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Sheila Maria Cabral De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279938990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria C… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria Cabral de Oliveira - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.972,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0001557-41.2025.8.26.0650

ID: 334238754

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Valinhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001557-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

Edital

Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Admini… Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Municipais III nº 0001557-41.2025.8.26.0650 A Dra Marcia Yoshie Ishikawa, MMª Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos/SP, Rua General Osório, nº 522, Bairro Nova Valinhos, na forma da lei etc, conforme estabelecido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, FAZ SABER a quem vir este edital, a quem dele tiver conhecimento, a terceiros e interessados, a relação de processos do fluxo municipal findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por pagamento, anistia ou qualquer outro fator extintivo, que serão destruídos para a finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que eventual reclamação oposta em 15 dias úteis após o transcurso do prazo do edital será objeto de decisão contra a qual caberá recurso à E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, também no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. FAZ SABER, enfim, que, transcorrido o prazo, os autos dos processos relacionados serão remetidos à Administração Geral do Foro local para fragmentação. E assim, para conhecimento de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, em 18 de julho de 2025. (a)Marcia Yoshie Ishikawa, Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos. PROCESSOS CDAS EXECUTADOS 0007301-18.2005.8.26.0650 1116/94, 1196/95 e/ Cohab Bandeirante e out. 0507258-19.2008.8.26.0650 5000/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda e out. 0508333-59.2009.8.26.0650 1508/07, 1497/08 e/ Henrique Baez e outro 0508236-59.2009.8.26.0650 597/07, 694/08 Maria Roque de Sales Valinhos 0514763-56.2011.8.26.0650 1304/09, 344/09 e/ Claudinei Paulino da Silva 0500118-36.2005.8.26.0650 877/2000, 1580/2001 Mirama Oliveira Fernandes Valinhos 0509567-76.2009.8.26.0650 3691/2008 Espólio de Sônia L. Pereira da Silva 0516101-31.2012.8.26.0650 905/09, 900/10 e/ Sintonia Bijoux Com. V.Bijuterias Ltda. 0500682-78.2006.8.26.0650 5556/01, 4094/02 e/ Alfisa Part. Const. Lt e Michela T. P. Lima 0501280-32.2006.8.26.0650 222/00, 948/00 e/ Hideraldo Eudes Baldo 0005631-76.2004.8.26.0650 11/98, 12/98 e/ Menani & Bertalini Ltda. ME 0517075-34.2013.8.26.0650 66/2013 Ansisi Projetos Mecânicos Valinhos Ltda. 0005158-71.1996.8.26.0650 151/96, 152/96 e/ Ciclocenter Bicicletaria Ltda. 0502113-50.2006.8.26.0650 95/03, 387/04 e/ Armando Vianini Filho 0507260-86.2008.8.26.0650 4988/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0518162-88.2014.8.26.0650 573/2012, 3143/2013 Michela Teixeira Pires Lima e outro 0507273-85.2008.8.26.0650 3978/06, 3451/07 Alfisa Part. Const. Ltda e outros 0508095-40.2009.8.26.0650 901/2007, 1144/08 Martins Correa & Cavalc. Cons.Empr.Ltda. 0504591-94.2007.8.26.0650 52/04, 31/05 e/ Ivan Machia Vieira Digitação 0505848-23.2008.8.26.0650 424/2006, 324/2007 Leger Consult. Recurs. Hum. Com. Ltda. 0505792-87.2008.8.26.0650 261/2005, 164/2006 e/ Natural Frutas e Legumes Ltda. 0005720-41.2000.8.26.0650 193/99, 1778/99 e/ Aparecido Elias dos Santos 0008294-66.2002.8.26.0650 33/ 01, 34/01 e/ Benito Fagundes Lima 0512929-52.2010.8.26.0650 