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Processo nº 1005739-84.2025.8.26.0381

ID: 315760354

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005739-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Nunes Roza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código … Processo 1005739-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Nunes Roza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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William Da Silva Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279676253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ARAUJO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana Ferreira Araujo (OAB 432714/SP) Processo 1005739-64.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William da Silva Ferreira - Reqda: Azul … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana Ferreira Araujo (OAB 432714/SP) Processo 1005739-64.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William da Silva Ferreira - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00, pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1005739-98.2025.8.26.0053

ID: 308812929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005739-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA RODRIGUES MEDEIROS ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA ELZI COUTINHO DE ARAUJO E SILVA ENY SILVIA GONçALVES FLAVIO SOUTO CASARINI HELENA GABRIEL SIMõES IVONE DE CASTRO LANZIOTTI MARIA DA PENHA OLIVEIRA MINEKO TODO REGINA SILVA PINTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1005739-98.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Prestação de Contas - Ana Cecilia Rodrigues Medeiros - - Antonio Garcia de Oliveira - - Elzi Coutinho de Araujo e S… Processo 1005739-98.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Prestação de Contas - Ana Cecilia Rodrigues Medeiros - - Antonio Garcia de Oliveira - - Elzi Coutinho de Araujo e Silva - - Eny Silvia Gonçalves - - Flavio Souto Casarini - - Helena Gabriel Simões - - Ivone de Castro Lanziotti - - Maria da Penha Oliveira - - Mineko Todo - - Regina Silva Pinto Miranda - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1005739-98.2024.8.26.0032

ID: 302472658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAZELATO

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PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR

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Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos au… Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário. Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR (OAB 376849/SP)

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Processo nº 1005739-97.2025.8.26.0506

ID: 307892852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.… Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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A. R. B. e outros x F. D. T.

ID: 301317060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005739-44.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. L. DA S. B. T. D. DA S. B.

Polo Passivo:

F. D. T.

Intimação

Advogados:

LAGIVALDO DOS SANTOS

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EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO … Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES proposta por A.R.B. em face dos herdeiros de A.T.T (fls. 01/08). Consoante se extrai da inicial, a autora sustenta ter convivido em união estável com a de cujus no período de 1995 a 2016. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/17). Emenda à inicial (fls. 25). Citado por edital (fls. 119), os requeridos representados por curadoria especial ofertaram contestação por negativa geral (fls. 125/126). Réplica às fls. 130/131. As partes indicaram as provas que pretendem produzir (fls. 141/142, 144/145). Os requeridos se habilitaram nos autos (fls. 157) e ofertaram contestação (fls. 159/164). Indicaram nulidade dos atos praticados após o óbito do autor, impugnaram a benesse da justiça gratuita, e requereram a improcedência da demanda. Sobreveio noticia de falecimento do autor (fls. 168/169), com pedido de habilitação dos herdeiros. Réplica (fls. 176/178). As partes foram novamente instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 187/188), e os requeridos pela prova testemunhal e documental (fls. 190/193). A Defensoria Publica se manifestou as fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Estendo a benesse da justiça gratuita atribuída ao autor às herdeiras. Anote-se e observe-se. Após a notícia do falecimento e com a regularização da habilitação das herdeiros do autor, oportunizou-se aos requeridos prazo para a defesa, e produção de provas, não havendo que se falar em prejuízo quanto aos atos processuais praticados nos autos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e o período de convivência em comum. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e oral. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Da prova testemunhal: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 15:45 horas, que será realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos e telefone para contato. As testemunhas embora forasteiras poderão ser ouvidas por videoconferência por este juízo, cabendo aos patronos a indicação de e-mail e celular, no prazo de 15 dias. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos patronos na forma do artigo 455 do CPC. Cumprido o item acima assinalado, disponibilize-se link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. - ADV: LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP)

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Processo nº 1005739-92.2025.8.26.0637

ID: 293434021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1005739-39.2025.8.26.0008

