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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324755414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324747004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Processo nº 1006814-51.2024.8.26.0428

ID: 277079485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006814-51.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006814-51.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. de C. , A. L. de C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família.… ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006814-51.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. de C. , A. L. de C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Alimentos provisórios. Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no caso de ação de investigação de paternidade, compete à parte autora, junto à exordial, apresentar indícios contundentes da filiação para fixação dos alimentos provisórios. Em casos análogos: (A) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA PATERNIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios reputando ausente prova pré-constituída do vínculo de parentesco. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, "caput", do CPC/15. Inexistindo indícios bastantes ao reconhecimento da alegada paternidade, a fixação de alimentos deve ser precedida de dilação probatória, tendo em vista a irrepetibilidade da verba (Súmula n. 621/STJ) e as graves consequências oriundas de eventual inadimplemento (art. 528, § 3º, do CPC/15). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069199-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024); (B) ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de investigação de paternidade c.c. fixação de alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência postulada para fixação de alimentos provisórios. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência, por ora, de prova ou indícios contundentes da paternidade, necessários para a fixação dos alimentos provisórios. Questão a ser melhor analisada pelo Juízo a quo após a formação do contraditório. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017999-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos Decisão que indeferiu pedido formulado pela autora de fixação de alimentos provisórios Irresignação da autora Pretensão de fixação de alimentos provisórios em um salário mínimo Descabimento Ausência, por ora, de indícios suficientes a sugerir a paternidade As alegações constantes autos não são suficientes, em princípio, para comprovar a paternidade de forma a justificar a fixação dos alimentos provisórios Necessidade de colheita de mais elementos, a serem apurados em regular instrução Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3004885-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). E, in casu, há indício mais que contundente pela foto do casal, literalmente, exibindo o teste de gravidez (fls. 65). Por seu turno, embora ausentes elementos a respeito das necessidades da alimentanda, as fotos indicam que o alimentante possui evidente capacidade financeira (fls. 65/82), de modo que CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 5 (cinco) salários-mínimos. Carta rogatória. A fim e expedir a carta rogatória, PROVIDENCIE a parte autora a apresentação do formulário pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, como já destacado pelo Douto Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, a carta rogatória é expedida pela Serventia a partir do formulário preenchido pela parte solicitante: "A carta rogatória, portanto, como instrumento para efetivação dos direitos do alimentando, deve ser expedida, mediante a apresentação pela parte do formulário pertinente (Reconhecimento e Execução de uma Decisão), devidamente preenchido e instruído com documentação que se faça necessária." (TJSP; Agravo de Instrumento 2373149-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). INTIME-SE.

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Gustavo Furtado Ribeiro De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 329918950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FURTADO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LAILA OTTAIANO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006814-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Furtado Ribeiro de Souza - Booking.com Brasil Servicos de Reserva… Processo 1006814-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Furtado Ribeiro de Souza - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a devolver o valor de R$ 713,92 para o autor, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida dela o IPCA, ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, aparte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: LAILA OTTAIANO (OAB 328868/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1006814-62.2025.8.26.0510

