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"1007717-72.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

ID: 293390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010910-12.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SCOPELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentaç… Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentação de declaração de imposto de renda a restituir não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O embargante encontra-se representado por advogada do convênio OAB/Defensoria Pública, o que reforça a condição de necessidade. A impugnação apresentada pelo autor é REJEITADA. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 10 de abril de 2018, estabelecendo 48 parcelas mensais de R$ 2.750,00, com primeira parcela vencendo em 15/05/2018 e última em 15/04/2022. No caso, em se tratando de confissão de dívida parcelada, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da assinatura do instrumento. Sendo a última parcela vencida em 15/04/2022, o prazo prescricional se encerraria em 15/04/2027. A presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, portanto dentro do prazo prescricional, portanto, REJEITO a preliminar de prescrição integral da dívida. Quanto à prescrição parcial alegada pelo embargante (parcelas de 15/05/2018 a 15/03/2019), esta também não procede, pois o prazo prescricional flui de forma una a partir do vencimento da última parcela. Por fim, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo autor (fls. 10/13) constitui prova escrita sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O documento é líquido, certo e exigível, especificando claramente o valor devido (R$ 132.000,00) e as condições de pagamento, portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e extensão da dívida confessada no instrumento de fls. 10/13; b) A alegação do embargante de que os valores já teriam sido pagos através de execuções de cheques em outros processos; c) A natureza da relação jurídica entre as partes (representação comercial vs. relação trabalhista); d) A configuração de eventual enriquecimento ilícito; e) A validade e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida. Considerando que a controvérsia envolve questões de fato complexas, especialmente quanto às alegações do embargante sobre pagamentos realizados em outras execuções e a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15h00, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. INTIME-SE o embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia integral dos processos de execução mencionados nos embargos (1007718-91.2017.8.26.0533, 1007717-09.2017.8.26.0533, 1006851-98.2017.8.26.0533, e 1006850-16.2017.8.26.0533), especificando os valores efetivamente recebidos; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a origem dos valores constantes na confissão de dívida, juntando documentação comprobatória da entrega das mercadorias mencionadas; Fica SUSPENSO o mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC; Após o cumprimento das determinações acima e eventual produção de prova oral, tornem conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO DE CASTRO (OAB 507568/SP), FERNANDA BORSATO (OAB 454053/SP)

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Processo nº 0002662-29.2024.8.26.0152

ID: 294754038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002662-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX MIKIO FUNAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002662-29.2024.8.26.0152 (processo principal 1007717-75.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Felix Mikio Funaki - Vistos. Trata-se… Processo 0002662-29.2024.8.26.0152 (processo principal 1007717-75.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Felix Mikio Funaki - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas referentes à gratificação de representação e gratificação judiciária, não incorporadas aos proventos, em razão da revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A sentença de mérito transitada em julgado reconheceu o direito do autor à exclusão dos descontos previdenciários sobre as referidas gratificações, declarando-os indevidos. Em cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando a devolução dos valores descontados indevidamente. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, impugnou a planilha, alegando inexistência de valores a restituir, pois, ao menos desde março de 2020 o autor já recebe abono permanência em montante equivalente ao valor dos descontos previdenciários questionados, o que, segundo a Fazenda, implicaria em saldo zero para fins de devolução, pois a redução do desconto previdenciário implicaria automaticamente em redução do valor do abono permanência. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando verificar ausência de interesse processual. O interesse processual exige a presença simultânea de possibilidade jurídica do pedido e utilidade do provimento jurisdicional para o autor. No caso em exame, embora a sentença transitada em julgado tenha reconhecido o direito do autor à exclusão dos descontos previdenciários sobre as gratificações não incorporadas, a controvérsia atual reside na existência ou não de valores a restituir, diante da alegada compensação com o abono permanência recebido pelo servidor. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o abono permanência é uma vantagem de natureza remuneratória, paga ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, correspondendo à devolução do valor da contribuição previdenciária, cessando com a aposentadoria (Apelação Cível nº 1002668-78.2019.8.26.0286; Apelação Cível nº 1037066-36.2020.8.26.0506). No presente incidente, a planilha apresentada pelo exequente não comprova de forma inequívoca a existência de saldo credor a seu favor, pois a Fazenda Pública demonstrou que os valores pagos a título de abono permanência desde março de 2020 equivalem aos valores descontados a maior da contribuição previdenciária, implicando em saldo zero para fins de devolução. Dessa forma, não há interesse processual do exequente na continuidade do incidente de cumprimento de sentença, pois não há utilidade na prestação jurisdicional para a obtenção de valores que, segundo a Fazenda, já foram compensados pelo abono permanência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Publique-se. Intimem-se.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1007717-98.2025.8.26.0348

ID: 328264195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007717-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007717-98.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1007717-98.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1007717-15.2025.8.26.0020

ID: 279136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007717-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDENIZE ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CP… ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus, razão pela qual indefiro a expedição do ofício requerido (fls. 03), pois a informação pretendida é pública e pode ser obtida diretamente pelo inventariante. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Tendo em vista que o falecido era casado, ao identificar o patrimônio, deverão os interessados relacionar a integralidade dos bens que o falecido possuía na data do óbito, realizar o pagamento de eventuais credores e, apenas então, especificar o que corresponde à meação e o que corresponde à herança. Isso é necessário porque o estado de mancomunhão dos bens do casal se encerrou com fundamento no evento morte (art. 1.571, I, c/c 1.667 do Código Civil) e sua partilha deve anteceder a atribuição da quota-parte que cabe aos herdeiros, por determinação expressa da lei (art. 651, II e III do CPC). 5) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) Toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 16/17; b) o plano de partilha; c) documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges (se o caso de se tratar de casamento de comunhão universal). Caso não haja o ingresso voluntário deles no polo ativo, eles deverão ser citados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários) e estaduais. e) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. 6) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 7) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int

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Processo nº 1007717-10.2025.8.26.0248

ID: 319783023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007717-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007717-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1007717-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/94) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 95/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1007717-61.2025.8.26.0037

ID: 295577159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007717-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNEI RHAINARA RIBEIRO ILMA APARECIDA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO GIRO

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Processo 1007717-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Annei Rhainara Ribeiro - Ilma Aparecida Gomes Ribeiro - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição … Processo 1007717-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Annei Rhainara Ribeiro - Ilma Aparecida Gomes Ribeiro - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Processe-se na forma de Arrolamento Sumário. Nomeio inventariante Annei Rhainara Ribeiro, CPF nº 492.013.988-83, RG nº 57.073.094-6, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Jose Carlos Ribeiro, CPF nº 180.999.138-25, RG nº 28.390.306-5, cujo óbito ocorreu em 20/05/2025, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito. Sem prejuízo, deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; - certidão de nascimento da herdeira Annei; - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá a inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP)

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Wilson Pereira Soares x Sodre Santoro Leilões e outros

ID: 312212297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-98.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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LUANA MARIANO TELES

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro… Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais promovida por Wilson Pereira Soares em face de Sodré Santoro Leilões, Fernando de Abreu Sodré Santoro e Tokio Marine Seguradora SA, sob a alegação de que efetuou a arrematação do veículo Jeep Compass Longitude 2018/2019, Placas QJR - 1A52, através de leilão promovido pelos requeridos, pelo valor de R$87.400,00; afirma, ainda, que quando da vistoria do veículo, descobriu a primeira irregularidade, haja vista que o veículo não constava do edital de leilão, de modo que não poderia ter sido leiloado; embora a parte requerida tenha feito a retificação do edital, o autor foi multado, por não ter feito a transferência do veículo no prazo legal; aduz, também, que descobriu que o veículo tinha mais três multas, todas imputadas ao autor, mesmo não tendo sido o responsável por elas; afirma, também, que após a regularização da documentação, o motor do veículo fundiu, mesmo tendo percorrido apenas 6 km, o que lhe acarretou prejuízos de R$22.000,00, para retífica, mais R$2.800,00, pela mão de obra; aduz, por fim, que os fatos lhe acarretaram danos materiais e morais, os quais devem ser ressarcidos pelos réus. Juntou documentos e pugnou pela procedência dos pedidos. Citados, os requeridos contestaram a ação e refutaram todos os argumentos do autor. Houve réplica. Apenas o autor se manifestou em termos de produção de provas, requerendo a prova pericial. É o relatório. Decido. Os pedidos são parcialmente procedentes. Por primeiro, é bom frisar que a prova requerida pelo autor é inútil ao processo; isto porque, não é fato controvertido que o veículo teve problemas com o motor, que fundiu, e nenhum dos requeridos negou o fato, insurgindo-se, tão somente, com relação a eventual responsabilização pelo ocorrido. Portanto, se o fato é incontroverso, não precisa ser provado, de modo que a perícia, por ser desnecessária, não deve ser realizada. Trata-se de relação de consumo e isso é entendimento assente na jurisprudência, já que a relação travada entre as partes tem os elementos jurídicos de consumo: fornecedor de produtos ou serviços, de um lado e, de outro, o adquirente, o qual é hipossuficiente frente aos requeridos. Sendo assim, ao caso devem ser aplicadas as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Código Civil (CC) e outras leis, de aplicação apenas supletiva, tendo em vista o diálogo das fontes; desta feita, a responsabilidade de todos os fornecedores que formam a cadeia de consumo é solidária, por força do quanto contido no artigo 12 do CDC, in verbis: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." Portanto, não há que se falar em ilegitimidade de parte de quem quer que seja, pois tanto o leiloeiro como seu mandante, a Tokio Marine, fazem parte da cadeia de consumo e têm, ambos, responsabilidades pelos prejuízos eventualmente sofridos pelos arrematantes. Também, sem razão a parte requerida quando afirma que houve decadência do direito do autor; isto porque, tratando-se de veículo adquirido em leilão, com problemas no motor, o caso se coaduna com o artigo 12, §1º do CDC, ou seja, trata-se de fato do produto, porque colocou em risco, inclusive, a segurança do autor que, caso estivesse na rodovia, poderia ter sérios problemas com segurança; daí que não aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis), mas o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, qual seja, cinco anos. Ultrapassadas essas preliminares, passo ao mérito. O autor socorre-se do judiciário sob a alegação de que teve prejuízos materiais e econômicos por conta da conduta dos réus, os quais foram responsáveis pelo leilão de veículo que apresentou diversos problemas, tanto de ordem administrativa quanto mecânica. O autor tem razão em parte e a questão não encontra, ainda, uma posição pacificada na jurisprudência e não é difícil imaginar o porquê disso: é que, como quase tudo no direito, cada caso é único e deve ser analisado com parcimônia. Fácil seria, simplesmente, responsabilizar a parte requerida, por todos os danos sofridos pelo autor, porém, esse seria um caminho mais curto, mas provavelmente injusto. Como é sabido, veículos leiloados, principalmente salvados de sinistro, normalmente têm variados problemas, tanto de avarias quanto de mecânica, além de pendências administrativas. Não é, de modo algum, como adquiri-los numa agência especializada. Assim, o que desponta como elemento mais importante é a transparência do negócio, ou seja, que os possíveis arrematantes tenham plena consciência do estado dos veículos, já que ninguém, em sã consciência, quer arrematar um veículo, para que ele, no final das contas, saia mais caro do que se fosse comprado numa loja credenciada. Vale dizer, se constar, no edital de arrematação, que os veículos têm tal ou qual problema, muito bem, o arrematante faz o negócio consciente de que poderá ter algumas dores de cabeça e ter que arcar com a solução, que pode sair cara. No caso específico dos autos houve 3 principais problemas: 1 - o veículo, inicialmente, não constava no edital, o que atrasou o processo de transferência e acarretou multa por infração administrativa para o autor; 2 - constavam multas no prontuário do veículo, provavelmente advindas de infrações praticadas pelo antigo proprietário, além do mesmo não estar emplacado; 3 - o veículo estava com motor danificado, tanto que fundiu depois de andar meros 6 quilômetros. Quanto ao item 1 (veículo que não constava do edital), há responsabilidade dos requeridos; o edital é documento essencial tanto para a realização do leilão quanto para eventual regularização posterior da documentação relativa ao bem. A