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Processo nº 1009711-78.2025.8.26.0602

ID: 337455204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009711-78.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio Antonio Pereira Lopes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário c… Processo 1009711-78.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio Antonio Pereira Lopes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário contraído à aquisição de veículo, em que pretende a parte autora, liminarmente, autorização à consignação em juízo do valor das prestações mensais em patamar reduzido àquele contratado, sob o fundamento de que o valor excedente é ilegítimo, e a suspensão dos efeitos da mora, bem como coibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial nãocomporta acolhimento. Em 02.10.2023, a parte autora contratou com o banco réu a concessão de financiamento bancário, a ser pago em 60 prestações mensais, a contar de 01.11.2023. As cláusulas do contrato são do conhecimento da parte autora desde o início, não tendo sido surpreendida por qualquer situação nova. Em princípio, o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser cumprido como posto, notadamente em vista do entendimento jurisprudencial dominante que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários, a cobrança de tarifa de cadastro, IOF, entre outros encargos. Inviável permitir o depósito judicial das prestações mensais em patamar inferior ao estipulado no instrumento contratual, à medida que estes depósitos não elidiriam a mora da parte autora e não impediriam o réu de lançar mão das medidas judiciais e extrajudiciais de seu interesse. Não é possível saber, nesse momento, se a parte autora já está em mora ou não em relação às prestações mensais vencidas, o que impede a suspensão de seus efeitos. Não há, ademais, vício contratual manifesto que justifique a modificação unilateral do tempo e modo de pagamento das prestações mensais avençadas. O simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008) (Súmula 380 do STJ). Neste sentido é o entendimento do Egr. TJ/SP: Revisão contratual de financiamento de veículo automotor Tutela antecipada Agravo de instrumento Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (...) Ademais o depósito judicial das prestações no modo pretendido não tem o condão de elidir a mora, nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora, o que não se tem, aqui, como cumprido (TJSP, Agravo de instrumento nº 0143840-54.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 30/08/2012). Se a agravante se dispôs a depositar judicialmente o valor integral das parcelas do financiamento, deve continuar fazendo os pagamentos diretamente ao agravado, prestigiando, assim, o disposto no art. 285-B, Parágrafo único do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2027121-18.2013.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2013). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Lourdes De Jesus Bartolomeu De Souza e outros x Viviane Aparecida Bacelar De Araujo

ID: 291017843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000323-96.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE JESUS BARTOLOMEU DE SOUZA ROGéRIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA BACELAR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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Processo 0000323-96.2021.8.26.0348 (processo principal 1009711-11.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Carlos de Souza - - Lourdes de Jesus Bartol… Processo 0000323-96.2021.8.26.0348 (processo principal 1009711-11.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Carlos de Souza - - Lourdes de Jesus Bartolomeu de Souza - Viviane Aparecida Bacelar de Araujo - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, uma vez que as informações pretendidas são públicas e acessíveis à parte. Ademais, há sistemas regulamentados pelo Tribunal de Justiça que se prestam a tal finalidade (pesquisa de bens no âmbito do registro de imóveis). Neste sentido, recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por não ser medida efetiva para localização de bens do devedor e, consequentemente, à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, rejeitou pedido de reconsideração do exequente e indeferiu os pedidos de inclusão de indisponibilidade (CNIB), a suspensão de CNH/Passaporte, a expedição de ofício à 29ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, consulta em CENSEC, expedição de ofícios ao Detran, Companhias Aéreas e consulta SREI. Insurgência. Parcial conhecimento. Medidas já pleiteadas anteriormente (suspensão da CNH e Passaporte) e indeferidas por decisões irrecorridas, que não comportam conhecimento nesta sede, ante a ocorrência de preclusão. Ademais, tais medidas, assim como a expedição de ofício para vara criminal, que não implicam na satisfação do débito executado. Execução que deve se pautar pela busca de bens passíveis de penhora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício para adjudicação dos títulos/ações. Medida já deferida pela r. decisão recorrida. Pedido de anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado, pelo Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acolhimento. Providência que encontra fundamento no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade à execução e guarda relação direta com o fim perseguido, de localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC, para tentativa de localização de planos de previdência privada. Cabimento. Providências que devem ser realizadas pelo juízo, ante a impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações e que se justificam, ante a não localização de bens hábeis a satisfazer a execução pelas outras pesquisas informatizadas. Demais medidas pretendidas (consultas ao CENSEC, SREI, expedição de ofícios ao Detran, companhias aéreas e para obtenção de cópias de processo criminal)que não comportam acolhimento, pois não demonstram serem efetivas para a localização de bens penhoráveis.Localização de eventuais imóveis em nome do executado pode ser realizado diretamente pelo interessado, junto à ARISP. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida." (Agravo de instrumento nº 2257570-91.2021.8.26.0000, da Comarca Indaiatuba, julgado em 26 de janeiro de 2022, Desembargador Relator João Pazine, destaquei). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP)