ID: 280179995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TEIXEIRA BELUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de… ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedidos de prestação de contas e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GLEICY KELLY DE OLIVEIRA em desfavor de ELLEN JULIANA ARAÚJO CHALUP. Narra a parte autora que mantinha relação de amizade com a ré, da qual surgiu a intenção de empreenderem conjuntamente uma unidade do estúdio Princess Pole Dance, marca de propriedade da autora, com processo junto ao INPI, em curso desde 2023 sob o nº 927914948. Sustenta que, embora não tenha sido formalizado contrato entre as partes, houve clara comunhão de esforços e recursos, tendo sido estabelecida uma sociedade de fato, que perdurou de outubro de 2022 a janeiro de 2024. Relata a autora que ambas contribuíram financeiramente para o início do empreendimento, sendo que a ré investiu R$ 49.449,04 e a autora, R$ 7.820,00. Afirma ter havido entre elas um acordo verbal no sentido de que tais valores seriam ressarcidos por meio dos lucros mensais da empresa. Alega, ainda, que a ré assumiu a administração financeira do negócio, enquanto à autora coube a cessão da marca, da metodologia de ensino e da imagem vinculada ao estúdio, sendo esta reconhecida como o rosto da franquia. Sustenta a autora que, com o passar do tempo, a ré passou a agir com deslealdade, omitindo dados financeiros, prestando contas por meio de planilhas não lastreadas em extratos bancários e negando acesso a documentos que permitissem a verificação das receitas e despesas do estúdio. Afirma que tais condutas prejudicaram sua imagem perante alunas e professoras, culminando em sua exclusão do empreendimento. Narra, ainda, que a ré teria articulado a sua retirada do negócio ao relatar, falsamente, uma suposta inviabilidade financeira do estúdio. Após sua saída, alega que a ré continuou a operação no mesmo local, com a mesma estrutura, alunas e metodologia, agora sob o nome fantasia Soul Shine, apropriando-se indevidamente do fundo de comércio e do know-how desenvolvidos em conjunto. Afirma a parte autora que foi excluída da administração das redes sociais do estúdio, as quais foram construídas com investimento conjunto e utilizadas para fins promocionais durante a vigência da sociedade. Alega, também, que a ré reteve a página do Instagram vinculada à unidade, mesmo após rebatizá-la, impedindo o acesso da autora ao conteúdo. Por fim, relata ter suportado prejuízos de ordem material, em razão da perda do investimento e dos lucros que deixou de auferir, bem como danos morais, decorrentes da exposição negativa perante terceiros e da frustração gerada pela quebra da confiança interpessoal. Diante disso, pede-se a dissolução da sociedade de fato, a apresentação de prestação de contas detalhada por parte da ré e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. De início, faço consignar desde já a possibilidade de cumulação de pedidos no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade familiar de fato cumulada com ação de exigir contas - Determinação do juízo "a quo" para que os autores optassem pelo prosseguimento da dissolução parcial de sociedade de fato ou de se exigir contas, sob penalidade de indeferir a petição inicial - Insurgência - PRELIMINARES - Em primeiro lugar, apesar de ser matéria estranha ao rol do artigo 1.015 do CPC de 2015, o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que há urgência para a resolução da questão - Reconhecimento em fase posterior que poderia importar em necessidade de refazimento de vários atos processuais, com óbice injusto à marcha processual - Tema 988 do E. STJ - Caso de aplicação da mitigação do rol - Defeito de representação processual - Inexistente - MÉRITO - Cumulação entre pedido para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e pedido para exigir contas - Possibilidade - Compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de exigir contas (procedimento especial) e de declaração de existência de sociedade de fato (procedimento comum) - Precedentes desta Colenda Câmara Reserva de Direito Empresarial - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2165015-55.2021.8.26.0000, Relator(a): Jane Franco Martins, Comarca: Matão, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 18/04/2022, Data de publicação: 18/04/2022) (grifo nosso) No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (observando o valor mínimo de cinco unidades fiscais do Estado de São Paulo - UFESP), bem como das despesas de citação na modalidade pretendida. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato atual devidamente assinado. Intimem-se.

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Processo nº 1005739-59.2025.8.26.0066

ID: 308100032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regr… Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005739-79.2025.8.26.0609

ID: 306431001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Obs… Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Observe-se. Há a probabilidade do direito alegado. No ponto, registre-se que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré (fl. 29-30). A par disso, segundo relatório médico de fl. 41-43, a autora, diagnosticada com obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com perda ponderal significativa. Atualmente se encontra com peso estabilizado, possuindo quadro clínico de "abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente.". Aduziu o médico ainda que: "Por todas as condições acima descritas, a Sra. Roberta de Andrade Xavier necessita urgentemente a autorização do convênio para realizar cirurgias reparadoras não estéticas complementares ao procedimento de gastroplastia supracitada, esta que foi imprescindível e necessária ao tratamento de obesidade mórbida, visando o bem estar fisico e psíquico da paciente." Como se não bastasse, a psicóloga que está acompanhando a autora aduziu o seguinte: "Ficou evidente que a paciente apresenta um quadro de sofrimento psíquico em andamento. Mantê-la na mesma condição física disforme poderá agravar os episódios de oscilações de humor, ansiedade, perturbação da imagem corporal, diminuição da libido, privação de lazer, insegurança e baixa autoestima, podendo levá-la a danos psicológicos. De acordo com o DSM-IV, essa condição pode ser classificada como Transtorno Depressivo (CID-10 F32)". O quadro demonstra, pois certa urgência nos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente. Ora, a requerente vem sofrendo diversas infecções, e a situação, caso não tratada, pode acarretar depressão, doença que, sabe-se, é a que mais causa incapacidade laboral na atualidade. A situação, portanto, enquadra-se no disposto no art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que aduz que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, sendo vedada a negativa de cobertura. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n.º 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Aliás, a negativa do tratamento de procedimentos experimentais, ou não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde é considerada abusiva, conforme entendimento da súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora decorre da própria situação de emergência, o que resta presumido pelas regras comuns de experiência. No mais, eventual perigo de irreversibilidade da medida sucumbe diante da necessidade de se garantir o direito fundamental em questão. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte requerida que tome as providências necessárias para que sejam autorizados/realizados os procedimentos indicados no relatório médico de fl. 41-43, por profissionais e hospital credenciados à rede de atendimento do plano de saúde, devendo fornecer todos os medicamentos e materiais necessários. Prazo para cumprimento: 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias e sequestro da verba necessária para a realização do procedimento na rede privada. Serve a presente decisão como ofício. 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 3. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer; e (ii) indenização por danos morais. Assim, o valor da causa deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC, que assim estipula: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido de obrigação de fazer implica, na verdade, no cumprimento do contrato. Portanto, deve a parte autora atribuir ao valor da causa o valor do contrato, assim como dispõe o art. 292, II, do CPC, in verbis: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Ocorre que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto no § 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduz: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e , se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor do contrato, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual das mensalidades do plano de saúde contratado (12 mensalidades do plano de saúde). Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor do contrato, que equivale a 12 mensalidades do plano de saúde contratado; e (ii) valor da indenização por danos morais pleiteada. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 2, sob pena de cancelamento da distribuição, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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