ausência do veículo, no edital, impediu sua transferência, bem como, a utilização do veículo por mais de 2 meses. O veículo foi arrematado em 04/01/2023 (página 28) e a regularização se deu, apenas, em 22/03/2023 (página 22), ou seja, durante esse período, o autor, além de não poder utilizar o bem, ainda teve que arcar com a multa pela demora na transferência. Portanto, os requeridos devem arcar com o pagamento da multa, devidamente corrigida já que, de fato, ela foi imposta por conta da conduta dos responsáveis pelo leilão. Contudo, o mesmo não pode ser dito quanto às multas que já pendiam sobre o veículo e ao emplacamento; não há, nem no edital, nem no documento acostado nas páginas 102/174 (Condições de venda), qualquer menção de que os leiloeiros são responsáveis pelas multas ou quaisquer tributos pendentes sobre o bem, tampouco, sobre o emplacamento; pelo contrário, no item 15 "Da responsabilidade", mais especificamente na página 204, consta que os leiloeiros ou a pessoa jurídica mandante, não se responsabilizam por débitos tributários ou referentes a multas sobre o veículo, tampouco, sobre o emplacamento, já que tais informações podem ser, facilmente, obtidas junto ao órgão de trânsito; ou seja, a pessoa interessada na compra de um veículo, independente de quem esteja vendendo, pode consultar, via internet inclusive, qual a situação jurídica do bem, de modo que qualquer tipo de pendência, como licenciamento, multa dentre outras, pode ser identificada pelo interessado que, conhecendo-as, decide se fará o negócio mesmo assim. Portanto, coube ao autor precaver-se antes de participar do leilão, a fim de conhecer a real situação do bem. Assim, os requeridos não poderão ser responsabilizados pelos pagamentos desses débitos, nem pelo emplacamento, pois o autor estava, ou deveria estar, ciente do ônus de verifica-los antes da arrematação. Como se não bastasse, a parte requerida efetuou o reembolso do valor das multas, anteriores ao leilão, inicialmente pagas pelo autor, mesmo não sendo responsável por elas. Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pedido de indenização pelos gatos com o motor; primeiro, porque o veículo era salvado de sinistro e isso consta do edital, sendo de se inferir que poderia ter uma história não muito boa, com consequências sobre seu estado geral, inclusive quanto à parte mecânica; segundo, porque consta do edital que não havia teste de mecânica, que o veículo seria leiloado no estado em que se encontrava, sem quaisquer garantias no que tange ao funcionamento do motor e do veículo, de um modo geral; terceiro, porque consta também no edital a possibilidade do interessado comparecer ao pátio onde o veículo se encontrava, com mecânico de sua escolha, para averiguar a situação do veículo. Pelo que consta dos autos, o autor não tomou nenhuma dessas providências para averiguar a situação do veículo, mesmo tendo ampla oportunidade para tanto. Em suma, quanto aos danos materiais, a única responsabilidade dos requeridos é para com o pagamento da multa por atraso na transferência. No que tange ao dano moral, julgo que ele está presente quanto à demora na transferência, pelo fato do veículo não constar do edital. Isto porque, o autor arrematou o veículo e ficou quase três meses, sem poder utiliza-lo, o que feriu sua justa expectativa de poder usufruir do bem; nesse período, teve que entrar em contato com a parte requerida várias vezes, perdeu tempo, aborreceu-se e tudo isso afetou atributos de sua personalidade, os quais devem ser compensados, já que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Julgo que o valor de R$5.000,00 será suficiente para servir como lenitivo ao autor e como meio pedagógico, a fim de que situações como essa não mais ocorram. Isto posto, julgo procedente o pedido de indenização pelo dano material condenando os requeridos ao pagamento dos valores referentes à multa por atraso de transferência, que deverão ser acrescidos de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação, bem como, para condenar os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigidos desde a presente data e com juros de mora, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, desde a data limite para a transferência. Contudo, dos valores devidos pelos requeridos, poderão ser descontadas as quantias pagas relativas às multas de trânsito anteriores à arrematação. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, corridos doravante de acordo com o artigo 406 do Código Civil e na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil. Julgo, por conseguinte, improcedentes os pedidos de condenação no pagamento das multas anteriores à arrematação e dos danos materiais pelos problemas no motor do veículo. Condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos doravante de acordo com o artigo 406 do Código Civil e com base no artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil; no entanto, a presente condenação é feita, de acordo com os parâmetros do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após as providências de praxe, arquive-se. PIC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C Advogados(s): Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Ivan Aparecido Prudêncio (OAB 312851/SP), Luana Mariano Teles (OAB 324766/SP) - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007717-72.2022.8.26.0229" – Página 22 de 22

José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

Processo nº 0002662-29.2024.8.26.0152

Processo nº 1007717-98.2025.8.26.0348

Processo nº 1007717-15.2025.8.26.0020

Processo nº 1007717-10.2025.8.26.0248

Processo nº 1007717-61.2025.8.26.0037

Wilson Pereira Soares x Sodre Santoro Leilões e outros