Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006669-81.2023.8.26.0637" – Página 22 de 25

Lucimar Alves De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308458948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-78.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-78.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006669-96.2025.8.26.0286

ID: 314395226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-96.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1006669-96.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma hipótese…

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Vanderli Maria Ferreira Da Silva Gomes x Condomínio Edifício Ana Capri

ID: 324958991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-96.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI MARIA FERREIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANA CAPRI

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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PABLO CARVALHO MORENO

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DESPACHO Nº 1006669-96.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Pamella Senachi Boschi x José Gonçalves e outros

ID: 277988219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-05.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SENACHI BOSCHI

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES WILLIAM ROSDANE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamella Senachi Boschi - Reqdo: William Rosdane da Silva, José Gonçalves - Vistos. Em atenção à decisão de pgs.105/107, que obviamente, mercê do postulado da paridade de tratamento, aplica-se em sua integralidade aos réus, a esses DETERMINO, máxime porque manifestamente insuficiente, para comprovação de sua efetiva condição econômico-financeira, o simples extrato de p.173, inclusive porque em nota de incongruência com a profissão dos réus-recovintes que consta das procurações outorgadas (consta que seriam, ambos, vendedores) que juntem ao feito sua última declaração de IR, ou documentalmente comprovem sua isenção, consoante exigido da parte autora (vide terceiro parágrafo de p.105), e juntem ao feito os comprovantes de benefícios recebidos e os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, ambos relativamente aos seis meses logo anteriores à protocolização da contestação, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais iniciais atinentes ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção. Relego, portanto, a ulterior momento a apreciação dos pedidos de dilação probatória, ante a prejudicialidade da determinação supra, inclusive acerca de eventual ônus financeiro de eventual perícia. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1006669-44.2025.8.26.0562

ID: 277375875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006669-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO REIS BIBIANA REIS FELICIANO NELSON GONçALVES DE CANHA VALéRIA CRISTINA RES FELICIANO BAESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DA SILVA BORGES

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ADV: Mateus da Silva Borges (OAB 385801/SP) Processo 1006669-44.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valéria Cristina Res Feliciano Baessa, Bibiana Reis Feliciano, Nelson Gonçalves…

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Brb Banco De Brasília S/A x Virginia Maria De Moura Müzel

ID: 276799678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-24.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

VIRGINIA MARIA DE MOURA MüZEL

Intimação

Advogados:

SHAYRA PRISCILA LIMA CAVALCANTE MONTONI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Shayra Priscila Lima Cavalcante Montoni (OAB 406234/SP) Processo 1006669-24.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRB Banco de Brasília …

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Carlos Roberto Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276384027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-21.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Carlos Roberto Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS PONTOS SUSCITADOS NESTE RECURSO.4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, I, II E III, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013167-84.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Pizzolato (OAB: 68647/SP) - Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB: 308662/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007807-47.2023.8.26.0008

ID: 323415023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007807-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), i…

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Processo nº 0002072-18.2025.8.26.0637

ID: 309260671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002072-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. I. L. DA S. R. L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 0002072-18.2025.8.26.0637 (processo principal 1000946-81.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.L.S. - - B.I.L.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0002072-18.2025.8.26.0637 (processo principal 1000946-81.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.L.S. - - B.I.L.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de alimentos, processada na forma do artigo 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado pessoalmente às fls.27 e não efetuou o pagamento, nem apresentou justificativa(fls.31), resultando sua inadimplência voluntária e inescusável. A parte exequente compareceu em juízo para informar o inadimplemento, pugnando pela prisão(fls.30). Parecer do Ministério Público opinando pelo acolhimento da decretação da prisão(fls.35). Pois bem. Como se sabe, em se tratando de processo executivo para cobrança de alimentos, intercorrências afetas ao binômio necessidade-possibilidade são insuscetíveis de serem conhecidas. No mais, observa-se que o Executado, mesmo intimado pessoalmente para pagamento do débito alimentar, não efetua os pagamentos desde março de 2025, conforme planilha de cálculos de fls. 40/41. No mais, ao teor do preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.", fato que, notadamente, não se encontra comprovado nos autos. Nesse contexto, considerando o preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC, DECRETO a prisão civil do Executado, pelo prazo de 30 (trinta dias), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do Executado, observando que todos os dados deverão ser rigorosamente conferidos pela Serventia antes de seu encaminhamento às autoridades competentes e pelo valor contido no requerimento de fls. 39/41. Sem prejuízo, havendo pedido, expeça-se certidão contendo os dados do devedor e valor atualizado da dívida a ser levada pela parte interessada ao tabelião para protesto, bem como inclusão perante os cadastros de devedores. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como escoamento do prazo de prisão. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem notícia de um ou de outro, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpra-se o comunicado CG nº 464/2019, remetendo-se cópia do mandado de prisão a ser expedido ao seguinte endereço eletrônico: mandados.iirgd@sp.gov.br No mandado de prisão deverá constar expressamente que o pagamento parcial não elide a prisão do devedor, e o valor deve ser atualizado e acrescido das parcelas que vencerem no curso do processo, na data do efetivo pagamento. Intime(m)-se. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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B. C. Q. M. x C. H. P. M.

ID: 310337791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-28.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. Q. M.

Polo Passivo:

C. H. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: B. C. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: C. H. P. M. (Por curador) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DETERMINANDO 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA EXCLUIU DO CÁLCULO FGTS, ABONOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES, ALÉM DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RELATIVAS A ABONOS, PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, MAS O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mayara Messias dos Santos (OAB: 472434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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