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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Marcenaria Express Ltda

ID: 305768731

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039189-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCENARIA EXPRESS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BRUNO IGNÁCIO BUSNELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039189-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Marcenaria Express Ltd…

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Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 297907450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - …

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Processo nº 0008049-08.2025.8.26.0405

ID: 291594637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008049-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE OLIVIERA ROLIM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO SOUZA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008049-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1025415-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João de Oliviera Rolim Neto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Códig…

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Célia Regina De Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 325248259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033369-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033369-14.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Célia Regina de Arruda - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 309 e seguintes: Passo à análise da Impugnação à Jus…

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Numismatica Coan Vendas Online Ltda

ID: 332052523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028034-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NUMISMATICA COAN VENDAS ONLINE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028034-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de P…

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Perfil Administração E Vendas Sociedade Simples Ltda. x Jorge De Assis

ID: 329888526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014260-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Polo Passivo:

JORGE DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014260-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Perfil Administração e Vendas Sociedade Simples Ltda. - Recorrido: Jorge de As… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014260-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Perfil Administração e Vendas Sociedade Simples Ltda. - Recorrido: Jorge de Assis - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESTITUIÇÃO DE R$ 3.600,00.RECURSO DO AUTOR JULGADO DESERTO.RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO TRIENAL DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS NO FEITO PROMOVIDO EM FACE DA CONSTRUTORA RESCISÃO NÃO DECORREU DE IRREGULARIDADE NA VENDA DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JULHO DE 2021 PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO EM MAIO DE 2023 - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA VALIDADE, CONTUDO, DO CONTRATO DE CORRETAGEM CONSECUÇÃO DO RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUALIZOU OS PAGAMENTOS DA COMISSÃO AOS CORRETORES PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA - RESPONSABILIDADE APENAS A ELA OPONÍVEL - INTERMEDIAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR POR EVENTUAL REPARAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Angelo Marcio Costa E Silva (OAB: 230058/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. J. De D. V. C. Do J. E. C. Do F. R. De I. x M. J. De D. V. De C. P. C. C. E A. Da C.

ID: 295586360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0010892-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DO J. E. C. DO F. R. DE I.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE C. P. C. C. E A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010892-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co…

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Thiago Augusto Sierra Paulucci x Capeletti Sociedade Individual De Advocacia

ID: 323315676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006818-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

Polo Passivo:

CAPELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti S… Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls. 316/317: Expeça-se MLE em favor do executado, conforme o formulário apresentado, se em termos, na esteira de fls. 260. 2. Fls. 277/281: Rejeito a impugnação apresentada, porquanto, embora os honorários advocatícios detenham, de fato, natureza alimentar, a penhora ora questionada foi determinada justamente para satisfação de crédito de mesma natureza, consistente em honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor da parte exequente. Deste modo, incide o § 2º do art. 833 do CPC, segundo o qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". No presente caso, cabe observar, ainda, que o crédito ora perseguido equivale R$ 9.113,78 e os créditos que o executado tem a receber nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100 correspondem, por outro lado, à expressiva quantia de R$ 702.113,99, a evidenciar capacidade financeira para adimplir suas obrigações sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido orienta a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Insurgência. Alegação de natureza alimentar e impenhorabilidade de seus honorários advocatícios. Desacolhimento. Crédito exequendo que também é honorários advocatícios de natureza alimentar. Art. 833, IV, do Código de Processo Civil que comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de naturezaalimentar. Possibilidade de penhora para adimplemento de crédito relativo a honorários advocatícios. Inteligência do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102261-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Portanto, rejeito a impugnação, mantendo-se a penhora no rosto dos autos deferida às fls. 273, devendo o exequente providenciar o cumprimento do referido decisum no prazo ali estabelecido. Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Marcia Beirão Leite Da Costa x Acfb Administração Judicial Ltda e outros

ID: 314027469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010892-32.2013.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEIRÃO LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Despacho

Advogados:

MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010892-32.2013.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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B B Administradora De Consorcios S/A x Ssa Gestão De Consórcios Ltda

ID: 293851419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003634-20.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A e outro - Apelado: SSA Gestão de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PAGAMENTO DE CONTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. OS RÉUS APELAM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, ALEGANDO VALIDADE DO PAGAMENTO AO CEDENTE E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E (II) A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA NÃO REQUER ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO FOI REALIZADA CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DOS DEVEDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA CESSÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO À AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290, 310, 312.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1115126-77.2020.8.26.0100; REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021147-14.2023.8.26.0405; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB: 166919/SP) - 3º andar

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