Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009711-44.2023.8.26.0248"

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Instituicoes Federais De Ensino-Sindifes x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 283348071

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009711-46.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, ent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009711-55.2021.4.01.3801

ID: 312946234

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-55.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MACEDO SAGGIORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009711-55.2021.4.01.3801/MG AUTOR : GEISA MACEDO SAGGIORO ADVOGADO(A) : JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ085042) ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009711-46.2020.4.01.0000

ID: 308101139

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009711-46.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1009711-46.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES … Ação Rescisória (Seção) Nº 1009711-46.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRF6. LEI 14.226/2021. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17 % EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225-45/2001. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 476 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória fundada nos incisos IV e V do art. 966 do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF - 1ª Região, que negou provimento a apelação contra sentença julgando parcialmente procedentes embargos à execução, para limitar as diferenças do reajuste de 3,17 % a junho de 2001, data de reestruturação da carreira dos servidores substituídos. 2. O artigo 96, II, “c”, da Constituição Federal atribuiu, no âmbito federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a iniciativa de proposta legislativa para a criação ou extinção de tribunais inferiores, o que ensejou a edição da Lei nº 14.226/2021, que criou este Tribunal Regional Federal, conferindo-lhe a competência para o julgamento das ações rescisórias relativas a litígios oriundos do Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o § 4º do art. 7º da referida Lei, o que impede a perpetuação de uma jurisdição absoluta supervenientemente alterada em conformidade com a própria Carta Magna. 3. O tema 476 não regula diretamente a situação do reajuste de 3,17%, mas sim o caso do reajuste de 28,86%, motivo pelo qual esse precedente não incide sobre a situação ora em julgamento e não pode ser tido como parâmetro para implicar manifesta violação de norma jurídica. 4. A decisão dos embargos à execução supriu lacuna da decisão da fase de conhecimento, utilizando medida provisória superveniente à sentença, não havendo, assim, violação à coisa julgada originalmente firmada. 5. Inexistindo limite temporal na decisão da fase de conhecimento e advindo tal limitação de norma cogente, de status materialmente legislativo (a MP 2.225/01), essa norma se impõe para colmatar a lacuna do título executivo. Precedentes do STJ. 6. Ação rescisória improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor econômico da pretensão, a ser apurado em liquidação. Converto em multa o valor do depósito previsto no inciso II do art. 968 do CPC/2015, o qual deverá ser revertido em favor da ré (art. 974, parágrafo único, do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes