Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007722-06.2024.8.26.0268" – Página 22 de 24

Delvito Do Nascimento Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314402418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVITO DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007722-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007722-83.2025.8.26.0037

ID: 318992786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007722-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007722-83.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos etc. 1. Não há motivo algum para q…

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Helena Aparecida Mielli Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 326464616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-72.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA MIELLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1007722-72.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Aparecida Mielli do Nascimento - BANCO BMG S/A - Diante da certidão supra, intime-se, novamente, a parte autora, n…

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Processo nº 1007722-79.2025.8.26.0006

ID: 301605900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007722-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FRANCISCO CARNEIRO DE SEQUEIRA CREUSA MARIA CARNEIRO MILLS JAIME FRANCISCO CARNEIRO JEREMIAS FRANCISCO CARNEIRO NEUSA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CAMPOS

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Processo 1007722-79.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeremias Francisco Carneiro - - Creusa Maria Carneiro Mills - - Cleonice Francisco Carneiro de Sequeira … Processo 1007722-79.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeremias Francisco Carneiro - - Creusa Maria Carneiro Mills - - Cleonice Francisco Carneiro de Sequeira - - Neusa Maria Carneiro - - Jaime Francisco Carneiro - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2. Providencie a parte autora: a) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; b) Certidão de óbito (frente e verso) do herdeiro pré-morto; c) Certidão de casamento atualizada do falecido (frente e verso); d) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito do cônjuge falecido (frente e verso); e) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; f) Procuração dos cônjuges dos herdeiros casados; g) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); h) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; i) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); j) A informação da quota parte de cada herdeiro, observando a meação, se o caso; k) Informar em nome de qual herdeiro será expedido o alvará, bem como a concordância expressa dos demais. 3. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 dias. Decorrido, no silÊncio, intime-se a parte autora, por carta, a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CAMPOS (OAB 485337/SP), VERA LUCIA DE CAMPOS (OAB 485337/SP), VERA LUCIA DE CAMPOS (OAB 485337/SP), VERA LUCIA DE CAMPOS (OAB 485337/SP), VERA LUCIA DE CAMPOS (OAB 485337/SP)

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P. L. G. L. x M. W. L.

ID: 327133047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007722-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. L. G. L.

Polo Passivo:

M. W. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI

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GUILHERME MARQUES GALINDO

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Processo 1007722-36.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1007722-36.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.L.G.L. - M.W.L. - DEFIRO a penhora do salário do executado, como forma de satisfazer o débito alimentar. Limito os descontos mensais ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do executado, haja vista que o desconto não pode ultrapassar o percentual de 50% dos rendimentos do devedor (artigo 529, § 3º, do CPC), sob pena de seu perecimento. Oficie-se ao empregador, para que retenha 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até que seja atingido o valor total da dívida, ou seja, R$ 18.308,47. O depósito mensal da penhora deverá ocorrer em Conta Judicial Vinculada ao Feito (Banco do Brasil, Agência 5922-6). Sem prejuízo, para que o débito não se avolume ainda mais, consigne-se no mesmo ofício que além das parcelas da dívida (penhora) o empregador deverá descontar em folha de pagamentos, também, as pensões alimentícias, consoante título judicial da obrigação alimentar. Apenas o depósito dos alimentos correntes deverá ocorrer diretamente na Conta Bancária do Alimentado ou da representante legal. Intime-se o executado da presente deliberação de Penhora na pessoa do advogado, se houver procuração, ou por carta com AR, ficando concedido o prazo de 15 dias para impugnação (§11, art. 525, CPC). Protocolado o oficio e implementada a penhora salarial, aguarde-se suspenso para cumprimento, inicialmente por 6 (seis) meses, devendo a z. serventia certificar se os depósitos estão sendo efetuadosmêsamês, ficando mantida a suspensão após este período em caso de a satisfação do débito exigir prazo superior. Levantamentos periódicos poderão ser autorizados mediante pedido expresso e contraditório. Oficie-se à empregadora para os descontos dos alimentos correntes. Oficie-se à CEF para o desbloqueio dos valores penhorados a título de FGTS, como requerido pela parte exequente. - ADV: MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP), LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI (OAB 362962/SP), GUILHERME MARQUES GALINDO (OAB 312756/SP)