4704/2009 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0502971-48.2007.8.26.0650 26/2006 Claudisson José Morassi 0008203-73.2002.8.26.0650 1115/99, 1634/00 e/ José Carlos da Silva e outros 0500632-71.2009.8.26.0650 167/2008, 522/2008 Luiza Nunes da Silva 0008300-73.2002.8.26.0650 12/2000 Natural Frutas e Legumes Ltda. e outros 0508145-66.2009.8.26.0650 218/07, 517/07 e/ Benedito Donizetti Coelho 0005401-10.1999.8.26.0650 1349/98, 1350/98 e/ Mobiliadora Valinhense 0514092-33.2011.8.26.0650 1031/2009,1028/2010 Equip Tec Com. Peças Ap. Eletrônico Ltda. 0513848-07.2011.8.26.0650 26/11, 27/11 e/ Banco Santander S/A 0516966-20.2013.8.26.0650 24/2013 Henrique Nader 0513127-55.2011.8.26.0650 2743/10, 274/10 e/ Karina Signoretti 0000908-96.2013.8.26.0650 Embargos Bradesco Leasing S/A Arrend. Mercantil 0515789-55.2012.8.26.0650 1049/2010 Instituto Beleza Bella Mark Ltda. ME 0504841-30.2007.8.26.0650 82/2006 Vicentim & David Lav. Veíc. Fun. Pint. Lt. 0500498-59.2005.8.26.0650 716/1995 Almeida e Biehsel Ev. Promo. Ltda e outros 0007852-03.2002.8.26.0650 909/97, 638/98 e/ Sandra Sampaio 0007176-55.2002.8.26.0650 1491/95, 1525/96 e/ Espólio de José Ming 0010226-84.2005.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0005733-40.2000.8.26.0650 515/99 Claudinei Rovere 0006591-66.2003.8.26.0650 875/00, 200/00 Antônio Roberto Nunes Coutinho 0501964-54.2006.8.26.0650 5635/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507236-58.2008.8.26.0650 5030/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507234-88.2008.8.26.0650 5032/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0501720-28.2006.8.26.0650 5674/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0517404-12.2014.8.26.0650 1492/09, 1505/10 e/ Aldelan de Araújo Silva 0505352-91.2008.8.26.0650 749/05, 70/06 e/ Lavanderia Avanci Ltda ME 0514127-90.2011.8.26.0650 6174/2009, 628/2010 Julio & Rossi Com. Transporte Ltda ME 0513741-60.2011.8.26.0650 148/09, 517/09 e/ Luiza Nunes da Silva 0517386-88.2014.8.26.0650 2762/2011, 3039/2012 Alfisa Part. Const. Ltda e outro 0504886-34.2007.8.26.0650 355/2006, 592/2006 Luiza Nunes da Silva 0513113-71.2011.8.26.0650 140/2010 Gallo & Beraldi Ltda. 0006149-03.2003.8.26.0650 29/2001, 29/2002 Artur Machado 0514824-14.2011.8.26.0650 114/09, 380/09, e/ Marcos Roberto Stocco 0007067-41.2002.8.26.0650 982/99, 852/00 e/ Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0008203-39.2003.8.26.0650 767/2002, 1163/1999 Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0515147-19.2011.8.26.0650 1515/2010 Décio Marganelli 0500497-74.2005.8.26.0650 151/97, 123/98 e/ Josefa Maria Lopes 0516269-33.2012.8.26.0650 1748/10, 1690/11 Ademir de Jesus Carvalho Valinhos 0508827-21.2009.8.26.0650 5365/2007, 5132/2008 Assoc. Mútua Sem Casa Valinhos 0516962-80.2013.8.26.0650 1336/2012 Iporanga Empreend. Imob. S/C Ltda e outro 0516442-57.2012.8.26.0650 14/2012, 30/2012 Real Leasing S.A Arrendamento Mercantil 0518276-27.2014.8.26.0650 152/11, 574/11, e/ Gilberto Di Fabile 0517082-86.2013.8.26.0650 93/2012 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 0511193-96.2010.8.26.0650 512/2009 Etava Transportes Valinhos Ltda. 0516468-55.2012.8.26.0650 50/2012 BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0512973-71.2010.8.26.0650 18/06, 19/06, 01/07 e/ Unimed Campinas Coop. Trabalho Médico 0006222-86.2014.8.26.0650 Embargos Paschoalina Glória Araújo Correa 0006850-75.2014.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0516456-03.2012.8.26.0650 43/12, 183/12 e/ BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0507347-42.2008.8.26.0650 3662/2007 Tivoli Veículos Ltda. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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