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Irani De Fátima Da Conceição Leite Da Silva e outros x American Tower Do Brasil Cessão De Infra-Estruturas Ltda

ID: 301970352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005606-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FáTIMA DA CONCEIçãO LEITE DA SILVA RAFAEL LEITE LEANDRO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro… Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro - - Irani de Fátima da Conceição Leite da Silva - American Tower do Brasil Cessão de Infra-estruturas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., alegando a inexistência de saldo remanescente em favor do exequente Rafael Leite Leandro, diante da quitação integral das obrigações oriundas do acordo homologado judicialmente. A executada sustenta que efetuou todos os repasses devidos, no percentual de 16,66% sobre o valor do aluguel pactuado (R$ 7.300,00 mensais), observada a atualização contratual pelo IGP-M/FGV e considerando as retenções obrigatórias de imposto de renda na fonte, conforme art. 688 do Decreto 9.580/2018. O laudo pericial contábil, contudo, apurou débito no importe de R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023, por considerar o montante bruto do percentual devido ao exequente, com aplicação de correção monetária e juros legais (Lei 14.905/2024). A cláusula contratual e o acordo judicial homologado não preveem expressamente que o valor de 16,66% do aluguel bruto pactuado deva ser transferido ao exequente com dedução do imposto de renda. Tal retenção não exime a devedora de repassar integralmente ao exequente o valor acordado no título executivo judicial. No mais, a perícia contábil foi clara ao demonstrar na planilha os valores devidos e pagos, bem como os encargos legais aplicáveis. A executada impugnou o laudo, mas não comprovou com documentos ou elementos contábeis erro material nos cálculos. Ainda que a executada alegue ter realizado pagamentos suficientes, os comprovantes apresentados não demonstram a quitação do valor bruto devido, conforme título judicial, tampouco a regular aplicação de atualização monetária e juros, o que afasta a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., e homologo o laudo pericial (pp.133/145) que fixou o valor do débito em R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com penhora e demais atos expropriatórios. Arcará a impugnante com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença impugnada, nos termos do art. 827, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP)

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Juízo Ex Officio x Andressa Southier Bronzeamento Ltda

ID: 277413785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048572-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRESSA SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

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JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andressa Southier Bronzeamento Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO OU RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. 4. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO PERMITE O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 308/2002 DA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, SUJEITANDO-SE AOS DEMAIS ATOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII CPC, ART. 487, INC. I LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009209-02.2024.8.26.0562, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009750-04.2024.8.26.0152

ID: 279793083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009750-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RENAN NUNES JARDIM ESPóLIO DE VICENTINA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PÁDUA

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ADV: Glauco Scassiotti Pádua (OAB 350253/SP) Processo 1009750-04.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Renan Nunes Jardim, Espólio de Vicentina Jardim - Vistos. Trat… ADV: Glauco Scassiotti Pádua (OAB 350253/SP) Processo 1009750-04.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Renan Nunes Jardim, Espólio de Vicentina Jardim - Vistos. Trata-se ação possessória ajuizada por ESPÓLIO DE RENAN NUNES JARDIM e ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIM em face de JOAQUIM ALVES VIANA. O autor narra, em sua petição inicial, que é legítimo possuidor do imóvel inscrito no RGI de Cotia-SP sob a Matrícula n.º 8.880 e que o bem foi invadido pelo réu. Em razão disso, requer a reintegração da posse do imóvel. Documentos. Identificado e citado, o réu não apresentou contestação. O autor foi intimado para especificar provas, se limitando a emendar a inicial para qualificar o réu já citado. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo mais provas a produzir ante a desídia de ambas as partes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O instituto da posse, no ordenamento jurídico pátrio, possui ampla proteção legal. Dentro desse espectro de proteção, encontram-se as ações possessórias, regulamentadas nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido esbulho possessório, requerendo a reintegração como forma de tutelar a sua posse. Todavia, para a concessão da tutela pretendida faz-se necessário demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho (artigo 561 do CPC). E desse ônus probatório a parte autora não se desincumbiu. Com efeito, não há nada nos autos que demonstre que o autor estava exercendo de fato a posse do imóvel. Ao contrário, em suas próprias alegações, afirma ser tão somente proprietário do bem, não indicando que tenha ocupado o bem em nenhum momento ao longo do tempo. Destaco que este juízo está adstrito à causa de pedir e pedido formulados pelo autor, de modo que não há como promover a reinvindicação do bem com base na propriedade em meio a uma ação possessória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e o faço para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita que lhe fora deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

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Processo nº 1009750-56.2025.8.26.0576

ID: 290697802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009750-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1009750-56.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.F.L.A. - Vistos. Providencie a inventariante os documentos faltantes, a saber: - CRLV atualizado, tendo em vista que… Processo 1009750-56.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.F.L.A. - Vistos. Providencie a inventariante os documentos faltantes, a saber: - CRLV atualizado, tendo em vista que o acostado às fls. 26 é de 2018, não atende ao quanto determinado; - certidão negativa de débitos federais do falecido (de cujus), conforme solicitação de fls. 17; - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, providencie certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Anoto à inventariante que a comprovação do ITCMD deverá ocorrer diretamente junto ao Posto Fiscal competente, por tratar-se de Arrolamento, conforme disposto no artigo 21, do Decreto nº 46.655, de 01 de Abril de 2002. Após, abra-se vista ao MP. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331891004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331895326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Eric Daniel De Oliveira

ID: 294638835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005800-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIC DANIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