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Processo nº 1009711-35.2025.8.26.0196

ID: 280445227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009711-35.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesner Cesar Alves - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC)… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009711-35.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesner Cesar Alves - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int.

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Auria Emilia Martins Canjerana e outros x Condomínio Residencial Das Acácias e outros

ID: 307660228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003503-44.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURIA EMILIA MARTINS CANJERANA EDER LUIZ CANJERANA ZERLINDO CANJERANA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ACáCIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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LUANA MARIANO TELES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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Processo 1003503-44.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Luiz Canjerana - - Zerlindo Canjerana - - Auria Emilia Martins Canjerana - Condomínio Residenci… Processo 1003503-44.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Luiz Canjerana - - Zerlindo Canjerana - - Auria Emilia Martins Canjerana - Condomínio Residencial das Acácias - - Tokio Marine Seguradora S/A - Construtora e Incorporadora Cene Ltda - Rejeito a denunciação da lide da Construtora, litisdenunciada, ao engenheiro responsável pelo projeto. Não se ignora que a denunciação sucessiva da lide é, em tese, possível nos termos do artigo 125, § 2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto não se visualiza relação jurídica entre litisdenunciante e litisdenunciada, com base na qual se possa inferir direito automático de regresso, além do que, a pretendida denunciação à lide sucessiva representaria, de fato, ampliação desnecessária do objeto da lide, ferindo o princípio da celeridade processual. Não ocorre a prescrição. O prazo quinquenal constante do artigo 618, do Código Civil é de simples garantia, período em que o construtor obriga-se a assegurar a solidez e a segurança da construção, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Aplica-se na hipótese o prazo decenal de inadimplemento contratual a contar-se do aparecimento do vício oculto. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Vícios Construtivos - Ação Cominatória - Decisão que rejeitou preliminar de decadência do direito à reparação dos supostos vícios - Recurso da construtora ré - Decadência - Inocorrência - Pretensão de reparação de vícios construtivos - Direito fundado em prestação por descumprimento contratual - Prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO; AgInt no AgInt no AREsp 2.719.556/MS) - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027631-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Inconformismo da autora contra sentença declaratória da prescrição. Pleito de reforma, para julgar procedente a ação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Dialeticidade recursal observada. Mérito. Sentença anulada. Prescrição decenal (CC, art. 205). Contagem realizada na origem a partir da data de assinatura do negócio. Todavia, em se cuidando de vícios ocultos, o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com a data em que surgiram, noticiada como 2017. Precedentes. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1004267-64.2023.8.26.0075; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Smart Alto de Santana contra Gafisa S/A, julgada parcialmente procedente. A ré interpôs apelação alegando decadência e prescrição dos direitos do autor, ausência de interesse processual e inconsistências no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição alegados pela ré; (ii) avaliar a existência de interesse processual do autor; (iii) analisar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados. III. Razões de Decidir 3. A alegação de decadência e prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, não se tratando de prazo decadencial. 4. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi confirmada com base no laudo pericial, que demonstrou falhas de projeto e execução, não justificando o acolhimento das alegações de falta de manutenção pelo condomínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de reparação de vícios construtivos é decenal. 2. A responsabilidade por vícios construtivos recai sobre a construtora quando demonstradas falhas de projeto ou execução.(TJSP; Apelação Cível 1103733-58.2020.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Com efeito, o cerne da controvérsia reside em saber se a queda do muro ocorre (1) em razão de vício construtivo, (2) falta de manutenção ou (3) se ocorreu caso fortuito, ou seja, o acidente decorrente apenas das condições climáticas que, de tão adversas, ainda que o muro estivesse em perfeito estado de construção e manutenção, ainda assim teria desabado. Defiro a prova pericial de engenharia, para a qual nomeio o perito VINICIUS GUERRA LIMA, que deverá responder os itens 1 a 3 do ponto controvertido como quesitos do juízo. A serventia deverá efetuar o cadastro dos peritos no sistema informatizado (SAJ), bem como intima-los por e-mail para que estimem seus honorários. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se já não os houver apresentado, indiquem assistentes técnicos e quesitos. A necessidade e a pertinência da prova oral serão avaliadas após conclusão da prova pericial. Considerando-se que a prova foi requerida por CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os ônus econômicos devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 81773/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Andre Fillipy Sousa Cabrinha x Simone Nunes Freitas

