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Resultados para "1006150-11.2023.4.06.3802" – Página 22 de 25

José Carlos Basilio x Banco Bmg S/A

ID: 277845253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BASILIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC), Givanildo Fernandes Leonidas (OAB 42261/BA) Processo 1006150-69.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos Basilio - R…

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Processo nº 1006150-98.2025.8.26.0229

ID: 330390583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006150-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-98.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam …

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Processo nº 1006150-38.2025.8.26.0152

ID: 279777381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-38.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Fagundes dos Santos (OAB 435537/SP) Processo 1006150-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade s… ADV: Mayara Fagundes dos Santos (OAB 435537/SP) Processo 1006150-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. A legitimidade para pleitear os alimentos à prole é do(a) infante que deve, assim, também figurar no polo do pedido. Em 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para corrigir o polo do pedido, bem como, ante a cumulação de pedidos, corrigir, eventualmente, o valor atribuído à causa, na forma do artigo 292, inciso III do CPC. Após, e havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao M.P Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agildade na identificação no fluxo de trabalho, onde se procesam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acaretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. I

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L. C. Da S. x R. M. Da S.

ID: 326704606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006150-31.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006150-31.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006150-31.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: R. M. da S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR L.C. DA S. E OUTRO CONTRA R.M. DA S., JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS AUTORES APELAM BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO QUE O RÉU POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO FORAM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FALTA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Lenita da Silva Lima (OAB: 199565/SP) - Cleisson Aparecido de Jesus Martins (OAB: 463951/SP) - 4º andar

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Maria Rodrigues Cavalcante x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335195366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-48.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

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CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0003879-48.2024.8.26.0010 (processo principal 1006150-13.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Rodrigues Cavalcante e outros - NOTRE DAM… Processo 0003879-48.2024.8.26.0010 (processo principal 1006150-13.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Rodrigues Cavalcante e outros - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 212/219) opostos contra a decisão de fls. 205/206, sob alegação de indevido deferimento da substituição da penhora por seguro-garantia. Contrarrazões da Parte Embargada (fls. 245/246). É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP)

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Karen Caroline De Campos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306666517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006150-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CAROLINE DE CAMPOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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DESPACHO Nº 1006150-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006150-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Karen Caroline de Campos (Revel) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela apelante KAREN CAROLINE DE CAMPOS em suas razões recursais (fls. 169/172). A fls. 192, esta relatoria determinou: Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, §2º, do CPC/2015, apresente a apelante, em 05 dias: a) cópia legível e integral de sua CTPS digital; b) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; d) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras; e) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; f) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda nos 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e outros documentos de demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, a justificar a concessão do benefício.". A despeito da determinação, a apelante não trouxe aos autos todos os documentos solicitados. Conforme se extrai, a recorrente não colacionou aos autos o relatório do Registrato do Banco Central, não sendo possível extrair, portanto, com quais instituições bancárias a apelante possui relacionamento, se trouxe aos autos todos os extratos bancários (Itaú fls. 209/214; Nubank fls. 215/218; e Mercado Pago fls. 219/221) e se, de fato, não possui cartões de crédito. As informações acerca do relacionamento financeiro estão globalmente insertas no referido relatório que, sem justificativa, não foi trazido aos autos. A falta dos documentos exigidos impede a análise da real condição financeira da parte. A omissão de informações, sem justificativa, faz presumir a ocultação de patrimônio. Não se extrai, portanto, a transparência necessária do comportamento da recorrente, razão pela qual se faz necessário o indeferimento da gratuidade de justiça. Destarte, deverá a apelante recolher o preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Tamyres Cristina Barbosa Fim (OAB: 464907/SP) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006150-06.2023.8.26.0541