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Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vi… Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 211, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC. Independentemente de concordância, ficam extintos também os embargos à execução, impugnações e demais incidentes, relacionados exclusivamente a questões processuais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente. A propósito, reza o art.90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, o pedido de desistência da ação foi formulado pelo exequente após o comparecimento do executado nos autos, com apresentação de petição informando acordo extrajudicial e requerendo a extinção da execução. Nesse cenário, é caso de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão legal, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), por equidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condenação em verba honorária Alegação de acordo em outro feito que implicou na desistência de recurso neste feito Conduta que não afasta a condenação em verba honorária Artigo 90 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2179662-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2020); EXECUÇÃO Extinção da execução por desistência, nos termos do art. 485, VIII do CPC Honorários advocatícios Comparecimento espontâneo da executada antes da citação e da homologação da desistência Cabimento da fixação de honorários Remuneração do trabalho desempenhado pelo patrono da executada Fixação da verba por equidade apta a remunerar proporcionalmente ao esforço profissional Recurso parcialmente provido para tal fim* (Apelação Cível 1031615-45.2019.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários devidos. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1009152-51.2019.8.26.0564 35ª Câmara de Direito Privado Des. Gilson Delgado Miranda j. Em 23/04/2020); APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do art. 487, III, "c", do CPC. Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do artigo 90, caput, do CPC. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001644-24.2022.8.26.0637; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024, g.n.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA (OAB 63112/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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Comercial Guri Importação E Exportação Ltda x Almir Tarcisio De Oliveira e outros

ID: 312572574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009750-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GURI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALMIR TARCISIO DE OLIVEIRA NIRRON ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS MONIQUE DA SILVA MONTEIRO

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NATALIA ELANIA DE JESUS SILVA

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MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA

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MARIA IZABEL PENTEADO

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Processo 1009750-69.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Comercial Guri Importação e Exportação Ltda - Nirron Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - - Almir Tarcisio de Oliv… Processo 1009750-69.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Comercial Guri Importação e Exportação Ltda - Nirron Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - - Almir Tarcisio de Oliveira - Vistos O pedido de substituição do assistente técnico Dr. Luiz Emílio Santos Maciel pela Dra. Priscila Correia Dominguez Esteves fundamenta-se na alegada necessidade de expertise tributária específica diante das questões trazidas pelo laudo pericial. Embora o Dr. Luiz Emílio Santos Maciel possua qualificação técnica adequada (contador pós-graduado em Direito Tributário), o laudo pericial efetivamente trouxe questões tributárias específicas sobre modalidades de importação (conta própria vs. conta e ordem), competência tributária para ICMS-importação, aplicação do Tema 520 do STF e análise de restituições tributárias. A especialização da Dra. Priscila Correia em consultoria tributária justifica a substituição, especialmente considerando a complexidade das questões supervenientes. É importante destacar que a substituição do assistente técnico não causa prejuízo algum à parte contrária, uma vez que o contraditório permanece preservado, a parte ré poderá se manifestar sobre os trabalhos da nova assistente, a expertise específica contribui para melhor elucidação da lide e o objetivo é esclarecer questões técnicas complexas, beneficiando o processo como um todo. A autora requereu ainda a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para confirmar se o depósito de R$ 295.831,51 (realizado em 18.03.2025) refere-se ao processo de restituição SEI-040006/024492/2024. A confirmação oficial da vinculação entre a restituição e o processo específico é fundamental para esclarecer se houve reconhecimento de cobrança indevida, permitir análise adequada da memória de cálculo, subsidiar resposta aos quesitos complementar e evitar prejuízo à tese defensiva da autora. Por fim, a autora formulou 7 quesitos complementares. Analisando sua pertinência e relevância, verifica-se que eles não caracterizam inovação indevida, mas sim desdobramento natural das conclusões periciais, especialmente considerando as questões tributárias específicas reveladas. Os argumentos dos réus sobre caráter protelatório dos pedidos não prosperam, considerando a legitimidade da substituição de assistente por razões técnicas específicas, a necessidade da confirmação oficial da restituição e a pertinência dos quesitos para esclarecimento da controvérsia. Ademais, o laudo pericial, embora robusto, não esgotou todas as questões tributárias específicas que emergiram da análise documental. Diante do exposto: 1. Defiro a substituição de Assistente Técnico requerida pela autora (fls. 12611265), ou seja, substituição do Dr. Luiz Emílio Santos Maciel pela Dra. Priscila Correia Dominguez Esteves (CRC/BA 031.182/O-5). Expeça-se ofício consignando o prazo de 10 dias para resposta, a qual poderá ser dada pelo e-mail institucional. 2. Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (e-mail: irf6412@fazenda.rj.gov.br) para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre: Confirmação do deferimento do pedido de restituição SEI-040006/024492/2024, vinculação do depósito de R$ 295.831,51 ao referido processo e demonstrativo de cálculo utilizado (principal, correção monetária e juros). 3. Defiro todos os quesitos complementares da autora. Após a resposta ao ofício, dê-se ciência às partes e intime-se o perito para complementação dos trabalhos periciais, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NATALIA ELANIA DE JESUS SILVA (OAB 340145/SP), NATALIA ELANIA DE JESUS SILVA (OAB 340145/SP), MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), THAYS MONIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 459078/SP), THAYS MONIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 459078/SP), MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA (OAB 208686/SP), MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA (OAB 208686/SP)

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Processo nº 1009750-06.2025.8.26.0625

ID: 323334082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009750-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. Q. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos (fls. 11). III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. V - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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Processo nº 1009750-72.2025.8.26.0506

ID: 281203418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009750-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUEIROZ DAGUANO

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ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação d… ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação de Cobrança em face de Tacine Regina Batista da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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