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"1009711-44.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

ID: 281035208

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FED…

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Processo nº 1009711-46.2025.4.01.9999

ID: 335601976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MELO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801872-09.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801872-09.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:THIAGO MELO GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009711-46.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o débito existente, a teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111 do STJ e o Tema 1.105 do STJ. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009711-46.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o débito existente, a teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111 do STJ e o Tema 1.105 do STJ. Honorários advocatícios Em relação ao honorários advocatícios, estes devem ser fixados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros percentuais fixados em um mínimo de 10% e o máximo de 20%. No caso em exame, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, porquanto não se identifica nos autos situação que legitime a fixação de honorários em percentual superior. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, em atenção à Sumula 111/STJ. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009711-46.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MELO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o débito existente, a teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111 do STJ e o Tema 1.105 do STJ. 2. Em relação ao honorários advocatícios, estes devem ser fixados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros percentuais fixados em um mínimo de 10% e o máximo de 20%. 3. No caso em exame, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, porquanto não se identifica nos autos situação que legitime a fixação de honorários em percentual superior. 4. Apelação do INSS provida para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, em atenção à Sumula 111/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009711-74.2024.4.01.3308

ID: 333463963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009711-74.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. D. J. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-74.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009711-74.2024.4.01.3308

ID: 333552125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009711-74.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. D. J. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-74.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009711-04.2025.4.01.3902

ID: 280309412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FARIAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1009711-04.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009711-10.2024.4.01.3200

ID: 333389010

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DO SOCORRO SALES ABADIA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009711-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3306

ID: 297590548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARTO OTACILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1009711-87.2023.4.01.3703

ID: 315010927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1009711-87.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.9999

ID: 292715564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Ariquemes/RO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 17/3/2023 (doc. 418975920, fls. 104-113). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 418975920, fls. 115-122): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DCB, de acordo com o tempo estimado na perícia, ou, na falta de estimativa, de acordo com a previsão do §9° do art. 60 da Lei 8.213/199. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 418975920, fls. 125-144). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 17/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 418975920, fls. 57-62): - Megapófise transversa de L5 neoarticulada no sacro. - Abaulamento discal em L4-L5 com protrusão posterocentral que comprime as raízes de L5. (...) - Etiologia multifatorial associada a posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, sobrecarga mecânica da coluna, predisposição genética, sedentarismo. (...) - A enfermidade, bem como os agravos descritos corroboram para a piora do quadro e da incapacidade para o exercício da última ocupação da pericianda. (...) - Total e temporária. (...) - DID: 15.03.2023. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. - DII: 16.03.2023. (...) - De acordo com a anamnese realizada e a fisiopatologia das moléstias apresentadas, tais agravos decorrem de provável agravamento das enfermidades. (...) Não como mensurar prazo para afastamento (...) Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, dona de casa, baixa escolaridade - 3ª série do ensino fundamental -, contribuinte individual), sendo-lhe devida, portanto, desde 17/3/2023 (data do requerimento administrativo), pois não há possibilidade alguma de que a demandante seja reabilitada para outra atividade, já que sempre foi "do lar", que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais do lado postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 17/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 418975920, fls. 57-62): - Megapófise transversa de L5 neoarticulada no sacro. - Abaulamento discal em L4-L5 com protrusão posterocentral que comprime as raízes de L5. (...) - Etiologia multifatorial associada a posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, sobrecarga mecânica da coluna, predisposição genética, sedentarismo. (...) - A enfermidade, bem como os agravos descritos corroboram para a piora do quadro e da incapacidade para o exercício da última ocupação da pericianda. (...) - Total e temporária. (...) - DID: 15.03.2023. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. - DII: 16.03.2023. (...) - De acordo com a anamnese realizada e a fisiopatologia das moléstias apresentadas, tais agravos decorrem de provável agravamento das enfermidades. (...) Não como mensurar prazo para afastamento (...) 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, dona de casa, baixa escolaridade - 3ª série do ensino fundamental -, contribuinte individual), sendo-lhe devida, portanto, desde 17/3/2023 (data do requerimento administrativo), pois não há possibilidade alguma de que a demandante seja reabilitada para outra atividade, já que sempre foi "do lar", que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da interessada. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

ID: 335814438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO: 1009711-80.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA DO PARAIZO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no bojo de mandado de segurança, no qual fora concedida ordem judicial determinando à autoridade coatora, Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que procedesse à análise e julgamento do recurso administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 44236.377191/2023-10, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte impetrante sustenta, na petição de ID 2182596500, que, não obstante o decurso de mais de 120 dias desde a referida decisão, a autoridade permaneceu inerte, razão pela qual pleiteia nova intimação e a imposição de multa diária, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autoridade impetrada apresentou manifestação por meio do documento de ID 2186283750, informando que o recurso objeto da decisão judicial foi efetivamente julgado em 26/06/2024, sendo os autos, após o julgamento, encaminhados ao INSS. Noticiou, ademais, o protocolo de novo recurso administrativo (recurso especial) em 28/03/2025, o qual foi julgado parcialmente procedente em 30/05/2025 (ver acórdão de ID 2192803021). Ressalte-se que a parte impetrante foi devidamente intimada para se manifestar sobre tais informações, nos termos do despacho de ID 2188850831, contudo, permaneceu silente, conforme certificado pela Secretaria no documento de ID 2199837671. A ausência de impugnação aos elementos trazidos pela autoridade impetrada corrobora a conclusão de que a decisão judicial foi efetivamente cumprida. Diante disso, entendo que não subsiste omissão a ensejar nova intimação ou a imposição de multa coercitiva. A atuação judicial deve observar os limites da discricionariedade administrativa e dos prazos regimentais estabelecidos legalmente para julgamento colegiado. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da decisão judicial pela autoridade coatora, indefiro o pedido de aplicação de multa e determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009711-44.2023.8.26.0248" – Página 1 de 2

Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500

Processo nº 1009711-46.2025.4.01.9999

Processo nº 1009711-74.2024.4.01.3308

Processo nº 1009711-74.2024.4.01.3308

Processo nº 1009711-04.2025.4.01.3902

Processo nº 1009711-10.2024.4.01.3200

Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3306

Processo nº 1009711-87.2023.4.01.3703

Processo nº 1009711-80.2024.4.01.9999

Processo nº 1009711-80.2024.4.01.3500