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L. E. Da S. S. x J. Da S. G. e outros

ID: 310206730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184099-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. G. M. F. S. G.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: L. E. da S. S. - Agravado: J. da S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. F. S. G. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/67 dos autos principais, que, no bojo de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não mais pode arcar com a verba alimentar, correspondente a 16% de seus rendimentos líquidos, arbitrada na ação de divórcio Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037; subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., tem remuneração bruta mensal de R$6.845,00; é responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida; sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00 (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037); restando-lhe singelos R$1.147,55 para passar o mês, postula que a pensão alimentícia destinada a J. S. G. seja reduzida para o equivalente a 7% de sua renda líquida. É a síntese do necessário. 1.- L. E. S. S. ajuizou ação revisional de alimentos em face de J. S. G., nascido em 04 de setembro de 2021, pretendendo a redução do pensionamento que destina ao filho para porcentual equivalente a 7% de seus rendimentos líquidos (fls. 01/11 do Proc. 1008127-22.2025.8.26.00037). Esclarece que, no bojo de ação de divórcio, fora homologado acordo para arbitrar em favor do recorrido verba alimentar correspondente a 16% de sua renda líquida mensal, com primeiro pagamento para julho de 2024 (Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037). Subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., alega ter remuneração bruta mensal de R$6.845,00. É responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida. Sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00, de maneira que lhe restam singelos R$1.147,55 para passar o mês (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Com acerto, a MMª Juíza a quo houve por bem indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual (fls. 65/67 dos autos principais). Não se descura que o arbitramento, em junho de 2025, de pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, acarrete sensível impacto financeiro ao agravante (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Nesse sentido, já ajuizou a ação revisional de alimentos Proc. 1008010-31.2025.8.26.0037, com pedido liminar pendente de apreciação. O que não se pode admitir é que pugne pela redução do pensionamento destinado a J. S. G., que já conta com a verba alimentar equivalente a 16% da renda líquida do recorrente para o custeio de suas necessidades. Com efeito, não se pode perder de vista o princípio da paternidade responsável do § 7º do art. 226 da Constituição da República. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos ao demandado. De mais a mais, verifica-se haver audiência de tentativa de conciliação designada para 14 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Gustavo Luiz Marioto Camargo (OAB: 419238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007722-53.2023.8.26.0005

ID: 307760216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007722-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BISPO DO VALE MARGARIDA BISPO DA SILVA VALE MARILIA BISPO DO VALE SOUSA MAYARA BISPO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

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Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Visto… Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Sobrepartilha - Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 105/109 e fls. 130/131, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença. Por se tratar de processo digital e a parte não ser beneficiária da gratuidade de justiça, deverá o(a) inventariante proceder ao recolhimento prévio da taxa própria junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT Código: 130-9), se ainda não o fez. Logo após, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ. Custas na forma da lei. Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 1007722-70.2025.8.26.0009

ID: 308451197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-… Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Considerando que a empresa requerida encontra-se baixada por encerramento decorrente de liquidação voluntária/distrato social (fls. 81 e 85/90), EXCLUA-SE A RÉ "RETÍFICA SUPER MOTORES LTDA." do polo passivo do feito. 3. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), esclarecendo se reside em casa própria ou alugada. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial a fim de esclarecer se pretende o processamento do feito pelo rito comum ou pelo rito especial de produção antecipada de provas, tendo em vista que a realização de prova pericial em ação pelo rito comum demanda instauração do contraditório. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP)

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Florisbelo Rodrigues Da Silva x Takeo Aguena

ID: 300903664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-96.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORISBELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAKEO AGUENA

Intimação

Advogados:

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

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ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

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Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor… Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor pretende ressarcimento de danos materiais provocados em seu imóvel, originados de um "estouro" de caixa de esgoto do imóvel de propriedade do réu, buscando também indenização extrapatrimonial decorrente da vivência extensa de uma situação de insalubridade até que sejam realizados os ajustes devidos. Afasta-se cogitação de ilegitimidade passiva, visto que a imputação autoral é a de que os danos que suporta derivam de defeito no imóvel do réu e não revertidos por esse, havendo consonância entre a causa de pedir e pedido final, mesmo que dependente de provas. Por isso, quanto ao mérito, ao que se lê da contestação e réplica, o ponto controverso persistente é a origem desses danos que repercutiram em esfera patrimonial e pessoal do autor, debatendo-se até aqui sobre a realidade de um fato interno do imóvel do réu, não revertido, ou um fato fato externo, dependente de atuação/serviços da empresa Sabesp. Conforme dito na ocasião do enfrentamento da tutela, os requisitos para a liminar dependeriam da verificação imediata da origem desses eventos que vêm prejudicando o imóvel autor, - hipótese que não foi possível de imediato, em que pesem os indícios -, permanecendo até aqui, - em vista dos dizeres da contestação -, dúvidas não bastam para a determinação de imediata assunção de valores de uma reforma pelo réu. Por isso, o caso é de determinar perícia, com presteza, sendo tal prova técnica essencial e superior à testemunnhal cogitada, principalmente quando já estão nos autos documentos que atestam a realidade do bem. O ônus probatório incumbe ao autor, que alegou ser do réu especificamente a responsabilidade pelos eventos que repercutiram e progridem, atentando-se aos termos do artigo 373 do CPC. Diga o autor, portanto, - em 05 dias -, sobre sua concordância com a nomeação de expert para verificar as condições dos imóveis vizinhos e concluir a respeito da origem dos danos, fazendo-se os autos em mãos - na hipótese de concordância da parte. Sem prejuízo, determino a expedição de um mandado de constatação para que o sr. Oficial de Justiça relate as condições que observar no imóvel dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP), CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP)

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A. J. P. M. e outros x A. R. B. M.

ID: 315062058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-80.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. M. M. P. DE O.

Polo Passivo:

A. R. B. M.

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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THAYNA SABINO RIBEIRO

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Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade d… Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Não arguidas questões preliminares, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, ausentes irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos 1) a necessidade da autora, notadamente quanto a 1.a) fontes de renda atuais de seu núcleo familiar e 1.b) valor mensal das despesas suportadas pelo núcleo familiar; e 2) a capacidade do réu de prestar os alimentos, especialmente quanto 2.a) ao sustento da sua entidade familiar; 2.b) suas fontes de receita atuais (atividade laboral ou rendimentos outros). O ônus de provar a necessidade é da autora, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo réu, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, há que se ponderar que as necessidadesalimentares dos filhosmenoressão presumidas, uma vez nitidamente exigirem dispêndios financeiros indispensáveis à sua alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar, além de outras atenções que os pais devem dedicar aos filhos. Para o esclarecimento dessas circunstâncias, defiro como único meio de prova necessário e pertinente o documental, cabendo às partes, de forma completa e organizada, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos controvertidos no que lhes diz respeito; certos de que o esclarecimento porventura insuficiente se resolverá conforme o ônus da prova. Defiro o pedido para que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social informações quanto a eventuais vínculos, benefícios ou contribuições facultativas do réu acima identificado. Serve esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Cartório e a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itanhaem2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Defiro também a quebra de sigilo bancário e fiscal e determino que se requisitem via Sisbajud e Infojud os extratos bancários do réu dos últimos três meses e declaração de imposto de renda do último exercício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), THAYNA SABINO RIBEIRO (OAB 459632/SP)

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