ID: 324439403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077378-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILLIPY SOUSA CABRINHA

Polo Passivo:

SIMONE NUNES FREITAS

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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ANNA BEATRIZ GONÇALVES AGOSTINI

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Processo 1077378-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Andre Fillipy Sousa Cabrinha - Simone Nunes Freitas - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião de bem móvel aju… Processo 1077378-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Andre Fillipy Sousa Cabrinha - Simone Nunes Freitas - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por André Fillipy Sousa Cabrinha, visando ao reconhecimento da propriedade do veículo MINI COOPER, placa ISM2813, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé desde 2017, com justo título. A parte autora alega ter adquirido o bem mediante acordo verbal com terceiro, tendo quitado o financiamento e arcado com todos os encargos do veículo desde então. A requerida Simone Nunes Freitas apresentou contestação afirmando jamais ter adquirido ou financiado o referido veículo, sustentando que foi vítima de fraude, com uso indevido de seus documentos em contrato de financiamento firmado junto ao Banco Aymoré (Santander). Informa, ainda, que obteve decisão judicial reconhecendo a inexistência de vínculo com o bem e declarando a propriedade do veículo em favor do banco credor fiduciário, o qual permanece como proprietário formal do bem perante os registros públicos. Diante desse cenário, verifica-se que há controvérsia relevante quanto à titularidade formal do bem e à legitimidade da parte ré, sendo incontroverso que o veículo encontra-se registrado em nome da ré, mas com anotação de propriedade fiduciária em favor do Banco Santander Brasil S.A. Assim, impõe-se o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, uma vez que a controvérsia sobre a propriedade do bem atinge diretamente o credor fiduciário, que detém a titularidade do veículo. A ausência de sua citação compromete o contraditório e a ampla defesa, além de impedir a formação válida da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na prefacial para declarar a usucapião do veículo em favor da parte autora, oficiando-se os órgãos necessários para que procedam aos respectivos registros. Inconformismo do corréu. VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO PELO RÉU AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. Não obstante a constituição da propriedade resolúvel, tal circunstância não extirpa a imperiosidade, ditada pela segurança jurídica, de que também o devedor fiduciário componha o polo passivo da demanda em que se debate, justamente, a propriedade do bem, mormente pela temporariedade que qualifica o vínculo com o credor fiduciário. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005152-44.2023.8.26.0248; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando não ter havido alegação do Banco alienante sobre posse clandestina. Réu, Banco Safra, que apresentou prova da existência da anotação de outro credor financeiro no cadastro do veículo, anotação esta ocorrida em data posterior à emissão do certificado do veículo apresentado com a inicial. Questão relativa à efetiva propriedade do bem que ainda não se encontra devidamente elucidada nos autos. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Imperiosa a produção de prova para constatação da legitimidade do Banco Sofisa na qualidade de credor fiduciário, e consequente citação desse Banco para compor o polo passivo da ação. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 3002347-88.2013.8.26.0457; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Não se ignora que o autor apresentou o documento de fls. 13, noticiando a quitação do contrato de financiamento. Contudo, tal documento é datado de 2017, ou seja, anterior à lavratura do boletim de ocorrência de fls. 11/12, no qual o próprio autor afirma que estaria em tratativas com o banco para esclarecer eventuais pendências contratuais. Não há, nos autos a comprovação de que tais tratativas tenham sido concluídas ou que o banco tenha reconhecido a regularidade da aquisição. Assim, determino, com fulcro no artigo 115, parágrafo único do CPC, que o autor promova a inclusão do banco credor fiduciário no polo passivo da presente demanda, informando sua qualificação completa e endereço atualizado, bem como proceda ao recolhimento das custas correspondentes à citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso haja dúvida quanto à identificação do agente financiador, deverá o requerente apresentar certidão de titularidade expedida pelo DETRAN. Uma vez informada pelo autor a qualificação completa do banco e recolhidas as custas, cadastre-se, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANNA BEATRIZ GONÇALVES AGOSTINI (OAB 55617/BA), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Processo nº 1009711-44.2024.8.26.0269

