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Azul Companhia De Seguros Gerais x Marcelo Isaias Júnior

ID: 292236390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002148-66.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARCELO ISAIAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 0002148-66.2023.8.26.0005 (processo principal 1009399-60.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marcelo Isaias Júnior - Vistos. Trata-se … Processo 0002148-66.2023.8.26.0005 (processo principal 1009399-60.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marcelo Isaias Júnior - Vistos. Trata-se de impugnação ao cáculo apresentado e à constrição de ativos através do Sisbajud. A princípio, anoto que não se vislumbra incorreção no cálculo apresentado pelo exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o executado aquiesceu com acordo apresentado às fls.79/80, a ser pago mediante entrada e trinta parcelas com início em abril de 2024. Nesse passo, o exequente apresentou planilha discriminando especificamente o valor do débito com os respectivos abatimentos das parcelas pagas e quantia obtida através do boqueio de numerários (fls. 133). Outrossim, não apresentou o executado planilha específica e pormenorizada acerca do valor que entendia devido, tampouco acostou indicativos de que houvera quitado integramente o débito assumido. Assim, não há que se falar em excesso de execução. No mais, passo à análise da impugnação ao bloqueio de numerários através do Sisbajud. Compulsando os autos, verifica-se que houve êxito de constrição da totalidade da débito perseguido (fls. 168/169). Por outro lado, tem-se que foi atingida conta a partir da qual o executado recebe proventos de natureza salarial (fls. 185/186). É certo que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Isto porque o artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A título exemplificativo cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum. Todavia, destaca-se que o CPC/2015, ao tratar do tema, excluiu a expressão absolutamente impenhoráveis, conferindo, assim, uma disciplina menos rígida à matéria, com o intuito de que a aplicação da regra processual se dê em cotejo com a realidade das partes e do processo, e com o princípio da efetividade da execução. A leitura do artigo 833 do Código de Processo Civil, que traz o rol das impenhorabilidades, deve ser feita de maneira conjunta com outros princípios norteadores do Processo Civil, assim, a flexibilização do entendimento de que estamos diante de hipóteses de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido, cabe lembrar a preceito contido no artigo 8º do CPC no sentido de que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse diapasão, é cabível que, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impenhorabilidade da verba de natureza salarial e de conta poupança seja mitigada, prestigiando não só os valores para a subsistência do executado, mas também a satisfação, ainda que diferida, do crédito do exequente, arcando o executado com as dívidas que contraiu. Por conseguinte, cabível que os proventos salariais e os valores mantidos em conta poupança possam prestar-se à satisfação do débito, a fim de evitar-se a tutela da inadimplência em detrimento da satisfação do crédito. Há que se ter no horizonte, portanto, o equilíbrio entre a subsistência do devedor e a busca do credor em ver a dívida adimplida. Evidentemente, a parte é devedora e não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, pois se assim fosse, nenhuma dívida seria paga com salário. No entanto, estes descontos não podem inviabilizar o sustento próprio e da família, impondo-se um patamar limite para que ambos os interesses sejam preservados. De fato, é preciso que se atinja um ponto de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Destaco o seguinte julgado, respeitadas as peculiaridades do caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Recurso provido em parte, autorizando-se a penhora de 30% dos valores bloqueados, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ. (Agravo de Instrumento 2222899-37.2024.8.26.0000. Rel.: Paulo Ayrosa. 31ª Câmara de Direito Privado. Julg./Publ.: 09/09/2024) Dessa forma, os valores encontrados nas contas da parte executada devem ser parcialmente destinados ao pagamento das obrigações da devedora, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Deste modo, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio para determinar o desbloqueio de 70% do montante constrito em favor da parte executada, mantendo-se a penhora sobre 30% do valor bloqueado. Proceda-se a transferência do valor equivalente a 30% para conta deste juízo, liberando-se o restante. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 1009399-62.2024.8.26.0271

ID: 322165656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009399-62.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVANILDO FREIRE LEITE MATIAS

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ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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Processo 1009399-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.T. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-s… Processo 1009399-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.T. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. PEDIDO DE LIMINAR (GUARDA). Mantém-se, por ora, a situação de guarda de fato exercida pelo(a) genitora - sem exclusão dos direitos e deveres relativos a ela no que se refere a(ao) genitor. Porém, diante da situação fática, defiro o regime de visitas provisório da seguinte maneira: - o(a) visitante poderá retirar a(s) criança(s) em sábados intercalados, às 9hs, entregando-a no dia seguinte até às 19hs; bem como passará(ão) a(o/s) criança(s)/adolescente(s) os primeiros 15 dias das férias de julho e também de dezembro com o visitante, o aniversário deste com ele, e o aniversário do(a) guardião com este(a), o aniversário da(o/s) criança(s)/adolescente(s) em anos pares com o visitante, assim como natais em anos pares e anos novos em anos ímpares (nestes casos, retirando-se na véspera às 13hs e entregando-se no respectivo feriado até às 19hs). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP), GIVANILDO FREIRE LEITE MATIAS (OAB 452707/SP)

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Processo nº 1009399-49.2025.8.26.0361

