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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Processo nº 1009966-72.2025.8.26.0008

ID: 317691172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autor… Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autora o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado - fls. 01/05 e 06/08 (R$3,21 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos da credora. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio da credora (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1502532-04.2024.8.26.0624

ID: 311084151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502532-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cív… Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência. Apregoadas as partes, compareceram: Dr. Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr. Felipe Nanini Nogueira - OAB/SP 356679, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 26/07/2025, 26/08/2025, 260/09/2025, 26/10/2025 e 26/11/2025. Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento. A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias. Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95). O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado. Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos. Saem os presentes intimados. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais. Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Julio Cesar Soares Da Cunha x Banco Bradesco S.A.

ID: 331805452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1009966-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Soares da Cunha - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1009966-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Soares da Cunha - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIO CESAR SOARES DA CUNHA em face do BANCO DO BRADESCO S/A e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, contudo, não pode o valor da causa (R$ 1.799,88) servir de parâmetro. Por isso, considerando a natureza e complexidade da causa, convém fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos, monetariamente, desta data, pelo IPCA., acrescida de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, § 16º, CPC), de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, Código Civil). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Luís Rogério Guimarães Siqueira x Ews Farma Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 308022718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ROGéRIO GUIMARãES SIQUEIRA

Polo Passivo:

EWS FARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO CONTE FILHO

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LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Far… Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda ; Valor atualizado: R$ 37.314,20. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Administrador Judicial, como requerido. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Uma via assinada digitalmente desta decisão, vale como ofício. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA (OAB 212384/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP)

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Processo nº 1009966-34.2025.8.26.0344

ID: 323182259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e e… Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Wellington Ferreira Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 336879313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020754-96.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020754-96.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020754-96.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Wellington Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE/CGJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE/CGJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, FUNDADA EM ANOTAÇÃO REALIZADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENUNCIADO 11 DO GRUPO DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DA CGJ ESTABELECE QUE É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO FUNDADA EM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL.4. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR PROVA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS QUEDOU-SE INERTE, NÃO DEMONSTRANDO O INTERESSE DE AGIR EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E PELAS ORIENTAÇÕES DO TJSP.5. A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE.6. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO IRDR (RESP 2092190/SP), NÃO SE JUSTIFICA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU O INTERESSE DE AGIR, REQUISITO PROCESSUAL EXIGIDO PARA O PRESENTE FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“É INADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE/CGJ.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, VI, DO CPC.A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA VISA CONTER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NÃO CONFIGURA FORMALISMO INDEVIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 330, III, 485, VI; CF/1988, ART. 5º, XXXV; COMUNICADO CG Nº 424/2024 NUMOPEDE/CGJ, ENUNCIADO 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017416-08.2024.8.26.0071, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 02.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009966-56.2024.8.26.0348, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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A. L. C. R. e outros x J. A. R.

ID: 316610780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009481-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R. E. A. C.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA RICCI

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basil… Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), SILVIA APARECIDA RICCI (OAB 318826/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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Processo nº 1501562-04.2024.8.26.0624

ID: 314781491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501562-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RUDI

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos rel… Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se o Réu FELIPE RUDI, bem como as testemunhas Alessandro Bueno de Camargo e Andre Henrique Alves de Oliveir, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Marcio Gomes (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto à Patrona, Dr.ª Elaine Cristina Santos Pontes, esta se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatui, data da assinatura digital. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES (OAB 160283/SP)

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