ID: 335820908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-44.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. DE O. R. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG

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Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requi… Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Antonio Vanderlei Biazzoto. Outrossim, pese o alegado às fls. 77/80, à luz do art. 1.998 do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação aos autos formulado à fl. 49, destacando-se que a apuração do valor das despesas necessárias com o funeral do autor da herança deverá ser objeto de incidente próprio de habilitação de crédito. A propósito: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Despesas de funeral e sepultamento realizadas por herdeiro. Ressarcimento. Dívida da herança. Redução à metade do valor cobrado em razão da aquisição de jazigo duplo, remanescendo o autor com parte do bem para sua disposição. Decisão agravada que ainda determinou rateio do valor com viúvo, cabendo ao requerente apenas metade do montante. Inadmissibilidade. Valor do crédito que deve ser deduzido da herança. Pagamento da dívida antes da partilha do acervo. Ressarcimento integral do herdeiro, não havendo lugar para segundo rateio. Herdeiro e viúvo que recebem o saldo da herança após pagamento desta dívida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262281-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "INVENTÁRIO - Habilitação de crédito por um dos herdeiros - Despesas com a manutenção da falecida e de seus bens, além de gastos com funeral que totalizam R$ 304.612,38 - Discordância da inventariante - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias, exceto as despesas com funeral - Gastos funerários que devem ser suportados pelo monte da herança - Inteligência do artigo 1.998 do CC - Acolhimento das razões do inconformismo nesse ponto - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168617-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) No mais, nomeio a requerente a Didiane de Fátima dos Santos de Oliveira como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Certidão negativa de tributos federais em nome do(a) falecido(a); 5) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 6) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de nascimento (certidões atualizadas - frente e verso) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 7) Em relação aos herdeiros: a) A considerar a ausência de descendentes (fl. 30), cópia das certidões de óbito (atualizadas - frente e verso) dos genitores do autor da herança, uma vez que imprescindível para aferição da regularidade da ordem de vocação hereditária (artigo 1.829 do Código Civil). 8) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao* autor* da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo(s) automotor(es); e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 9) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP), DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP)

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Processo nº 0001940-21.2025.8.26.0132

ID: 307755062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

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FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

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Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP)

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Cleyton Grigolim Alves Do Amaral x Adilson Grigolin Alves

ID: 329492187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GRIGOLIM ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

ADILSON GRIGOLIN ALVES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DIAS VERISSIMO

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS

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Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vist… Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça ao exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Adilson Grigolin Alves (14000942832), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003216-30.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/08/2023 Parte exequente: Cleyton Grigolim Alves do Amaral Parte executada: Adilson Grigolin Alves Valor da causa: R$ 34.770,41 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GIOVANNA DIAS VERISSIMO (OAB 400925/SP), ALICE LOPES BOBADILLA PACKER (OAB 399672/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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R D Queiroz E Cia Ltda e outros x Luiz Mario Dos Santos

ID: 320114310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006498-84.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R D QUEIROZ E CIA LTDA RODRIGO DANIEL QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ

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DENILSON LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispe… Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narraram os autores que em 27.07.2024 adquiriram do réu o veículo Fiat Strada Advent Flex, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 38.500,00. Afirmaram que, à época da negociação, questionaram o réu acerca de possíveis batidas, defeitos e histórico de manutenções, tendo este assegurado que o automóvel estava em perfeito estado e sem registro de colisões. Aduziram que, logo após a compra, surgiram defeitos no sistema de tração e que, mesmo após contato com o réu, não obtiveram solução, sendo atribuída a situação à má-sorte dos compradores. Alegaram que, em vistoria realizada em 30.08.2024, foram constatadas colisão anterior e necessidade de reparos onerosos. Argumentaram que as tentativas de acordo foram recusadas em razão de desconfiança quanto à procedência dos veículos oferecidos ou das oficinas sugeridas pelo réu. Pretendem o abatimento proporcional do preço, ressarcimento pelos gastos com conserto, indenização por danos morais e a entrega do recibo de compra e venda. O réu alegou, em contestação, que a transação foi realizada entre particulares, sem garantia, não havendo obrigação de ressarcimento por vícios posteriores, especialmente porque o veículo, de uso antigo e elevado desgaste, estava disponível para vistoria prévia. Afirmou ter concedido desconto e refutou qualquer má-fé. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Inicialmente, é de ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo, uma vez que o autor informou, em réplica, já tê-lo obtido. No mais, a ação é improcedente. É incontroverso que a transação objeto da demanda ocorreu entre particulares, não incidindo, portanto, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, devendo a matéria ser enfrentada sob a ótica do direito civil comum. Dispõe o art. 441 do Código Civil que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Por sua vez, o art. 442 do mesmo diploma legal prevê: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Assim, na hipótese de constatação de vício oculto, é assegurado ao adquirente optar entre a devolução do bem ou o abatimento proporcional do valor pago. No caso concreto, a controvérsia central reside em determinar se o veículo adquirido pelos autores apresentava vícios ocultos ou defeitos preexistentes capazes de ensejar responsabilidade do réu. Pois bem. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo de vistoria de procedência veicular e o orçamento de fls. 23/29 não indicam a existência de vício oculto que tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina. Em se tratando de veículo usado (com mais de 16 anos), bem poderia o autor, para se certificar das reais condições do bem, ter levado consigo um mecânico de sua confiança para avaliar o carro, antes de concluir a compra. Não há notícia de que assim tenha procedido. Ademais disso, não pode olvidar que a necessidade de substituição das peças decorre do desgaste natural do automóvel em virtude do uso. Repita-se, em se tratando de veículo com muitos anos de uso e alta quilometragem, cabe ao comprador adotar as medidas necessárias para verificação das condições do bem, não sendo suficiente a afirmação de que O Réu assegurou que o automóvel estava em perfeito estado de funcionamento, nunca havia sofrido batidas e que todas as manutenções periódicas estavam regularizadas, embora não possuísse o manual do veículo para fornecer (fls. 02). A propósito já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEZESSEIS ANOS DE USO APÓS A FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não ficou evidenciado que a autora teria levado o veículo a um mecânico de sua confiança para verificação do estado do veículo previamente à sua aquisição, o que inclusive consta expressamente da clausula 7ª do contrato. Logo após a aquisição o veículo apresentou defeitos sendo que a autora deixou escoar o prazo decadencial (CDC, art. 26). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os alegados vícios não poderiam ser perceptíveis no momento da compra ou logo após a celebração do contrato. A autoraassumiu o riscona aquisição do veículo sem verificar a real condição de conservação do automóvel anteriormente à sua aquisição. Sentença que deve ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 1019899-73.2023.8.26.0482, Relator(a): Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 02/07/2025, Data de publicação:02/07/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO USADO. Inaplicabilidade do CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos processuais e incompetência. Veículo que precisou de manutenções pouco tempo após a aquisição. Necessidade de reparo de peças que apresentam desgaste natural, situação que deveria ser prevista pela adquirente de veículo com mais de dezessete anos de uso. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recuso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002648-84.2024.8.26.0236, Relator(a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan- Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 06/06/2025, Data de publicação:06/06/2025). VEÍCULO USADO. A negociação deveículo usadoentre particulares não autoriza reclamo por vício oculto quando bem esclarecida a venda no estado em que se encontra, mormente quando o comprador não se acautela com vistoria prévia. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado 0000841-70.2024.8.26.0481, Relator(a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - Colégio Recursal, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 31/01/2025, Data de publicação:31/01/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO AQUISIÇÃO DEVEÍCULO USADO- PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Recorrente que informou nos autos não possuir mais provas a produzir (pag. 119). Prova oral que se revelava desnecessária. Recorrente que não indicou quem seria a testemunha e qual a questão controversa que viria a provar. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. VEÍCULO ADQUIRIDO POR QUANTIA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. Recorrente que adquiriu um automóvel com cerca de 23 anos de uso, com alta quilometragem, utilizado em atividade laborativa (caminhão de carga), sendo natural a existência de desgaste das peças. Autor que não comprovou que realizou prévia vistoria no veículo por profissional qualificado. Recorrente queassumiu o riscode ter que arcar com os defeitos que o veículo viesse a apresentar. Ausência de comprovação de vício oculto que justifique o pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002463-44.2023.8.26.0248, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 24/01/2025, Data de publicação:24/01/2025). De se ressaltar, na hipótese, que o autor apenas realizou a vistoria de procedência do veículo em 30 de agosto de 2024, ou seja, mais de 30 dias após a conclusão do negócio e quando já havia realizado com ele viagem de mais de 800 km, tornando tal diligência inservível para comprovar a existência de vícios ocultos preexistentes ao momento da aquisição. É sabido que veículos com muitos anos de uso apresentam natural depreciação e desgaste generalizado de componentes mecânicos. No caso dos autos, é lícito presumir que o autor tenha tido ampla oportunidade de verificar e experimentar o automóvel. A conclusão que se extrai desse quadro é que o autor tinha plena ciência das condições do bem que adquiriu, não lhe sendo dado pretender responsabilizar o réu por defeitos que não se definem como vício oculto ou que só não poderiam ser admitidos em veículos novos. Em verdade, os defeitos apontados, tais como falha na central eletrônica, necessidade de troca de óleo do câmbio e avaria na função "locker", não se caracterizam, a princípio, como vícios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, uma vez que se tratam de problemas que podem resultar do próprio desgaste natural e progressivo inerente à utilização de veículo com mais de 16 anos de uso e quilometragem elevada. Eventual imputação de responsabilidade ao alienante exigiria prova robusta de que o defeito era pré-existente à aquisição, o que, no caso, demandaria a produção de prova pericial complexa. Todavia, os autores optaram por ajuizar a presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, foro cujas características processuais privilegiam a celeridade e simplicidade, vedando dilação probatória excessiva, como a perícia, que se mostra indispensável à elucidação do alegado vício oculto. Enfim, se o autor decidiu realizar o negócio sem realizar o exame do bem por mecânico de sua confiança, não pode agora, quanto a esses defeitos, alegar vício redibitório para o fim de ressarcir-se das despesas realizadas. No tocante à pretensão de abatimento do preço, sob o argumento de suposta depreciação decorrente de colisão anterior, verifica-se que o laudo de vistoria veicular faz referência apenas a reparos realizados em componentes externos, como painéis, para-lamas e torre de amortecedor. Trata-se de circunstância que, diante do tempo de uso do veículo e de sua possível utilização para transporte de cargas, não revela nenhuma surpresa. Situações dessa natureza são corriqueiras e, inclusive, esperadas em veículos usados, especialmente aqueles com alta quilometragem, como na hipótese. Importa destacar, aliás, que o mesmo laudo expressamente indica que as partes estruturais do veículo, notadamente colunas, longarinas e travessas, estão sem reparos (fl. 26), o que enfraquece a tese de colisão grave apta a comprometer a segurança estrutural e ensejar a desvalorização do automóvel. Não há, com efeito, qualquer elemento apto a demonstrar que o valor de mercado do veículo tenha sido efetivamente depreciado além do esperado para bens com tais características. De ressaltar, ainda, que o simples apontamento administrativo de perda de selo original, isoladamente considerado, não configura, por si só, causa de diminuição relevante do valor do bem, sobretudo diante da inexistência de demonstração de que tal fato tenha causado prejuízo econômico concreto aos autores. O dano material exige comprovação do prejuízo concreto, sendo incabível indenização por dano hipotético, sem nenhuma comprovação nos autos, conforme a sólida jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1937252/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, Dje 24/02/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1730936/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, Dje 18/03/2021). Não merece acolhimento, portanto, o pedido de indenização referente à suposta desvalorização do veículo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados não transcendem o mero dissabor e a frustração inerentes a negociações envolvendo bens usados, principalmente quando adquiridos sem a adoção das cautelas recomendáveis, como na hipótese dos autos. Destaca-se que a própria conduta do autor que, após a aquisição, utilizou o veículo em viagem longa, sem vistoria prévia de mecânico de confiança evidencia a assunção voluntária dos riscos típicos da compra de veículo usado, não sendo razoável transferir integralmente esse ônus ao alienante, especialmente quando ausente garantia expressa ou evidência de má-fé. O aborrecimento decorrente de necessidade de reparo ou manutenção não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à honra, integridade psíquica ou dignidade dos autores. Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Por outro lado, no que se refere ao pedido de entrega do recibo de compra e venda do veículo, a obrigação do réu mostra-se incontroversa, uma vez que não houve impugnação específica a esse pleito na contestação apresentada, além de haver nos autos prova inequívoca da quitação integral do valor ajustado. Por fim, não vislumbro elementos que autorizem a condenação dos autores por litigância de má-fé, haja vista que exerceram o direito de ação dentro dos limites razoáveis do contraditório, não havendo demonstração de dolo processual, alteração intencional da verdade ou intuito procrastinatório. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP)

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