ID: 337345071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006150-06.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LCG MAURêNCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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Processo 1006150-06.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lcg Maurêncio Ltda - Vistos. Considerando que a solicitação de bloqueio pelo sistema Sisbajud resultou infrutífera, AU… Processo 1006150-06.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lcg Maurêncio Ltda - Vistos. Considerando que a solicitação de bloqueio pelo sistema Sisbajud resultou infrutífera, AUTORIZO, a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD, expedindo-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente localizados no nome da(s) parte(s) executada(s). Resultando positiva a penhora, encaminhe-se os autos para fila de pesquisa para as providencias de Restrições de Licenciamento e Transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, ou não localizado eventuais veiculos, providencie a PENHORA em bens móveis pertencentes ao(a) executado(a), livres e desembaraçados, inclusive podendo recair a penhora em bens pessoais; tais como bicicletas, celulares, joias, notebook, computador em quantidade suficiente para garantir o débito em execução. Resultando positiva a penhora INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência da apresentação de embargos implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Quando da intimação, deverá a parte executada ser cientificada de que, sendo a parte exequente representada por advogado, caso pretenda oferecer embargos à execução, com ou sem proposta de acordo, poderá fazê-lo, pessoalmente (sem assistência de advogado), através do encaminhamento de petição em PDF ao e-mail institucional: santafejeccrim@tjsp.jus.br, ou por advogado(a), nostermosdoartigo9º, § 1º, daLeinº9.099/95 e, caso não tenham condições financeiras para constituir advogado(a), poderá(ão) dirigir(em)-se à OAB local para requerer(em) a indicação de defensor(a) dativo(a), com cópia desta decisão, que servirá como ofício à OAB local para a respectiva indicação, de advogado(a) dativo(a), caso preencha(m) os requisitos necessários à nomeação (parte hipossuficiente), observando-se que a(s) parte(s) autora(s) se encontra(m) representada(s) nos autos pelo(a)(s) advogado(a)(s). Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP)

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Processo nº 1006150-96.2022.8.26.0005

ID: 301045193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006150-96.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1006150-96.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 175/177: não há previsão legal para obrigar o … Processo 1006150-96.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 175/177: não há previsão legal para obrigar o devedor a indicar o paradeiro do bem. Verifico ainda que, na prática, tal medida mostra-se inócua. Anote-se ainda que o réu já informou que não sabe onde encontra-se o bem, alegando que foi financiado em favor de terceiro. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 4º, o credor poderá requerer a conversão da ação para execução de título extrajudicial quando não localizado o bem. Assim sendo, indefiro o pedido. Nestes termos: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2164003-35.2023.8.26.0000; Relator: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgado: 24/07/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que determinou que deferiu pedido de bloqueio de circulação de veículo via Renajud e determinou que o agravante informe a exata localização do bem, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bloqueio de circulação pelo sistema Renajud. Medida justificada para garantir a efetividade do provimento jurisdicional pleiteado. Caso concreto em que a liminar não restou cumprida. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa. Decisão parcialmente reformada. (Agravo de Instrumento 2190298-80.2021.8.26.0000, rel. Des. MARIO A. SILVEIRA, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2021). Manifeste-se o requerente em termos do prosseguimento válido da ação, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x C. P. A. C.

ID: 308350812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006150-69.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. P. A. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ALEIR ALVES SANTOS

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Processo 1006150-69.2023.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - A.C.F.I. - C.P.A.C. - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face… Processo 1006150-69.2023.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - A.C.F.I. - C.P.A.C. - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Celia Pereira Alves Chianca, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 32.481,00. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada por hora certa (fls.48), sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 95/97). A contestação por negativa geral não tem o condão de excluir a pretensão de cobrança manifestada pela parte autora, visto que não foi alegada, tampouco evidenciada, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Note-se ser legal e possível a ação a teor do disposto no artigo 700, do CPC, uma vez instruído o pedido com prova suficiente a demonstrar a origem do reclamo e relação causal. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 32.481,00, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

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Processo nº 1006150-96.2022.8.26.0005

ID: 331452241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006150-96.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1006150-96.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial e converto a ação em Exec… Processo 1006150-96.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial e converto a ação em Execução de Título Extrajudicial, retificando o valor da causa para R$ 95.645,04 . Proceda o cartório às alterações necessárias. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a regularização : a) recolhimento complementar das custas de distribuição, se o caso; b) recolhimento das despesas necessárias para citação ( diligência do oficial de justiça ou taxa postal ). Decorrido prazo, sem regularização, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Regularizado, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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