ID: 335437156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009399-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEIDSON LIMA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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Processo 1009399-49.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Meidson Lima de Sousa Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião ordinária. 2. … Processo 1009399-49.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Meidson Lima de Sousa Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião ordinária. 2. Sobre a parte autora, verifica-se a juntada de procuração (fls. 10/11); cópia de documento pessoal com foto e indicação de número de RG e CPF (fls. 12). Junte-se prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente). Considerando que há informação de união estável, proceda-se à inclusão de sua companheira no polo ativo da presente ação. Apresente procuração, RG e CPF desta. Pode ser apresentada declaração desta companheira, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do autor. Se o caso, requeira a citação da companheira. Ainda, à apreciação da alegada situação de insuficiência de recursos juntem: Declaração de pobreza em nome da companheira; comprovantes de rendimentos atuais; e cópia da última declaração de imposto de renda (o documento de fls. 35/36 se refere apenas ao protocolo de entrega). 3. Sobre o imóvel usucapiendo: Acresça ao pedido (item "h" da página 08) a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Apresente memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Tudo de forma legível. Assim, substitua o documento de fls. 138. Esclareça se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição. Junte fotografias (internas e externas (frente, fundos e laterais) do imóvel usucapiendo e de suas imediações, com explicações e indicações da sua localidade. Apresente imagens do google maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Sobre os fatos: Esclareça a origem da posse e indique o justo título (indique a página que se encontra, de forma legível, juntado o justo título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). Indique a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10). Indique as pessoas ou famílias que exerceram a posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas. Apresente documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas). Basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes. Apresente, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: i. De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (se sua pretensão se fulcra no Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); ii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (se sua pretensão se fundamenta no Código Civil, art. 1.238. parágrafo único); iii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feira com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (se sua pretensão está fulcrada no art. 1.242, parágrafo único, do CC). 5. Para correta formação do polo passivo desta ação, apresente emenda à inicial, para: a. Postular a citação e intimação, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: i. titulares de domínio; e ii. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e iii. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e iv. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência (inexistência) de inventário (ou arrolamento). Conforme o caso, quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. A citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. b. Deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, e promover a inclusão de todas as pessoas indicadas ao polo passivo da presente ação, ainda que apresentada anuência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Apresente certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: do(s) autor(es); do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: i. ação referente à posse ou à propriedade; ii. ação de despejo; iii. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 7. Finalmente, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo. Apresente comprovante atual desse valor. Junte-se cópia do carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal, que - oportunamente - será intimada para manifestação (fls. 141). Prazo para emenda da inicial: 30 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 24 de julho de 2025. - ADV: THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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Processo nº 1002220-52.2025.8.26.0462

ID: 335467225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002220-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002220-52.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Soares Luciano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1002220-52.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Soares Luciano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor, servidor público estadual, aduz que a fazenda ré tem incluído o auxílio transporte que recebe na base de cálculo para recolhimento do imposto de renda. Todavia, alega irregularidade no referido recolhimento, em razão da não incidência do imposto em questão, uma vez que referida verba possui caráter indenizatório. Assim, requer a cessação de descontos de imposto de renda sobre o auxílio transporte, bem como a repetição dos valores retidos a maior na fonte. Por sua vez, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugna pela improcedência da demanda. A pretensão do requerente é procedente. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o chamado "acréscimo patrimonial" das rendas e proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A indenização, contudo, não promove acréscimo algum ao patrimônio do sujeito passivo, dado seu caráter de ressarcimento, o qual objetiva recompor as despesas que o servidor sofre em razão do exercício de sua atividade funcional, não podendo, portanto, sofrer a exação tributária discutida. Tanto que referido rendimento é de fato isento de tributação pelo imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso I. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado. Assim, o pedido merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) Também sobre o tema: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. 1. Pretensão do autor, servidor público da Secretaria de Segurança Pública, de condenar a Fazenda do Estado a não reter imposto de renda incidente sobre auxílio transporte e alimentação bem como repetir as quantias indevidamente retidas a este título Sentença de procedência. 2. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado para figurar na demanda, à luz da súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de incidência de imposto sobre renda em vantagens pagas a título indenizatório. Precedentes. Correção monetária estabelecida na sentença na mesma forma pleiteada no presente recurso, assim como a taxa de juros. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (Recurso inominado nº. 1009399-46.2020.8.26.0451; Relator(a): Maurício Habice; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 03/03/2022; Data de publicação: 03/03/2022) *** Apelação. Ação Civil Pública. Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Competência do Sindicato para propositura de ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da CF. Mérito. Pretensão à cessação de incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Auxílio alimentação. Cabimento. Verbas indenizatórias que não podem ser consideradas como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos, com ressalvas. Direito à compensação de valores de imposto de renda já restituídos, que devem ser computados de forma individual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalvas. (TJSP; Apelação nº. 1043849-45.2020.8.26.0053; Relator(a): Paola Lorena; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de publicação: 14/04/2021) *** AÇÃO COLETIVA. Sindicato dos policiais civis. Pretensão visando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores recebidos a título de auxílio transporte e ajuda de custo de alimentação pelos seu sindicalizados. Alegação de ilegitimidade ativa da ação por sindicato. Descabimento. Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam bem como disposto no estatuto social do sindicato. Aplicação do Tema 823 da Repercussão Geral e Súmula 447 do C. STJ. Supressão de verbas indenizatórias da base de cálculo do imposto de renda. A dedução de imposto de renda incide apenas sobre o vencimento básico. Diárias de alimentação e de transporte. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação nº. 1027825-98.2019.8.26.0562; Relator(a): Vera Angrisani; Comarca: Santos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/12/2020; Data de publicação: 10/12/2020) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a abster-se de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte recebido pelo autor, bem como a restituir os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 24 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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