. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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