ID: 325771921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-62.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREZ CHERFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, n… Processo 1006814-62.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Priscila Perez Cherfen - Vistos. Defere-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Retifique-se a classe, nos termos da petição inicial. Atenção a serventia. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta PRICILA PEREZ CHERFEM, neste ato representada por seu curador Antonio Manoel Cherfêm, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente ser idosa com diagnóstico de esquizofrenia, hipertensão arterial, obesidade, disfagia e com risco nutricional. No mais, informa que apesar de bem cuidada e assistida pela instituição onde reside, vem apresentando quadro clínico de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia, devido ao fato de não apresentar condições físicas de receber dieta alimentar via oral. Outrossim, consigna encontrar-se acamada, necessitando urgentemente de alimentação enteral via gastrotomia, como forma de garantir sua subsistência; que há indicação do referido tipo de dieta e sua posologia pelo profissional de saúde da instituição onde se encontra internada (fls. 03). Nesse contexto, postula que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize, de forma gratuita a dieta enteral, conforme prescrição médica da idosa requerente até desfecho final dos autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Sobrevieram documentos que alicerçam o pedido da requerente. Após a análise de seu estado de saúde, em razão do seu quadro de desnutrição, perda de peso significativa e disfagia (fls. 25), concluiu o profissional da saúde, pela necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional por tempo indeterminado (fls. 24/27). Nesse contexto, quer-se crer, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, que, jungida à documentação apresentada, direciona à necessidade de alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional indicada na petição inicial. O não acautelamento do direito à saúde da requerente, que tem ares e conteúdo de garantia constitucional artigos 23, II e 196 da CF, proporcionará o agravamento de seu quadro, com perspectivas funestas, evidenciando o perigo de dano. Importante observar que, resguardando a saúde como direito público subjetivo e fundamental do homem Face à sua inegável dimensão subjetiva, a saúde é direito público subjetivo, oponível contra o Estado, observado o requisito do risco da preservação da vida e do respeito à dignidade humana, e na hipótese de o cidadão não tiver condições financeiras para garantir sua saúde sem que comprometa seu sustento próprio e/ou de sua família (in Direito à saúde, Germano Schwartz, Livraria do Advogado, p.87) é o caso de impor, como medida judicial, a implementação do procedimento cirúrgico o qual necessita a requerente, cabendo a escolha dos meios consentâneos ao Poder Público, por suas secretarias, na seara de seu poder discricionário. A requerente não possui condições financeiras para custear a aquisição das fraldas. O artigo 2º, da Lei nº 8.080/90, preceitua que: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (grifei). Deflui daí que a responsabilidade do ente público seria residual, ou seja, pressupondo a falta de condições da família do doente no custeio das fraldas, como acontece no caso vertente. Nesse contexto, DEFERE-SE a tutela provisória de urgência colimada para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize a alimentação/dieta enteral via gastrostomia para suporte nutricional, como prescrita pelo profissional de saúde a fls. 24/25, em quantidade a atender as necessidades da requerente, até desfecho do processo, comprovando-se nos autos mensalmente o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de recalcitrância à ordem daqui emanada, sem prejuízo de majoração. Oficie-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO À REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, por tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao representante do Ministério Público para sua indispensável intervenção. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)

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Idalina Aparecida Monare Doretto x Associação Masterprev Clube De Beneficios

ID: 330873575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA MONARE DORETTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1006814-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Idalina Aparecida Monare Doretto - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208/209: segundo … Processo 1006814-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Idalina Aparecida Monare Doretto - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208/209: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. O e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar a identidade do destinatário, pois inexiste outro documento para verificação de que o endereço de e-mail lá constante seja o correto para tal notificação, tampouco foi atestado seu recebimento e leitura, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido" (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso" (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar o executado, até a regularização da notificação. Sem prejuízo, a matéria objeto destes autos foi afetada no Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a referida matéria. Assim, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do mencionado Tema nº 59 do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou, ainda, determinação de retomada do andamento dos feitos, devendo ser anotado pela serventia o código SAJ nº 75059. Dê-se ciência à perita. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1012070-76.2025.8.26.0577

ID: 331807125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012070-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELI JODAS GIANINI MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA

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Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe- não incorporado ao SUS- necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a autora: Pneumonia de hipersensibilidade fibrótica. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Quanto a tais requisitos, analisando os documentos juntados verifica-se que: A negativa do fornecimento na via administrativa foi comprovada as fls. 17. A prova de incapacidade financeira de arcar com os autos custos do tratamento foi atendida as fls. 44/45. Note-se que embora o custo do fármaco não supere o valor mensal da renda do cônjuge, o valor mensal que restaria comprometeria suas condições de subsistência . Ademais, quanto a isso, a autora esclarece que é separada de fato, sem formalização documental, dependendo financeiramente dele de forma integral. Na análise quanto à ilegalidade do ato de não incorporação do nitendanibe ao SUS para tratamento da fibrose idiopática, de acordo com as informações do Nat-Jus, a CONITEC assim concluiu por considerá-lo um fármaco de "elevada razão de custo efetividade e elevada análise de impacto financeiro orçamentário quando comparado ao cuidado padrão". Ou seja, essa falta de incorporação deve-se ao fato de que a CONITEC não recomendou a inclusão porque os resultados apresentados nos estudos não indicaram vantagem terapêutica que justificasse a oferta geral do fármaco pelo sistema público de saúde. Avaliando, porém, esse ato nos termos dos itens 4 e 4.1 do Tema 1234, e ítem 2.b do Tema 6, tenho que, em princípio, ao menos no caso concreto ele acaba por não atender às balizas presentes na Constituição Federal especificamente a integralidade do atendimento, estabelecida pelo art. 198, II, da CF -, e nem na Lei 8080/90 aqui, o provimento de condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde, previsto no caput do art. 2°. Ainda no detalhado parecer desfávorável de fls. 64/73 do Nat-Jus, há informação de que o Ministério da Saúde não possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença que acomete ao autor, salientando que o SUS possui apenas tratamentos paliativos e em casos elegíveis, o transplante pulmonar, observando-se ainda que o autor já fez uso de diversos medicamentos, sem apresentar melhora clínica e funcional. Já em relação a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, apesar de não haver relatório médico nesse sentido do médico assistente do autor, foi esclarecido no relatório de fls. 64 que em revisões sistemáticas com meta- análises apontam para um efeito terapêutico benéfico do nintedanibe nos pacientes com fibrose pulmonar idiopática em comparação a placebo. Por tudo isso, tenho que o pedido formulado comporta deferimento, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça em caso semelhante, já após a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61: "DIREITO À SAÚDE. Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática CID J84). Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS. Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 60 e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, como o presente caso. Conjunto probatório dos autos que demonstra o atendimento dos requisitos fixados pelo STF no julgamento conjunto dos temas de repercussão geral de nº 6 e 1.234 e pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº 106 Art. 196 da CF/88. Norma diretamente aplicável. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos." (Apelação / Remessa Necessária nº 1006814-60.2022.8.26.0189, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, julg. 22 de janeiro de 2025) Assim, diante do acima exposto e considerando que o aguardo da decisão final no processo para a obtenção da medicação poderá acarretar danos irreversíveis à saúde da autora, o que basta à configuração do periculum in mora, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar às rés que providenciem o fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE na quantidade prescrita, durante toda a duração do tratamento. O valor de venda do medicamento deverá observar os parâmetros e limites do ítem 3.2 do Tema 1234: o valor de venda do fármaco deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. Em atenção ao ítem 6.1 do Tema 1234, ao Tema 793, e à vista também do disposto no Tema 289, todos de Repercussão Geral, para cumprimento desta decisão determino: 1) Providencie o ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização à parte autora do medicamento/tratamento objeto da ordem judicial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Na hipótese de omissão do ESTADO, caberá ao MUNICÍPIO, em caráter supletivo, o fornecimento do fármaco, com prazo adicional de 5 dias para tanto, independentemente de nova intimação (o MUNICÍPIO deverá acompanhar, a partir da intimação desta decisão, o cumprimento ou não pelo ESTADO, a fim de providenciar a pronta satisfação do direito do cidadão e evitar que lhe sobrevenham danos irreparáveis). 3) Não cumpridas as ordens de fornecimento direto, será avaliado o bloqueio de verbas públicas para viabilizar o fornecimento, buscando-se inicialmente verbas de titularidade do ESTADO e, se frustradas as tentativas, do MUNICÍPIO. Iniciado o tratamento com o fármaco, o serviço de saúde cujo profissional prescreveu o medicamento deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, a cada 3 meses, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações em seu estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (ítem 5.4, Tema 1234). Intime-se, por carta, o responsável pelo serviço, à vista das possíveis implicações do desatendimento junto aos Conselhos Profissionais, bem como a parte autora de que a ausência dos relatórios acarretará a interrupção do fornecimento. Intimem-se para cumprimento com urgência. Providencie a autora o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, da taxa de citação e intimação pelo portal eletrônico no valor de R$ 32,75, para cada parte ré. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no seu § 4º, II. 3 - Cite-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA (OAB 368796/SP)

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