Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006871-55.2022.8.26.0229" – Página 22 de 23

Processo nº 1017298-91.2024.8.26.0019

ID: 324156246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: GUARDA Nº Processo: 1017298-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. O. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos… Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos psicossociais realizados em torno dos requerentes (fls. 148/155 e 156/163) depreende-se que não há alteração na dinâmica familiar apreendida em relação a eles, bisavós maternos, permanecendo o cenário já conhecido da persistência de limites objetivos que tendem a obstaculizar a plena oferta de proteção aos infantes e a pouca possibilidade de garantia de ambiente saudável e protetor aos petizes, merecendo também o registro do relato sobre o arranjo familiar que implicaria na assunção dos cuidados cotidianos das crianças, efetivamente, pela avó materna, cuja pretensão própria para o exercício da guarda está em análise em ação própria em trâmite neste Juízo, com sentença já proferida pelo indeferimento de respectivo pleito. Isso posto, o pedido formulado pelos requerentes às fls. 165/166 não encontra respaldo no acompanhamento técnico, cuidadoso e sistemático conferido à família e que vem balizando o encaminhamento dos trabalhos com os infantes, que não podem aguardar, como bem refletiu o Ministério Público em judiciosa manifestação de fls. 168/171, indefinidamente pela organização de sua família de origem, em contraponto à inerradável influência do fator tempo na tutela de proteção de seus interesses. No mais, observando-se a não localização do requerido LCA, determino a expedição de edital para sua citação (art. 256, II, CPC), porquanto necessário o prosseguimento do andamento do feito com celeridade, para a integral proteção dos direitos das crianças ora envolvidas. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de contestação, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) em seu favor, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa de seus interesses no presente processo. Sem embargo, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) ao requerido EMF, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa dos interesses do requerido no presente processo. Intime-se. - ADV: LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Top Fotos Br Ltda x Marcelo Batista Ribeiro

ID: 309242848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embar… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls.88. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de fls.75/78, com alegação de ocorrência de erro material e contradição na análise da validade da procuração juntada aos autos, bem como quanto ao fundamento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Após análise, verifico que os pontos indicados merecem acolhimento. A decisão embargada registrou que a procuração apresentada pelo executado continha apenas assinatura eletrônica simples, motivo pelo qual não teria validade jurídica. Contudo, observa-se que o documento eletrônico de fls. 69/70 está devidamente chancelado pela ICP-Brasil, o que configura assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Dessa forma, trata-se de instrumento hábil para fins de representação judicial. Ainda, constata-se que houve equívoco ao se afirmar que o pedido de desbloqueio de valores teria sido fundamentado na alegação de impenhorabilidade por se tratarem de verbas salariais. Na realidade, conforme consta da petição de fls.67/68, o executado fundamentou o pedido na existência de suposto excesso de execução. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e o erro material apontados, reconhecendo a validade da procuração apresentada, por conter assinatura eletrônica qualificada, e esclarecendo que o pedido de desbloqueio formulado pelo executado refere-se exclusivamente à quantia que entender exceder o valor da execução. Diante do exposto, em juízo de retratação e considerando a necessidade de correção do entendimento anteriormente adotado, revogo a decisão de fls. 75/78. Antes da análise do referido pedido (fls.67/68), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. Na ausência de manifestação, presumir-se-á a satisfação integral da obrigação, com possível extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP), DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. S. L. e outros x D. S. L. Da C.

ID: 295793004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-91.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. L. M. N. DA S. S.

Polo Passivo:

D. S. L. DA C.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-91.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.L. - - M.N.S.S. - D.S.L.C. - Acolho o parece ministerial e designo audiência de conciliação para o dia 22 … Processo 1006871-91.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.L. - - M.N.S.S. - D.S.L.C. - Acolho o parece ministerial e designo audiência de conciliação para o dia 22 de Julho de 2025, ás 15:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoa, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. A intimação das partes reputam-se realizadas pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar o comparecimento dos seus representados. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. - ADV: SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP), BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP), BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Érico Flávio De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322178595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FLáVIO DE BRITO RENATO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Érico Flávio de Brito (Justiça Gratuita) - Apelante: Renato Rodrigues de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que os autores, ora apelantes, apresentassem documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 231/233). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que os apelantes fazem jus ao benefício pleiteado. Isto porque, foram intimados a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, deixaram de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) via Registrato, o qual seria apto a comprovar todas as contas bancárias de suas titularidades existentes e, em conjunto, todos os correspondentes extratos de movimentação das contas presentes no relatório, o que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. E a ocultação dos dados financeiros, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante. E o fato de os apelantes serem beneficiários de programas do governo, como Bolsa Família e outros, não é prova documental bastante a justificar a condição de necessitado de que trata a lei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que os apelantes recolham as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.583,20, conforme cálculo de fl. 357, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-79.2025.8.26.0381

ID: 304453820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BUENO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. E C. A. A. x U. M. D. O. L.

ID: 304309781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E C. A. A.

Polo Passivo:

U. M. D. O. L.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC,… Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC, introduzido pela Lei 15.109 de 13 de março de 2025. Assim, INTIME-SE o devedor informado na pessoa de seu procurador por PUBLICAÇÃO (CPC, art. 513, §2º, I) para que pague no prazo de 15 dias o valor de R$ 1.061,02, (calculo - fls. 04) acrescido de juros de mora, atualização monetária e custas processuais, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que seu o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob as seguintes ADVERTÊNCIAS: - decorrido o prazo, sem pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. - não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §2º). - além das consequências citadas no parágrafo anterior, será expedido MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO de bens para a garantia do débito, nomeando-se o executado depositário e procedendo-se às INTIMAÇÕES nos termos do art. 523, §3º e art. 847, todos, do CPC. - transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo do débito no prazo legal, a decisão judicial será levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de dar encaminhamento aos mesmos (remetê-los aos respectivos destinatários). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP), LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Zapater Lima x Moisés Zapater Lima

ID: 301595240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZAPATER LIMA

Polo Passivo:

MOISéS ZAPATER LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo expost… Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5A8343217 ao real condutor do veículo, qual seja MOISÉS ZAPATER LIMA CNH Nº 01692452285 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1163/2024. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP), EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 523920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Adriana Rodrigues

ID: 291366969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006871-67.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Adriana Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADRIANA RODRIGUES CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ/SP. A IMPETRANTE ARREMATOU IMÓVEL POR R$ 3.653.000,00, MAS O CÁLCULO DO ITBI FOI FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DE R$ 11.762.767,33, RESULTANDO EM DIFERENÇA DE R$ 231.676,07 NO IMPOSTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ARTIGO 487, INC.III, LETRA "A", DO CPC.4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR CORRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É VÁLIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC.III, LETRA "A"; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 8/11/2005, DJ 21/11/2005;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4/9/2007, DJ 27/9/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Lopes Kamada Sampaio (OAB: 317188/SP) - Isabela Maria Silveira Barros (OAB: 335633/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulce Aparecida Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 276216831

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dulce Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA E (II) AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU OBJETIVAMENTE OS FATOS E O DIREITO, COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É VÁLIDA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS ESTÃO CLAROS. 2. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 188, I; ART. 80, II E V; ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-60.2025.8.26.0161

ID: 294939121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006871-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.27. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57112 - R$111,06. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes