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Processo nº 1007967-13.2025.8.26.0161

ID: 331686019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILENE JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA JESSICA AGRIPINO

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Processo 1007967-13.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cilene José da Silva - Vistos. Cilene José da Silva ajuizou a presente ação acidentária contra Instituto N…

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Processo nº 1007967-05.2025.8.26.0196

ID: 310913805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007967-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MORAIS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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Processo 1007967-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Morais Pimenta - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática …

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Carlos Jean Da Silva Azevedo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 331761338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007967-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-71.2025.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carlos Jean da Silva Azevedo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, Com f…

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Processo nº 1002826-82.2024.8.26.0408

ID: 309239047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-82.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do … Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do art. 854, §3º, do CPC (fls. 149), ao endereço foi citado (fls. 107), o AR retornou assinado por terceiro (fls. 151). O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação. Decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 119. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Processo nº 1007967-35.2025.8.26.0477

ID: 328616680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ELISIARIO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA

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Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para a… Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Aparecida De Lourdes Esmerini Benini

ID: 329658479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES ESMERINI BENINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lourdes Esmerini Benini e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM VOO NO DIA SEGUINTE E CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA POR VÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART.14 CAPUT). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA REACOMODAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. De O. S. x R. S. Da S.

ID: 328320585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007967-84.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA RODRIGUES

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RÉU REVEL

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Processo 1007967-84.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. e outro - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.…

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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

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Mouvie Line Créditos Programados Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 320933195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009404-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOUVIE LINE CRéDITOS PROGRAMADOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO… Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para o fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato firmado, determinando a revisão da avença no tocante aos juros aplicados para a fixação da taxa de juros conforme descrito acima (fundamentação) para 3,37% a.m., devendo, em sede de liquidação de sentença, serem recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do montante originalmente financiado; b) Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento da diferença entre a taxa de juros cobrada e a que deverá incidir, na forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e c) declarar a inexigibilidade da Comissão Flat, no valor total cobrado, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e que seja convertido em saldo credor a favor da parte embargante, com correção monetária a contar de cada desconto, além de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Por força da sucumbência parcial, arcará cada parte com metade das custas e demais despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre a diferença apurada em que a embargante se logrou vencedora com os embargos/proveito econômico obtido, devendo embargado pagar o montante de honorários em favor do advogado da parte embargante e fixo os honorários em favor do advogado da parte embargada em 10% sobre a parte que sucumbiu, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico efetivamente obtido com os embargos devendo ser arcados pela embargante, respeitada a gratuidade judiciária. Certifique-se nos autos da execução o desfecho desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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