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Regina Célia Leone Ferreira De Oliveira x Costa Sul Veículos, Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 326303434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-69.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA LEONE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA SUL VEíCULOS, PEçAS E SERVIçOS LTDA ESPóLIO DE RENATO BATALLHA THEODORO MARIO ANTONIO GUERINO RICARDO MASSAMI SHINOHARA

Intimação

Advogados:

PATRICIA EVELYN JONES

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JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS

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FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS

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DENIS XAVIER ALONSO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veí… Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veículos, Peças e Serviços Ltda - - Mario Antonio Guerino - - Espólio de RENATO BATALLHA THEODORO - - Ricardo Massami Shinohara - Trata-se de pedido de arresto formulado pelo exequente na presente fase de Cumprimento de Sentença. Contudo,não restaram demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, onde se exige a observância dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais,não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a adoção de medida constritiva atípica ou excepcional, como o arresto, sem que tenham sido esgotadas previamente outras diligências menos gravosas e adequadas à efetivação da execução. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de arresto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, promovendo a regular substituição processual, indicando e qualificando os herdeiros do de cujus, bem como requerendo as diligências necessárias à citação destes, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 141 do FONAJE). Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. indicando meios eficazes para a satisfação do crédito,sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS (OAB 192089/SP)

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Processo nº 1009607-29.2024.8.26.0309

ID: 320874422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009607-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. R. D. DE C. J. H. DE C. A. J. L. C. J. O. C. J. R. A. DE C. M. C. C. M. R. M. V. DE C. R. N. M. C. G. O. J. DE C. J. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MARIANA OMETTO MICHIELIN

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ISABELA FRANCESCA BUSATO CHAGAS

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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FERNANDO CAMARGO PENTEADO

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ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

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Processo 1009607-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1009195-98.2024.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - O.J.C.J. - V.A.C. - - J.H.C.A. - - N.M.C.G. - - Ana Silvia de Carvalho R… Processo 1009607-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1009195-98.2024.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - O.J.C.J. - V.A.C. - - J.H.C.A. - - N.M.C.G. - - Ana Silvia de Carvalho Rodrigues - - Maria Valeria de Carvalho Rodrigues - - José Onório Cândido - - Maria Cristina Carvalho Menegazzo Rocha - - José Roberto Alexandre de Carvalho - - Darcyo de Carvalho - - J.L.C. e outro - J.L.C. - Vistos. Fls. 476/481: ciência às partes. Providencie a serventia à juntada aos autos de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Em seguida, remetam-se os autos ao Partidor Judicial, para conferência das prestações de contas relativas aos alvarás expedidos às fls. 342/345. No mais, conforme já decidido à fl. 18, mantenha-se o processo suspenso até julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 1009195-98.2024.8.26.0309 (em apenso), com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Oportunamente, serão analisados os demais pedidos de fls. 63/68, 80/82, 91/95, 96, 97/98 e 137/138, bem como será o inventariante intimado para providenciar: a) a juntada de cópia do IPTU do imóvel a ser partilhado; b) a juntada da cópia do documento de transferência do veículo (CRV -frente e verso);c) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD. Intime-se. - ADV: ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ISABELA FRANCESCA BUSATO CHAGAS (OAB 414567/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS (OAB 197214/SP), MARIANA OMETTO MICHIELIN (OAB 225802/SP), GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP)

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Processo nº 0008082-06.2025.8.26.0564

ID: 320177917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008082-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Co… Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11, item "a". Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, Assunto 9148-Liquidação/Cumprimento/Execução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de abril a junho de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Processo nº 1507217-29.2024.8.26.0309

ID: 330174743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507217-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. T. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SESTITO NETO

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Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as med… Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1506861-34.2024.8.26.0309. Junte-se cópia desta decisão àqueles autos, e proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto à revogação das medidas protetivas, oficiando-se ao IIRGD e comunicando-se ao Programa Guardiã Maria da Penha e Delegacia de origem, encaminhando cópias desta decisão e daquela que concedeu as medidas anteriormente. No mais, cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o réu, vítima ou testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando-se com urgência o cumprimento do requerido pelo Promotor de Justiça na cota de fls. 60/61, item "c" (relatórios de escuta especializada dos filhos da vítima). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SESTITO NETO (OAB 456293/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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M. De J. x A. H. R. J.

ID: 308523580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. H. R. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020723-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020723-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. H. R. J. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Gislaine Ramos Queiros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. T. Da S.

ID: 308523680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026077-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026077-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026077-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - A. M. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. C. E. x W. De S. S. R.

ID: 293594008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022799-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. E.

Polo Passivo:

W. DE S. S. R.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA BORGES

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JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1022799-29.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - V.C.E. - W.S.S.R. - Considerando que o requerido, em sua contestação, propôs a fixação de alimentos em 30% de … Processo 1022799-29.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - V.C.E. - W.S.S.R. - Considerando que o requerido, em sua contestação, propôs a fixação de alimentos em 30% de sua renda liquida, acolho a manifestação ministerial de fls. 144/145, para majorar os alimentos provisórios em situação de emprego formal para o valor sugerido. Oficie-se à empregadora do alimentante para efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta indicada pela genitora da alimentanda. Com relação aos alimentos em situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, não assiste razão à requerida acerca da alegada revelia do requerido. Portanto, fica mantido, por ora, o valor fixado na decisão de fls. 35/37. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: TANIA MARA BORGES (OAB 72964/SP), JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 418683/SP)

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M. De J. x M. Da S. S.

ID: 312828844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO FILGUEIRAS DE SÁ

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, VI. LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III. LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022. STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, J. 01.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Rogério Augusto Filgueiras de Sá (OAB: 393519/SP) - J. V. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. L. M.

ID: 315335433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021538-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021538-29.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021538-29.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. M. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PARA A CRIANÇA M.L.M., EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÃO INVADIRIA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS OU RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, QUE É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E PRIORITÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 205, 208, IV, 211, § 2º.ECA, ARTS. 53, V, 54, IV, 208, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 393.175-0/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 410.715, REL. MIN. CELSO DE MELLO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005731-39.2024.8.26.0309, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETTO, J. 16.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - G. L. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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